Alimentos - Ed. 2019

1. Alimentos: Localização do Tema

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

A expressão alimentos, em direito civil, está ligada à ideia de certas coisas que são objetos de relações jurídicas obrigacionais, relações essas que vinculam alguém obrigado a prestar e outro com direito de exigir prestações que garantam a sobrevivência digna do credor dos alimentos.

O tema alimentos é de grande importância para o direito de família, para o direito de sucessões, para o direito obrigacional e para o direito previdenciário.

O tema é do dia a dia das pessoas e, por isso, os conflitos frequentes que se criam em torno desse assunto são do cotidiano da experiência jurídica.

É área do direito de família com muitas faces e desafia a abordagem de vastíssima gama de elementos que dependem totalmente das hipóteses de fato que circundam e condicionam a condição jurídica pessoal de cada alimentante e de cada alimentando. Retratam aspectos relevantíssimos da vida privada, importam sobremaneira na formação de hábitos sociais e de aspectos da cultura. 1

São essas variedades de hipóteses que dão corpo à prestação devida: Quem tem obrigação alimentar? Que patrimônio responde pela obrigação alimentar? Por quem é devida a prestação alimentar? A quem é devida? Quando é devida? Em que extensão é devida? Por quanto tempo é devida? A que obriga? Qual o grau de exigência do alimentando?

A experiência humana do direito brasileiro contém um manancial tão grande de hipóteses de fato, hipóteses legais, ideias, julgados, teses e teorias em torno desse tema que, hoje, pode-se dizer, há, entre nós, quase que uma disciplina jurídica própria de direito de alimentos, dentro da constelação das disciplinas jurídicas.

Para se ter ideia dessa multiplicidade de interesses, basta observar a variedade das macrodiscussões que o tema “alimentos” suscita:

a) das implicações de direito constitucional (que alcançam a temática Vida e Liberdade) à tratativa processual do trâmite das ações em que se debate a pretensão de alimentos;

b) dos numerosos questionamentos de direito previdenciário a respeito de pensões de dependentes, tanto alusivas aos dependentes de servidores do serviço público como dos segurados pelo serviço privado, à concorrência de credores múltiplos que se digladiam em torno de pretensões de recebimento, integral ou parcial, da pensão deixada por aquele que em vida os sustentava, ou invocando direito de acrescer;

c) da numerosa variedade de pretensões que compõem a realidade da experiência pessoal do alimentando à difícil equação de definir a capacidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo alimentante;

d) da quantidade desesperadora de situações de morte, por culpa ou dolo, de provedores de família, com prole para sustento (geralmente, em decorrência de acidente automobilístico e, ainda, por outras formas de violência), à variedade inusitada de pretensões que são objeto de prova no processo em que se busca reparação de danos ou o direito de preferência do credor de alimentos;

e) da extensão alucinada, atual, do conceito jurídico de família-cônjuge-companheiro-parente-zelo-responsabilidade civil familiar à incapacidade financeira do responsável pela situação criada, quanto a suportar encargos de alimentos;

f) da prisão civil por alimentos à realidade chocante de descompasso entre a capacidade de pagamento do alimentante e a realidade das necessidades do alimentando;

g) da existência de populações abaixo da linha da pobreza, sem condições de arcar com o custo mínimo de sua sobrevivência e da de seus dependentes, ao abandono material voluntário e irresponsável de crianças e idosos;

h) da cada vez mais crescente preocupação de sustento da prole, com formação de patrimônio de garantia de previdência privada futura, à administração post mortem de patrimônio de sustento de alimentandos, nessa condição reconhecidos por testamento;

i) das incontáveis situações de fato que criam vínculos de parentesco e de responsabilidade familiar entre pessoas que não têm parentalidade biológica às manipulações tecnológicas de óvulos e espermatozoides, que permitem a procriação em tempo diverso do natural da vida.

Como se pode ver, são muitas as questões para serem enfrentadas sobre os temas “família” e “alimentos”.

Tudo isso revela um mundo de novidades que se apresentam corriqueiramente para a análise do Advogado, do Promotor de Justiça, do Defensor Público, do Juiz de Direito e do jurista, especializado em Direito de Família e em Direito Previdenciário.

Há no trato dessa matéria um fenomenal quadro experimental que desafia a coerência dos julgamentos de ações em trâmite nos tribunais do País e das posturas políticas públicas assumidas em ações governamentais, bem como toca de perto com a intrincada e custosa questão da sobrevivência de crianças, incapazes e idosos.

Postas essas premissas e preocupações, este trabalho se volta a tentar organizar sistematicamente o tema, dando-lhe um fio condutor, ancorando-o na rica jurisprudência dos tribunais do País e na vasta produção acadêmica de livros e artigos sobre o tema, para fornecer ao público leitor uma visão atualizada e moderna dessa matéria, que é ponto de tantos e constantes conflitos no cenário jurídico do País.

Não sem razão, Cahali, no início de sua monumental e indispensável obra Dos alimentos, adverte:

Trata-se, em realidade de instituto cujos princípios são remarcados por uma acentuada complexidade, com reclamo de permanente atualização de seus estudos; do dissídio sobre a pluralidade de seus aspectos resulta um variegado de fórmulas legislativas e jurisprudenciais que a experiência da vida apresenta. 2

De toda maneira, é sempre bom considerar que o cumprimento da obrigação de prestar alimentos não se exaure com o pagamento de valores para o sustento do alimentando, porque o vínculo obrigacional de alimentos pode gerar o adimplemento de outras prestações correlatas com o zelo e cuidado integrais para com o alimentando.

1.1. A vida, a liberdade e a obrigação alimentar

A obrigação alimentar entre pais e filhos tem tratamento constitucional. CF 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Entre cônjuges, o CC 1566 III prevê um dever jurídico recíproco, a que denomina de “mútua assistência”, que é, na verdade, a síntese de todos os outros deveres do casal, na medida em que o descumprimento dos demais pode ser reputado como ofensa à consideração que um cônjuge deve ao outro. Mútua assistência, nesse sentido, respeita ao fornecimento de recursos materiais para a sobrevivência da família; à assistência moral dos membros da família; ao amparo dos cônjuges e filhos nas doenças; solidariedade nas adversidades e desfrute dos prazeres.

Assim, alimentos são prestações que atendem inicial e preponderantemente a esse espírito de solidariedade familiar. 3

Em razão dessa elevada importância da obrigação alimentar, dispõe a CF 5º LXVII que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (grifei).

Considerando que a evolução do direito privado, por decorrência de pactos internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário, reputa ilícita a prisão civil do depositário infiel, fato reafirmado de forma contundente pelo STF, por meio de súmula de sua jurisprudência vinculante, 4 resta no sistema a constitucionalidade absoluta da prisão civil por alimentos, moldando de forma distinguida e extraordinária o perfil da obrigação denominada “alimentar”.

Ou seja: a prestação alimentar, na expressão lúcida da Min. Nancy Andrighi, ostenta “nível máximo de exigibilidade”. 5

Tanto na parte em que o direito de alimentos se impõe como uma urgência tal que põe em choque valores e direitos fundamentais, exigindo do intérprete análise adequada do equilíbrio e da proporção do exercício desse direito, como com relação aos mecanismos que se colocam à disposição do credor contra o inadimplente, permitindo ao Estado uma interferência direta sobre a liberdade do devedor, de forma como não ocorre comumente com o direito de obrigações, a expressão “sobrevivência digna” está ligada ao estudo do direito de alimentos, que gera obrigação com esse “nível máximo de exigibilidade” jurídica.

Esse salto de coercibilidade, pois, que o Estado se permite realizar em favor do credor de alimentos cria um estado de coisas todo próprio em torno da temática “alimentos” e põe em relevo para a discussão jurídica uma série de institutos e de instrumentos multidisciplinares que logram no cenário jurídico uma estratégia efetiva de atendimento célere e imediato da demanda do credor, com uma urgência e eficiência que distinguem a qualidade desse crédito (de alimentos) em face de todos os outros sem igual natureza.

Dessa maneira, entre as categorias máximas de direito subjetivo, estampadas nos direitos reais e nos direitos de crédito, o direito de alimentos destaca-se com especial cuidado do legislador e do constituinte, que reconhecem a especialidade e a urgência que decorrem de sua natureza jurídica.

É nesse cenário todo especial que o “direito de alimentos” demanda mecanismos de exação absoluta por parte do credor e do devedor de alimentos e dá força extraordinária para estratégias de coercibilidade máxima do Estado sobre o devedor.

Legitimidade, correção, exação, responsabilidade e boa-fé, por isso, repita-se, são expressões que incidem, e devem mesmo incidir, de forma extraordinária, especial e incisiva sobre a realidade desse vínculo obrigacional especialíssimo.

Se o devedor de alimentos descumpre a obrigação alimentar, pode vir a ter penhorados, até mesmo, seu salário e proventos de aposentadoria, ou vir a sofrer prisão civil.

A excepcionalidade da prisão civil do alimentante desidioso bem como a possibilidade de penhora parcial de pensões, salários e soldos são exceções no sistema de direito privado, mas têm fundamento sólido ancorado na urgência do cumprimento da prestação para a mantença da Vida do alimentando.

Mesmo assim, a prisão civil somente se admite quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado.

A prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir o devedor a pagar o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085883/1-alimentos-localizacao-do-tema-alimentos-ed-2019