Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 5. Ação Civil Ex Delicto

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5.1.Noções gerais

O Código de Processo Penal disciplina a relação entre a ação civil ex delicto e a ação penal. Embora o título sugira o regramento de uma “ação”, na verdade, o Código de Processo Penal trata dos efeitos civis da sentença penal. A lei processual penal não regulamenta a ação a ser proposta no juízo cível, tendo por causa de pedir o fato criminoso.

A análise da denominada ação civil ex delicto envolve um estudo interdisciplinar. O Código Penal, no Capítulo VI do Título V, trata dos efeitos da condenação (arts. 91 e s.). O Código de Processo Penal...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085579/capitulo-5-acao-civil-ex-delicto-processo-penal-ed-2020