Curso de Direito Comercial - Volume 1 - Ed. 2019

Capítulo 15. Outros Títulos de Crédito - Segunda Parte - Título de Crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS

Embora os princípios característicos do direito cambiário (cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais) estejam passando por um processo de revisão, provocado em muito pelo desenvolvimento da informática, o certo é que, por enquanto, eles ainda se aplicam aos títulos de crédito. A própria conceituação do instituto gravita em torno deles. Por isso, pode-se afirmar que título de crédito é o documento representativo de obrigação pecuniária sujeito a regime informado por tais princípios. Por outro lado, há alguns instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina legal que aproveitam, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial. Tais instrumentos não podem ser considerados títulos de crédito exatamente porque a eles não se aplicam, na totalidade, os princípios e normas do direito cambiário. Esses instrumentos são normalmente referidos como “títulos de crédito impróprios”.

Alguns autores adotam conceito mais elástico de título de crédito impróprio, incluindo nessa categoria o cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista, e, portanto, não representar operação de crédito, assim como todos os títulos causais, como as duplicatas. Segundo esse entendimento, apenas a letra de câmbio e a nota promissória seriam, rigorosamente, títulos de crédito “próprios” (Martins, 1972:26/28).

1.1. Categorias de Títulos de Crédito Impróprios

São quatro as categorias dos títulos de crédito impróprios:

a) Títulos de legitimação. São títulos que asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Por exemplo: o bilhete do Metrô, passe de ônibus, ingresso de cinema, cupões premiados do tipo “Achou, ganhou”, volante sorteado da loteria numérica etc. A esses instrumentos se aplicam os princípios da cartularidade (só pode reclamar o serviço ou o prêmio aquele que estiver na posse do título de legitimação), da literalidade (o serviço ou prêmio assegurados pelo título são os previstos no documento e nenhum outro) e da autonomia (se houver vícios na negociação desses títulos, eles não se transmitem aos novos possuidores). Os títulos de legitimação, porém, não são títulos executivos e, por isso, não se enquadram inteiramente na disciplina do regime jurídico cambial; eles não são, em outras palavras, documentos suficientes para o exercício do direito nele mencionado.

Títulos de crédito impróprios são os instrumentos creditícios que se submetem a regime jurídico semelhante ao do direito cambiário, sem sujeitarem-se a todas as normas deste. São quatro suas categorias: títulos de legitimação, de investimento, de financiamento e representativos.

b) Títulos de investimento. Os instrumentos jurídicos dessa categoria de título de crédito impróprio se destinam à captação de recursos pelo emitente. Representam, pode-se dizer, a parcela de um contrato de mútuo celebrado entre o sacador do título e os seus portadores. Para estes últimos, a aquisição do título tem o sentido de um investimento, emprego de capital no desenvolvimento de certa atividade econômica com intuito lucrativo. Entre os títulos de investimento, podem ser lembrados: as letras imobiliárias (Lei n. 4.380/64), emitidas pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação, com vistas à obtenção de recursos para o financiamento da aquisição da casa própria; a letra de câmbio financeira ou cambial financeira (Lei n. 4.728/65), emitida ou aceita por sociedades de fins econômicos, inclusive instituições financeiras; os certificados de depósito bancário (CDB) (Lei n. 4.728/65), emitidos pelos bancos de investimento de natureza privada, para depósitos com prazo superior a 18 meses; o certificado de recebíveis imobiliários (CRI), emitidos pelas companhias securitizadoras de créditos imobiliários (Lei n. 9.514/97, art. 6.º); a letra de crédito imobiliário (LCI), emitida por bancos, com lastro em créditos imobiliários (Lei n. 10.931/2004, art. 12); a Letra de Arrendamento Mercantil (LAM), de emissão de sociedades de leasing (Lei n. 11.882/2008, art. 2.º).

Note-se que existem alguns tipos de títulos com esse perfil econômico (captação e investimento), mas enquadrados em conceito jurídico distinto. São as debêntures emitidas por sociedades anônimas, em geral para obter recursos junto ao mercado aberto de capitais, a custo inferior ao do financiamento bancário. A qualificação jurídica apropriada para as debêntures não tem sido mais a de título de crédito, embora a doutrina antigamente as estudasse como tais. Elas são consideradas espécie de valor mobiliário (Cap. 20, item 2).

c) Títulos de financiamento. Há alguns instrumentos cedulares representativos de crédito decorrente de financiamento aberto por uma instituição financeira. Se houver garantia de direito real do pagamento do valor financiado, por parte do mutuário, ela é constituída no próprio título, independentemente de qualquer outro instrumento jurídico. Costumam chamar-se “cédulas de crédito”, quando o pagamento do financiamento a que se referem é garantido por hipoteca ou penhor. Inexistindo garantia de direito real, o título é, comumente, denominado “nota de crédito”.

Os títulos de financiamento não se enquadram, completamente, no regime jurídico-cambial por força de algumas peculiaridades, como a possibilidade de endosso parcial, mas, principalmente, em razão do princípio da cedularidade, estranho ao direito cambiário. Por esse princípio, a constituição dos direitos reais de garantia se faz no próprio instrumento de crédito, na própria cédula. Podem ser destinados ao financiamento da aquisição da casa própria ou de atividade econômica. No primeiro caso encontra-se a “cédula hipotecária” (Dec.-Lei n. 70/66), que os adquirentes de casa pelo SFH outorgam ao agente financeiro. Dos títulos de financiamento de atividade econômica trato mais à frente (item 2.1).

d) Títulos representativos. Sob essa denominação costuma-se designar o instrumento jurídico que representa a titularidade de mercadorias custodiadas, vale dizer, que se encontram sob os cuidados de terceiro (não proprietário). Podem tais instrumentos exercer, além dessa função meramente documental, a de título de crédito, na medida em que possibilitam ao proprietário da mercadoria custodiada a negociação dela, sem prejuízo da custódia. Os títulos representativos não se encontram inteiramente sujeitos ao regime jurídico-cambial, porque possuem finalidade originária diversa da dos títulos de crédito. Estes se destinam a representar obrigação pecuniária; já os títulos representativos têm por objeto mercadorias custodiadas. Somente em caráter secundário é que os títulos representativos podem referir-se a obrigações pecuniárias.

Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. Em certas circunstâncias, no entanto, a lei veda a negociabilidade do conhecimento de frete (por exemplo, se o título é “não à ordem”, se a mercadoria transportada é perigosa ou se destinada a armazém geral – Dec. n. 51.813/63, art. 91). Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título.

Outros importantes exemplos de título representativo são os de emissão dos armazéns gerais, denominados títulos armazeneiros: o warrant e o conhecimento de depósito (item 1.2).

1.2. Títulos Armazeneiros

O contrato de depósito de mercadorias em armazém geral prova-se com o “recibo” emitido pelo depositário. A devolução das mercadorias será feita mediante a exibição desse documento. Havendo devoluções parciais, estas serão anotadas no verso. A pedido do depositante, contudo, o armazém geral pode substituir o recibo por títulos de sua emissão exclusiva: o warrant e o conhecimento de depósito. São os títulos armazeneiros representativos tanto das mercadorias depositadas num armazém geral como das obrigações assumidas por este em razão do contrato de depósito.

Os títulos de emissão dos armazéns gerais são criados necessariamente juntos. Se o depositante não pretender negociar ou dar em garantia as mercadorias durante o prazo em que se encontram armazenadas, deverá contentar-se com o recibo, documento suficiente para o exercício de seus direitos. Se, entretanto, puder interessar-lhe sua comercialização ou penhor, deverá solicitar ao armazém depositário a substituição do recibo pelo warrant e pelo conhecimento de depósito. Nesse caso, emitidos os títulos armazeneiros, a mercadoria depositada somente poderá ser entregue, em princípio, a quem exiba ambos os documentos. A devolução das mercadorias a quem porte apenas o warrant ou o conhecimento de depósito será cabível unicamente em situações excepcionais, adiante referidas.

Embora tenham origem e finalidade comuns, o conhecimento de depósito e o warrant podem circular juntos ou em separado (Martins, 1980, 2:298/303). Desse modo, a propriedade plena da mercadoria depositada – com os atributos correspondentes da livre disponibilidade e onerabilidade – aliena-se pela transferência ao comprador dos dois títulos unidos. O endossatário apenas do conhecimento de depósito (em separado do warrant) é proprietário da mercadoria depositada, mas sua propriedade é limitada, porque falta-lhe o atributo da onerabilidade. Quer dizer, ele pode dispor da mercadoria depositada e, em geral, exercer todos os direitos de proprietário, exceto o de dá-la como garantia pignoratícia. Já o endosso do warrant em separado do conhecimento de depósito importa a constituição de direito real de garantia (penhor) em favor do endossatário. Se o empresário depositante (ou o endossatário dos dois títulos) necessita, por exemplo, de recursos para o giro de seu negócio e toma dinheiro emprestado de banco, as mercadorias armazenadas podem servir de garantia ao pagamento desse mútuo. As mercadorias depositadas não se transferem ao endossatário do warrant, mas são empenhadas em favor deste.

O primeiro endosso do warrant deve ser mencionado no conhecimento de depósito (cf. Borges, 1971:251/252). Essa providência é exigida em lei para que o futuro endossatário do conhecimento de depósito saiba que está adquirindo mercadoria onerada, dada em garantia pignoratícia de obrigação assumida pelo endossante, junto a terceiro (o portador do warrant).

O armazém geral depositário, se emitiu esses títulos representativos, só poderá entregar as mercadorias, em princípio, ao legítimo portador dos dois documentos, o warrant e o conhecimento de depósito. A regra admite duas exceções. Primeira, a entrega ao titular do conhecimento de depósito endossado em separado, antes do vencimento da obrigação garantida pelo endosso do warrant, desde que o portador deposite, no armazém geral, o valor dessa obrigação. Se o endossatário do warrant precisar executar a garantia, será satisfeito com esse dinheiro, e se o endossante pagar o mútuo e resgatar o warrant, receberá o mesmo dinheiro. Segunda, a execução da garantia pignoratícia, após o protesto do warrant, por meio de venda em leilão realizado no próprio armazém geral. O saldo do produto da venda – após a dedução do devido a título de impostos, das despesas com a realização do leilão, preço e encargos da armazenagem e do pagamento ao titular do warrant – permanece no armazém geral aguardando o portador do conhecimento de depósito por 8 dias; em seguida, caso não reclamado, o valor deverá ser depositado em juízo.

2. Títulos de Crédito Sujeitos ao Código Civil

Vozes lúcidas, como a de Fábio Konder Comparato (1978:549/550), não foram ouvidas e o Código Civil acabou disciplinando os títulos de crédito (arts. 887 a 926). Aliás, minha impressão pessoal, após examinar os poucos elementos legados, é a de que os responsáveis por essa parte do anteprojeto não tinham muita clareza quanto aos objetivos a serem alcançados com aquela disciplina da matéria. Inspiraram-se em normas do Código Civil da Itália, cuja consistência era já fortemente questionada pela doutrina daquele país (Ascarelli, 1959:165/184). Por resultado, temos hoje, na codificação civil, um conjunto de preceitos de direito cambiário de importância nenhuma. Elas tendem a não ser aplicadas, porque tratam de situações raríssimas. Teria sido muito mais proveitoso se o legislador lembrasse de incorporar ao direito interno as normas da Lei Uniforme de Genébra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória, dando, enfim, cumprimento à Convenção assinada pelo Brasil nos anos 1930. Em vez disso, preferiu contemplar a disciplina geral para os títulos de crédito não regulados em lei específica, objeto que decididamente não reclamava – como ainda não reclama – prioritária disciplina legal.

As disposições sobre direito cambiário constantes do Código Reale representam o regime geral dos títulos de crédito não regulados por lei específica (item 2.1). Além disso, para alguns tecnólogos, encontram-se nelas a disciplina dos títulos de crédito inominados (item 2.2).

2.1. Títulos de Crédito não Regulados

A natureza de regime geral dos preceitos sobre títulos de crédito do Código Civil decorre do disposto no seu art. 903, que estabelece: “salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”. Desse modo, se a lei especial estabeleceu, diretamente ou por remissão, o regime jurídico aplicável ao título de crédito por ela cuidado, o Código Civil não se aplica. Ou só se aplica no caso de serem idênticas as normas constantes dele e da lei especial (Bezerra Filho, 2002:108). Os dispositivos sobre títulos de crédito constantes do Código Civil somente se aplicarão, enquanto regras gerais do instituto, se uma lei vier a criar, no futuro, um novo título de crédito, mas não o disciplinar, seja diretamente, seja por meio de remissões legislativas a outras leis cambiais.

O Código Civil não revogou, portanto, as normas legais existentes disciplinadoras da letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédula e nota de crédito e todos os demais títulos regulados pela lei (Fiuza, 2002:788). Cada um desses títulos continua disciplinado pelas respectivas normas, e não pelas da codificação.

Por enquanto, os únicos títulos de crédito sujeitos à disciplina geral do Código Civil são os títulos do agronegócio criados pela Lei n. 11.076/2004 – o Warrant Agropecuario (WA) e o Conhecimento de Depósito Agropecuário (CDA). Quando o art. 2.º dessa lei estabelece que se aplicam ao WA e ao CDA as normas de direito cambial, sem fazer específica remissão à LU, deve-se concluir pela sujeição desses títulos às contidas no Código Civil, com a ressalva das disposições específicas.

As normas sobre títulos de crédito encontradas no Código Civil aplicam-se apenas aos títulos que não possuírem, na lei específica, a definição das regras a aplicar (art. 903). Atualmente, os únicos títulos que se encontram nessa situação são os pertinentes à armazenagem de produtos do agronegócio: Warrant Agropecuário (WA) e Conhecimento de Depósito Agropecuário (CDA), nos termos do art. 2.º da Lei n. 11.076/2004.

O exame das disposições do Código Civil sobre matéria cambial, tendo em vista seu âmbito de aplicação, pode ser didaticamente feito a partir das diferenças em relação ao regime da letra de câmbio. Em outros termos, conhecendo-se o regime da letra de câmbio (Cap. 11) e apontando-se os preceitos do Código Civil que não coincidem com os desse regime, circunscrevem-se as normas próprias aos títulos de crédito que vierem, no futuro, a se submeter à legislação codificada.

São as seguintes tais diferenças:

a) Cláusulas ilegais. Os títulos de crédito que vierem a se submeter à disciplina do Código Civil não poderão conter cláusula de juros, cláusula “não à ordem” ou cláusula que dispense o devedor do pagamento das despesas ( CC/2002 , art. 890). Se as partes convencionarem o pagamento de juros, estes não serão devidos. Se proibirem o endosso do título, isto será ineficaz, podendo o titular do crédito transferi-lo cambiariamente. Por fim, nenhum dos devedores pode ser exonerado de sua responsabilidade pelas despesas com a circulação ou cobrança do título (custas do protesto, por exemplo).

b) Títulos ao portador. A letra de câmbio não pode ser emitida sem a identificação do beneficiário da ordem de pagamento. Desse modo, ela é sacada necessariamente na forma nominativa e só pode tornar-se um título ao portador mediante endosso em branco. Os títulos de crédito que vierem a se submeter ao Código Civil poderão ser emitidos desde logo na forma ao portador se a lei específica o autorizar ( CC/2002 , art. 907). Não...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085542/capitulo-15-outros-titulos-de-credito-segunda-parte-titulo-de-credito-curso-de-direito-comercial-volume-1-ed-2019