Processo Penal - Ed. 2020

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Capítulo 17. Revisão Criminal

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17.1.Noções gerais

A revisão criminal se justifica em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça. Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça e o aprimoramento das decisões judiciais. Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um determinado momento não são mais admitidos os recursos, e o valor segurança – expresso na coisa julgada – passa a prevalecer sobre o valor justiça.

No processo penal, uma condenação errônea que tenha transitado em julgado significa a perpetuação de uma gravíssima injustiça, que indevidamente priva um indivíduo de um de seus direitos mais relevantes: a liberdade. É necessário, portanto, que, mesmo após o trânsito em julgado, haja algum mecanismo para fazer aflorar a justiça, corrigindo erros cuja perpetuação seria inaceitável.

Embora incluída entre os recursos, prevalece o entendimento de que a revisão criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. 1

A revisão criminal é instituto relativamente recente, tendo sido criado como o Código de Instrução Criminal francês de 1806.

No Brasil, sua origem histórica é o Decreto 848, de 11.10.1890, que instituiu a revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal.

Não há previsão de revisão pro societate, no sistema brasileiro. A compreensão dessa natureza histórica do instituto, porém, exige uma análise da evolução constitucional brasileira. Na Constituição de 1891 e na Constituição de 1934, a revisão criminal era uma garantia individual com status constitucional, somente cabível em favor do condenado, competindo seu julgamento, sempre, ao STF, independentemente de a condenação ter sido proferida por juiz de primeiro grau ou por outro tribunal. 2 Na Constituição de 1937 não houve previsão do cabimento da revisão criminal. A Constituição de 1946 voltou a admitir a revisão constitucional, em favor dos condenados, mas somente para os julgados proferidos pelo próprio STF. 3 De outro lado, não havia previsão constitucional da revisão criminal das decisões proferidas por outros tribunais. As Constituições de 1967 e 1969 também mantiveram a previsão de que competia ao STF a revisão criminal das suas decisões, sem explicitar, contudo, que a revisão caberia somente em favor dos condenados. 4 Finalmente, na Constituição de 1988, a revisão criminal não foi prevista entre os direitos e garantias individuais, estando mencionada apenas na competência originária do STF, do STJ e dos TRFs, sempre em relação aos próprios julgados. 5 Não há mais, porém, a previsão de que a revisão se dê “em benefício dos condenados”. A omissão, certamente, não se deu por mero esquecimento, principalmente, diante dos paradigmas constitucionais.

Assim sendo, atualmente, não há vedação expressa na Constituição para a revisão pro societate. Todavia, há um óbice ao legislador infraconstitucional para a criação de revisão criminal das sentenças absolutórias transitadas em julgado: a CADH, em seu art. 8.4, prevê entre as garantias processuais mínimas, que “o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Permitir uma revisão criminal que possa transformar uma absolvição passada em julgado em uma condenação penal é submeter o acusado a um novo processo pelos mesmos fatos. Não se pode considerar a vedação do bis in idem como limitada à repetição de ações penais condenatórias idênticas. Uma ação condenatória que resulte em absolvição e uma revisão criminal por societate pelo mesmo fato violam a garantia do art. 8.4 da CADH.

Em suma, além de ser um traço histórico do ordenamento brasileiro o cabimento da revisão criminal apenas em favor do condenado, há também uma vedação, de status constitucional, pela integração da CR com a CADH – ou supralegal, conforme se considere a natureza dos tratados de direitos humanos –, impedido a criação de revisão das sentenças absolutórias transitadas em julgado.

17.2.Condições da ação

17.2.1.Interesse de agir: hipótese de cabimento prevista em lei

A revisão criminal só é possível se houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Embora o art. 621, caput, do CPP, se refira ao “processo findo”, o que permitiria incluir as sentenças terminativas, a revisão criminal somente é possível no caso de sentença condenatória transitada em julgado. O art. 625, § 1.º, exige que o requerimento seja instruído com “a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória”.

Por outro lado, é de se admitir a revisão da sentença “absolutória imprópria”, que impõe medida de segurança ao acusado inimputável ( CPP, art. 386, parágrafo único, III), visto que há em tal ato conteúdo sancionatório, diante da imposição de medida de segurança. 6

Também é cabível a revisão criminal se tiver ocorrido a extinção da punibilidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (por exemplo, anistia, graça ou indulto). Se a extinção da punibilidade ocorreu sem que ainda houvesse uma sentença penal condenatória transitada em julgado (por exemplo, decadência, perdão do ofendido, prescrição retroativa etc.), a revisão não é cabível.

É possível a utilização da revisão criminal contra as decisões do …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085591/capitulo-17-revisao-criminal-processo-penal-ed-2020