Capítulo 14. Duplicata - Segunda Parte - Título de Crédito

1. INTRODUÇÃO

A duplicata é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Sua origem se encontra no Código Comercial de 1850, que impunha aos comerciantes atacadistas, na venda aos retalhistas, a emissão da fatura ou conta – isto é, a relação por escrito das mercadorias entregues. O instrumento devia ser emitido em duas vias (“por duplicado”, dizia a lei), as quais, assinadas pelas partes, ficariam uma em poder do comprador, e outra do vendedor. A conta assinada pelo comprador, por sua vez, era equiparada aos títulos de crédito, inclusive para fins de cobrança judicial. A sistemática do Código, no entanto, parece não ter sido largamente aplicada, havendo quem atribua a ineficácia da norma à honestidade no cumprimento das obrigações, que existiria no passado entre comerciantes (Borges, 1971:204). Não se deve, contudo, esquecer que o baixo grau de alfabetização no Brasil da era imperial deve ter contribuído para a informalidade das transações, ou seja, para a impossibilidade de disseminação da prática de documentação escrita das obrigações contratadas.

Com a legislação cambiária de 1908, foi revogada a norma que atribuía à conta assinada os efeitos de título de crédito, permanecendo em vigor, mas ainda ineficaz, a obrigatoriedade da fatura em duas vias, nas operações entre comerciantes. Anota a doutrina, também, que o comércio resistiu à adoção da letra de câmbio e da nota promissória (Requião, 1971, 2:438), continuando, ao que tudo indica, a prevalecer a informalidade nas transações. A sistemática criada pelos elaboradores do Código Comercial de 1850 somente foi resgatada, para atender a necessidade de ordem fiscal. Em 1915, o governo tentou tornar obrigatória a emissão das faturas, para fins de controlar a incidência do imposto do selo. Nos anos 1920, o I Congresso das Associações Comerciais sugeriu a criação, por lei, de um título – a “duplicata da fatura” – que atendesse às exigências do fisco e possibilitasse a circulação do crédito. A ideia concretizou-se em lei na década seguinte, quando o comércio passou a se utilizar do novo título.

A duplicata, assim, é título nascido como instrumento de controle de incidência de tributos. Os comerciantes, ao realizarem operações de venda, estavam obrigados a emitir a duplicata e, ao assiná-las, deveriam inutilizar estampilhas previamente adquiridas nas repartições fiscais (colando-as no título e lançando sobre elas a assinatura). Provavelmente deve-se à ligação com o procedimento tributário a vulgarização do instituto e o larguíssimo uso da duplicata entre os comerciantes no Brasil. De fato, e ao contrário do que se verifica nos países aos quais nosso direito tradicionalmente se vincula, as letras de câmbio e notas promissórias têm presença insignificante, na documentação do crédito comercial nas operações de comércio nacional, graças à intensa utilização do título príncipe do direito brasileiro (assim o chamou Tullio Ascarelli; Martins, 1980:174).

No fim dos anos 1960, já completamente extinta a vetusta prática de controle de incidência de tributos por inutilização de estampilhas, a disciplina jurídica da duplicata passou por nova mudança, com a edição da Lei n. 5.474/1968 ( LD) e do Decreto-Lei n. 436/69, que a alterou parcialmente. A partir de então, o título passa a ter funções de exclusiva natureza comercial, relacionadas à constituição, circulação e cobrança do crédito nascido de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, desvencilhando-se dos aspectos fiscais que o cercavam.

A diferença essencial entre a letra de câmbio e a duplicata reside no regime aplicável ao aceite. De fato, enquanto o ato de vinculação do sacado à cambial é sempre facultativo (quer dizer, mesmo que devedor, o sacado não se encontra obrigado a documentar sua dívida pela letra), no título brasileiro, a sua vinculação é obrigatória (ou seja, o sacado, quando devedor do sacador, se obriga ao pagamento da duplicata, ainda …