Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. INTRODUÇÃO

A história do direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de se basear apenas em critérios de distribuição geográfica de mercados, privilégios nobiliárquicos e outras restrições próprias ao regime feudal, para prestigiar as inovações nas técnicas, utensílios e ferramentas de produção. O inventor passou a ter condições de acesso a certas modalidades de monopólio concedidas pela Coroa, fator essencial para motivá-lo a novas pesquisas e aprimoramentos de suas descobertas. Não é, aliás, um despropósito imaginar que o pioneirismo do direito inglês, na matéria de proteção aos inventores, pode ter contribuído decisivamente para o extraordinário processo de industrialização que teve lugar na Inglaterra, a partir de meados do século XVIII. A segunda norma de direito positivo que, historicamente, se destaca é a Constituição dos Estados Unidos (1787), cujo art. 1.º, § 8.8, atribui ao congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção, tendo sido editada a lei correspondente já em 1790. A França foi o terceiro país a legislar sobre direito dos inventores, em 1791 (Miranda, 1956, 16:207/216).

Outro momento de extrema importância, para a evolução do direito industrial, foi a criação, em 1883, da União de Paris, convenção internacional da qual o Brasil é participante desde o início, e cujo objetivo principal é a declaração dos princípios da disciplina da propriedade industrial. A convenção – revista em Bruxelas (1900), Washington (1911), Haia (1925), Londres (1934), Lisboa (1958) e Estocolmo (1967) – adota conceito amplo de propriedade industrial, abrangendo não apenas os direitos dos inventores, como também as marcas e outros sinais distintivos da atividade econômica (denominação de origem, nome e insígnia).

Convenção de Paris

Art. 1.º, n. 2: “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”.

A Convenção de Paris, pela abrangência que conferiu ao conceito de propriedade industrial, consolidou uma nova perspectiva para o tratamento da matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e os dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal, passaram a integrar um mesmo ramo jurídico. É certo que as invenções e os sinais distintivos se identificam enquanto bens imateriais, cuja exploração econômica pressupõe investimentos importantes para os empresários. É certo, também, que todas as regras de direito industrial se fundam, direta ou indiretamente, em preceitos de lealdade competitiva. Mas o conceito amplo de propriedade industrial adotado pela União de Paris não deixa de sugerir algo de arbitrário. Tanto assim que diversos países, como a Espanha, Alemanha e Argentina, por exemplo, possuem leis separadas para as invenções, e para as marcas. Nos Estados Unidos, a Constituição atribui poderes ao Congresso da Federação para disciplinar os direitos dos inventores, mas não a matéria relativa às marcas. Por esta razão, a legislação federal norte-americana sobre sinais distintivos dos empresários (trademark) somente é aplicável às operações interestaduais, cabendo aos Estados legislar sobre direito marcário (Miller-Davis, 1983:148/149).

A história do direito industrial brasileiro, a exemplo do direito comercial, se inicia no processo de desentrave da nossa economia colonial, no início do século XIX, quando a Corte portuguesa se encontrava no Brasil, evitando Napoleão. Em 1809, o Príncipe Regente baixou alvará que, entre outras medidas, reconheceu o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, sobre as invenções levadas a registro na Real Junta do Comércio. A doutrina brasileira reivindica, a partir desse fato, um “lugar proeminente” ao nosso país na história do direito industrial, sob a alegação de que teria sido ele o quarto, no mundo, a disciplinar a matéria (Cerqueira, 1946:6/7). De qualquer forma, em 1830, tendo já conquistado sua independência política, o Brasil editou lei sobre invenções, atendendo à previsão constante da Constituição do Império (art. 179, n. 26). Posteriormente, em 1875, surgiu a primeira lei brasileira sobre marcas, uma resposta à representação ao governo, apresentada por Ruy Barbosa, que não havia logrado êxito na defesa dos interesses de um cliente seu – o titular da marca de rapé Areia Preta – por falta de uma legislação protetora (cf. Ferreira, 1962, 6:259/263).

O direito brasileiro, originariamente, disciplinava em separado as invenções e as marcas. Em 1882, editou-se nova lei sobre patentes, e em 1887 e 1904, outras sobre marcas. O critério de tratamento da matéria industrial em leis separadas somente foi abandonado em 1923, a partir da criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, órgão que passou a centralizar administrativamente as questões afetas aos seus dois âmbitos. A partir de então, o direito industrial brasileiro passou a disciplinar, no mesmo diploma legislativo, as patentes de invenções e os registros de marca. Mas o conceito amplo de propriedade industrial, estabelecido pela União de Paris, nunca foi integralmente incorporado nas muitas reformas legislativas que se seguiram (1945, 1967, 1969 e 1971). A vigente Lei da Propriedade Industrial (LPI: Lei 9.279/1996), por exemplo, aplica-se às invenções, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, instituto cuja disciplina é feita pelo Código Civil (arts. 1.155 a 1.168).

2. BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

São bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito de exploração com exclusividade dos dois primeiros se materializa no ato de concessão da respectiva patente (documentado pela “carta-patente”); em relação aos dois últimos, concede-se o registro (documentado pelo “certificado”). A concessão da patente ou do registro compete a uma autarquia federal denominada Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

O direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em relação às invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas.

Dos quatro bens industriais, a invenção é a única não definida pela lei. Esta ausência de definição corresponde à tradição legislativa sobre a matéria, nacional e estrangeira (Cerqueira, 1946:211/212), e é plenamente justificável pela extrema dificuldade de se conceituar o instituto. Todos, de fato, sabem intuitivamente o que é uma invenção e não há dúvidas quanto aos elementos essenciais que a caracterizam (criação original do espírito humano, ampliação do domínio que o homem exerce sobre a natureza etc.), mas não é fácil estabelecer os seus exatos contornos conceituais. Em razão da dificuldade em definir invenção, o legislador prefere se valer de um critério de exclusão, apresentando uma lista de manifestações do intelecto humano que não se consideram abrangidas no conceito (LPI, art. 10). Neste sentido, não são invenção: a) as descobertas e teorias científicas (a teoria da relatividade de Albert Einstein, por exemplo); b) métodos matemáticos (o cálculo infinitesimal, de Isaac Newton); c) concepções puramente abstratas (a lógica heterodoxa, de Newton da Costa); d) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização (a pedagogia do oprimido, de Paulo Freire, é exemplo de método educativo); e) obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética e programas de computador (tutelados pelo direito autoral); f) apresentação de informações, regras de jogo, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, terapêuticos ou de diagnóstico, e os seres vivos naturais.

O modelo de utilidade é, por sua vez, uma espécie de aperfeiçoamento da invenção – já foi denominado de “pequena invenção”. A lei define o modelo de utilidade como “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação” (LPI, art. 9.º). Os recursos agregados às invenções, para, de um modo não evidente a um técnico no assunto, ampliar as possibilidades de sua utilização, são modelos de utilidade. As manifestações intelectuais excluídas do conceito de invenção também não se compreendem no de modelo de utilidade (LPI, art. 10).

Para se caracterizar como modelo de utilidade, o aperfeiçoamento deve revelar a atividade inventiva do seu criador. Deve representar um avanço tecnológico, que os técnicos da área reputem engenhoso. Se o aperfeiçoamento é destituído dessa característica, sua natureza jurídica é a de mera “adição de invenção” (LPI, art. 76; Strenger, 1996:18). Por outro lado, havendo dúvidas acerca do correto enquadramento de uma criação industrial – se invenção ou modelo de utilidade –, e não existindo critério técnico de ampla aceitação capaz de eliminá-las, deve-se considerar o objeto uma invenção. Como a lei preceitua o conceito de modelo de utilidade, mas não o de invenção, a criação industrial que não se puder enquadrar com certeza no primeiro (ou em outra categoria do direito industrial), deve-se considerar enquadrado no segundo.

O desenho industrial (design) é a alteração da forma dos objetos. Está definido, na lei, como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” (LPI, art. 95). A sua característica de fundo – que, inclusive, o diferencia dos bens industriais patenteáveis – é a futilidade. Quer dizer, a alteração que o desenho industrial introduz nos objetos não amplia a sua utilidade, apenas o reveste de um aspecto diferente. A cadeira de braços que August Endell projetou em 1899, em Jungendstil (versão alemã do estilo art nouveau), por exemplo, não tem mais utilidade do que qualquer outra cadeira. Servem todas ao mesmo propósito, o de sentar. Este traço da futilidade é essencial para que a alteração no objeto seja, sob o ponto de vista jurídico, um desenho industrial, e não um eventual modelo de utilidade ou uma adição de invenção. Por outro lado, este mesmo traço aproxima o design da obra de arte. São ambos fúteis, no sentido de que não ampliam as utilidades dos objetos a que se referem (anote-se, contudo, que os objetos revestidos de desenho industrial têm necessariamente função utilitária, ao contrário daqueles em que se imprime a arte, desprovidos dessa função).

Lei da Propriedade Industrial

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

A invenção, o modelo de utilidade, a adição de invenção e o desenho industrial são, assim, alterações em objetos em graus diferentes. Nos dois primeiros, é indispensável a presença da atividade inventiva; isto é, a alteração não pode ser uma decorrência óbvia dos conhecimentos técnicos existentes à época da criação. Presente este requisito, a alteração será considerada invenção quando for independente; e modelo de utilidade quando acessória de uma invenção. Já no caso de faltar atividade inventiva, a alteração poderá ser adição de invenção ou desenho industrial. A primeira existe na hipótese de um pequeno aperfeiçoamento na invenção patenteada, enquanto a última se manifesta pela mudança de natureza exclusivamente estética. A definição do melhor enquadramento de uma certa alteração, entre essas quatro categorias, muitas vezes apresenta dificuldades consideráveis, exigindo percuciência dos técnicos e dos profissionais do direito envolvidos com a matéria.

O quarto bem industrial é a marca, definida como o sinal distintivo, suscetível de percepção visual, que identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços (LPI, art. 122). No Brasil (ao contrário do que se verifica em outros países, como a França e a Alemanha), os sinais sonoros, ainda que originais e exclusivos, embora possam também individualizar produtos e serviços, não são suscetíveis de registro como marca. É o caso, por exemplo, do “plim plim”, adotado pela Rede Globo de Televisão, no passado, para destacar a veiculação de publicidade da apresentação de filmes e outros programas (cf. Domingues, 1984:199/201). Também não são marcas as características de cheiro, gosto ou tato de que se revestem os produtos ou serviços. Os signos não visuais são tutelados pela disciplina jurídica da concorrência, na medida em que sua usurpação sirva de meio fraudulento para desviar clientela. Apenas os sinais visualmente perceptíveis podem ser registrados como marca no INPI. Os exemplos são inúmeros: Coca-cola, RT, Itaú etc.

A doutrina costuma classificar as marcas em nominativas, figurativas ou mistas (Requião, 1971:193/194). No primeiro grupo, estariam as marcas compostas exclusivamente por palavras, que não apresentam uma particular forma de letras (por exemplo, Revista Direito de Empresa); no segundo, as marcas consistentes de desenhos ou logotipos (por exemplo, a famosa maçã mordida da Apple); no último, as marcas seriam palavras escritas com letras revestidas de uma particular forma, ou inseridas em logotipos (por exemplo, Coca-cola). Esta classificação, no entanto, é inútil, para fins jurídicos. Qualquer que seja o tipo de marca, segundo este critério diferencial, a proteção é idêntica.

Por fim, vale a pena um registro sobre a marca tridimensional. Para determinados produtos, a forma serve como fator de distinção. Pense na caneta Bic ou na garrafa da Coca-cola. Eles apresentam formas eventualmente protegidas como desenho industrial, mas por sua distintividade também comportam proteção como marcas. A marca é tridimensional sempre que a forma do produto for um signo, ou, como diz a lei, um sinal distintivo (LPI, art. 122).

2.1. Segredo de Empresa

O inventor – ou o criador de modelo de utilidade –, se pretender patentear sua invenção, deve estar atento ao fato de que todos passarão a ter conhecimento das inovações que realizou, em seus detalhes. Providência essencial do procedimento administrativo de concessão da patente é a publicação do pedido, bem como o irrestrito acesso dos interessados ao relatório descritivo, reivindicações, resumo e desenhos correspondentes (LPI, art. 30). A publicação, pelo órgão oficial do INPI (a Revista da Propriedade Industrial), ocorrerá no prazo máximo de 18 meses, a contar do depósito do pedido ou da data da solicitação de prioridade mais antiga. Essa providência, que somente não existe na hipótese de invenção de interesse à defesa nacional (LPI, art. 75), é indispensável para que os demais titulares de patente possam eventualmente se opor a pretensões lesivas aos seus direitos, e os inventores em geral possam reorientar suas pesquisas.

A publicação da invenção é condição para a concessão da patente. Por esta razão, muitos empresários preferem manter em segredo suas invenções a pedir a proteção legal.

Pois bem, uma vez divulgados pelo INPI os detalhes da invenção, caberá ao titular do depósito da patente – e só a ele – zelar para que terceiros não se utilizem indevidamente de sua criação industrial. A fiscalização dessa eventualidade e a adoção das providências judiciais pertinentes são da exclusiva alçada do particular interessado. Se assim é, em algumas circunstâncias, poderá revelar-se mais interessante ao inventor manter segredo acerca de sua invenção, explorando-a sem requerer a concessão da patente. O risco desta alternativa é a de outro inventor, que chegar aos mesmos resultados posteriormente, acabar titularizando o direito industrial, por ser o primeiro a depositar o pedido. Neste sentido, cabe ponderar qual a situação menos desvantajosa: controlar a invenção depositada e divulgada, ou explorá-la sigilosamente.

O segredo de empresa não está totalmente desamparado no direito brasileiro. Pelo contrário, a lei tipifica como crime de concorrência desleal a exploração, sem autorização, de “conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto”, se o acesso ao segredo foi fraudulento ou derivou de relação contratual ou empregatícia (LPI, art. 195, XII e XI). Deste modo, a usurpação de segredo de empresa gera responsabilidade penal e civil, com fundamento na disciplina jurídica da concorrência. Apenas não haverá lesão a direito de um empresário se o outro, que explora economicamente o mesmo conhecimento secreto, também o obteve graças às próprias pesquisas. Nesse caso, se nenhum dos dois titulariza a patente, não haverá concorrência desleal. Por outro lado, quando dois ou mais empresários exploram um mesmo conhecimento secreto, o primeiro deles a depositar o pedido de patente poderá impedir que os demais continuem a explorá-lo. A proteção do direito brasileiro ao segredo de empresa – a exemplo do que se verifica noutros países, como nos Estados Unidos (Weston-Maggs-Schechter, 1950:306/308) –, não dá ensejo à exclusividade de exploração da invenção.

No Brasil, não existe nenhum registro do segredo de empresa. Trata-se de um fato cuja prova deve se fazer em juízo pelos meios periciais, documentais ou testemunhais. Na França, anota a doutrina, desenvolveu-se uma prática simples e eficaz de formalização da existência do segredo. O empresário descreve a invenção em relatório do qual extrai duas vias, envelopando-as em separado. Envia-as, dentro de um envelope maior, apropriado a esta finalidade, ao Institut National de la Propriété Industrielle, que registra o recebimento. Um dos envelopes, ainda lacrado, é restituído ao interessado; o outro permanecerá também lacrado, no arquivo da repartição pública, pelo prazo de cinco anos, renovável. Se, neste período, for necessário provar a existência e a anterioridade do segredo, os envelopes serão abertos (Ripert-Roblot, 1947:398/399).

2.2. Marcas Coletivas e de Certificação

As marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A identificação se realiza pela aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem, nas notas fiscais expedidas, nos anúncios, nos uniformes dos empregados, nos veículos etc. Dá-se uma identificação direta se o sinal está relacionado especificamente ao produto ou serviço. A identificação indireta se realiza por meio de duas outras categorias de marca, introduzidas no direito brasileiro pela atual legislação: as coletivas e de certificação. De fato, o art. 123 da LPI conceitua: a) marca de produto ou serviço, como sendo a usada para os individuar, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa; b) marca de certificação, como a que atesta a conformidade de produto ou serviço a normas ou especificações técnicas; c) marca coletiva, como a que informa ser o produto ou serviço fornecido por empresário filiado a certa entidade.

As marcas de identificação indireta são a coletiva e a de certificação. Existentes também em outros direitos (como o norte-americano, francês, alemão e espanhol), estas marcas possuem o traço comum de transmitirem ao consumidor a informação de que o produto ou serviço possui uma qualidade destacada, especial, acima da média; seja porque o empresário que os fornece participa de uma conceituada associação empresarial (a marca coletiva), seja porque foram atendidos determinados padrões de qualidade (a marca de certificação). Outro elemento comum é a existência de um regulamento de uso, indispensável ao registro no INPI. Este regulamento estabelecerá as condições pelas quais um empresário tem direito de usar a marca coletiva ou de certificação, bem como as hipóteses em que perde o direito. Finalmente, o terceiro aspecto comum às duas categorias é a desnecessidade de licença para o uso da marca. Se o empresário atende aos pressupostos previstos no regulamento de uso, está autorizado a usá-la em seus produtos ou serviços, independentemente de qualquer registro no INPI.

Lei da Propriedade Industrial

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

A diferença entre a marca coletiva e a de certificação diz respeito à natureza do titular do registro. No caso da coletiva, o titular será sempre uma associação empresarial, ou seja, uma entidade, sindical ou não, que congrega os empresários de determinado produto, ou de certa região, ou adeptos de uma específica ideologia (por exemplo, os empresários cristãos, os ecológicos etc.). No caso da marca de certificação, o titular não é uma associação empresarial, mas um agente econômico (normalmente, um empresário) cuja atividade é a de avaliar e controlar a produção ou circulação de bens ou serviços, desenvolvidas por outros agentes. O titular da marca de certificação, aliás, não pode ter direto interesse comercial ou industrial em relação ao produto ou serviço cuja conformidade ele atesta (LPI, art. 128, § 3.º).

Se o empresário pretende identificar seus produtos com uma marca coletiva ou de certificação, ele deverá consultar o respectivo regulamento de uso, registrado no INPI, para verificar se atende às condições nele estipuladas. Normalmente, o regulamento irá estabelecer, entre as condições de uso, uma contrapartida remuneratória em favor do titular da marca (por exemplo, a taxa de filiação à associação empresarial, o pagamento dos serviços de controle de qualidade etc.). Atendidas as condições, a lei considera outorgada a autorização de uso da marca, sem que outra formalidade seja necessária além das previstas no respectivo regulamento.

Por outro lado, se alguém usa marca coletiva ou de certificação, sem atender às condições regulamentares correspondentes, as medidas judiciais de coibição e reparação do ilícito cabem exclusivamente ao titular da marca, isto é, à associação empresarial ou à empresa de avaliação e controle, às quais o INPI concedeu o registro. O empresário usuário da marca coletiva ou de certificação não tem ação contra o usurpador, e apenas pode reclamar as providências do titular da marca, e, caso este permaneça inerte, representar ao INPI, para que promova a extinção do registro (LPI, art. 151, II).

2.3. Marcas Esportivas

As marcas esportivas são as únicas protegidas independentemente de registro no INPI, em razão de disposição da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98, art. 87). Classificam-se como marcas esportivas o nome e os símbolos (emblema, bandeira, hino, mascote etc.) de entidade de administração do desporto ou prática desportiva (clubes, federações etc.), bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional (Neymar, Guga etc.). A exceção se justifica em vista da excepcional notoriedade que cerca os “personagens” dos esportes, isto é, as entidades e atletas. O interesse que desperta a atividade esportiva profissional e suas competições é de tal ordem, que o registro se mostra desnecessário para definição de anterioridade, originalidade e distintividade.

Pelas mesmas razões, a proteção independente de registro alberga também as marcas olímpicas e paraolímpicas, como os cinco anéis entrelaçados representativos dos continentes, a expressão “jogos olímpicos”, mascotes etc. As marcas e demais intangíveis identificadores destas competições internacionais são, no Brasil, da titularidade do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPOB), e se encontram protegidos igualmente pelo Tratado de Nairobi (Decreto-Legislativo 21/84).

3. A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os bens sujeitos à tutela jurídica sob a noção de “propriedade industrial” (isto é, as patentes de invenção, as marcas de produtos ou serviços, o nome empresarial etc.) integram o estabelecimento empresarial. São, assim, bens imateriais da propriedade do empresário. Há, porém, outros bens da mesma natureza, cuja tutela segue disciplina diversa, a do direito autoral.

O conjunto destas duas categorias de bens é normalmente denominado “propriedade intelectual”, numa referência à sua imaterialidade e à origem comum, localizada no exercício de aptidões de criatividade pelos titulares dos respectivos direitos. A propriedade intelectual, portanto, compreende tanto as invenções e sinais distintivos da empresa, como as obras científicas, artísticas, literárias e outras. O direito intelectual, deste modo, é o gênero, do qual são espécies o industrial e o autoral. Normalmente, o estudo deste último é reservado à doutrina de direito civil, não cuidando dele os comercialistas. Deve-se, contudo, acentuar que há bens de extraordinária importância econômica para os empresários que são protegidos, no Brasil e no exterior, pelo direito autoral, e não pelo industrial, como, por exemplo, os programas de computador (Lei n. 9.609/1998; cf. Manso, 1987). Por esta razão, é necessária pelo menos uma referência genérica às diferenças entre os dois grandes capítulos do direito intelectual. Além disso, cabe examinar também o critério distintivo entre desenho industrial e obra de arte, para assinalar as hipóteses de aplicação de cada ramo do direito de tutela da propriedade intelectual.

3.1. Diferenças entre o Direito Industrial e o Direito Autoral

A proteção liberada ao criador pelo direito industrial diferencia-se da do autoral, em dois aspectos: em primeiro lugar, quanto à origem do direito; em segundo, quanto à extensão da tutela.

A exclusividade na exploração do bem imaterial conferida pelo direito industrial decorre de um ato administrativo. O inventor e o designer somente titularizam o direito de exploração exclusiva da invenção, modelo ou desenho, após a expedição da patente pelo INPI. Do mesmo modo, o empresário só se considera titular do direito de exclusividade, em relação à marca, após expedido o certificado de registro. Em outros termos, o ato administrativo pelo qual o inventor ou o empresário tem reconhecido o seu direito industrial é de natureza constitutiva, e não declaratória. A consequência imediata da definição é clara: o direito de exclusividade será titularizado por quem pedir a patente ou o registro em primeiro lugar. Não interessa quem tenha sido realmente o primeiro a inventar o objeto, projetar o desenho ou a utilizar comercialmente a marca. O que interessa saber é quem foi o primeiro a tomar a iniciativa de se dirigir ao INPI, para reivindicar o direito de sua exploração econômica exclusiva.

Em decorrência da natureza constitutiva do ato de concessão do direito industrial, quem titulariza a patente pode não ter sido necessariamente a primeira pessoa a proceder à correspondente invenção. E mesmo que essa pessoa venha a provar, por documentos confiáveis que sejam, ter sido dela a primeira invenção, não poderá impedir que o titular da patente exerça seu direito de exclusividade, também contra ela. Ou seja, esta pessoa – a despeito de ter sido a primeira a inventar – somente poderá explorar economicamente a invenção mediante licença do titular da patente.

Já em relação aos bens que integram a propriedade autoral, a regra não é esta. O direito de exclusividade do criador de obra científica, artística, literária ou de programa de computador não decorre de algum ato administrativo concessivo, mas da criação mesma. Se alguém compõe uma música, surge do próprio ato de composição o direito de exclusividade de sua exploração econômica. É certo que a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085533/capitulo-6-propriedade-industrial-primeira-parte-empresa-e-estabelecimento-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019