Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 2. Os Princípios do Direito Comercial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento

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1. INTRODUÇÃO

A forma pela qual a doutrina brasileira trata os princípios jurídicos, fazendo eco a reflexões também encontradas na estrangeira, evoluiu de modo significativo no transcorrer do século passado. Nem sempre aos princípios foi dispensada a centralidade que, de uns tempos para cá, se observa em praticamente todas as áreas do direito. Os argumentos jurídicos do passado centravam-se nas regras de direito positivo, com vistas à delimitação de sua extensão e alcance, bem assim à exemplificação de fatos a que se aplicavam. Os princípios jurídicos (então conhecidos como “princípios gerais de direito”) tinham função subsidiária nos raciocínios empreendidos em obras doutrinárias (também em sentenças e peças processuais). Nem de longe, no passado, tinham a larga presença de que hoje desfrutam, como fundamentos da argumentação jurídica.

Nas primeiras décadas do século passado, os princípios eram considerados algo externo à ordem positiva. Para conceituá-lo, os doutrinadores brasileiros lançavam mão de noções vagas, como as de “cultura jurídica humana”, “natureza das coisas”, “pressupostos científicos da ordem jurídica” (Bevilaqua, 1931, 1:111/112; Espínola-Espínola, 1940, 4:613/614; Maximiliano, 1924:295). Em plena época de florescimento do positivismo, preocupavam-se, em sua maioria, em descartar o direito natural como fonte. Discutiam-se os princípios exclusivamente no contexto da colmatação de lacunas, seguindo a gradação legal em que apareciam como o derradeiro instrumento. Em obras publicadas nos anos 1940, já se encontra a noção de princípio como algo interno à ordem jurídica positivada. Difunde-se o entendimento de que os princípios se encontram, de algum modo, no direito positivo. Cabe à doutrina “retirar das normas jurídicas os seus princípios gerais, aqueles conceitos que estão inclusos na norma, e que [ela] então põe em evidência” (Dantas, 1945:84). Nos anos 1970, o princípio começa a ser entendido, na literatura nacional, como espécie de norma jurídica, mas é, ainda, uma concepção incipiente, encontrada apenas nas reflexões dos juristas mais argutos e atualizados. Agora, são considerados “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas” (Reale, 1981:300). Note, também, que não se restringe mais a função dos princípios à integração de normas jurídicas (preenchimento de lacunas), mas à própria aplicação destas ou mesmo à orientação da atividade legislativa.

Há quem identifique, no advento da atual Constituição Federal, o fato desencadeador da disseminação, na doutrina e além dela, do novo enfoque sobre os princípios, gerador de verdadeira mudança de paradigma (Grau, 2002:120/121). Esta identificação sustenta-se; afinal, os constituintes de 1988, procurando corresponder aos anseios da sociedade brasileira por maior segurança jurídica, após os anos da ditadura militar, editaram uma Constituição bastante extensa. Pretendendo tratar de muitos temas e não os podendo disciplinar em detalhes, o texto constitucional revestiu-se de necessário caráter principiológico. Pouco a pouco, nos diversos campos do conhecimento jurídico, a argumentação por princípios firmou-se como padrão na literatura brasileira (Coelho, 2012:14/16). A interpretação e compreensão de qualquer regra jurídica não se faziam mais centradas nos dispositivos legais ou regulamentares em que se abrigava, convindo, ao contrário, transitar argumentativamente em torno das normas principiológicas.

Há um século, os princípios eram vistos como algo externo ao direito positivo e tinha a função...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085529/capitulo-2-os-principios-do-direito-comercial-primeira-parte-empresa-e-estabelecimento-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019