Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 11. Constituição e Exigibilidade do Crédito Cambiário - Segunda Parte - Título de Crédito

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1. INTRODUÇÃO

No estudo da teoria geral dos atos cambiários, deve-se eleger um dos títulos de crédito para servir de referência. E o mais apropriado, para essa finalidade, é a letra de câmbio, cuja estrutura possibilita o exame de todos os aspectos relevantes dos atos de constituição e exigibilidade do crédito cambial. É esta a melhor alternativa, sob o ponto de vista didático, para o desenvolvimento da matéria (todos os autores, aliás, a adotam: cf., por exemplo, Bulgarelli, 1979b). A opção apresenta apenas um inconveniente: no Brasil, quase não existe a letra de câmbio. Como o direito brasileiro criou um título de crédito mais operacional – a duplicata mercantil –, a letra de câmbio deixou de ser utilizada pelos comerciantes, e, hoje, é até mesmo proibida a sua emissão, na compra e venda mercantil e na prestação de serviços. O estudo do direito cambiário fica, assim, forçosamente um tanto defasado com a realidade, porque se inicia por – e se detém no detalhamento de – um título de pouquíssima utilização, mas que serve, melhor que qualquer outro, à completa apresentação dos institutos jurídico-cambiários.

A origem histórica da letra de câmbio situa-se na península itálica, durante a Idade Média. Como se sabe, o sistema europeu de organização política, naquele tempo, era o feudal, caracterizado pela descentralização do poder – o estado central e forte é criação da Era Moderna. Sendo o poder espalhado e pontual, cada feudo ou burgo possuía, sob o domínio de um nobre, sua organização política relativamente autônoma, o que, via de regra, se traduzia na adoção de uma moeda própria. Os comerciantes necessitavam, assim, de um instrumento que possibilitasse a troca de diferentes moedas, quando, com o intuito de realizar negócios, deslocavam-se de um lugar para outro. Criou-se, então, a seguinte sistemática: o banqueiro recebia, em depósito, as moedas com circulação no burgo de seu estabelecimento, e escrevia uma carta ao banqueiro estabelecido no local de destino do mercador depositante. Nessa carta, ele dizia ao colega que pagasse ao comerciante, ou a quem ele indicasse, em moeda local, o equivalente ao montante depositado. Posteriormente, os banqueiros faziam o encontro de contas das cartas emitidas e recebidas. Dessa carta (em italiano, lettera), que viabilizava o câmbio de moedas, originou-se a letra de câmbio.

Distinguem-se, usualmente, três períodos na história do título: o italiano, em que a letra está associada ao deslocamento do titular do crédito e à troca de moedas diferentes (até o último terço do século XVII); o francês, em que é exigida uma provisão de recursos do emitente junto ao destinatário (de 1673, com a “ordenança do comércio terrestre”, em França, até o transcorrer do século XIX); e o alemão, em que a letra adota as características atuais de instrumento suficiente de garantia de direito creditício, independente de outras relações jurídicas entre as partes (desde 1848, com a edição da Allgemeine Deutsche Wechselordnung, a lei da União Aduaneira Alemã). A importância do título para o desenvolvimento do comércio internacional, por outro lado, deu ensejo, no início do século XX, a iniciativas diplomáticas que redundaram, em 1930, na assinatura da Convenção de Genebra para a adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória. Diversos países, na oportunidade, assumiram o compromisso recíproco de inserirem, nos respectivos direitos, uma legislação que reproduzisse a lei uniforme proposta pela Convenção (Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Colômbia, Dinamarca, Equador, ­Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Iugoslávia,  Japão, Luxemburgo, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia, Suíça, Tchecoslováquia e Turquia). Uniformizando-se o direito sobre a matéria cambial, os acordos comerciais entre empresas sediadas em países diferentes podiam ser concluídos com maior facilidade. Embora a importância da uniformização para o comércio internacional seja, hoje, reduzida, em razão da globalização do sistema financeiro e do desenvolvimento de outros instrumentos creditícios mais aperfeiçoados – como, por exemplo, o crédito documentário –, é indiscutível a sua relevância para o direito.

A disciplina da constituição e exigibilidade do crédito cambiário é objeto da Convenção de Genebra, que prevê a sua uniformização nos direitos dos países signatários, entre os quais o Brasil.

O Brasil, quando participou da Convenção de Genebra, já possuía um direito cambiário bastante evoluído, representado pelo Decreto n. 2.044, de 1908. Nesse diploma legislativo de alta qualidade técnica, encontram-se as características da letra de câmbio introduzidas na Europa, menos de meio século antes (no início do período alemão). Ou seja, o decreto (recepcionado como lei ordinária, nas ordens constitucionais subsequentes) disciplina-a como título de crédito de emissão independente de prévio contrato específico, entre as partes envolvidas. A existência de provisão entre o emitente do título e o seu destinatário não é condição para o saque. Talvez em razão de contar com aparato legislativo atualizado, o Brasil acabou retardando o cumprimento da Convenção de Genebra. Apenas em 1966, foi editada norma com intuito de atender ao compromisso internacional assumido em 1930: o Decreto n. 57.663, que “promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”.

Mas a via escolhida, em 1966, para fazer valer a Convenção de Genebra no direito brasileiro, não era tecnicamente a correta. O Decreto n. 2.044/08 possui estatuto de lei ordinária, e sua revogação não pode ocorrer por meio de simples decreto do Poder Executivo, mas apenas por outra lei. O meio adequado de atender ao compromisso internacional teria sido, assim, o envio de um projeto de lei ao Poder Legislativo, que reproduzisse o texto uniforme. Após a regular tramitação, aprovação e sanção, o projeto tornar-se-ia lei vigente, revogando a norma de 1908.

A partir do início dos anos 1970, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a lei uniforme de Genebra, malgrado a ausência de apuro técnico no ato que a introduziu no direito brasileiro, estava em vigor. Porém, a questão não se resolve tão facilmente assim. A Convenção de Genebra permite que o país, ao aderir, se reserve à faculdade de fazer algumas pequenas mudanças no texto uniforme, ao introduzi-lo em seu ordenamento. Essas mudanças somente podem ser as previstas pela mesma Convenção, para fins de se garantir o propósito fundamental da uniformidade. Pela sistemática adotada, agregaram-se à Convenção dois anexos: o texto da lei uniforme (Anexo I) e as reservas admitidas (Anexo II). Como o Brasil assinalou 13 reservas, a lei uniforme não vigora inteiramente entre nós. Nas matérias reservadas, permanecem em vigor as normas correspondentes do Decreto n. 2.044/08 – que compõem a chamada lei cambial interna. Por outro lado, como não se operou revogação expressa desse decreto, por força do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, os dispositivos correspondentes à matéria não disciplinada pela lei uniforme continuam vigentes.

Em suma, para a delimitação do direito positivo brasileiro sobre letra de câmbio e nota promissória, devem-se adotar os seguintes critérios: a) em princípio, vigora a lei uniforme de Genebra (Anexo I da Convenção de 1930); b) em virtude de reservas assinaladas pelo Brasil, não vigoram da lei uniforme os arts. 10 (reserva do art. 3.º do Anexo II), 41, terceira alínea (reserva do art. 7.º do Anexo II), 43, números 2 e 3 (reserva do art. 10 do Anexo II), e 44, quinta e sexta alíneas (reserva do art. 10 do Anexo II); c) o art. 38 da lei uniforme deve ser completado nos termos do art. 5.º do Anexo II, ou seja, as letras de câmbio pagáveis no Brasil devem ser apresentadas ao aceitante no próprio dia do vencimento; d) a taxa de juros moratórios não é a constante dos arts. 48 e 49 da lei uniforme, mas a autorizada pelo direito brasileiro para as operações cíveis ou bancárias em geral (reserva do art. 13 do Anexo II); e) permanecem em vigor do Decreto n. 2.044/08 os arts. 3.º (relativo aos títulos sacados incompletos), 10 (sobre a pluralidade de sacados), 14 (quanto à possibilidade de aval antecipado), 19, II (em decorrência da reserva ao art. 10 do Anexo II), 20 (salvo quanto às consequências da inobservância do prazo), 36 (pertinente à ação de anulação de títulos), 48 (quanto à ação cabível, após a prescrição da execução da letra) e 54, I (referente à denominação “nota promissória”).

O exato alcance das reservas assinaladas e, em decorrência, a lista de dispositivos vigentes da lei cambial interna suscitam, na doutrina, algumas divergências (cf. Martins, 1972: 60/77; Mercado Jr., 1966:133/139). Nenhuma de repercussão prática relevante.

2. SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO

Como se trata de uma ordem de pagamento, a letra de câmbio, ao ser emitida, dá ensejo a três situações jurídicas distintas: a do sacador, a do sacado e a do tomador. Ressalte-se que se fala em situações jurídicas e não em sujeitos de direito. Quer dizer, a mesma pessoa pode ocupar simultaneamente mais de uma situação: a lei uniforme, no art. 3.º, autoriza o saque da letra à ordem do próprio sacador (nesse caso, a mesma pessoa ocupa as situações de sacador e tomador) ou sobre ele (hipótese em que ocupa as situações de sacador e sacado). Essas são as situações jurídicas correspondentes ao saque da letra, que lembram as posições em que se encontravam, na Idade Média, o banqueiro que escrevia a carta, o banqueiro destinatário da carta e o comerciante que depositava seu dinheiro junto ao primeiro para receber, em moeda local, do segundo.

O sacador da letra de câmbio é a pessoa que dá a ordem de pagamento; o sacado, a pessoa para quem a ordem é dada; e o tomador, o beneficiário da ordem. A letra de câmbio, assim, é a ordem que o sacador dá ao sacado, no sentido de pagar determinada importância ao tomador. A redação do título, desse modo, será algo como: “aos trinta e um dias do mês de janeiro de..., pagará V. Sª (sacado) por essa única via de letra de câmbio, a importância de $ 100 a Fulano (tomador). Local, data e assinatura (do sacador)”. Emitido pelo sacador, o título é entregue ao tomador, que deverá procurar o sacado, normalmente duas vezes: a primeira, para...

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30 de Novembro de 2021
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