Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

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Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento

Capítulo 6. Propriedade Industrial - Primeira Parte - Empresa e Estabelecimento

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1. INTRODUÇÃO

A história do direito industrial – ramo jurídico muitas vezes referido pela expressão “marcas e patentes” – tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de se basear apenas em critérios de distribuição geográfica de mercados, privilégios nobiliárquicos e outras restrições próprias ao regime feudal, para prestigiar as inovações nas técnicas, utensílios e ferramentas de produção. O inventor passou a ter condições de acesso a certas modalidades de monopólio concedidas pela Coroa, fator essencial para motivá-lo a novas pesquisas e aprimoramentos de suas descobertas. Não é, aliás, um despropósito imaginar que o pioneirismo do direito inglês, na matéria de proteção aos inventores, pode ter contribuído decisivamente para o extraordinário processo de industrialização que teve lugar na Inglaterra, a partir de meados do século XVIII. A segunda norma de direito positivo que, historicamente, se destaca é a Constituição dos Estados Unidos (1787), cujo art. 1.º, § 8.8, atribui ao congresso da Federação poderes para assegurar aos inventores, por prazo determinado, o direito de exclusividade sobre a invenção, tendo sido editada a lei correspondente já em 1790. A França foi o terceiro país a legislar sobre direito dos inventores, em 1791 (Miranda, 1956, 16:207/216).

Outro momento de extrema importância, para a evolução do direito industrial, foi a criação, em 1883, da União de Paris, convenção internacional da qual o Brasil é participante desde o início, e cujo objetivo principal é a declaração dos princípios da disciplina da propriedade industrial. A convenção – revista em Bruxelas (1900), Washington (1911), Haia (1925), Londres (1934), Lisboa (1958) e Estocolmo (1967) – adota conceito amplo de propriedade industrial, abrangendo não apenas os direitos dos inventores, como também as marcas e outros sinais distintivos da atividade econômica (denominação de origem, nome e insígnia).

Convenção de Paris

Art. 1.º, n. 2: “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”.

A Convenção de Paris, pela abrangência que conferiu ao conceito de propriedade industrial, consolidou uma nova perspectiva para o tratamento da matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e os dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal, passaram a integrar um mesmo ramo jurídico. É certo que as invenções e os sinais distintivos se identificam enquanto bens imateriais, cuja exploração econômica pressupõe investimentos importantes para os empresários. É certo, também, que todas as regras de direito industrial se fundam, direta ou indiretamente, em preceitos de lealdade competitiva. Mas o conceito amplo de propriedade industrial adotado pela União de Paris não deixa de sugerir algo de arbitrário. Tanto assim que diversos países, como a Espanha, Alemanha e Argentina, por exemplo, possuem leis separadas para as invenções, e para as marcas. Nos Estados Unidos, a Constituição atribui poderes ao Congresso da Federação para disciplinar os direitos dos inventores, mas não a matéria relativa às marcas. Por esta razão, a legislação federal norte-americana sobre sinais distintivos dos empresários (trademark) somente é aplicável às operações interestaduais, cabendo aos Estados legislar sobre direito marcário (Miller-Davis, 1983:148/149).

A história do direito industrial brasileiro, a exemplo do direito comercial, se inicia no processo de desentrave da nossa economia colonial, no início do século XIX, quando a Corte portuguesa se encontrava no Brasil, evitando Napoleão. Em 1809, o Príncipe Regente baixou alvará que, entre outras medidas, reconheceu o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, sobre as invenções levadas a registro na Real Junta do Comércio. A doutrina brasileira reivindica, a partir desse fato, um “lugar proeminente” ao nosso país na história do direito industrial, sob a alegação de que teria sido ele o quarto, no mundo, a disciplinar a matéria (Cerqueira, 1946:6/7). De qualquer forma, em 1830, tendo já conquistado sua independência política, o Brasil editou lei sobre invenções, atendendo à previsão constante da Constituição do Império (art. 179, n. 26). Posteriormente, em 1875, surgiu a primeira lei brasileira sobre marcas, uma resposta à representação ao governo, apresentada por Ruy Barbosa, que não havia logrado êxito na defesa dos interesses de um cliente seu – o titular da marca de rapé Areia Preta – por falta de uma legislação protetora (cf. Ferreira, 1962, 6:259/263).

O direito brasileiro, originariamente, disciplinava em separado as invenções e as marcas. Em 1882, editou-se nova lei sobre patentes, e em 1887 e 1904, outras sobre marcas. O critério de tratamento da matéria industrial em leis separadas somente foi abandonado em 1923, a partir da criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, órgão que passou a centralizar administrativamente as questões afetas aos seus dois âmbitos. A partir de então, o direito industrial brasileiro passou a disciplinar, no mesmo diploma legislativo, as patentes de invenções e os registros de marca. Mas o conceito amplo de propriedade industrial, estabelecido pela União de Paris, nunca foi integralmente incorporado nas muitas reformas legislativas que se seguiram (1945, 1967, 1969 e 1971). A vigente Lei da Propriedade Industrial ( LPI: Lei 9.279/1996), por exemplo, aplica-se às invenções, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, instituto cuja disciplina é feita pelo Código Civil (arts. 1.155 a 1.168).

2. BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

São bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito de exploração com exclusividade dos dois primeiros se materializa no ato de concessão da respectiva patente (documentado pela “carta-patente”); em relação aos dois últimos, concede-se o registro (documentado pelo “certificado”). A concessão da patente ou do registro compete a uma autarquia federal denominada Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

O direito industrial é a divisão do direito comercial que protege os interesses dos inventores, designers e empresários em relação às invenções, modelo de utilidade, desenho industrial e marcas.

Dos quatro bens industriais, a invenção é a única não definida pela lei. Esta ausência de definição corresponde à tradição legislativa sobre a matéria, nacional e estrangeira (Cerqueira, 1946:211/212), e é plenamente justificável pela extrema dificuldade de se conceituar o instituto. Todos, de fato, sabem intuitivamente o que é uma invenção e não há dúvidas quanto aos elementos essenciais que a caracterizam (criação original do espírito humano, ampliação do domínio que o homem exerce sobre a natureza etc.), mas não é fácil estabelecer os seus exatos contornos conceituais. Em razão da dificuldade em definir invenção, o legislador prefere se valer de um critério de exclusão, apresentando uma lista de manifestações do intelecto humano que não se consideram abrangidas no conceito ( LPI, art. 10). Neste sentido, não são invenção: a) as descobertas e teorias científicas (a teoria da relatividade de Albert Einstein, por exemplo); b) métodos matemáticos (o cálculo infinitesimal, de Isaac Newton); c) concepções puramente abstratas (a lógica heterodoxa, de Newton da Costa); d) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização (a pedagogia do oprimido, de Paulo Freire, é exemplo de método educativo); e) obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética e programas de computador (tutelados pelo direito autoral); f) apresentação de informações, regras de jogo, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, terapêuticos ou de diagnóstico, e os seres vivos naturais.

O modelo de utilidade é, por sua vez, uma espécie de aperfeiçoamento da invenção – já foi denominado de “pequena invenção”. A lei define o modelo de utilidade como “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação” ( LPI, art. 9.º). Os recursos agregados às invenções, para, de um modo não evidente a um técnico no assunto, ampliar as possibilidades de sua utilização, são modelos de utilidade. As manifestações intelectuais excluídas do conceito de invenção também não se compreendem no de modelo de utilidade ( LPI, art. 10).

Para se caracterizar como modelo de utilidade, o aperfeiçoamento deve revelar a atividade inventiva do seu criador. Deve representar um avanço tecnológico, que os técnicos da área reputem engenhoso. Se o aperfeiçoamento é destituído dessa característica, sua natureza jurídica é a de mera “adição de invenção” ( LPI, art. 76; Strenger, 1996:18). Por outro lado, havendo dúvidas acerca do correto enquadramento de uma criação industrial – se invenção ou modelo de utilidade –, e não existindo critério técnico de ampla aceitação capaz de eliminá-las, deve-se considerar o objeto uma invenção. Como a lei preceitua o conceito de modelo de utilidade, mas não o de invenção, a criação industrial que não se puder enquadrar com certeza no primeiro (ou em outra categoria do direito industrial), deve-se considerar enquadrado no segundo.

O desenho industrial (design) é a alteração da forma dos objetos. Está definido, na lei, como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” ( LPI, art. 95). A sua característica de fundo – que, inclusive, o diferencia dos bens industriais patenteáveis – é a futilidade. Quer dizer, a alteração que o desenho industrial introduz nos objetos não amplia a sua utilidade, apenas o reveste de um aspecto diferente. A cadeira de braços que August Endell projetou em 1899, em Jungendstil (versão alemã do estilo art nouveau), por exemplo, não tem mais utilidade do que qualquer outra cadeira. Servem todas ao mesmo propósito, o de sentar. Este traço da futilidade é essencial para que a alteração no objeto seja, sob o ponto de vista jurídico, um desenho industrial, e não um eventual modelo de utilidade ou uma adição de invenção. Por outro lado, este mesmo traço aproxima o design da obra de arte. São ambos fúteis, no sentido de que não ampliam as utilidades dos objetos a que se referem (anote-se, contudo, que os objetos revestidos de desenho industrial têm necessariamente função utilitária, ao contrário daqueles em que se imprime a arte, desprovidos dessa função).

Lei da Propriedade Industrial

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

A invenção, o modelo de utilidade, a adição de invenção e o desenho industrial são, assim, alterações em objetos em graus diferentes. Nos dois primeiros, é indispensável a presença da atividade inventiva; isto é, a alteração não pode ser uma decorrência óbvia dos conhecimentos técnicos existentes à época da criação. Presente este requisito, a alteração será considerada invenção quando for independente; e modelo de utilidade quando acessória de uma invenção. Já no caso de faltar atividade inventiva, a alteração poderá ser adição de invenção ou desenho industrial. A primeira existe na hipótese de um pequeno aperfeiçoamento na invenção patenteada, enquanto a última se manifesta pela mudança de natureza exclusivamente estética. A definição do melhor enquadramento de uma certa alteração, entre essas quatro categorias, muitas vezes apresenta dificuldades consideráveis, exigindo percuciência dos técnicos e dos profissionais do direito envolvidos com a matéria.

O quarto bem industrial é a marca, definida como o sinal distintivo, suscetível de percepção visual, que identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços ( LPI, art. 122). No Brasil (ao contrário do que se verifica em outros países, como a França e a Alemanha), os sinais sonoros, ainda que originais e exclusivos, embora possam também individualizar produtos e serviços, não são suscetíveis de registro como marca. É o caso, por exemplo, do “plim plim”, adotado pela Rede Globo de Televisão, no passado, para destacar a veiculação de publicidade da apresentação de filmes e outros programas (cf. Domingues, 1984:199/201). Também não …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085533/capitulo-6-propriedade-industrial-primeira-parte-empresa-e-estabelecimento-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019