Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo V. Repercussão Civil e Registrária dos Negócios Jurídicos de Alienação, ou de Oneração de Bens Imóveis, por Consequência de Atos Fraudulentos do Devedor e a Situação do Terceiro no Processo Civil

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139. O problema da fraude dos negócios jurídicos e do comportamento fraudulento da parte no processo: duas situações distintas. 140. Regime de invalidade ou de ineficácia de atos e negócios jurídicos. 141. Bem disputado em ação real e averbação do trâmite da ação (CPC 792 I). 142. Ação que tenha como objeto imóvel georreferenciado. 143. Averbação da existência de execução, nos moldes do CPC 828 (CPC 792 II). 144. Hipoteca judiciária averbada e ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude (CPC 792 III). 145. Demanda capaz de levar o devedor à insolvência (CPC 792 IV). 146. Outras hipóteses de fraude de execução (CPC 792 V). 147. Sentença estrangeira que fere o CPC 23. 148. Ações possessórias. 149. Outorga conjugal para ações que versem sobre direito real imobiliário. 150. Especificação de reserva legal de proteção ambiental. 151. Propriedade de sociedades empresariais. 152. Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens.

139. O problema da fraude dos negócios jurídicos e do comportamento fraudulento da parte no processo: duas situações distintas

O CPC 792 I a V e §§ cuidam de organizar as hipóteses em que o negócio jurídico celebrado por devedor, com terceiros, tendo por objeto bens e direitos de seu patrimônio, pode se revelar como prática de fraude de execução.

Por duas maneiras distintas de comportamento fraudulento pode o devedor criar embaraços ao direito do credor:

a) pela prática de fraude contra credores ( CC 158 a 165): o negócio jurídico de oneração ou alienação é anulável ( CC 171 II) por meio de ação pauliana e, se procedente o pedido, anulará o negócio e o bem volta ao patrimônio imputável do devedor (CPC 790 VI);

b) pela prática de fraude de execução (CPC 792): o negócio jurídico é existente e válido, mas ineficaz com relação aos credores que ajuizaram ação de cobrança ou de execução contra o devedor (CPC 790 V), podendo o juiz determinar que a constrição judicial (v. g., penhora, arresto etc.) recaia sobre bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro.

A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, instituto de direito civil; a fraude de execução é um comportamento fraudulento da parte no processo, instituto de direito processual civil.

A fraude pauliana (contra credores) ocorre quando houver ato de liberalidade, alienação ou oneração de bens ou direitos, capaz de levar o devedor à insolvência, desde que: a) o credor seja quirografário; b) o crédito seja anterior ao ato de alienação ou oneração (anterioridade docrédito); c) tenha havido dano ao direito do credor (eventus damni); d) que o ato de alienação ou oneração tenha levado o devedor à insolvência ( CC 158 a 165).

Para a caracterização da fraude contra credores não é necessário que tenha havido ciência da consequência do ato (scientia fraudis), ou consenso entre o devedor e o adquirente (consilium fraudis). 1

A fraude de execução é ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores, o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução, o prejudicado imediato é o Estado-juiz.

A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento em face da execução. 2 Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem considera-se ainda pertencente ao patrimônio imputável do devedor, que deve responder pela obrigação executada.

O processo é público e a publicidade dos atos é marca importantíssima dos registros e toda e qualquer ação que possa levar à alteração da situação jurídica de bens, diante do patrimônio de alguém, é passível de vir a ser averbada no registro respectivo, para garantia do direito de terceiros. 3

O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação em hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retorna ao terceiro, proprietário do bem. Ao contrário do que ocorre com a fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiro.

140. Regime de invalidade ou de ineficácia de atos e negócios jurídicos

O regime de invalidade ou ineficácia do ato ou negócio jurídico é dado pela lei. No sistema brasileiro, a lei proclama anulável o ato praticado em fraude contra credores, sob coação, com dolo, erro, em estado de perigo ou lesão ( CC 171 II).

No sistema do Código Civil vigente, o ato ou negócio celebrado em fraude contra credores continuará a ser anulável ( CC 171 II), mas o simulado é nulo ( CC 167 ) e não mais anulável ( CC/1916 147 II).

No direito falencial, o ato praticado em fraude contra credores é ineficaz, ensejando seu reconhecimento por meio da ação revocatória falimentar (LF 129 caput par. ún. e 130).

De modo que a questão é de política legislativa, que não leva em conta o conteúdo intrínseco do ato ou do negócio jurídico analisado, mas a solução prática que o legislador quer dar ao problema que se apresenta na experiência jurídica.

Caracterizada a fraude de execução, deve o juiz, ex officio, ou a requerimento da parte, reconhecê-la e, dando-lhe o regime da ineficácia (CPC 790 V), determinar que se faça a penhora sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro. A parte pode requerer essa providência mediante petição simples.

Caso o terceiro ajuíze ação de embargos de terceiro (CPC 674), na contestação dos embargos pode ser alegada a fraude de execução que, reconhecida, acarretará a improcedência dos embargos, com a manutenção da penhora sobre o bem do terceiro, já que a aquisição é válida, porém ineficaz relativamente à execução. Se a fraude for contra credores ( CC 158 ; LF 129 e 130), somente poderá ser reconhecida e proclamada em ação própria, pauliana ( CC 161 ) ou revocatória (LF 132): não pode ser reconhecida pelo juízo da execução, tampouco nos embargos de terceiro (STJ 195).

141. Bem disputado em ação real e averbação do trâmite da ação (CPC 792 I)

A fraude de execução também pode se verificar quando o bem objeto da alienação, ou da oneração, é aquele que é disputado em ação real pendente.

Correr demanda (CPC 792 I) significa pender demanda. Embora o sistema do CPC considere proposta a ação assim que protocolada a petição inicial (CPC 312), somente se poderá dizer que a ação corre, isto é, que está pendente, depois que se efetivar a citação válida (CPC 240). Assim, se o ato de oneração ou alienação se dá depois da propositura da ação, mas...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085478/capitulo-v-repercussao-civil-e-registraria-dos-negocios-juridicos-de-alienacao-ou-de-oneracao-de-bens-imoveis-por-consequencia-de-atos-fraudulentos-do-devedor-e-a-situacao-do-terceiro-no-processo-civil