Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 11. Sentença e Coisa Julgada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11.1.Sentença

11.1.1.Conceito

Sentença é o ato que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. A sentença de mérito é o destino natural do processo. A pretensão é formulada perante o Poder Judiciário para ser resolvida, por meio de uma sentença, que definirá – por isso são chamadas definitivas – a relação material debatida em juízo. No processo penal, isto significa decidir o direito de punir estatal, condenando ou absolvendo o acusado. 1

A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença terminativa. De outro lado, denomina-se sentença definitiva o ato que extingue o processo com julgamento do mérito. No caso de acolhimento ou rejeição do pedido, a sentença de absolvição ou de condenação é denominada sentença definitiva em sentido estrito.

No processo penal existem também as sentenças definitivas em sentido lato, isto é, sentença que extingue o processo com julgamento do mérito, decidindo sobre o direito de punir estatal, embora sem absolver ou condenar o acusado. Assim, a sentença que julga extinta a punibilidade declara a inexistência do direito de punir, sendo uma sentença de mérito, ou seja, definitiva, mas não em sentido estrito, posto que não julga a imputação, absolvendo ou condenando o acusado. 2 Criticável, portanto, a nova redação do art. 397, IV, do CPP, ao incluir entre as hipóteses de “absolvição sumária”, a extinção de punibilidade.

11.1.2.Classificação e denominações

De acordo com um critério subjetivo, que leva em conta a natureza do órgão jurisdicional que profere a sentença, esta pode ser classificada como: (1) subjetivamente simples, quando proferida por um único órgão monocrático; (2) subjetivamente plúrima, quando proferida por órgãos colegiados homogêneos (por exemplo, decisão de um recurso por turmas, câmaras ou seções dos tribunais, e, agora, as decisões colegiadas de primeiro grau no caso de processos que tenham por objeto crimes praticados por organização criminosa); (3) subjetivamente complexas, quando proferidas por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa (por exemplo, sentenças do tribunal do júri).

Outra denominação que costuma ser utilizada pela doutrina é a de sentença suicida, como aquela sentença cujo dispositivo está em contradição com a fundamentação (por exemplo, a fundamentação reconhece a excludente de ilicitude, mas o dispositivo condena o acusado). 3

11.1.3.Requisitos da sentença

O art. 381 do CPP estabelece os requisitos essenciais da sentença.

“A sentença conterá: I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa; III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV – a indicação dos artigos de lei aplicados; V – o dispositivo; VI – a data e a assinatura do juiz.”

O último requisito compõe a parte extrínseca da sentença, que lhe dá autenticidade, enquanto os demais representam sua parte intrínseca.

Em regra, a ausência de qualquer um destes requisitos é causa de nulidade absoluta da sentença (CPP, art. 564, III, m).

O relatório da sentença é, na definição de Pontes de Miranda, “história relevante do processo”. 4 Sua finalidade é permitir que se verifique se o juiz tomou conhecimento do processo e das alegações das partes. A ausência do relatório é causa de nulidade da sentença, salvo se não houver prejuízo, por exemplo, se o juiz, na motivação, analisar todas as teses de acusação e de defesa e as provas por elas produzidas. 5

Quanto ao nome das partes, é necessário nominar o acusado. Por seu turno, o nome do Promotor de Justiça não precisa ser mencionado, pois a parte é o Ministério Público, e não seu representante. Na ação penal de iniciativa privada é necessária a menção do nome do querelante, principalmente para permitir a verificação da legitimidade ad causam. Se houver assistente de acusação, deve ser referida essa circunstância no relatório da sentença.

Além da indicação da “acusação e da defesa”, isto é, a tese de acusação e a tese defensiva, é necessário também a menção a todos os incidentes relevantes ocorridos durante o processo, como a restituição de uma coisa apreendida, a admissão do assistente de acusação, o acolhimento ou a rejeição de uma exceção etc. 6

A motivação é garantia constitucional (CR, art. 93, IX). A doutrina tem apontado, como requisitos para que a motivação seja considerada válida, que ela seja expressa, clara, coerente e lógica.

Não há dúvida de que a sentença encerra um silogismo: a premissa maior é a regra legal; a premissa menor é o fato submetido à apreciação do juiz; e a conclusão é a submissão do fato à lei. No entanto, como conclui Tornaghi, “seria muita ingenuidade supor que o trabalho psíquico e lógico do juiz se resume a tal silogismo”. 7 Aliás, se assim o fosse, somente no momento final, após concluir a fundamentação, e antes de redigir o dispositivo, é que o juiz saberia se iria absolver ou condenar o acusado.

A motivação da sentença apresenta-se, portanto, como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir. 8 É o “discurso justificativo da decisão” 9 ou uma “justificação racional das escolhas do juiz”. 10

É claramente insuficiente a regra do inciso III do art. 381 do CPP, de que a sentença deve conter “a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão”. O dispositivo deve ser completado pelo novo inciso IVdo § 2º do 315 do CPP, que não se considera suficientemente motivada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

O juiz, obviamente, não é obrigado a acolher os argumentos das partes, nem considerar atendíveis os meios de provas por elas produzidos. Poderá refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes para convencê-lo. Jamais, porém, poderá ignorar o argumento da parte ou deixar de valorar a prova por ela produzida, sob pena de nulidade absoluta do processo. 11 Assim, a sentença também deverá conter o porquê as provas que devam suporte às hipóteses diversas invocadas pelas partes não foram aptas a fundar a sentença.

Do ponto de vista probatório, não basta que o juiz indique quais foram as provas que, por ele foram consideradas como confirmatórias da hipótese fática acolhida. É necessário, também, que o juiz indique porque as provas que davam suporte a versões diversas foram consideradas não atendíveis.

Também não deve ser aceita como válida a chamada motivação per relationem, que ocasionará a nulidade da sentença por vício de fundamentação. 12 Nesta forma de motivação, o juiz limita-se a acolher como razões de decidir os argumentos já utilizados, em outro ato processual, por uma das partes (por exemplo, o juiz invoca na sentença as alegações finais do Ministério Público). 13

Por fim, o inciso V do art. 381 determina que a sentença contenha o dispositivo, que é a conclusão da sentença, proferida de acordo com a motivação. A sentença sem dispositivo é considerada uma sentença inexistente.

No que diz respeito à necessidade de menção do artigo de lei aplicável, embora previsto em inciso próprio (inc. IV), também integra o dispositivo da sentença. Se não houver indicação do artigo de lei aplicado, existirá, em princípio, nulidade da sentença. 14

Por fim, a data e a assinatura do juiz (inc. VI) são os elementos de autenticidade da sentença. A sentença que não for assinada pelo juiz é um ato juridicamente inexistente. Todavia, mesmo que não contenha a assinatura do juiz, se for possível identificar perfeitamente quem foi o seu prolator, não haverá nulidade por falta de prejuízo (CPP, art. 566), por exemplo, se a sentença for escrita de próprio punho, sendo a letra do juiz conhecida de todos; ou se o juiz assinar a manifestação nos autos que antecede a sentença e rubricar todas as suas folhas, somente não a assinando ao final. 15 Também não será declarada a nulidade da sentença se o juiz não assinar o seu nome completo. 16 Tais problemas, contudo, praticamente deixarão de existir na medida em que, cada vez mais, as sentenças são assinadas eletronicamente.

Quanto à data, é de observar que a sentença vale como ato jurisdicional no momento em que é publicada em cartório, com sua entrega ao escrivão, lavrando-se nos autos o termo de publicação e registrando-a em livro próprio (CPP, art. 389). 17 Vale, pois, a data da publicação em cartório, e não a data em que é assinada pelo juiz ou a data que consta da sentença. O mesmo vale no caso de assinatura eletrônica. Antes de publicada em cartório, a sentença é mero ato particular do juiz, um estudo ou parecer sem força vinculante. 18

11.1.4.Sentença absolutória

O art. 386 do CPP estabelece as hipóteses de absolvição do acusado.

Tanto o inciso I quanto o inciso II, ao se referirem à “existência do fato”, tratam do fato naturalístico, isto é, ao acontecimento da natureza, independentemente de sua qualificação jurídica. A diferença entre eles é que o inciso I representa uma hipótese de certeza da inocorrência do fato (“estar provada a inexistência” – por exemplo, na acusação de homicídio aquele que seria a vítima do crime aparece vivo), enquanto o inciso II trata de uma situação de dúvida quanto à existência ou não do fato (“não haver prova da existência” – por exemplo, não se encontra o cadáver, no caso de uma acusação por homicídio).

O inciso III, por sua vez, refere-se ao fato típico, ou melhor, à tipicidade da conduta. Não se discute se o fato existiu ou não, mas, partindo da premissa de que o mesmo existiu, é de verificar se ele se enquadra em algum tipo legal ou se é um indiferente penal. Haverá absolvição se a conduta for atípica (por exemplo, furto de uso).

Os incisos IV e V se referem à autoria ou participação no delito. 19 O inciso IV prevê a absolvição no caso de certeza negativa da autoria delitiva: “estar provado que o réu não concorreu para a infração”. Isso ocorre, por exemplo, quando o álibi apresentado é comprovado plenamente. Por outro lado, o inciso IV refere-se à ausência de prova quanto à autoria ou participação do acusado no fato criminoso. Embora os dispositivos se refiram a “ter o réu concorrido para a infração”, o dispositivo não se aplica apenas aos casos de concurso de agentes, devendo ser aplicável também ao autor único.

O inciso VI disciplina as hipóteses das excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Além de corrigir as remissões aos artigos da parte geral do Código Penal, em razão da reforma de 1984, a redação dada pela Lei 11.690/2008 trouxe uma importantíssima novidade, ao prever que, mesmo no caso de dúvida sobre as excludentes, o acusado deve ser absolvido. Assim, caberá a absolvição se “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena”, isto é, certeza das excludentes (inc. VI, primeira parte), mas também no caso de dúvida, isto é, “ou mesmo se houve fundada dúvida sobre a sua existência” (inc. VI, parte final). Ou seja, é a consagração, no CPP, do in dubio pro reo em relação às excludentes de ilicitude e culpabilidade.

Se o acusado for absolvido por ter sido reconhecida a sua inimputabilidade por desenvolvimento mental retardado ou incompleto, será imposta medida de segurança (CPP, art. 386, parágrafo único, III), que poderá ser de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial (CP, art. 96, parágrafo único). Trata-se da denominada “absolvição imprópria”, na medida em que sujeita o inimputável a uma sanção penal consistente na medida de segurança.

Por fim, o inciso VII trata da absolvição por insuficiência de provas. A presunção de inocência, enquanto regra de julgamento, impõe a absolvição no caso de insuficiência de provas sobre fato relevante. Todavia, a doutrina tem discutido a legitimidade da fórmula absolutória por insuficiência de provas, que tem sido considerada uma “absolvição de segunda classe”, que não libera plenamente o acusado, fazendo permanecer uma dúvida a manchar sua honra. O problema da fórmula dubitativa, porém, não está tanto nas suas consequências estritamente jurídicas, mas nos efeitos morais e sociais, muito mais perceptíveis e graves. 20

Como se vê, os incisos I, III e IV e VI, primeira parte, do caput do art. 386 do CPP preveem casos em que a inocência do acusado restou comprovada. Já os incisos II, V e VI, segunda parte, e VII contemplam hipóteses de insuficiência de provas para a condenação. Na prática, contudo, a grande maioria das sentenças absolutórias tem por fundamento o inciso VII.

11.1.5.Sentença condenatória

O art. 387, caput, estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Todavia, no que toca à fixação da pena, o juiz deve se orientar pelo critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP. Na primeira etapa, fixa a pena-base entre os limites mínimos e máximos cominados, atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase serão consideradas as circunstâncias agravantes (CP, arts. 61 a 64) e atenuantes (CP, art. 65). 21 Por fim, serão reputadas as causas de aumento e de diminuição de penas previstas na Parte Geral e na Parte Especial do CP.

Depois de fixada a pena, o juiz deverá estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena (CP, art. 59, III).

Por fim, deverá o juiz verificar se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou pena de multa (CP, art. 60, § 2.º).

O inciso IV do caput do art. 387 do CPP estabelece que o juiz, na sentença penal condenatória, fixará um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Embora empregando o legislador a expressão “reparação do dano”, tem-se entendido que o dispositivo não se limita ao dano moral, mas abrange qualquer forma de dano causado pelo delito, seja ele moral ou material, e, neste caso, envolva o dano emergente ou o lucro cessante.

O CPP permite ao juiz proferir sentença penal condenatória, mesmo no caso de pedido de absolvição do Ministério Público (CPP, art. 385, primeira parte). Tal regra decorria do caráter indisponível da ação penal (CPP, art. 42), e vem sendo cada vez mais questionada a sua compatibilidade com um modelo acusatório.

Entendemos que o juiz não pode condenar o acusado na ação penal de iniciativa pública, diante da manifestação final do Ministério Público, por sua absolvição.

A pretensão punitiva é o poder do Estado de exigir de quem comete um delito a submissão à sanção penal. 22 Por meio da pretensão punitiva, o Estado procura tornar efetivo o ius puniendi, exigindo de quem comete um crime, a sujeição à sanção penal. Trata-se, pois, da pretensão de apenar. Todavia, por autolimitação do próprio Estado, a pretensão material, anterior e extraprocessual, não pode ser simplesmente exercida, numa relação de coação imediata, em que o Estado exerce unilateralmente o poder, cabendo ao indivíduo a mera sujeição.

É garantia de todo cidadão não ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Logo, para punir, é necessário processar. E, por força de tal exigência, a pretensão punitiva, que é uma pretensão material, que já existe antes do processo, terá que ser satisfeita em juízo.

Por força do nulla poena sine iudicio, a pretensão material, anterior e extraprocessual, irá ingressar no processo, sendo a razão ou motivo do mesmo. Processa-se porque há uma pretensão punitiva. Porém, de nenhuma forma a pretensão punitiva se identifica com a pretensão processual, veiculada através da acusação, ao exercer do direito de ação. 23 O Acusador exerce a pretensão processual, isto é, o direito de postular em juízo, pedindo ao Poder Judiciário a verificação da imputação formulada.

No processo, o que existe é a pretensão processual, distinta da pretensão material, embora esta apresente como parte de seu fundamento os elementos que compõem aquela. A pretensão processual terá existência independentemente do direito material que fundamenta a denúncia ou queixa. 24 Sem a pretensão processual não existiria o processo. Essa pretensão, no final, poderá ser acolhida ou rejeitada, com a condenação ou a absolvição do acusado. Evidente que, quando o Ministério Público “pede” a absolvição do acusado, ele não está abrindo mão do direito de punir estatal ou, mais tecnicamente, da pretensão punitiva.

A pretensão punitiva pertence ao Estado, que a exerce por intermédio do juiz, ao final, no caso de condenação com a imposição da sanção. O fato de o direito de punir ser indisponível não tem relação com a disponibilidade ou não da pretensão processual. Aliás, o direito de punir também é indisponível no caso de ação penal de iniciativa privada, embora a vítima possa não propor a pretensão processual (por decadência ou renúncia) ou, depois de já a ter promovido, poderá dela dispor, conceder o perdão ou deixar ocorrer a perempção.

A pretensão processual é aquela veiculada em juízo, através do exercício do direito de ação que, num sistema governado pela regra da obrigatoriedade da ação penal, mais se caracteriza como um poder dever de processar. Ao exercer a “ação penal”, o Ministério Público – e, excepcionalmente, o querelante – formula uma imputação ou, mais especificamente, a imputação penal, que é o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal. É a formulação da pretensão penal. Essa pretensão, contudo, repita-se, não é a pretensão punitiva, de natureza material, mas a pretensão processual. Portanto, acusar ou deixar de acusar significa formular ou não formular a pretensão processual penal.

E, uma vez iniciado o processo, formulando-se a pretensão processual seria possível ao Ministério Público dela dispor, ou teria que, obrigatoriamente, mantê-la até o julgamento do mérito pelo Poder Judiciário? O art. 42 do Código de Processo Penal responde nesse último sentido: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.

Importante perceber, contudo, que essa “ação penal”, da qual o Ministério Público não pode desistir, evidentemente não é o ato inicial de exercer a pretensão processual, mas a pretensão processual em si. Não é possível desistir do exercício da ação penal, porque ele já foi exercido! Assim, mais tecnicamente, o citado art. 42 estabelece uma vedação, pela qual o Ministério Público não pode “desistir” da pretensão processual, formulada com o exercício do direito de ação e posta para apreciação judicial. Ou seja, o Ministério Público não pode, segundo o citado dispositivo, “retirar” a pretensão processual penal anteriormente formulada.

Mas seria, realmente, essa “ação penal” – isto é, a pretensão processual – indisponível? Evidente que não se está a indagar se o ato de dar início ao processo é indisponível. A questão central é: a pretensão processual penal é indisponível? Ou, indagando de outra forma: exercido o direito de ação penal, com a formulação da pretensão processual penal, esta será indisponível por parte de quem a formulou?

Não há nenhum preceito constitucional que assim disponha. No plano legal, a indisponibilidade da ação penal – entendida como pretensão processual – não se aplica nos casos de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), em que, mesmo depois de iniciada a ação penal, é possível suspender tal pretensão e com o término do período de prova e o cumprimento das condições acordadas, ela não será julgada no sentido de verificação instrutória da pretensão formulada, havendo uma simples declaração de extinção da punibilidade, sem pronunciamento sobre a existência do crime e sua autoria.

No caso de crimes perseguidos mediante ação penal privada, há vários mecanismos de disponibilidade do direito de ação e da pretensão processual. Evidente que, em nenhum deles, se está a dispor da pretensão punitiva, entendida como pretensão de direito material.

Sendo o exercício do direito de ação penal exclusivamente privada sujeito ao princípio da discricionariedade, ficando ao exclusivo interesse do ofendido, ou seu representante legal, exercê-lo ou não, é possível o não exercício de tal direito, com a consequente não formulação da pretensão processual. O titular do direito de ação privada poderá renunciar a tal direito, manifestando a vontade de não o exercer. Poderá, também, deixar transcorrer o prazo legal para o seu exercício, sem o fazê-lo, operando-se a decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP). Por outro lado, uma vez exercido o direito de ação penal, com o oferecimento da queixa-crime e a formulação da pretensão processual penal, o querelante poderá dela “desistir”, mediante ato bilateral, concedendo o perdão ao querelado e, se este o aceitar, também não haverá julgamento da pretensão processual, com a verificação judicial da existência do crime e sua autoria, mas simples declaração de extinção da punibilidade. Por fim, é possível, também, que já tendo exercido o direito de queixa e formulado a pretensão processual, o querelante deixe perimir tal direito, ou melhor, a pretensão processual penal. 25

Trata-se, assim, de tema aberto a uma escolha de política legislativa.

Por outro lado, o art. 129, caput, inciso I, da Constituição, elenca entra as funções institucionais do Ministério Público “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Que significa “promover” a ação penal? Ou, na linguagem que preferimos: que é promover a pretensão processual (penal)?

Uma visão de máximo reducionismo identificará o “promover”, como simples “mover inicial”, ou seja, dar causa, originar, requerer. Exercer a ação penal retirando a jurisdição penal de sua inércia. Ou apenas, e tão somente, o simples ato de acusar.

Mas promover também tem os significados de “fazer com que se execute, que se ponha em prática alguma coisa”; “fomentar, desenvolver”. Se o Ministério Público é o titular da pretensão processual, e se ela se coloca ao longo de todo o processo, impedi-lo de desistir da pretensão ou retirá-la é conferir-lhe uma titularidade limitada ou manietada.

Num sistema acusatório, o papel do juiz é julgar, e só julgar. Ao Ministério Público cabe o exercício do direito de ação, dando início ao processo e, ao longo deste, promovê-la, produzindo em contraditório as provas dos fatos por ele imputados.

Se, ao final do processo, o representante do Ministério Público tiver certeza da inocência do acusado, ou mesmo se estiver em dúvida razoável sobre sua culpa em sentido lato, o que deverá fazer? Seria ilegal e ilegítimo, diante da garantia constitucional da presunção de inocência, manter a pretensão processual formulada, concluindo seu exercício com um pedido de condenação.

Manifestando-se ou, para usar o verbo do art. 385 do Código de Processo Penal, “opinando” pela absolvição, o titular a quem compete promover a pretensão acusatória estaria retirando tal pretensão. Deixando de promovê-la. Se não há pedido de condenação, não há mais pretensão processual. 26

Haveria – e há – o óbice legal art. 42 do mesmo código que, no caso de ação pena de iniciativa privada diz que a ação, isto é, a pretensão processual é “indisponível” pelo Ministério Público. Aliás, não falta na doutrina quem aponte que o art. 385 é uma decorrência direta do art. 42!

Tais dispositivos, contudo, devem permitir uma filtragem constitucional de um processo acusatório, com papéis claramente demarcados, de um juiz que só julga, e um Ministério Público a quem cabe, com exclusividade, promover a ação penal.

No regime originário do Código, a centralidade do juiz era inconteste. Era ele o senhor e dono do processo. A ação penal, isto é, a pretensão processual, poderia ser exercida pela autoridade policial, ou mesmo pelo juiz, ex officio, no procedimento denominado judicialiforme (CPP, art. 531). 27 Um juiz que também poderia “baixar os autos” determinando que o Ministério Público aditasse a denúncia, promovendo a mutatio libelli (CPP, art. 384, parágrafo único). ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085585/capitulo-11-sentenca-e-coisa-julgada-processo-penal-ed-2020