Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 1. O Direito Comercial e a Disciplina da Atividade Econômica - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PRIMEIRA PARTE - EMPRESA E ESTABELECIMENTO

1. INTRODUÇÃO

Este Curso de Direito Comercial não é um trabalho despretensioso. Ele tem uma ambição clara: ser uma obra do seu tempo.

Tempo em que, finda a guerra fria, pode-se reler Marx fora do contexto maniqueísta de amigo ou inimigo; e, com isso, ressituá-lo como a mais importante e talvez a derradeira tentativa de o homem racionalizar por completo a produção de sua vida material. Mais do que um projeto revolucionário da classe proletária para superação do sistema capitalista, o marxismo deve ser compreendido como um projeto da humanidade, em seus renovados esforços para reorganizar a sociedade de forma científica. Antes de conclamar o proletariado à revolução socialista, Marx se convencera de que houvera desenvolvido um método capaz de dar ao conhecimento da sociedade o estatuto científico que Galileu, duzentos e cinquenta anos antes, houvera dado às ciências naturais. O método materialista e dialético, ao apontar a luta de classes como o motor da história, era o instrumento para antever cientificamente a insurreição do operariado e a implantação do socialismo, a etapa seguinte da evolução da humanidade. Assim, uma das motivações do marxismo foi a ambiciosa tentativa – que se encontra também em outras filosofias nada comunistas, como no positivismo de Comte – de transpor para o campo do humano os progressos alcançados no domínio da natureza. Os marxistas reivindicam a condição de criadores da ciência da História (cf. Poulantzas in Châtelet, 1979:151/153). A revolução socialista poria fim à anarquia do mercado característica do capitalismo, e propiciaria a planificação central da economia; desse modo, o homem acabaria submetendo a organização social ao poder de sua racionalidade científica, assim como já houvera subjugado as forças físicas, químicas, biológicas.

A diferença entre o projeto de reorganização social do marxismo e o de outros socialistas reside, como os próprios marxistas gostam de dizer, na consistência científica reivindicada pelo primeiro. Engels considera utópicos os socialistas anteriores, porque teriam formulado seus projetos de sociedade ideal ignorando as forças que realmente atuam na evolução da sociedade (1892). Para ele, o projeto marxista é o que, pela primeira vez, se alicerça em pesquisa metódica e científica sobre a dinâmica da história. Assim, a palavra de ordem do “manifesto comunista”, exortando à união os operários de todo o mundo, tem menos de aglutinador dos espoliados, para a defesa de seus interesses, e mais de afirmação cientificamente fundada acerca dos meios corretos de racionalizar as relações sociais.

O fracasso da experiência planificadora, nos países soviéticos, simbolizada pela queda do Muro de Berlim, na noite de 9 de novembro de 1989, revela que o projeto marxista falhou. Não estou pretendendo discutir – como até seria possível, admita-se – a maior ou menor fidelidade do estado soviético, e seus antigos países satélites, ao ideário de Marx, mas a demonstração eloquente, naquele significativo fato histórico, da incapacidade de o homem planificar totalmente a economia. E discutir este aspecto da teoria marxista seria cabível, ainda que nenhum povo houvesse tentado a revolução proletária. O definitivo, em relação à extraordinariamente rápida desarticulação das economias planificadas europeias na última década do século XX, é o reconhecimento da incapacidade do homem para lidar cientificamente com as questões humanas; o questionamento da possibilidade mesma de um projeto científico de reorganização social.

Com o fracasso da experiência de centralização da economia, tentada pela União Soviética e seus países satélites, fica claro que a ciência não consegue controlar as relações sociais. Se o homem, cada vez mais, está dominando cientificamente a natureza, o mesmo domínio não consegue sobre a sociedade.

A filosofia, aliás, já tinha se antecipado algumas décadas à história. Se eu tivesse que resumir numa ideia o núcleo do pensamento filosófico do século XX, escolheria a percepção dos limites do saber científico. Neste século, ficamos mais humildes. Se até o entreguerras, a filosofia exaltou e se encantou com os progressos aparentemente ilimitados da ciência, durante a guerra fria (1945-1989) a reflexão filosófica de maior envergadura, tanto entre os cientificistas (a escola analítica e o positivismo lógico), como entre seus opositores, representou o amadurecimento de uma postura cautelosa diante dos desafios da humanidade: não conhecemos tudo, não podemos conhecer tudo, não podemos controlar tudo. Quando Habermas, por exemplo, na década de 1960, insiste na importância da distinção entre dois conceitos de racionalização, um relacionado ao trabalho (a ação racional com respeito aos fins), e outro às ações comunicativas no interior dos marcos institucionais (1968:66/108), está já alertando para as questões que viriam a ser incisivamente postas pelo fracasso da experiência socialista.

Para ser uma obra do seu tempo, este Curso de Direito Comercial deve se inserir no contexto da afirmação, pelo pensamento filosófico – e, em certa medida, também pelo jurídico –, da impossibilidade de completa reorganização científica da economia e da sociedade. De fato, como são as normas jurídicas de disciplina da atividade econômica os principais instrumentos dos responsáveis pelo governo da produção e circulação de bens e serviços, é inevitável que a tecnologia jurídica correspondente se permita influir pela consciência das inexoráveis limitações próprias a essa função estatal.

2. O ESTADO, A ECONOMIA E O DIREITO NO INÍCIO DO SÉCULO XXI

Os tempos que correm viram a utopia marxista fracassar por inteiro, com o fim das economias central e globalmente planificadas. Viram também, no entanto, o revigorar do marxismo como instrumento teórico mais evoluído de compreensão das ações humanas. De fato, somente se podem entender as relações entre o estado e a economia, no mundo ocidental de passagem do século XX ao XXI, a partir do enfoque de Marx. Explico-me: após o desmantelamento do modelo econômico do bloco soviético (o antigo “segundo mundo”), opera-se a desarticulação do estado de bem-estar social nas economias centrais do bloco capitalista (o antigo “primeiro mundo”) e dos seus incipientes rascunhos nas economias periféricas deste bloco (alguns países do antigo “terceiro mundo”). Numa palavra, constata-se que o estado capitalista está procurando readquirir um perfil liberal.

Penso, contudo, que há limites para esse processo de redução da participação do estado na economia. É improvável que retornemos ao modelo pré-1929, ano da grande crise capitalista, que forçou os mais tradicionais governos liberais a abandonarem políticas de não intervenção. Mas a tendência, em todo o mundo, é a de desarticulação do estado do bem-estar social, onde ele existe, e a paralisação ou reversão do processo de sua criação, nas economias que o ensaiavam.

A explicação, nos quadrantes do marxismo, para essa tendência é muito convincente. O estado é considerado, em tais quadrantes, um dos instrumentos da luta de classe. A classe dominante pode utilizar, e quase sempre utiliza, a estrutura burocrática do estado para preservar seu poder de dominação econômica. O estado capitalista, nesse contexto, tem o tamanho variando em relação direta com o acirramento da luta de classes. O fim da guerra fria, com a vitória dos países capitalistas liderados pelos Estados Unidos, representou indiscutivelmente o afastamento de ameaças imediatas à ordem econômica existente nestes países. Ninguém mais tem medo de comunista – isso, se calhar de ainda encontrar um pela frente –, nos tempos que correm.

Ora, o estado do bem-estar social nunca foi visto pelos marxistas como um resultado positivo da evolução capitalista, mas simplesmente como meio de conter as insatisfações do operariado quanto às condições de vida a que se encontram sujeitos. Um meio bastante caro, mas que valia a pena à burguesia utilizar para impedir que tais insatisfações pudessem se traduzir em revoluções socialistas. Afastado, pelo menos temporariamente, o perigo de subversão do capitalismo, não se justificam mais os gastos com a manutenção do welfare state. A tendência de reliberalização do estado se explica pelo desaparecimento da ameaça de socialização da economia. Até que ponto os trabalhadores poderão manter suas conquistas, no clima de eufórico triunfalismo do sistema capitalista neoliberal, somente a dinâmica da luta de classes irá revelar.

No final do século XX, o estado capitalista tenta reassumir feições liberais, que o haviam caracterizado, ideologicamente, na origem. Isto é, ele procura se livrar de algumas das funções de intervenção na economia, que, após a crise de 1929, lhe foram reservadas.

Esta tentativa se traduz em medidas de interesse para o direito, como a privatização de estatais, a reforma da Previdência e a mudança da disciplina da concorrência.

Em relação aos efeitos que a reliberalização do estado capitalista pode trazer para o direito, não é um despropósito antever o ressurgimento de princípios e noções que, ao longo do século XX, pareceram progressivamente relegados aos capítulos “históricos”, dos compêndios de doutrina. Penso especificamente nos padrões jurídicos de inspiração liberal centrados na noção de autonomia da vontade. Revestidos de feições neoliberais, tais postulados jurídicos podem voltar a desempenhar um papel de relevo na fundamentação de reformas normativas e de decisões administrativas ou judiciais (Cap. 35, item 3). A distinção entre direito público e privado, de desprestigiadíssima, poderá voltar a ser, embora renovada, uma importante categoria do pensamento jurídico.

Claro que não predigo um simples e mecânico retorno aos padrões jurídicos do liberalismo clássico do passado. A crescente complexidade da economia e da própria vida, a necessidade de se evitarem ao máximo as periódicas crises do capitalismo e a política afastam, de qualquer cenário projetado, o ressurgimento do estado do laissez-faire. A alteração que a reliberalização em curso provavelmente projetará no direito deve ser igualmente restrita. Alguns benefícios trabalhistas poderão vir a ser suprimidos, ficando condicionados à previsão em acordos coletivos intersindicais, mas o direito do trabalho continuará a existir. Nas relações de consumo, a interpretação jurisprudencial das normas jurídico-consumeristas pode identificar uma margem maior de atuação da autonomia privada, mas...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085528/capitulo-1-o-direito-comercial-e-a-disciplina-da-atividade-economica-primeira-parte-empresa-e-estabelecimento-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019