Processo Penal - Ed. 2020

Nota do Autor à Oitava Edição

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Sempre com renovada alegria trazemos a público mais uma edição no nosso Processo Penal. A edição de 2020 vem bastante alterada, especialmente pelas mudanças do chamado Pacote Anticrime, que se transformou na Lei nº 13.964, de 24.12.2019. Foram modificados o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, além de várias outras leis especiais. Dentre estas, merece destaques para a Lei 9.296/1996, passando a estabelecer uma disciplina para a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústico, e a Lei 12.850/2013, em que houve importantes alterações no regime da colaboração premiada.

Além da Lei 13.964/2019, no plano das inovações legislativas, na oitava edição são analisas as mudanças e os acréscimos promovidos no último semestre de 2019, em temas que, direta ou indiretamente, alteram o processo penal: (1) Emenda Constitucional 104, de 04.12.2019, que criou as polícias penais federal, estadual e distrital; (2) a Lei 13.827, de 13.05.2019, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial; (3) a Lei 13.869, de 26.10.2019, que tipifica os crimes de abuso de autoridade; (4) a Lei 13.968, de...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085569/nota-do-autor-a-oitava-edicao-processo-penal-ed-2020