Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 13. Cheque - Segunda Parte - Título de Crédito

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1. CONCEITO DE CHEQUE

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Para parte da doutrina comercialista, trata-se de título de crédito impróprio, mais bem definido como meio de pagamento do que como instrumento de circulação creditícia. É o entendimento, por exemplo, de Fran Martins, que conclui da necessidade da provisão de fundos, do emitente junto ao sacado, a descaracterização do crédito em abstrato (1986:11). Também Pontes de Miranda nega ao cheque, expressamente, a condição de título de crédito, afirmando tratar-se de instrumento de apresentação e resgate, de perfil cambiariforme (1956, 37:10). A maioria dos autores brasileiros, no entanto, afirma a sua natureza de título de crédito próprio, isto é, sujeito às regras de circulação e cobrança do direito cambiário (Bulgarelli, 1979:257/258; Borges, 1971:161; Requião, 1971, 2:397). Da discussão não se seguem consequências de relevo, porque a legislação disciplinar do cheque é satisfatoriamente detalhada (LC: Lei 7.357/1985). Se ela fosse lacunosa, aí sim poderiam existir dúvidas sobre a constituição e circulação do documento – se cambial ou civil –, cabendo, então, o aprofundamento da discussão sobre a sua natureza, como modo de solucioná-las.

O cheque é título de crédito de modelo vinculado, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso). Por essa razão, não costuma gerar incertezas a eficácia chéquica de certo documento. Quero dizer, a nota promissória pode ser lançada em qualquer papel, apresentando os mais variados padrões, já que é título de modelo livre. Assim, por vezes, discute-se se um documento em particular, a que se denominou “nota promissória”, efetivamente produz os efeitos cambiários de uma. A superação do problema depende, no caso, da análise do atendimento aos requisitos legais relativos à promessa (LU, arts. 75 e 76). Mas o mesmo quadro raramente se encontra, na hipótese de crédito documentado em cheque, devido a sua qualidade de título de modelo vinculado. De qualquer forma, para se definir se determinado papel, que, embora atenda aos parâmetros regulamentares de padronização do cheque, teve sua eficácia cambial posta em questão, o critério será a aferição do atendimento aos requisitos legais do título.

Cheque é a ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

Nesse sentido, são essenciais ao cheque (LC, arts. 1.º e 2.º): a) a palavra “cheque”, escrita no texto do título, na língua empregada para a sua redação; b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) o nome do banco a quem a ordem é dirigida (sacado); d) data do saque; e) lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente; f) assinatura do emitente (sacador).

O primeiro requisito (a) corresponde à “cláusula cambial”, isto é, à manifestação da vontade do emitente, no sentido de se obrigar por título cuja circulação e cobrança seguem o regime próprio do direito cambiário. Quando alguém assina um cheque, expressa sua concordância com a negociação do crédito, pelo sacado, junto a terceiros desconhecidos, perante os quais não poderão ser opostas exceções fundadas na relação originária do título. Todo o complexo normativo decorrente dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito são, desse modo, aceitas pelo emitente, no momento do saque. Ninguém está obrigado a documentar sua dívida por cheque; se o faz, concorda em vir a pagar, eventualmente, o valor do título a terceiro portador de boa-fé, mesmo que tenha razões juridicamente válidas para questionar a existência ou extensão da dívida, perante o credor originário. Não se trata, assim, de mera formalidade, encerrada em si mesma, a exigência da palavra “cheque” no texto do documento.

No atendimento ao segundo requisito (b), o cheque precisa o valor que o banco sacado deve pagar ao credor do título. Entre a indicação por extenso e em algarismos, a primeira prevalece em caso de divergência (LC, art. 12). Por outro lado, é proibida a previsão de juros, para cobrir o lapso entre o saque do cheque e o dia de sua liquidação pelo sacado (LC, art. 10); os juros somente poderão ser exigidos na cobrança judicial do cheque não liquidado, quando incidem a partir da data da entrega do título ao banco sacado (LC, art. 53, II).

O nome do banco a quem a ordem de pagamento é dirigida deve constar também do título (c), sendo comum a designação de uma agência da instituição financeira sacada, em que se encontra centralizada a administração dos fundos titularizados pelo emitente do cheque.

A data do saque (d) deve ser expressa pelo dia, mês e ano em que o sacador preencheu o cheque. Como se trata de ordem de pagamento à vista, não caberia, em princípio, a inserção de qualquer outra data no instrumento. Desenvolveu-se, no Brasil, no entanto, a prática de utilizar o cheque como meio de documentar a concessão de crédito ao consumidor, com a indicação de data futura no campo próprio do título (pós-datação), representando o acordo das partes quanto ao momento em que o título deve ser liquidado (item 2). O direito brasileiro já contemplou norma obrigando que o mês se indicasse por extenso no cheque. Era o Dec. n. 22.393/1933, que alguns autores ainda reputam em vigor (Martins, 1986:40). De qualquer forma, é da conveniência do sacador que o mês se escreva extensivamente, e não em algarismos, para que se reduzam as possibilidades de adulteração da data.

O lugar do saque (e) é aquele em que se encontra o sacador, no momento em que preenche o cheque. Sua importância é fundamental, porque o prazo para a apresentação do título ao banco sacado varia de acordo com a coincidência, ou não, entre o município do local do saque e o da agência pagadora. Quando coincidentes, o cheque se considera da mesma praça e deve ser apresentado ao sacado nos 30 dias seguintes ao da emissão; se incoincidentes, ele é de praças diferentes, e o prazo de apresentação se alarga para 60 dias. Note-se que o sacador deve informar o lugar em que ele se encontra, quando expede a ordem de pagamento. A força do hábito, no entanto, faz com que a maioria de nós lancemos, como local de emissão, o município de nossa residência, ainda que estejamos em viagem pelo país. A segurança das relações jurídicas importa a presunção absoluta de que o escrito é verdadeiro; quer dizer, não interessa onde de fato se encontrava o sacador, no momento do saque, mas exclusivamente o constante do título. O credor, ao receber sem oposição o cheque, manifestou sua concordância com a redução do prazo de apresentação.

Também é requisito essencial do cheque a assinatura do emitente (f), que pode ser mecânica, ou por processo equivalente, por exemplo eletrônico (LC, art. 2.º, parágrafo único). O sacador deve estar, por outro lado, identificado no cheque, por meio de seu nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em razão do disposto no art. 3.º da Lei 6.268/1975, e da disciplina regulamentar do Banco Central.

Há, ainda, um requisito essencial do direito brasileiro, para os cheques superiores a R$ 100,00, que é a identificação do tomador, da pessoa em favor de quem é passada a ordem de pagamento. Cheques ao portador somente são liquidados se o valor é de até R$100,00, inclusive (Lei 9.069/1995, art. 69). Além dos requisitos acima listados, indispensáveis à eficácia chéquica do documento, convém ao título mencionar o lugar do pagamento ou indicar um local ao lado do nome do sacado para essa finalidade. Caso não se encontre essa menção no cheque, reputa-se pagável no lugar da emissão ou no designado ao lado do nome do emitente (LC, art. 2.º, I).

1.1. Circulação do Cheque

O cheque tem implícita a cláusula “à ordem”, significa dizer que se transmite normalmente mediante endosso. O endossante, é claro, torna-se codevedor do título e está sujeito à execução, caso o cheque seja devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos. O endosso do cheque admite a cláusula “sem garantia”, pela qual o endossante não assume, em relação ao título, nenhuma responsabilidade cambial. Cabe, também, no cheque, o endosso-mandato, em que o endossatário se investe na condição de mandatário do endossante e não se torna o titular do crédito (LC, art. 26).

Poderá o emitente inserir no cheque a cláusula “não à ordem”, hipótese em que a sua circulação será regida pelo direito civil. Lembrem-se as duas diferenças entre o endosso e a cessão civil de crédito: o transmitente responde pela solvência do devedor quando endossante (LC, art. 21), mas não responde se é cedente; o recebedor está imunizado perante exceções pessoais se endossatário (LC, art. 25), mas não está quando é cessionário do crédito. Importa registrar que não se confundem o cheque “não à ordem” e o “não transmissível”, que a legislação uniforme de Genébra, de 1931, prevê (Anexo II, art. 7.º). O primeiro, como se disse, circula de acordo com o regime do direito civil, mas a sua transmissão e negociação não é vedada. Já o cheque “não transmissível” ostenta cláusula obstativa de qualquer ato...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085540/capitulo-13-cheque-segunda-parte-titulo-de-credito-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019