Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 17. Revisão Criminal

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17.1.Noções gerais

A revisão criminal se justifica em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça. Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça e o aprimoramento das decisões judiciais. Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um determinado momento não são mais admitidos os recursos, e o valor segurança – expresso na coisa julgada – passa a prevalecer sobre o valor justiça.

No processo penal, uma condenação errônea que tenha transitado em julgado significa...

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jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085591/capitulo-17-revisao-criminal-processo-penal-ed-2020