Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 9. Comunicação dos Atos Processuais

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9.1.Atos de comunicação processual

O CPP utiliza, sem precisão técnica, as palavras citação, intimação e notificação como atos de comunicação processual.

Citação é o ato por meio do qual se dá ciência ao acusado de que contra ele existe um processo e o chama a juízo para se defender. 1 Intimação é a comunicação feita às partes de um ato processual já realizado, isto é, de um ato pretérito. Notificação é a comunicação feita às partes, aos auxiliares do juízo e às testemunhas, de algum ato que será realizado no futuro, contendo um comando de fazer ou não fazer alguma coisa.

9.2.Citação

9.2.1.Noções gerais e espécies de citação

Existem duas formas de citação: a real e a ficta. No processo penal, a citação real pode ocorrer (1) por mandado; (2) por carta precatória; (3) por requisição; (4) por carta rogatória; (5) por carta de ordem. Já a citação ficta é a citação feita por edital e “com hora certa”. Não existia no processo penal brasileiro a citação “com hora certa”, que somente era prevista para o processo civil. No processo penal, para a situação em que o réu estava se ocultando para não receber a citação, era cabível a citação por edital, segundo a redação originária do art. 362 do CPP. Todavia, a Lei 11.719/2008 deu nova redação ao art. 362, passando a prever a citação com hora certa, para a hipótese em que o acusado se oculta para não ser citado.

A exigência da citação tem por fundamento as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5.º, caput, LV). O primeiro requisito para que o acusado possa se defender é saber que está sendo processado. Além disso, a CADH, em seu art. 8.2, b, prevê o direito de o acusado ser comunicado prévia e pormenorizadamente da acusação contra ele formulada.

A citação é sempre na pessoa do acusado, não podendo ser citado por meio de procurador ou representante legal. Todavia, no caso de doente mental, se o incidente de sanidade mental tiver sido realizado durante o inquérito policial e constatado que o investigado é inimputável, provavelmente antes do ato citatório do acusado, o juiz já lhe terá nomeado curador, a citação deverá ser feita diretamente ao curador nomeado (CPP, art. 151). 2

No processo penal, a citação não tem os mesmos efeitos que no processo civil (CPC, art. 240). Mas por aplicação analógica (CPP, art. 3.º) do art. 240 do CPC, a citação, também no processo penal, gera a litispendência. 3

Na doutrina, há referência à “citação circunduta”. O ato pelo qual se julga nula a citação é chamado de “circundução” (que era a pena aplicada contra o autor de uma ação que não comparecia a juízo, e que consistia na anulação da citação do réu). Assim, quando é anulada, a citação é chamada de “citação circunduta”. 4

Na Lei 9.099/1995, a citação apresenta duas peculiaridades. A primeira é que no JECrim não há citação por edital. Ocorrendo qualquer das hipóteses que autorizariam a citação por edital, o processo deve ser remetido ao juízo comum (art. 66, parágrafo único). 5 A segunda diferença é que no JECrim a citação pessoal pode ser realizada na Secretaria do Juízo, não precisando ser executada por oficial de Justiça.

9.2.2.Citação por mandado

A citação por mandado é a regra no processo penal, e se faz sempre que o acusado se encontre sujeito à competência territorial do juiz em que tramita o processo (CPP, art. 351).

Os requisitos intrínsecos do mandado de citação estão previstos no art. 352 do CPP:

“I – o nome do juiz;

II – o nome do querelante nas ações privadas;

III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, seus sinais característicos;

IV – a residência do réu, se for conhecida;

V – o fim para que é feita a citação;

VI – o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.”

A ausência ou o descumprimento de qualquer um destes elementos gerará nulidade do processo.

No mandado de citação, não é necessária a menção ao nome do representante do Ministério Público. Já na ação penal de iniciativa privada, é preciso que no mandado conste o nome do querelante.

No tocante ao endereço em que será realizada a citação, se existirem referências a outros endereços (por exemplo, local de trabalho), além daquele em que o acusado reside, no mandado de citação deverão constar todos os endereços, e o acusado deverá ser procurado em todos eles. A citação por edital somente será válida depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal do acusado, em todos os endereços constantes dos autos. 6

O “fim para que é feita a citação” significa o crime que está sendo imputado ao acusado. Para o cumprimento de tal exigência, não basta a indicação do artigo de lei mencionado na denúncia, sendo necessária a descrição, ainda que sucinta, do fato concreto que caracteriza tal crime. Na prática, uma cópia da denúncia acompanha o mandado de citação. 7

O inciso VI do art. 352 do CPP prevê que o mandado de citação deve conter “o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer”. Tal regra somente tinha razão de ser em um sistema no qual, depois da citação, o próximo ato era pessoal do acusado, no caso, o seu interrogatório. Todavia, com as novas regras do procedimento comum (CPP, art. 396, caput), extensíveis aos procedimentos especiais (CPP, art. 394, § 4.º), após a citação, o próximo ato passou a ser do advogado, que deverá apresentar resposta escrita. Não há mais sentido, portanto, em que constem do mandado de citação o “lugar, o dia e a hora em que o acusado deverá comparecer” (inc. VI). O comparecimento do acusado somente se dará na audiência de instrução, debates e julgamento, para ser interrogado, após a oitiva das testemunhas (CPP, art. 400, caput). Assim sendo, o inciso VI do art. 352 deve ser relido, passando a ser interpretado no sentido de que do mandado de citação deverão constar o juízo e os dados de identificação do processo em que deverá ser apresentada a resposta.

Se o mandado não contiver a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz, não terá valor jurídico algum, não passando de um documento apócrifo. 8

Os requisitos extrínsecos do mandado (CPP, art. 357) dizem respeito à forma de cumprimento do mandado de citação pelo oficial de justiça: I – leitura do mandado e entrega da contrafé (que é a cópia integral do mandado, assinada pelo oficial da diligência), na qual se mencionarão o dia e a hora da citação; II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e a sua aceitação ou recusa pelo acusado. 9

Se na certidão não houver referência à leitura do mandado, à entrega da contrafé, ou ainda à sua aceitação ou recusa, haverá nulidade da citação. 10 A leitura é formalidade essencial, não bastando que o oficial simplesmente avise ao acusado ou com ele converse a respeito da citação. 11 Também haverá nulidade se não houver assinatura do oficial de justiça na certidão, salvo se não houver prejuízo. 12 Não é necessária, contudo, a assinatura ou o “ciente” do acusado no mandado. 13

Para o militar, o art. 358 do CPP prevê que a citação far-se-á “por intermédio do chefe do respectivo serviço”. No regime originário do CPP, entendia-se que o juiz expedia um ofício de requisição para o chefe do serviço do acusado, requisitando a presença de seu subordinado em juízo. 14 Desse ofício constavam o juízo, o lugar, o dia e a hora em que o acusado deveria comparecer. Com a reforma de 2008, deixou de ser necessária a requisição. Como o militar será citado para apresentar resposta escrita, por meio de um defensor, não há mais sentido em que seja requisitado. A regra de que o militar é citado “por intermédio do chefe do respectivo serviço” deverá ser relida, considerando-se que o chefe de serviço deverá entregar a citação ao militar, a qual deverá conter o juízo e os dados do processo em que deverá ser apresentada a resposta.

Anteriormente, entendia-se que, embora a citação do militar se desse por meio de ofício de requisição, o acusado, que é militar, não poderia ter menos garantias do que qualquer outro acusado, e, para que não houvesse prejuízo, o ofício de requisição do militar deveria conter todos os requisitos do mandado. 15 Com as alterações do CPP de 2008, e não havendo mais necessidade de requisição, melhor que a citação se faça por mandado de citação, com os mesmos requisitos do art. 352, e o seu cumprimento, em vez de se dar por oficial de justiça, nos moldes do art. 357, ocorrerá por intermédio do chefe de serviço, como excepciona o art. 358 do CPP.

Será o chefe do serviço – e não o oficial de Justiça – que dará ciência do processo ao acusado a ele subordinado. A razão de ser de tal diversidade na forma de cumprimento do ato citatório tem em vista preservar a hierarquia e a disciplina das forças armadas, bem como resguardar a intangibilidade do quartel, evitando-se que o oficial de Justiça ingresse nas dependências militares. Justamente por isso, não se aplica ao militar já reformado, sendo cabível somente em relação ao militar da ativa. 16 E, mesmo no caso de militar da ativa, se estiver em gozo de férias ou, por qualquer motivo afastado do serviço ativo, não será necessária a sua requisição. 17

Recebido o ofício, o chefe militar, em regra, deverá responder ao juiz, comunicando que entregou o mandado de citação ao seu subordinado.

O art. 358 do CPP aplica-se tanto aos militares das forças armadas quanto às polícias militares do Estado. 18

No caso de citação do funcionário público (CPP, art. 359), além do mandado de citação, que deverá ser cumprido por oficial de Justiça, também é necessária a notificação do chefe da repartição pública em que o acusado exerce sua função. 19 A finalidade da notificação é assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos serviços públicos, permitindo que o chefe da repartição pública possa prevenir o inconveniente da ausência do funcionário no serviço, dando-lhe, se necessário, substituto. Justamente por isto, não será necessária a notificação se o funcionário estiver afastado do cargo temporariamente (p. ex.: férias, licença, suspensão etc.) ou em definitivo (p. ex.: exoneração, aposentadoria etc.). 20 Ao mais, a finalidade da notificação é administrativa, e não jurisdicional, razão pela qual sua ausência não causa nulidade no âmbito do processo criminal. 21

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085583/capitulo-9-comunicacao-dos-atos-processuais-processo-penal-ed-2020