Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 2. Os Princípios do Direito Comercial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento

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1. INTRODUÇÃO

A forma pela qual a doutrina brasileira trata os princípios jurídicos, fazendo eco a reflexões também encontradas na estrangeira, evoluiu de modo significativo no transcorrer do século passado. Nem sempre aos princípios foi dispensada a centralidade que, de uns tempos para cá, se observa em praticamente todas as áreas do direito. Os argumentos jurídicos do passado centravam-se nas regras de direito positivo, com vistas à delimitação de sua extensão e alcance, bem assim à exemplificação de fatos a que se aplicavam. Os princípios jurídicos (então conhecidos como “princípios gerais de direito”) tinham função subsidiária nos raciocínios empreendidos em obras doutrinárias (também em sentenças e peças processuais). Nem de longe, no passado, tinham a larga presença de que hoje desfrutam, como fundamentos da argumentação jurídica.

Nas primeiras décadas do século passado, os princípios eram considerados algo externo à ordem positiva. Para conceituá-lo, os doutrinadores brasileiros lançavam mão de noções vagas, como as de “cultura jurídica humana”, “natureza das coisas”, “pressupostos científicos da ordem jurídica” (Bevilaqua, 1931, 1:111/112; Espínola-Espínola, 1940, 4:613/614; Maximiliano, 1924:295). Em plena época de florescimento do positivismo, preocupavam-se, em sua maioria, em descartar o direito natural como fonte. Discutiam-se os princípios exclusivamente no contexto da colmatação de lacunas, seguindo a gradação legal em que apareciam como o derradeiro instrumento. Em obras publicadas nos anos 1940, já se encontra a noção de princípio como...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085529/capitulo-2-os-principios-do-direito-comercial-primeira-parte-empresa-e-estabelecimento-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019