Alimentos - Ed. 2019

2. Alimentos e a Defesa da Vida

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2.1. Dever de correção

A ideia natural que decorre do reconhecimento de que alguém está obrigado a algo e que, portanto, se vê em situação jurídica de desvantagem em relação ao direito de outrem, que legitimamente pode exigir-lhe o cumprimento de uma prestação, imediatamente provoca a sensação de que esse alguém obrigado a:

a) praticou ato ilícito;

b) obrigou-se por negócio jurídico;

c) tem vínculo de família.

Além dessas possibilidades mais comuns, a obrigação decorre de situações de fato, que colhem as pessoas em momentos tais em que o vínculo jurídico de sujeição se impõe por decorrência de deveres de família, de empresa ou do trato da vida pessoal, social ou empresarial, bem como por decorrência do princípio geral de que a ninguém é dado o direito de lesar os outros.

Por isso, diz-se que a obrigação – situação jurídica típica de desvantagem – é uma contingência natural da vida jurídica, da vida civil e da vida pública.

A obrigação sempre encontra um substrato, algo em decorrência de que ela existe; algo sobre o qual se afirma.

Esse substrato, entretanto, pode ostentar várias naturezas: de ordem geral (a lei); de ordem privada (o testamento, o contrato, o pacto, a deliberação, a convenção, o ato lícito, o ato ilícito, o fato etc.); de ordem pública (prestação de serviço público).

Todos esses “substratos” podem ser causa de obrigação com caráter alimentar e alcançar também o poder público, que nessa condição e nesse sentido jurídico pode figurar, excepcionalmente, na condição jurídica de “alimentante”.

Também em matéria de direito de alimentos, todas essas circunstâncias provocam inquietação do intérprete, que precisa analisar a conduta das partes para saber se o sujeito titular de um direito o exerceu de forma abusiva, 1 pois, afinal, o principio da corretezza – o espírito de boa-fé – envolve todo o campo das obrigações e é regra de ouro para a pauta da exação do exercício de um direito.

Devedor que, em acordo de separação consensual, realizada pouco antes do ajuizamento da ação, doa todos os seus bens à ex-esposa. Ciência do estado de insolvência a que ficaria reduzido e das dívidas já vencidas que contraíra em decorrência de sua atividade comercial [empresarial] e em benefício da família. Partilha que deixa transparecer intuito caviloso. Falta de transcrição não produz efeitos contra terceiros. Permanência dos bens em condomínio. Impossibilidade de prosperarem embargos de terceiro opostos pela mulher alegando ser a única proprietária dos bens arrestados. Improcedência mantida (1.º TACivSP-RT 645/107).

2.2. Comportamento de boa-fé e comportamento segundo a boa-fé

Assim como se passa no direito de obrigações, em geral, em matéria de alimentos o princípio da boa-fé opera seu efeito, porque a responsabilidade civil também encontra substrato na boa-fé e, evidentemente, responsabilidade civil e boa-fé são temas umbilicalmente ligados, 2 porquanto é da lealdade do exercício do dever de zelo, sustento e cuidado de dependentes que nascem muitos dos vínculos que ilustram a vida comum, bem como as relações familiares e sociais, em geral.

Nossos tribunais têm avançado na compreensão da figura da ilicitude civil de pais e responsáveis pelo sustento de filhos, de familiares e de dependentes, carreando à expressão “descumprimento de deveres de família” as consequências de imputações correlatas à prática ilícita civil.

Aliás, como se pode observar desse julgado,

[...] comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085884/2-alimentos-e-a-defesa-da-vida-alimentos-ed-2019