Processo Penal - Ed. 2020

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Capítulo 5. Ação Civil Ex Delicto

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5.1.Noções gerais

O Código de Processo Penal disciplina a relação entre a ação civil ex delicto e a ação penal. Embora o título sugira o regramento de uma “ação”, na verdade, o Código de Processo Penal trata dos efeitos civis da sentença penal. A lei processual penal não regulamenta a ação a ser proposta no juízo cível, tendo por causa de pedir o fato criminoso.

A análise da denominada ação civil ex delicto envolve um estudo interdisciplinar. O Código Penal, no Capítulo VI do Título V, trata dos efeitos da condenação (arts. 91 e s.). O Código de Processo Penal dedica o Título IV a ação civil (arts. 63 e s.). Em sede civil, o Código de Processo Civil prevê que a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo judicial (art. 515, caput, VI). Também o Código Civil regula a matéria, ao tratar dos atos ilícitos (arts. 186 e ss.) e das obrigações de indenizar (arts. 927 e s.).

5.2.Restituição, ressarcimento, reparação e indenização

A expressão “reparação do dano” será empregada em sentido amplo. Doutrinariamente, distinguem-se as várias modalidades de satisfação do dano.

A restituição da própria coisa é a forma mais singela de satisfação do dano. Nos casos em que a afetação do bem jurídico consiste na privação de um objeto, como no furto, no roubo, ou na apropriação indébita, a primeira forma de restaurar a situação do lesado está em lhe repor nas mãos a res furtiva. 1

Já o ressarcimento é o mais completo pagamento dos danos patrimoniais resultantes do crime. Abrange, portanto, o dano emergente e o lucro cessante, o principal e os acréscimos que lhe adviriam com o tempo e com o emprego da coisa. Por outro lado, quando se trata de dano não patrimonial, isto é, de dano moral, fala-se em reparação. 2

Finalmente, há quem afirme que a indenização é a compensação do ato lícito praticado pelo Estado, lesivo ao particular. 3 Não é possível concordar com tal ponto de vista. Se o ato do Estado era lícito, não é passível de indenização. O art. 5.º, LXXV, da CR assegura a indenização pelo erro judiciário, sendo possível cumular com o pedido de revisão criminal um pedido indenizatório ( CPP, art. 630). Sem dúvida, a hipótese é de indenização, mas não por ato lícito, e sim por ato ilícito. Sendo dado provimento à revisão, há o reconhecimento de que houve erro e, no processo originário, condenou-se um inocente, o que é ilícito, isto é, contrário a lei.

O Código de Processo Penal prevê, expressamente, a restituição (arts. 119 e ss.). Também faz referência ao ressarcimento (art. 64), à reparação (art. 63 e art. 387, caput, IV) e à indenização (art. 630, caput) sem, contudo, se preocupar em empregar tais palavras tecnicamente.

5.3.Ação penal e ação civil ex delicto

Com fundamento em um mesmo fato, que se afirma delituoso, cuja prática se imputa à determinada pessoa, podem ser exercidas duas ou mais pretensões distintas: a chamada pretensão punitiva, ou seja, a pretensão à imposição de pena cominada em lei penal, e a pretensão à reparação do dano que o suposto delito haja causado. Há, pois, uma pluri-incidência normativa sobre um fato unitário. 4

Quatro são os sistemas sobre o relacionamento entre a ação civil para reparação do dano e a ação penal para a punição do autor do crime: (1) o da confusão; (2) o da solidariedade; (3) o da livre escolha; e (4) o da separação.

O sistema da confusão é o mais antigo de todos e o único que existia na antiguidade. Antes de o Estado chamar a si a solução dos conflitos, o ofendido buscava a reparação lato sensu do dano e a punição por meio da ação direta sobre o ofensor. Por esse sistema, a mesma ação visava a imposição da pena e o ressarcimento. A própria “reparação” não era vista como uma forma de recompor os danos sofridos, mas possuía um caráter penal, repressivo, de um mal que se impõe a alguém pela autoria de um delito.

No sistema da solidariedade, há duas ações distintas, uma penal e outra civil, ambas exercidas no mesmo processo, e diante do juiz criminal. Há, pois, uma cumulação obrigatória de ações, perante o juízo penal.

De acordo com o sistema da livre escolha, se a parte quiser promover a ação de satisfação do dano na esfera civil, poderá fazê-lo, mas, neste caso, em face da influência que a sentença penal exerce sobre a civil, deverá o juiz cível paralisar o andamento da ação até o julgamento definitivo da ação penal, para evitar decisões irreconciliáveis. Por outro lado, é possível cumular as duas ações no processo penal. Trata-se, portanto, de cumulação facultativa.

Finalmente, o sistema da independência é aquele em que as duas ações devem ser propostas de maneira independente, uma no juízo penal, outra no cível. A justificativa seriam as diferenças das duas ações, uma que …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085579/capitulo-5-acao-civil-ex-delicto-processo-penal-ed-2020