Processo Penal - Ed. 2020

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Capítulo 9. Comunicação dos Atos Processuais

Capítulo 9. Comunicação dos Atos Processuais

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9.1.Atos de comunicação processual

O CPP utiliza, sem precisão técnica, as palavras citação, intimação e notificação como atos de comunicação processual.

Citação é o ato por meio do qual se dá ciência ao acusado de que contra ele existe um processo e o chama a juízo para se defender. 1 Intimação é a comunicação feita às partes de um ato processual já realizado, isto é, de um ato pretérito. Notificação é a comunicação feita às partes, aos auxiliares do juízo e às testemunhas, de algum ato que será realizado no futuro, contendo um comando de fazer ou não fazer alguma coisa.

9.2.Citação

9.2.1.Noções gerais e espécies de citação

Existem duas formas de citação: a real e a ficta. No processo penal, a citação real pode ocorrer (1) por mandado; (2) por carta precatória; (3) por requisição; (4) por carta rogatória; (5) por carta de ordem. Já a citação ficta é a citação feita por edital e “com hora certa”. Não existia no processo penal brasileiro a citação “com hora certa”, que somente era prevista para o processo civil. No processo penal, para a situação em que o réu estava se ocultando para não receber a citação, era cabível a citação por edital, segundo a redação originária do art. 362 do CPP. Todavia, a Lei 11.719/2008 deu nova redação ao art. 362, passando a prever a citação com hora certa, para a hipótese em que o acusado se oculta para não ser citado.

A exigência da citação tem por fundamento as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CR, art. 5.º, caput, LV). O primeiro requisito para que o acusado possa se defender é saber que está sendo processado. Além disso, a CADH, em seu art. 8.2, b, prevê o direito de o acusado ser comunicado prévia e pormenorizadamente da acusação contra ele formulada.

A citação é sempre na pessoa do acusado, não podendo ser citado por meio de procurador ou representante legal. Todavia, no caso de doente mental, se o incidente de sanidade mental tiver sido realizado durante o inquérito policial e constatado que o investigado é inimputável, provavelmente antes do ato citatório do acusado, o juiz já lhe terá nomeado curador, a citação deverá ser feita diretamente ao curador nomeado ( CPP, art. 151). 2

No processo penal, a citação não tem os mesmos efeitos que no processo civil ( CPC, art. 240). Mas por aplicação analógica ( CPP, art. 3.º) do art. 240 do CPC, a citação, também no processo penal, gera a litispendência. 3

Na doutrina, há referência à “citação circunduta”. O ato pelo qual se julga nula a citação é chamado de “circundução” (que era a pena aplicada contra o autor de uma ação que não comparecia a juízo, e que consistia na anulação da citação do réu). Assim, quando é anulada, a citação é chamada de “citação circunduta”. 4

Na Lei 9.099/1995, a citação apresenta duas peculiaridades. A primeira é que no JECrim não há citação por edital. Ocorrendo qualquer das hipóteses que autorizariam a citação por edital, o processo deve ser remetido ao juízo comum (art. 66, parágrafo único). 5 A segunda diferença é que no JECrim a citação pessoal pode ser realizada na Secretaria do Juízo, não precisando ser executada por oficial de Justiça.

9.2.2.Citação por mandado

A citação por mandado é a regra no processo penal, e se faz sempre que o acusado se encontre sujeito à competência territorial do juiz em que tramita o processo ( CPP, art. 351).

Os requisitos intrínsecos do mandado de citação estão previstos no art. 352 do CPP:

“I – o nome do juiz;

II – o nome do querelante nas ações privadas;

III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, seus sinais característicos;

IV – a residência do réu, se for conhecida;

V – o fim para que é feita a citação;

VI – o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.”

A ausência ou o descumprimento de qualquer um destes elementos gerará nulidade do processo.

No mandado de citação, não é necessária a menção ao nome do representante do Ministério Público. Já na ação penal de iniciativa privada, é preciso que no mandado conste o nome do querelante.

No tocante ao endereço em que será realizada a citação, se existirem referências a outros endereços (por exemplo, local de trabalho), além daquele em que o acusado reside, no mandado de citação deverão constar todos os endereços, e o acusado deverá ser procurado em todos eles. A citação por edital somente será válida depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal do acusado, em todos os endereços constantes dos autos. 6

O “fim para que é feita a citação” significa o crime que está sendo imputado ao acusado. Para o cumprimento de tal …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085583/capitulo-9-comunicacao-dos-atos-processuais-processo-penal-ed-2020