Processo Penal - Ed. 2020

Capítulo 17. Revisão Criminal

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17.1.Noções gerais

A revisão criminal se justifica em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça. Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça e o aprimoramento das decisões judiciais. Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um determinado momento não são mais admitidos os recursos, e o valor segurança – expresso na coisa julgada – passa a prevalecer sobre o valor justiça.

No processo penal, uma condenação errônea que tenha transitado em julgado significa a perpetuação de uma gravíssima injustiça, que indevidamente priva um indivíduo de um de seus direitos mais relevantes: a liberdade. É necessário, portanto, que, mesmo após o trânsito em julgado, haja algum mecanismo para fazer aflorar a justiça, corrigindo erros cuja perpetuação seria inaceitável.

Embora incluída entre os recursos, prevalece o entendimento de que a revisão criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. 1

A revisão criminal é instituto relativamente recente, tendo sido criado como o Código de Instrução Criminal francês de 1806.

No Brasil, sua origem histórica é o Decreto 848, de 11.10.1890, que instituiu a revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal.

Não há previsão de revisão pro societate, no sistema brasileiro. A compreensão dessa natureza histórica do instituto, porém, exige uma análise da evolução constitucional brasileira. Na Constituição de 1891 e na Constituição de 1934, a revisão criminal era uma garantia individual com status constitucional, somente cabível em favor do condenado, competindo seu julgamento, sempre, ao STF, independentemente de a condenação ter sido proferida por juiz de primeiro grau ou por outro tribunal. 2 Na Constituição de 1937 não houve previsão do cabimento da revisão criminal. A Constituição de 1946 voltou a admitir a revisão constitucional, em favor dos condenados, mas somente para os julgados proferidos pelo próprio STF. 3 De outro lado, não havia previsão constitucional da revisão criminal das decisões proferidas por outros tribunais. As Constituições de 1967 e 1969 também mantiveram a previsão de que competia ao STF a revisão criminal das suas decisões, sem explicitar, contudo, que a revisão caberia somente em favor dos condenados. 4 Finalmente, na Constituição de 1988, a revisão criminal não foi prevista entre os direitos e garantias individuais, estando mencionada apenas na competência originária do STF, do STJ e dos TRFs, sempre em relação aos próprios julgados. 5 Não há mais, porém, a previsão de que a revisão se dê “em benefício dos condenados”. A omissão, certamente, não se deu por mero esquecimento, principalmente, diante dos paradigmas constitucionais.

Assim sendo, atualmente, não há vedação expressa na Constituição para a revisão pro societate. Todavia, há um óbice ao legislador infraconstitucional para a criação de revisão criminal das sentenças absolutórias transitadas em julgado: a CADH, em seu art. 8.4, prevê entre as garantias processuais mínimas, que “o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Permitir uma revisão criminal que possa transformar uma absolvição passada em julgado em uma condenação penal é submeter o acusado a um novo processo pelos mesmos fatos. Não se pode considerar a vedação do bis in idem como limitada à repetição de ações penais condenatórias idênticas. Uma ação condenatória que resulte em absolvição e uma revisão criminal por societate pelo mesmo fato violam a garantia do art. 8.4 da CADH.

Em suma, além de ser um traço histórico do ordenamento brasileiro o cabimento da revisão criminal apenas em favor do condenado, há também uma vedação, de status constitucional, pela integração da CR com a CADH – ou supralegal, conforme se considere a natureza dos tratados de direitos humanos –, impedido a criação de revisão das sentenças absolutórias transitadas em julgado.

17.2.Condições da ação

17.2.1.Interesse de agir: hipótese de cabimento prevista em lei

A revisão criminal só é possível se houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Embora o art. 621, caput, do CPP, se refira ao “processo findo”, o que permitiria incluir as sentenças terminativas, a revisão criminal somente é possível no caso de sentença condenatória transitada em julgado. O art. 625, § 1.º, exige que o requerimento seja instruído com “a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória”.

Por outro lado, é de se admitir a revisão da sentença “absolutória imprópria”, que impõe medida de segurança ao acusado inimputável (CPP, art. 386, parágrafo único, III), visto que há em tal ato conteúdo sancionatório, diante da imposição de medida de segurança. 6

Também é cabível a revisão criminal se tiver ocorrido a extinção da punibilidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (por exemplo, anistia, graça ou indulto). Se a extinção da punibilidade ocorreu sem que ainda houvesse uma sentença penal condenatória transitada em julgado (por exemplo, decadência, perdão do ofendido, prescrição retroativa etc.), a revisão não é cabível.

É possível a utilização da revisão criminal contra as decisões do júri, mesmo diante da garantia constitucional da soberania dos veredictos. 7 Quanto aos poderes do TJ ou TRF, no julgamento da revisão, prevalece o entendimento de que o Tribunal, ao julgar a revisão, deve exercer tanto o juízo rescindente (cassando a coisa julgada) quanto o juízo rescisório (alterando a decisão errônea, substituindo-a por outra). Em linhas gerais, 8 o principal fundamento dessa corrente doutrinária é que a soberania dos veredictos não é violada quando o Tribunal de Justiça dá provimento a uma revisão criminal, para alterar uma decisão do Tribunal do Júri, e absolver quem foi condenado pelos jurados, 9 uma vez que, tanto a revisão criminal (que é garantia constitucional implícita) quanto a soberania dos veredictos são garantias da liberdade, que deverá prevalecer sempre. 10 Em outras palavras, diante de uma condenação transitada em julgado, proferida por um júri soberano, admite-se que o tribunal de justiça possa exercer o judicium rescidens, cassando a coisa julgada, e também o judicium rescisorium, substituindo a condenação por absolvição. Tal posição parte da premissa de que a soberania dos veredictos é uma garantia do acusado, que não pode ser usada em seu desfavor, 11 impedido a revisão criminal.

Há, contudo, corrente diversa, embora minoritária, que defende que o tribunal deveria se limitar a exercer o juízo rescindente, afastando a coisa julgada da condenação proferida pelo júri, e determinando que o acusado fosse submetido a novo julgamento pelo tribunal popular. 12 A soberania dos veredictos não é, apenas, uma garantia da liberdade, uma vantagem concedida aos acusados. Trata-se de uma garantia institucional do Tribunal do Júri. 13 Não há júri que não seja soberano. Soberano para decidir em um ou outro sentido: o júri é soberano ao absolver, mas também é soberano ao condenar. Quando o legislador constituinte desejou, fez a distinção estabelecendo uma garantia do tribunal popular com intuito de favorecer o acusado. Logo, foi assegurada a plenitude de defesa, embora não haja regra semelhante quanto à plenitude de acusação. No que toca à soberania dos veredictos, não se assegurou a soberania dos veredictos absolutórios. O característico do júri é a soberania dos veredictos, pro et contra o acusado. Justamente por isso, a segunda corrente, embora minoritária, é a mais correta.

As hipóteses de cabimento da revisão criminal – que caracterizam sua causa de pedir – são previstas nos incisos do art. 621 do CPP.

Contrariar o texto expresso da lei penal (CPP, art. 621, I)

A expressão “lei penal” deve ser interpretada de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ato normativo invocado como fundamento da condenação. Abrange, portanto, a Constituição (por exemplo, pela utilização de prova ilícita – art. 5.º, LVI), a lei complementar (por exemplo, CTN, nos crimes tributários), a lei ordinária ou delegada, e até mesmo a lei estrangeira aplicada ao processo. No caso de normas penais em branco, poderá haver violação da norma complementar (por exemplo, portaria da Anvisa, nos crimes da Lei 11.343/2006). Da mesma forma, será cabível a revisão criminal contra sentença que viole lei processual penal (por exemplo, violação do art. 384 do CPP). Aliás, a hipótese de provimento da revisão, para anular o processo (CPP, art. 626, caput), normalmente decorrerá de error in procedendo, pela inobservância de norma processual.

Também haverá erro na aplicação da lei penal no caso de erro na subsunção dos fatos à lei penal, isto é, equivocada qualificação jurídica dos fatos (por exemplo, o acusado não era funcionário público e foi condenado por peculato em vez de apropriação indébita).

A jurisprudência tem entendido que, se houver divergência de interpretação, não cabe a revisão criminal, pois a contrariedade ao texto legal deve ser frontal, não cabendo a revisão se foi dada interpretação razoável do dispositivo invocado. 14

Discorda-se de tal entendimento. A questão deve ser tratada a partir de uma premissa realista do princípio da legalidade, reconhecendo-se uma relação de complementariedade entre a lei e sua interpretação. O tema da aplicação retroativa de mudanças jurisprudenciais in pejus também foi analisado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir do que ficou conhecido como “doutrina Parot”. O Tribunal considerou que o fato de a justiça da Espanha ter aplicado, de maneira retroativa, a nova jurisprudência conhecida como “doutrina Parot”, violou o art. 7.º da CEDH, (princípio da legalidade) e o art. 5.º.1, (direito à liberdade e à segurança). 15 Da sentença, pode ser destacado o seguinte passo: “Em qualquer sistema jurídico, por mais clara que seja a redação de uma disposição legal, inclusive em matéria penal, existe inevitavelmente um elemento de interpretação judicial”. (§ 92).

Seja no plano constitucional (CR, art. 5.º, caput, XXXIX e XL), seja no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e a integração das garantias convencionais nos ordenamentos internos (CADH, art. 9.º), uma leitura realista e contextualizada da legalidade penal nos tempos atuais tem que incluir também as mudanças de jurisprudência que ocorram em prejuízo do acusado, assim como as que lhe beneficia.

Tudo isso não pode deixar de ter reflexo no cabimento da revisão criminal, por ter sido a sentença condenatória contrária ao “texto expresso da lei penal” (CPP, art. 621, I). Se houve uma mudança jurisprudencial em tema já estável e consolidado, num sentido mais benéfico aos acusados, isso não poderá deixar de ser levado em conta. Nessa nova relação entre lei e juiz, é compreensível que, com base em um mesmo texto de lei penal, uma conduta que ontem era criminosa, sendo justa a condenação penal de quem a praticou, hoje deixe de ser crime e não mais se puna quem a pratique.

O que se defende é a admissão da revisão criminal, com fundamento no inciso I do art. 621 do CPP, quando um alto Tribunal tem um entendimento firme e constante, aplicado há tempos, se há mudança dessa jurisprudência consolidada, num sentido benéfico ao acusado, o novo posicionamento poderá atingir até mesmo casos transitados em julgado, por meio da revisão criminal. 16

Contrariar a evidência dos autos (CPP, art. 621, I)

É cabível a revisão criminal quando a condenação tiver contrariado a evidência dos autos.

Tal hipótese não envolve prova nova. Ao contrário, exige uma reanálise do mesmo conjunto probatório originário, com base no qual o juiz ou Tribunal condenou o revisionando.

A hipótese envolve, como bem observa Florêncio de Abreu, “uma espécie de apelo para a terceira instância; examina-se em regra, pela terceira vez, o mesmo processo, que é julgado mediante as mesmas provas já produzidas e apreciadas em primeira e segunda instância”. 17

Como a lei exige que a condenação tenha contrariado a “evidência” dos autos, tem prevalecido o entendimento de que essa contrariedade seja frontal. O STJ, inclusive, tem entendido que o provimento da revisão em tal caso “é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas”. 18

Logo se a decisão se apoiar em qualquer prova,...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085591/capitulo-17-revisao-criminal-processo-penal-ed-2020