Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo V. Repercussão Civil e Registrária dos Negócios Jurídicos de Alienação, ou de Oneração de Bens Imóveis, por Consequência de Atos Fraudulentos do Devedor e a Situação do Terceiro no Processo Civil

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139. O problema da fraude dos negócios jurídicos e do comportamento fraudulento da parte no processo: duas situações distintas. 140. Regime de invalidade ou de ineficácia de atos e negócios jurídicos. 141. Bem disputado em ação real e averbação do trâmite da ação (CPC 792 I). 142. Ação que tenha como objeto imóvel georreferenciado. 143. Averbação da existência de execução, nos moldes do CPC 828 (CPC 792 II). 144. Hipoteca judiciária averbada e ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude (CPC 792 III). 145. Demanda capaz de levar o devedor à insolvência (CPC 792 IV). 146. Outras hipóteses de fraude de execução (CPC 792 V). 147. Sentença estrangeira que fere o CPC 23. 148. Ações possessórias. 149. Outorga conjugal para ações que versem sobre direito real imobiliário. 150. Especificação de reserva legal de proteção ambiental. 151. Propriedade de sociedades empresariais. 152. Inscrição de imóvel rural no Registro Torrens.

139. O problema da fraude dos negócios jurídicos e do comportamento fraudulento da parte no processo: duas situações distintas

O CPC 792 I a V e §§ cuidam de organizar as hipóteses em que o negócio jurídico celebrado por devedor, com terceiros, tendo por objeto bens e direitos de seu patrimônio, pode se revelar como prática de fraude de execução.

Por duas maneiras distintas de comportamento fraudulento pode o devedor criar embaraços ao direito do credor:

a) pela prática de fraude contra credores ( CC 158 a 165): o negócio jurídico de oneração ou alienação é anulável ( CC 171 II) por meio de ação pauliana e, se procedente o pedido, anulará o negócio e o bem volta ao patrimônio imputável do devedor (CPC 790 VI);

b) pela prática de fraude de execução (CPC 792): o negócio jurídico é existente e válido, mas ineficaz com relação aos credores que ajuizaram ação de cobrança ou de execução contra o devedor (CPC 790 V), podendo o juiz determinar que a constrição judicial (v. g., penhora, arresto etc.) recaia sobre bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro.

A fraude contra credores é um vício do negócio jurídico, instituto de direito civil; a fraude de execução é um comportamento fraudulento da parte no processo, instituto de direito processual civil.

A fraude pauliana (contra credores) ocorre quando houver ato de liberalidade, alienação ou oneração de bens ou direitos, capaz de levar o devedor à insolvência, desde que: a) o credor seja quirografário; b) o crédito seja anterior ao ato de alienação ou oneração (anterioridade docrédito); c) tenha havido dano ao direito do credor (eventus damni); d) que o ato de alienação ou oneração tenha levado o devedor à insolvência ( CC 158 a 165)....

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085478/capitulo-v-repercussao-civil-e-registraria-dos-negocios-juridicos-de-alienacao-ou-de-oneracao-de-bens-imoveis-por-consequencia-de-atos-fraudulentos-do-devedor-e-a-situacao-do-terceiro-no-processo-civil