Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 11. Constituição e Exigibilidade do Crédito Cambiário - Segunda Parte - Título de Crédito

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1. INTRODUÇÃO

No estudo da teoria geral dos atos cambiários, deve-se eleger um dos títulos de crédito para servir de referência. E o mais apropriado, para essa finalidade, é a letra de câmbio, cuja estrutura possibilita o exame de todos os aspectos relevantes dos atos de constituição e exigibilidade do crédito cambial. É esta a melhor alternativa, sob o ponto de vista didático, para o desenvolvimento da matéria (todos os autores, aliás, a adotam: cf., por exemplo, Bulgarelli, 1979b). A opção apresenta apenas um inconveniente: no Brasil, quase não existe a letra de câmbio. Como o direito brasileiro criou um título de crédito mais operacional – a duplicata mercantil –, a letra de câmbio deixou de ser utilizada pelos comerciantes, e, hoje, é até mesmo proibida a sua emissão, na compra e venda mercantil e na prestação de serviços. O estudo do direito cambiário fica, assim, forçosamente um tanto defasado com a realidade, porque se inicia por – e se detém no detalhamento de – um título de pouquíssima utilização, mas que serve, melhor que qualquer outro, à completa apresentação dos institutos jurídico-cambiários.

A origem histórica da letra de câmbio situa-se na península itálica, durante a Idade Média. Como se sabe, o sistema europeu de organização política, naquele tempo, era o feudal, caracterizado pela descentralização do poder – o estado central e forte é criação da Era Moderna. Sendo o poder espalhado e pontual, cada feudo ou burgo possuía, sob o domínio de um nobre, sua organização política relativamente autônoma, o que, via de regra, se traduzia na adoção de uma moeda própria. Os comerciantes necessitavam, assim, de um instrumento que possibilitasse a troca de diferentes moedas, quando, com o intuito de realizar negócios, deslocavam-se de um lugar para outro. Criou-se, então, a seguinte sistemática: o banqueiro recebia, em depósito, as moedas com circulação no burgo de seu estabelecimento, e escrevia uma carta ao banqueiro estabelecido no local de destino do mercador depositante. Nessa carta, ele dizia ao colega que pagasse ao comerciante, ou a quem ele indicasse, em moeda local, o equivalente ao montante depositado. Posteriormente, os banqueiros faziam o encontro de contas das cartas emitidas e recebidas. Dessa carta (em italiano, lettera), que viabilizava o câmbio de moedas, originou-se a letra de câmbio.

Distinguem-se, usualmente, três períodos na história do título: o italiano, em que a letra está associada ao deslocamento do titular do crédito e à troca de moedas diferentes (até o último terço do século XVII); o francês, em que é exigida uma provisão de recursos do emitente junto ao destinatário (de 1673, com a “ordenança do comércio terrestre”, em França, até o transcorrer do século XIX); e o alemão, em que a letra adota as características atuais de instrumento suficiente de garantia de direito creditício, independente de outras relações jurídicas entre as partes (desde 1848, com a edição da Allgemeine Deutsche Wechselordnung, a lei da União Aduaneira Alemã). A importância do título para o desenvolvimento do comércio internacional, por outro lado, deu ensejo, no início do século XX, a iniciativas diplomáticas que redundaram, em 1930, na assinatura da Convenção de Genébra para a adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória. Diversos países, na oportunidade, assumiram o compromisso recíproco de inserirem, nos respectivos direitos, uma legislação que reproduzisse a lei uniforme proposta pela Convenção (Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Colômbia, Dinamarca, Equador, ­Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Iugoslávia, Japão, Luxemburgo, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia, Suíça, Tchecoslováquia e Turquia). Uniformizando-se o direito sobre a matéria cambial, os acordos comerciais entre empresas sediadas em países diferentes podiam ser concluídos com maior facilidade. Embora a importância da uniformização para o comércio internacional seja, hoje, reduzida, em razão da globalização do sistema financeiro e do desenvolvimento de outros instrumentos creditícios mais aperfeiçoados – como, por exemplo, o crédito documentário –, é indiscutível a sua relevância para o direito.

A disciplina da constituição e exigibilidade do crédito cambiário é objeto da Convenção de Genébra, que prevê a sua uniformização nos direitos dos países signatários, entre os quais o Brasil.

O Brasil, quando participou da Convenção de Genébra, já possuía um direito cambiário bastante evoluído, representado pelo Decreto n. 2.044, de 1908. Nesse diploma legislativo de alta qualidade técnica, encontram-se as características da letra de câmbio introduzidas na Europa, menos de meio século antes (no início do período alemão). Ou seja, o decreto (recepcionado como lei ordinária, nas ordens constitucionais subsequentes) disciplina-a como título de crédito de emissão independente de prévio contrato específico, entre as partes envolvidas. A existência de provisão entre o emitente do título e o seu destinatário não é condição para o saque. Talvez em razão de contar com aparato legislativo atualizado, o Brasil acabou retardando o cumprimento da Convenção de Genébra. Apenas em 1966, foi editada norma com intuito de atender ao compromisso internacional assumido em 1930: o Decreto n. 57.663, que “promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”.

Mas a via escolhida, em 1966, para fazer valer a Convenção de Genébra no direito brasileiro, não era tecnicamente a correta. O Decreto n. 2.044/08 possui estatuto de lei ordinária, e sua revogação não pode ocorrer por meio de simples decreto do Poder Executivo, mas apenas por outra lei. O meio adequado de atender ao compromisso internacional teria sido, assim, o envio de um projeto de lei ao Poder Legislativo, que reproduzisse o texto uniforme. Após a regular tramitação, aprovação e sanção, o projeto tornar-se-ia lei vigente, revogando a norma de 1908.

A partir do início dos anos 1970, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a lei uniforme de Genébra, malgrado a ausência de apuro técnico no ato que a introduziu no direito brasileiro, estava em vigor. Porém, a questão não se resolve tão facilmente assim. A Convenção de Genébra permite que o país, ao aderir, se reserve à faculdade de fazer algumas pequenas mudanças no texto uniforme, ao introduzi-lo em seu ordenamento. Essas mudanças somente podem ser as previstas pela mesma Convenção, para fins de se garantir o propósito fundamental da uniformidade. Pela sistemática adotada, agregaram-se à Convenção dois anexos: o texto da lei uniforme (Anexo I) e as reservas admitidas (Anexo II). Como o Brasil assinalou 13 reservas, a lei uniforme não vigora inteiramente entre nós. Nas matérias reservadas, permanecem em vigor as normas correspondentes do Decreto n. 2.044/08 – que compõem a chamada lei cambial interna. Por outro lado, como não se operou revogação expressa desse decreto, por força do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, os dispositivos correspondentes à matéria não disciplinada pela lei uniforme continuam vigentes.

Em suma, para a delimitação do direito positivo brasileiro sobre letra de câmbio e nota promissória, devem-se adotar os seguintes critérios: a) em princípio, vigora a lei uniforme de Genébra (Anexo I da Convencao de 1930); b) em virtude de reservas assinaladas pelo Brasil, não vigoram da lei uniforme os arts. 10 (reserva do art. 3.º do Anexo II), 41, terceira alínea (reserva do art. 7.º do Anexo II), 43, números 2 e 3 (reserva do art. 10 do Anexo II), e 44, quinta e sexta alíneas (reserva do art. 10 do Anexo II); c) o art. 38 da lei uniforme deve ser completado nos termos do art. 5.º do Anexo II, ou seja, as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento; d) a taxa de juros moratórios não é a constante dos arts. 48 e 49 da lei uniforme, mas a autorizada pelo direito brasileiro para as operações cíveis ou bancárias em geral (reserva do art. 13 do Anexo II); e) permanecem em vigor do Decreto n. 2.044/08 os arts. 3.º (relativo aos títulos sacados incompletos), 10 (sobre a pluralidade de sacados), 14 (quanto à possibilidade de aval antecipado), 19, II (em decorrência da reserva ao art. 10 do Anexo II), 20 (salvo quanto às consequências da inobservância do prazo), 36 (pertinente à ação de anulação de títulos), 48 (quanto à ação cabível, após a prescrição da execução da letra) e 54, I (referente à denominação “nota promissória”).

O exato alcance das reservas assinaladas e, em decorrência, a lista de dispositivos vigentes da lei cambial interna suscitam, na doutrina, algumas divergências (cf. Martins, 1972: 60/77; Mercado Jr., 1966:133/139). Nenhuma de repercussão prática relevante.

2. SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO

Como se trata de uma ordem de pagamento, a letra de câmbio, ao ser emitida, dá ensejo a três situações jurídicas distintas: a do sacador, a do sacado e a do tomador. Ressalte-se que se fala em situações jurídicas e não em sujeitos de direito. Quer dizer, a mesma pessoa pode ocupar simultaneamente mais de uma situação: a lei uniforme, no art. 3.º, autoriza o saque da letra à ordem do próprio sacador (nesse caso, a mesma pessoa ocupa as situações de sacador e tomador) ou sobre ele (hipótese em que ocupa as situações de sacador e sacado). Essas são as situações jurídicas correspondentes ao saque da letra, que lembram as posições em que se encontravam, na Idade Média, o banqueiro que escrevia a carta, o banqueiro destinatário da carta e o comerciante que depositava seu dinheiro junto ao primeiro para receber, em moeda local, do segundo.

O sacador da letra de câmbio é a pessoa que dá a ordem de pagamento; o sacado, a pessoa para quem a ordem é dada; e o tomador, o beneficiário da ordem. A letra de câmbio, assim, é a ordem que o sacador dá ao sacado, no sentido de pagar determinada importância ao tomador. A redação do título, desse modo, será algo como: “aos trinta e um dias do mês de janeiro de..., pagará V. Sª (sacado) por essa única via de letra de câmbio, a importância de $ 100 a Fulano (tomador). Local, data e assinatura (do sacador)”. Emitido pelo sacador, o título é entregue ao tomador, que deverá procurar o sacado, normalmente duas vezes: a primeira, para consultá-lo sobre se aceita ou não cumprir a ordem; caso aceite, a segunda, para receber o pagamento.

O saque da letra, portanto, é o ato de criação do título de crédito. É por meio dele que o sacador dá nascimento à letra de câmbio. A doutrina comercialista tradicionalmente distingue entre criação e emissão, ensinando que o primeiro ato corresponde à confecção material do documento, que se conclui com a aposição da assinatura do sacador no papel; enquanto o último é a entrega do documento ao tomador, ato pelo qual o título efetivamente ganha importância econômica e passa a gerar direitos (cf., por todos, Borges, 1971:21/24). A única consequência da distinção entre esses dois momentos, contudo, diz respeito à situação em que o título já se encontra materialmente confeccionado, representando a declaração unilateral do sacador no sentido de favorecer o tomador com a ordem de pagamento, mas a entrega do documento a este é feita contra a sua vontade. Em outros termos, a distinção é útil para dispor sobre o tratamento jurídico da situação em que o sacador, após assinar a letra, ainda não está completamente convencido da pertinência do ato praticado, e quer refletir melhor; mas, por furto, desvio ou simples desencontro, a letra é entregue ao tomador. Somente nesse caso é relevante a distinção proposta.

Para mim, se a questão no passado despertava algum interesse, especialmente diante da incoerência do Código Civil brasileiro (cf. Lucca, 1979:89/94), ela perdeu toda a atualidade, com a entrada em vigor da lei uniforme de Genébra, cujo art. 16 disciplina a matéria, assegurando ao portador de boa-fé o recebimento do crédito. Distinguir criação e emissão fica, pois, irrelevante, na medida em que, uma vez confeccionada a cártula, a mesma regra incide na hipótese de posse do tomador, seja legítima ou ilegítima: se ele estava de boa-fé, terá direito ao crédito. Portanto, nesse Curso, criação e emissão são sinônimos; designam ambas expressões o mesmo ato cambiário, o saque do título de crédito.

2.1. Requisitos da Letra de Câmbio

Para que um documento produza os efeitos de letra de câmbio, ele deve atender a determinados requisitos legais. Sem o atendimento destes, o escrito poderá eventualmente servir à tutela de direitos, no âmbito civil (quer dizer, como simples instrumento de prova da existência da obrigação, numa ação de conhecimento), mas não poderá circular, ser protestada ou executada como uma cambial. Assim, a letra de câmbio é considerada um documento formal, no sentido de que deve ostentar certos elementos para fundamentar a aplicação do regime jurídico-cambial. São eles (LU, arts. 1.º e 2.º): a) as palavras “letra de câmbio”, insertas no próprio texto do título, na língua empregada para a sua redação; b) uma ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) o nome da pessoa que deve pagar (sacado); d) o nome da pessoa a quem, ou à ordem de quem, deve ser feito o pagamento (tomador); e) a assinatura de quem dá a ordem (sacador); f) data do saque; g) lugar do pagamento ou a menção de um lugar ao lado do nome do sacado; h) lugar do saque ou a menção de um lugar ao lado do nome do sacador.

O documento para produzir os efeitos da letra de câmbio deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos em lei.

Examine-se cada um dos requisitos.

O primeiro (a) se convencionou chamar de “cláusula cambiária”, e é a identificação do tipo de título de crédito que se pretende gerar, com a confecção daquele documento escrito, em particular. Em outros termos, se o documento se apresenta como uma letra de câmbio, é dispensável que ostente a cláusula à ordem, para permitir a circulação cambial. No caso de o instrumento escrito atender a essa formalidade, presumem-se concordes as partes quanto à sua circulação, seguindo as regras do direito cambiário. A menção das expressões identificadoras do título de crédito faz presumir a inserção da cláusula à ordem e, consequentemente, sua transferibilidade mediante endosso.

Note-se que, em Portugal, o título é denominado simplesmente “letra”, e a tradução do texto da lei uniforme, adotada pelo decreto que a mandou aplicar no Brasil, corresponde à da lei portuguesa. Por esse motivo, não menciona o dispositivo legal vigente, como deveria, a denominação brasileira do título, que é “letra de câmbio”. Para Fran Martins, a utilização da palavra “letra” como abreviatura da designação correta do título, no Brasil, não se poderia admitir, em razão do rigor próprio ao direito cambial (1972:107/108). Não entendo assim, contudo. Se a lei exige que o título seja identificado pela forma apropriada, segundo o idioma de sua redação, então é cambiariamente eficaz, tanto o documento denominado “letra de câmbio”, como o que se apresenta simplesmente como “letra”, desde que o restante do título esteja em português.

Em relação ao segundo requisito (b), é importante salientar que a letra de câmbio não se caracteriza na hipótese de ordem condicional de pagamento. O cumprimento da obrigação materializada no título de crédito não pode ficar sujeito, pelo saque, ao implemento de qualquer condição, suspensiva ou mesmo resolutiva. Não é letra de câmbio, portanto, um documento redigido da seguinte forma: “aos trinta e um de janeiro de (...), pagará V. Sª, desde que lhe sejam entregues as mercadorias solicitadas, por esta única via de letra de câmbio, a importância de (etc.)”. O destinatário da ordem, se entende que somente deverá pagar a letra, caso sobrevindas determinadas circunstâncias, deverá simplesmente recusá-la. Se introduzir a condição para os fins de pagamento, considera-se operada a recusa parcial, embora se possa exigir do sacado o cumprimento da obrigação, nos termos do aceite modificativo (item 3.1).

A incondicionalidade do pagamento é pressuposto necessário da circulação do título de crédito. O documento que materializa obrigação sujeita ao implemento de condição não presta à negociação do crédito, porque o seu descontador não se garante quanto à exigibilidade, posto que dependente da verificação de fato que não pode ser por ele conhecido. Mesmo nos países em que a disciplina jurídica da matéria não segue o direito uniforme genebrino, vincula-se a negociabilidade do crédito à incondicionalidade do pagamento. É, por exemplo, o caso dos Estados Unidos, em que o Uniform Commercial Code considera a promessa ou ordem incondicional de pagamento um dos requisitos dos instrumentos negociáveis (cf. Stone, 1984:174; White-Summers, 1972:544/546).

Quanto ao valor do título, admite-se sempre a cláusula de correção monetária e, se a letra é à vista ou a certo termo da vista, também a fluência de juros entre as datas do saque e da apresentação a pagamento (LU, art. 5.º). Nas demais modalidades de letra de câmbio (em data certa e a certo termo da data), os juros somente podem ser cobrados, a partir do vencimento, caso se verifique o inadimplemento da obrigação. Por outro lado, se são discrepantes as menções em algarismos e por extenso da quantia devida, prevalece a última (LU, art. 6.º).

Em razão do terceiro requisito (c), a pessoa para quem a ordem é endereçada deve ser identificada no texto do título. O sacado da letra de câmbio, convém ressaltar, não está obrigado ao pagamento senão depois de praticar ato manifestando sua concordância com o atendimento à ordem recebida (aceite). Assim, embora a lei mencione “a pessoa que deve pagar”, isto não pode ser entendido como impositivo de qualquer obrigação (Martins, 1972:112). Para o atendimento completo às formalidades exigidas em lei, deve o sacado da letra de câmbio identificar-se pelo número da Cédula de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Título de Eleitor ou da Carteira Profissional (Lei 6.268/1975, art. 3.º).

O quarto requisito (d) exige a identificação do tomador, a pessoa para quem o título será pago. Não produz, em decorrência, os efeitos de letra de câmbio o documento emitido “ao portador”, ainda que presentes os demais requisitos da lei. Claro que, uma vez emitido na forma nominativa, o título poderá tornar-se ao portador, por meio do endosso em branco. Mas a falta de menção do credor originário do documento causa sua total ineficácia, para o direito cambiário. De se registrar, também, que do fato de a lei se referir à “pessoa à ordem de quem deve a letra ser paga”, não se segue a proibição de inserção, no documento, da cláusula não à ordem, no momento do saque. Pelo contrário, admite a lei uniforme que o sacador, em querendo evitar a circulação da letra pelo regime cambiário, saque-a com essa cláusula expressa no texto do título (LU, art. 11, segunda alínea).

Outro requisito essencial da letra de câmbio (e) é a assinatura do sacador, geralmente acompanhada de seu nome. Desta assinatura decorre a constituição do crédito cambiário, porque o sacador torna-se, com o saque, codevedor da letra. Lembre-se, como a letra de câmbio é ordem de pagamento, o sacador do título está ordenando que o seu destinatário pague a terceiro a importância assinalada no documento. Desse modo, o devedor principal do título não será ele, sacador, mas sim o sacado, caso venha a praticar o aceite. Isto é, o sacador garante, em princípio, a aceitação e o pagamento da letra de câmbio (LU, art. 9.º). Se o sacado não aceitar a ordem que lhe foi dirigida ou, tendo-a aceito, não a cumprir no vencimento, o credor poderá cobrar o sacador, uma vez atendidas às condições próprias do regime cambial.

A data do saque (f) é, também, requisito essencial para a eficácia cambiária do documento. É farta a jurisprudência que nega executividade aos títulos de crédito que desatende a esse pressuposto (por exemplo, em relação à nota promissória: RT, 653/138, 664/175, 676/163, 681/123 e 711/183), muitas vezes omitido pelo exequente, em vista de sua aparente desimportância.

A letra deve informar o lugar do pagamento ou, pelo menos, mencionar um lugar ao lado do nome do sacado (g), requisitos que a lei considera equivalentes. Similarmente, o título deve trazer a identificação do lugar do saque ou, senão, a menção de um lugar ao lado do nome do sacador (h), elementos também equivalentes. Deve-se acentuar que, faltando ambos os dados da equivalência, o documento não é uma letra de câmbio. A essencialidade desses requisitos, portanto, é a mesma da dos anteriores. Contudo, importa registrar que a doutrina tradicionalmente classifica o lugar do pagamento e o lugar do saque como requisitos não essenciais da letra de câmbio (assim, por exemplo, Fran Martins, 1972:127/130). Não se justifica, contudo, essa solução, na medida em que a consequência para a sua falta e a do equivalente é, tal como em relação aos demais requisitos até aqui examinados, a inexistência de documento cambiário. Na verdade, o único elemento referido na lei como requisito não essencial é a época do pagamento, cuja falta não tem o mesmo alcance; de fato, se a letra de câmbio não especificar o momento em que poderá ser exigida a sua paga, reputar-se-á emitida à vista (LU, arts. 1.º, n. 4, e 2.º, segunda alínea).

2.2. Cláusula-Mandato

O saque (assim como os demais atos cambiários) pode ser praticado por procurador, com poderes especiais. A lei uniforme admite expressamente a hipótese, inclusive para disciplinar a exorbitância dos poderes pelo mandatário (LU, art. 8.º). Desse modo, é plenamente jurídico que a pessoa se obrigue, em decorrência de ato cambial, por meio de procurador. Com base nisso, disseminou-se a prática de se inserir, principalmente nos contratos bancários, uma cláusula pela qual o devedor nomeava a própria instituição financeira credora (ou empresa coligada) como sua mandatária, para os fins de sacar, na hipótese de inadimplemento, um título de crédito representativo da obrigação. Em outros termos, o mutuário (devedor) constituía o mutuante (credor) seu procurador, para que ele emitisse um título (nota promissória, em geral) em nome do primeiro e em seu próprio favor. Essa autorização contratual foi denominada “cláusula-mandato”.

A sistemática...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085538/capitulo-11-constituicao-e-exigibilidade-do-credito-cambiario-segunda-parte-titulo-de-credito-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019