Processo Penal

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Capítulo 6. Competência

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6.1.Noções gerais

Segundo definição tradicional de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 1 Outra definição bastante utilizada na doutrina nacional é a de João Mendes Júnior, para quem competência é a “medida da jurisdição na atividade dos órgãos do Poder Judiciário”. 2

Tais conceitos não podem ser aceitos sem ressalva, por sugerirem que cada órgão jurisdicional, no âmbito de sua competência, tem uma determinada “parcela” de jurisdição diversa da que possui todos os outros órgãos jurisdicionais. Em outras palavras, cada órgão teria a sua quantidade ou medida de jurisdição, distinta da quantidade ou medida dos demais. Todavia, a jurisdição decorre da investidura e todos os órgãos jurisdicionais do País são investidos da mesma jurisdição, em igual qualidade, diferenciando-se apenas quanto à legitimidade para o exercício dessa jurisdição. 3 A jurisdição não só é una, como indivisível, e, portanto, todos os órgãos jurisdicionais a possuem em sua totalidade, não sendo correto afirmar que um órgão tem apenas “parte” ou uma “medida” do poder jurisdicional: jurisdição ou se tem ou não se tem. 4 Quando se atribui a jurisdição a um órgão estatal, se lhe atribui a jurisdição una e, portanto, toda a jurisdição. O que é possível distribuir, dividir ou repartir é a competência. 5

Assim, a competência pode ser definida como “o âmbito legítimo de exercício da jurisdição conferido a cada órgão jurisdicional”. Nosso conceito se aproxima da definição de Celso Neves, que define competência como “a relação necessária de adequação legítima entre o processo e o órgão jurisdicional”. 6

Do ponto de vista dos níveis legais de distribuição de competência, há definição de competência na Constituição da Republica e nas Constituições Estaduais, nas leis ordinárias, em especial no Código de Processo Penal e, finalmente, nas diversas Leis de Organização Judiciária.

A competência é um pressuposto processual subjetivo relativo ao juiz. O juiz é o primeiro a julgar sua própria competência. Todo órgão judiciário é juiz da própria competência (kompetenz-kompetenz). A aceitação da competência, em regra, se dá por uma decisão implícita. Aceitando a causa e nela passando a exercer a jurisdição, significa que o juiz se considerou competente. Normalmente, só haverá manifestação explícita no caso de juízo negativo, quando o juiz, expressamente, se declara incompetente, declinando os motivos e remetendo os autos para o juiz que ele considerar competente. 7

Em linhas gerais, o problema da concretização da competência é um só: diante de um conjunto de órgãos diversos que compõem a estrutura orgânica do Poder Judiciário, qual deles deverá julgar o processo? Em suma, o problema é sempre o mesmo: “Qual o órgão competente?”

Inconcebível um sistema judiciário com um único órgão competente para julgar todos os litígios. Houvesse isso, e os critérios de competência seriam absolutamente desnecessários. Diante da multiplicidade qualitativa e quantitativa dos órgãos do Poder Judiciário, obviamente é impossível imaginar que este problema seja resolvido com uma única resposta, pois isso exigiria do legislador a definição prévia de uma infinidade de critérios e subcritérios para cada um dos milhares de órgãos judiciários do País.

Melhor, pois, decompor o problema em perguntas sucessivas. E, neste caso, logicamente, o melhor caminho a seguir é que cada uma das perguntas gere uma resposta apta a excluir o maior número possível de órgãos e, com isso, diminuir ao máximo o conjunto de órgãos potencialmente competentes. Com isso, a pergunta seguinte terá um universo de respostas muito mais limitado. E assim deve se seguir, nas perguntas sucessivas, até se atingir o órgão concretamente competente para o processo.

Com variados graus e formas, os diversos ordenamentos jurídicos preveem estruturas judiciárias diferentes, obviamente, com a existência de vários órgãos jurisdicionais. Os diversos grupos de processos serão distribuídos para os diversos órgãos jurisdicionais, de acordo com os critérios legais de distribuição de competência.

6.2.Concretização da competência

Quando acontece um determinado crime, para se definir qual o juiz competente, deve ser seguido um processo gradativo de concretização da competência, que principia pelo nível mais amplo e de maior abstração, até chegar a um único e específico órgão jurisdicional competente para o caso concreto. A concretização da competência ocorre em diversas etapas que, na doutrina nacional, normalmente são identificadas com perguntas sobre um problema de competência. Para responder a tais perguntas, e solucionar o problema de competência, devem ser utilizados os critérios de competência.

Importante atentar, porém, que a definição do processo de concretização da competência em cada país é um problema que exige a conjugação de dois fatores: (1) análise da estrutura orgânica do Poder Judiciário; (2) análise do fluxo dos processos entre os diversos órgãos, com intuito de identificar, de um lado, um conjunto de órgãos que se comunicam entre si, e, de outro, quais órgãos ou conjunto de órgãos que não se inter-relacionam com os demais. Tais questões independem dos critérios de competência. Com abstração de quais sejam eles, o importante é saber, por exemplo, que todas as causas de competência do Supremo Tribunal Federal não circularão para outros órgãos; ou que os processos que “passam” pela Justiça do Trabalho não circularão pelos órgãos da Justiça Militar etc.

Segundo a organização judiciária brasileira, e visando exclusivamente ao processo penal, o processo de concretização de competência deve ser o seguinte:

1. A competência é dos órgãos de sobreposição (STF ou do STJ)? Essa pergunta inicial destina-se, exclusivamente, a definir se a competência é de um dos dois órgãos de sobreposição da organização judiciária brasileira. O verdadeiro órgão de sobreposição é o STF, que não pertence a nenhuma das “Justiças”, e a ele podem chegar causas advindas de todos os órgãos do Poder Judiciário. Por seu turno, o STJ é um órgão de sobreposição, porque também não pertence a nenhuma das “Justiças”, mas se sobrepõe apenas à “Justiça Estadual e do Distrito Federal” e à “Justiça Federal”. 8 A ele não chegam causas advindas das chamadas Justiças Especializadas.

2. Qual a “Justiça” competente? Essa pergunta tem por finalidade obter a resposta sobre a chamada “competência de jurisdição”. As expressões são criticáveis. Ante a regra da unidade de jurisdição, no corpo de uma jurisdição una há grandes áreas de especialização, bem como subdivisões de matérias entres dois grandes conjuntos de órgãos cuja competência seria comum, isto é, não especializadas. Na Constituição existem cinco diferentes “Justiças”. 9 Há três Justiças Especiais: Justiça Militar (da União), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Dentre estas, somente a Justiça do Trabalho não tem competência penal. Além disso, existem também as Justiças Comuns: Justiça Estadual e Justiça Federal. No âmbito das Justiças Estaduais existe, também, a Justiça Estadual Militar, que julga os Policiais Militares e membros dos Corpos de Bombeiros, pelos crimes militares. 10

3. Qual a competência originária? Vencida a etapa anterior, com a definição da “Justiça” em que o processo será julgado, a pergunta sobre competência originária visa a obter duas respostas: (1) a competência originária é dos juízes de primeiro grau; ou (2) a competência originária é do tribunal. Em outras palavras, quer-se saber se será competente um órgão inferior ou um órgão superior. Como cediço, em regra, os feitos são de competência originária dos juízes de primeiro grau. Logo, por ser este um critério geral, a lei não define em que casos a competência originária será de primeiro grau. Ao contrário, o legislador prefere, por facilidade lógica, prever, expressamente, somente os casos excepcionais, em que a competência originária será dos tribunais. Isto ocorre nos casos dos chamados “foros por prerrogativa de função”, em que se têm ações de competência originária dos tribunais.

4. Qual o foro competente? Se a resposta ao problema anterior for que o processo pertence aos órgãos de primeiro grau de uma das “Justiças”, cabe indagar sobre qual porção territorial em que se dividem os órgãos de primeiro grau será competente para conhecer o caso. Obviamente, essa pergunta poderá ter tantas respostas quantas forem as áreas territoriais distintas existentes no âmbito de cada “Justiça”. Isto é, quantas forem as “comarcas”, no âmbito das Justiças Estaduais, e quantas forem as “subseções judiciárias”, no âmbito da Justiça Federal. 11

5. Qual a vara competente? Uma vez resolvida a questão sobre qual será a comarca competente, poderá ser necessário definir qual a vara ou juízo competente daquela comarca. No caso de comarcas com vara única, esta etapa é desnecessária, e o processo de concretização da competência já estará terminado ao se estabelecer qual a comarca competente. Todavia, se na comarca houver mais de uma vara ou juízo, será necessário definir qual destes órgãos será competente. Se houver apenas uma vara criminal, a questão estará resolvida, independentemente de qualquer outro critério. Havendo mais de uma vara criminal, a definição da competência, normalmente, ocorrerá pela distribuição livre, salvo o caso de já haver algum juiz prevento. 12

6. Qual a competência interna? Se em uma mesma vara atuar mais de um juiz, como ocorre nos casos das varas do “Foro Central” da Comarca de São Paulo, em que há um juiz titular e um juiz substituto, ainda que definida a Vara, o problema da concretização da competência não estará resolvido. 13 Restará, ainda, a definição de qual o juiz competente, entre ambos que atuam na mesma vara. 14

7. Qual a competência recursal? A resolução da questão da competência recursal, dentro do processo de concretização de competência, não tem a mesma finalidade da resolução das questões anteriores. Nas etapas prévias buscava-se definir, para o início do processo, qual seria o juiz concretamente competente. Já a definição da competência recursal busca definir a competência para uma etapa sucessiva, já pressupondo a definição da competência inicial do processo.

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n. 45/2004 extinguiu os Tribunais de Alçada, a questão da definição da competência recursal tornou-se extremamente simples na organização judiciária brasileira, uma vez que para cada “Justiça” existe apenas um único órgão de segundo grau. Para os processos das “Justiças Estaduais”, a competência será do TJ do respectivo Estado. No caso das seções judiciárias, a competência será do TRF da região a que pertencer. Tratando-se de crime eleitoral, a competência será dos TREs. Para os crimes militares de competência da Justiça Estadual (praticados por policiais militares), a competência será dos TJMs, nos Estados que os tiverem em sua organização judiciária, ou do próprio TJ, nos demais Estados. No caso de processo de competência da Justiça Militar da União, como não há órgãos intermediários, isto é, de segundo grau, entre os órgãos de primeiro grau e o Tribunal Superior, a competência recursal será do STM. Embora extremamente simples, a definição da competência recursal se dá pelo critério funcional, por graus de jurisdição.

Definida a competência recursal, o processo de concretização da competência, dentro do Tribunal, ainda não estará resolvido. Segundo sua organização interna, cada Tribunal é composto por diversos órgãos fracionários, como turmas, câmaras, grupos de câmaras, seções, órgão especial etc. A definição da competência destes órgãos internos normalmente dar-se-á pela conjugação de critérios, como a competência em razão da matéria e a competência por distribuição. Além disso, mesmo definido o órgão fracionário, haverá que se resolver a questão da competência interna, dentro de tal órgão. Isto é, haverá necessidade de se definirem quais ministros ou desembargadores serão competentes para o julgamento, dentro das turmas, câmaras e seções dos Tribunais, bem como qual será o relator do recurso. 15

6.3.Da norma sobre competência: critério de competência e fator de coligamento

Analisado o aspecto dinâmico da definição da competência, passa-se ao aspecto estático, isto é, o conteúdo específico de cada norma sobre competência. Tal norma deve conter, de um lado, a definição abstrata de um conjunto de causas e, de outro, o fator de coligamento.

Por exemplo, no caso do critério objetivo em razão da matéria, ou como preferem outros, “competência material”, ou, ainda, “competência em razão da matéria”, o legislador define uma hipótese abstrata de um conjunto de causas, como “crimes dolosos contra a vida”, e o atribui a um determinado órgão, no caso, o Tribunal do Júri.

Para evitar confusões terminológicas, melhor distinguir: (1) o critério de competência (por exemplo, competência em razão da matéria, ou competência territorial); (2) a hipótese abstrata que define um conjunto de causas (por exemplo, crimes dolosos contra a vida ou crimes militares); (3) o fator de coligamento (por exemplo, o local de cometimento do delito etc.). Ou seja, uma regra legal que estabeleça um critério de competência deverá definir abstratamente um conjunto de causas e conter um fator de coligamento que atribui tal conjunto de causas a um dado órgão. 16

No caso de competência em razão da matéria, o legislador, ao definir os conjuntos de causas, poderá se utilizar de qualquer critério legal ou doutrinário, desde que preciso e suficientemente claro. Assim, por exemplo, a natureza da infração, como se refere o art. 74, caput, do CPP, pode levar em conta a espécie de pena (privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa), ou a qualidade da pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), ou a espécie de resultado (de dano, ou de perigo), ou o elemento subjetivo (dolo ou culpa), ou o bem penalmente tutelado (por exemplo, crimes contra o patrimônio, crimes de drogas etc.). 17 O legislador se vale de fatores como: “crimes dolosos contra a vida” ( CR, art. 5.º, XXXVIII, d), “crimes militares” ( CR, art. 124, caput), “crimes eleitorais” (Lei 4.737/1965, art. 35, II), “infrações penais de menor potencial ofensivo” ( CR, art. 98, I) etc.

Na competência territorial, em regra, o fator de coligamento é o “lugar em que se consumar a infração” ou no caso de tentativa é o “lugar em que for praticado o último ato de execução” ( CPP, art. 70, caput). 18 Há, porém, outros fatores subsidiários como o “domicílio ou residência do réu” ( CPP, art. 72, caput, e art. 73), o “primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação” ( CPP, art. 89) ou a “comarca em cujo território se verificar o pouso [da aeronave] após o crime” ( CPP, art. 90).

Muitas vezes, porém, o próprio fator de coligamento utilizado pelo legislador poderá depender de definição legal de outra norma. Há normas de competência que têm por fator de coligamento categorias ou conceitos jurídicos, definidos em outros dispositivos legais. Assim, por exemplo, quando, na competência territorial, se trabalha com o fator de coligamento “foro do domicílio ou residência do réu”, cabe à lei definir o que se considera “residência” e o que se define por “domicílio”.

Também no que se refere ao critério utilizado para “definir um conjunto de causas”, a ser atribuído por um fator de coligamento a determinado órgão, a norma muitas vezes se vale de um conceito ou critério definido em outra norma. Isso ocorre, por exemplo, quando a Constituição concerne a “crimes militares”, uma vez que cabe ao Código Penal Militar definir tal espécie de delito.

No caso em que o grupo de causas será distribuído a órgãos jurisdicionais absolutamente idênticos (por exemplo, varas criminais de uma mesma comarca), o fator de coligamento não tem qualquer relevância, 19 servindo, apenas, como um dado objetivo de definição de competência. Assim, por exemplo, é possível que o juízo competente seja definido pelo sorteio, pelo qual a competência será determinada com base em fatores aleatórios, ou por meio de dados concretos e objetivos, normalmente imutáveis, que só muito remotamente têm ligação com os elementos da causa. 20

Ressalte-se, por fim, que, do ponto de vista dinâmico, uma regra legal de competência – formada por hipótese abstrata que define um conjunto de causas, mais o fator de coligamento – em geral terá que se somar a outras regras de competência, para responder a cada um dos problemas de competência que surgirão no processo de concretização da competência. 21 Ou seja, em cada uma das etapas do processo de concretização de competência incidirão regras de competência, com hipótese abstrata de grupos de causas e fatores de coligamento para definir aquela etapa. Segue-se, então, nova etapa, e assim sucessivamente, até a definição concreta do órgão competente para um processo específico.

6.4.Critérios de distribuição de competência

Doutrinariamente é muito difundido o sistema de distribuição de competência baseado na repartição tríplice: 22 (1) competência objetiva; 22 (2) competência territorial; (3) competência funcional. A competência objetiva é o critério de distribuição das causas entre órgãos de tipos diferentes, e se subdivide: (1.1) em razão do valor da causa; (1.2) em razão …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085580/capitulo-6-competencia-processo-penal