Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 13. Cheque - Segunda Parte - Título de Crédito

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1. CONCEITO DE CHEQUE

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Para parte da doutrina comercialista, trata-se de título de crédito impróprio, mais bem definido como meio de pagamento do que como instrumento de circulação creditícia. É o entendimento, por exemplo, de Fran Martins, que conclui da necessidade da provisão de fundos, do emitente junto ao sacado, a descaracterização do crédito em abstrato (1986:11). Também Pontes de Miranda nega ao cheque, expressamente, a condição de título de crédito, afirmando tratar-se de instrumento de apresentação e resgate, de perfil cambiariforme (1956, 37:10). A maioria dos autores brasileiros, no entanto, afirma a sua natureza de título de crédito próprio, isto é, sujeito às regras de circulação e cobrança do direito cambiário (Bulgarelli, 1979:257/258; Borges, 1971:161; Requião, 1971, 2:397). Da discussão não se seguem consequências de relevo, porque a legislação disciplinar do cheque é satisfatoriamente detalhada (LC: Lei 7.357/1985). Se ela fosse lacunosa, aí sim poderiam existir dúvidas sobre a constituição e circulação do documento – se cambial ou civil –, cabendo, então, o aprofundamento da discussão sobre a sua natureza, como modo de solucioná-las.

O cheque é título de crédito de modelo vinculado, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso). Por essa razão, não costuma gerar incertezas a eficácia chéquica de certo documento. Quero dizer, a nota promissória pode ser lançada em qualquer papel, apresentando os mais variados padrões, já que é título de modelo livre. Assim, por vezes, discute-se se um documento em particular, a que se denominou “nota promissória”, efetivamente produz os efeitos cambiários de uma. A superação do problema depende, no caso, da análise do atendimento aos requisitos legais relativos à promessa (LU, arts. 75 e 76). Mas o mesmo quadro raramente se encontra, na hipótese de crédito documentado em cheque, devido a sua qualidade de título de modelo vinculado. De qualquer forma, para se definir se determinado papel, que, embora atenda aos parâmetros regulamentares de padronização do cheque, teve sua eficácia cambial posta em questão, o critério será a aferição do atendimento aos requisitos legais do título.

Cheque é a ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

Nesse sentido, são essenciais ao cheque (LC, arts. 1.º e 2.º): a) a palavra “cheque”, escrita no texto do título, na língua empregada para a sua redação; b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) o nome do banco a quem a ordem é dirigida (sacado); d) data do saque; e) lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente; f) assinatura do emitente (sacador).

O primeiro requisito (a) corresponde à “cláusula cambial”, isto é, à manifestação da vontade do emitente, no sentido de se obrigar por título cuja circulação e cobrança seguem o regime próprio do direito cambiário. Quando alguém assina um cheque, expressa sua concordância com a negociação do crédito, pelo sacado, junto a terceiros desconhecidos, perante os quais não poderão ser opostas exceções fundadas na relação originária do título. Todo o complexo normativo decorrente dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito são, desse modo, aceitas pelo emitente, no momento do saque. Ninguém está obrigado a documentar sua dívida por cheque; se o faz, concorda em vir a pagar, eventualmente, o valor do título a terceiro portador de boa-fé, mesmo que tenha razões juridicamente válidas para questionar a existência ou extensão da dívida, perante o credor originário. Não se trata, assim, de mera formalidade, encerrada em si mesma, a exigência da palavra “cheque” no texto do documento.

No atendimento ao segundo requisito (b), o cheque precisa o valor que o banco sacado deve pagar ao credor do título. Entre a indicação por extenso e em algarismos, a primeira prevalece em caso de divergência (LC, art. 12). Por outro lado, é proibida a previsão de juros, para cobrir o lapso entre o saque do cheque e o dia de sua liquidação pelo sacado (LC, art. 10); os juros somente poderão ser exigidos na cobrança judicial do cheque...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085540/capitulo-13-cheque-segunda-parte-titulo-de-credito-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019