Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 5. Ação Civil Ex Delicto

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5.1.Noções gerais

O Código de Processo Penal disciplina a relação entre a ação civil ex delicto e a ação penal. Embora o título sugira o regramento de uma “ação”, na verdade, o Código de Processo Penal trata dos efeitos civis da sentença penal. A lei processual penal não regulamenta a ação a ser proposta no juízo cível, tendo por causa de pedir o fato criminoso.

A análise da denominada ação civil ex delicto envolve um estudo interdisciplinar. O Código Penal, no Capítulo VI do Título V, trata dos efeitos da condenação (arts. 91 e s.). O Código de Processo Penal dedica o Título IV a ação civil (arts. 63 e s.). Em sede civil, o Código de Processo Civil prevê que a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 515, caput, VI). Também o Código Civil regula a matéria, ao tratar dos atos ilícitos (arts. 186 e ss.) e das obrigações de indenizar (arts. 927 e s.).

5.2.Restituição, ressarcimento, reparação e indenização

A expressão “reparação do dano” será empregada em sentido amplo. Doutrinariamente, distinguem-se as várias modalidades de satisfação do dano.

A restituição da própria coisa é a forma mais singela de satisfação do dano. Nos casos em que a afetação do bem jurídico consiste na privação de um objeto, como no furto, no roubo, ou na apropriação indébita, a primeira forma de restaurar a situação do lesado está em lhe repor nas mãos a res furtiva. 1

Já o ressarcimento é o mais completo pagamento dos danos patrimoniais resultantes do crime. Abrange, portanto, o dano emergente e o lucro cessante, o principal e os acréscimos que lhe adviriam com o tempo e com o emprego da coisa. Por outro lado, quando se trata de dano não patrimonial, isto é, de dano moral, fala-se em reparação. 2

Finalmente, há quem afirme que a indenização é a compensação do ato lícito praticado pelo Estado, lesivo ao particular. 3 Não é possível concordar com tal ponto de vista. Se o ato do Estado era lícito, não é passível de indenização. O art. 5.º, LXXV, da CR assegura a indenização pelo erro judiciário, sendo possível cumular com o pedido de revisão criminal um pedido indenizatório (CPP, art. 630). Sem dúvida, a hipótese é de indenização, mas não por ato lícito, e sim por ato ilícito. Sendo dado provimento à revisão, há o reconhecimento de que houve erro e, no processo originário, condenou-se um inocente, o que é ilícito, isto é, contrário a lei.

O Código de Processo Penal prevê, expressamente, a restituição (arts. 119 e ss.). Também faz referência ao ressarcimento (art. 64), à reparação (art. 63 e art. 387, caput, IV) e à indenização (art. 630, caput) sem, contudo, se preocupar em empregar tais palavras tecnicamente.

5.3.Ação penal e ação civil ex delicto

Com fundamento em um mesmo fato, que se afirma delituoso, cuja prática se imputa à determinada pessoa, podem ser exercidas duas ou mais pretensões distintas: a chamada pretensão punitiva, ou seja, a pretensão à imposição de pena cominada em lei penal, e a pretensão à reparação do dano que o suposto delito haja causado. Há, pois, uma pluri-incidência normativa sobre um fato unitário. 4

Quatro são os sistemas sobre o relacionamento entre a ação civil para reparação do dano e a ação penal para a punição do autor do crime: (1) o da confusão; (2) o da solidariedade; (3) o da livre escolha; e (4) o da separação.

O sistema da confusão é o mais antigo de todos e o único que existia na antiguidade. Antes de o Estado chamar a si a solução dos conflitos, o ofendido buscava a reparação lato sensu do dano e a punição por meio da ação direta sobre o ofensor. Por esse sistema, a mesma ação visava a imposição da pena e o ressarcimento. A própria “reparação” não era vista como uma forma de recompor os danos sofridos, mas possuía um caráter penal, repressivo, de um mal que se impõe a alguém pela autoria de um delito.

No sistema da solidariedade, há duas ações distintas, uma penal e outra civil, ambas exercidas no mesmo processo, e diante do juiz criminal. Há, pois, uma cumulação obrigatória de ações, perante o juízo penal.

De acordo com o sistema da livre escolha, se a parte quiser promover a ação de satisfação do dano na esfera civil, poderá fazê-lo, mas, neste caso, em face da influência que a sentença penal exerce sobre a civil, deverá o juiz cível paralisar o andamento da ação até o julgamento definitivo da ação penal, para evitar decisões irreconciliáveis. Por outro lado, é possível cumular as duas ações no processo penal. Trata-se, portanto, de cumulação facultativa.

Finalmente, o sistema da independência é aquele em que as duas ações devem ser propostas de maneira independente, uma no juízo penal, outra no cível. A justificativa seriam as diferenças das duas ações, uma que versa sobre direito público, de natureza não patrimonial, e outra, tendo por objeto questão de direito privado, de natureza patrimonial, o que desaconselharia que corressem juntas.

Predominava o entendimento de que o Código de Processo Penal brasileiro adotava o sistema da independência. 5 O art. 63 do CPP estabelecer que: “transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. 6 O dispositivo sugere que se adota o sistema da solidariedade. Todavia, o art. 64, dispondo que, “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível...”, mostrava claramente que o sistema adotado era o da independência, embora com a peculiaridade de a sentença penal condenatória já conferir à vítima um título executivo judicial, porém ilíquido. Era, pois, um sistema da independência mitigado ou atenuado.

Todavia, com a reforma do CPP de 2008, houve ainda uma maior aproximação com o sistema da solidariedade, na medida em que a Lei 11.719/2008 acrescentou um parágrafo único ao art. 63, dispondo que: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido” (destacamos). De outro lado, a mesma lei deu nova redação ao inciso IV do caput do art. 387, prevendo que o juiz, ao proferir sentença condenatória “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (destacamos). Em suma, a sentença penal condenatória passou a poder ser título executivo líquido, ainda que parcialmente. 7

Não há, porém, cumulação obrigatória ou facultativa. A vítima que desejar promover a ação de reparação do dano terá de fazê-lo perante o juiz cível. O Código de Processo Penal concedeu ao juiz a faculdade de suspender o julgamento definitivo da ação civil até o término da ação penal (CPP, art. 64, parágrafo único). 8

5.4.Sentença penal condenatória e seus efeitos civis

A condenação penal irrecorrível produz efeitos principais e secundários. O efeito principal é a imposição da sanção privativa de liberdade (reclusão, detenção ou prisão simples), restritiva de direitos ou de multa.

Dentre os efeitos secundários, 9 no que toca ao dever de reparar o dano causado pelo delito, o art. 91, caput, I, do CP, estabelece que a sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano. Isso não significa, por si só, que haja um título executivo cível. Especificamente no tocante ao conteúdo civil, na sentença penal condenatória há uma mera declaração do dever de reparar o dano, sem que haja a imposição de uma sanção civil. 10

Tal dispositivo, porém, é complementado pelo art. 63, caput, do CPP e pelo art. 515, caput, VI, do CPC, que atribuem à sentença penal condenatória transitada em julgado a natureza de título executivo judicial. A Lei 11.719/2008 acrescentou um novo parágrafo único ao art. 63, nos seguintes termos: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido”.

Em suma, no regime originário do CPP, a sentença penal condenatória sempre gerava um título executivo ilíquido. Com a reforma de 2008, a sentença penal condenatória poderá gerar um título executivo líquido (se já for possível provar todo o dano no processo penal) ou apenas parcialmente líquido (se somente parte dos danos for provada, por exemplo, o dano emergente), deixando para o processo de liquidação civil a parte do dano não liquidada na condenação penal (por exemplo, lucro cessante). Também é possível que a sentença penal continue a ser um título ilíquido, se não for possível, no âmbito criminal, fazer qualquer comprovação e estipulação do dano sofrido.

Tem prevalecido o entendimento que a condenação à satisfação do dano causado pelo delito depende de expresso pedido, 11 da vítima ou do Ministério Público, para que o juiz possa, na sentença, condenar o réu à reparação do dano moral 12 ou ao ressarcimento do dano material causado pelo delito. 13 De qualquer modo, é necessário que a questão e as provas respectivas tenham sido submetidas ao debate em contraditório, para evitar uma decisão que surpreenda as partes.

Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, haverá o título executivo que autoriza a execução da sentença. Este título, porém, se for parcial ou totalmente ilíquido, necessitará de um processo prévio de liquidação, por se tratar de uma condenação genérica (CPC, art. 509). 14 De qualquer forma, a sentença penal condenatória irrecorrível faz coisa julgada no cível, para efeito de reparação dos danos decorrentes da infração, não podendo mais se discutir a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur, na parte em que for ilíquida.

Sempre que necessária a liquidação da sentença no âmbito civil, o condenado deverá ser novamente citado (CPC, art. 515, § 1.º). Também no caso de a vítima promover diretamente o cumprimento da sentença no campo civil, será necessária a citação do condenado (CPC, art. 515, § 1.º).

Como a lei processual civil prevê que o título executivo judicial é a “sentença penal condenatória transitada em julgado”, a chamada sentença “absolutória imprópria” (CPP, art. 386, VI, c.c. o art. 386, parágrafo único, III), embora acarrete a imposição de medida de segurança, por não ser condenatória, não gera o dever de reparar o dano, nem consistirá em título executivo. 15

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085579/capitulo-5-acao-civil-ex-delicto-processo-penal-ed-2020