Alimentos - Ed. 2019

2. Alimentos e a Defesa da Vida

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2.1. Dever de correção

A ideia natural que decorre do reconhecimento de que alguém está obrigado a algo e que, portanto, se vê em situação jurídica de desvantagem em relação ao direito de outrem, que legitimamente pode exigir-lhe o cumprimento de uma prestação, imediatamente provoca a sensação de que esse alguém obrigado a:

a) praticou ato ilícito;

b) obrigou-se por negócio jurídico;

c) tem vínculo de família.

Além dessas possibilidades mais comuns, a obrigação decorre de situações de fato, que colhem as pessoas em momentos tais em que o vínculo jurídico de sujeição se impõe por decorrência de deveres de família, de empresa ou do trato da vida pessoal, social ou empresarial, bem como por decorrência do princípio geral de que a ninguém é dado o direito de lesar os outros.

Por isso, diz-se que a obrigação – situação jurídica típica de desvantagem – é uma contingência natural da vida jurídica, da vida civil e da vida pública.

A obrigação sempre encontra um substrato, algo em decorrência de que ela existe; algo sobre o qual se afirma.

Esse substrato, entretanto, pode ostentar várias naturezas: de ordem geral (a lei); de ordem privada (o testamento, o contrato, o pacto, a deliberação, a convenção, o ato lícito, o ato ilícito, o fato etc.); de ordem pública (prestação de serviço público).

Todos esses “substratos” podem ser causa de obrigação com caráter alimentar e alcançar também o poder público, que nessa condição e nesse sentido jurídico pode figurar, excepcionalmente, na condição jurídica de “alimentante”.

Também em matéria de direito de alimentos, todas essas circunstâncias provocam inquietação do intérprete, que precisa analisar a conduta das partes para saber se o sujeito titular de um direito o exerceu de forma abusiva, 1 pois, afinal, o principio da corretezza – o espírito de boa-fé – envolve todo o campo das obrigações e é regra de ouro para a pauta da exação do exercício de um direito.

Devedor que, em acordo de separação consensual, realizada pouco antes do ajuizamento da ação, doa todos os seus bens à ex-esposa. Ciência do estado de insolvência a que ficaria reduzido e das dívidas já vencidas que contraíra em decorrência de sua atividade comercial [empresarial] e em benefício da família. Partilha que deixa transparecer intuito caviloso. Falta de transcrição não produz efeitos contra terceiros. Permanência dos bens em condomínio. Impossibilidade de prosperarem embargos de terceiro opostos pela mulher alegando ser a única proprietária dos bens arrestados. Improcedência mantida (1.º TACivSP-RT 645/107).

2.2. Comportamento de boa-fé e comportamento segundo a boa-fé

Assim como se passa no direito de obrigações, em geral, em matéria de alimentos o princípio da boa-fé opera seu efeito, porque a responsabilidade civil também encontra substrato na boa-fé e, evidentemente, responsabilidade civil e boa-fé são temas umbilicalmente ligados, 2 porquanto é da lealdade do exercício do dever de zelo, sustento e cuidado de dependentes que nascem muitos dos vínculos que ilustram a vida comum, bem como as relações familiares e sociais, em geral.

Nossos tribunais têm avançado na compreensão da figura da ilicitude civil de pais e responsáveis pelo sustento de filhos, de familiares e de dependentes, carreando à expressão “descumprimento de deveres de família” as consequências de imputações correlatas à prática ilícita civil.

Aliás, como se pode observar desse julgado,

[...] comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 3

Em matéria de direito de alimentos, diante das características do crédito alimentar, de sua irrepetibilidade e consumibilidade, fato que dispensa a devolução do que se recebeu por força de medida antecipatória revogada, por exemplo, está muito presente a lisura com que as partes expõem suas pretensões, tanto para fazer cumprir, exigindo, como para adimplir, pagando, de sorte a não gerar pedidos despropositados, carentes de fundamento e desproporcionais à realidade econômica de alimentante e do alimentando.

Assim, agir de boa-fé, conduzir-se de boa-fé e revelar-se no processo com empenho de dizer a verdade e comportar-se com boa-fé deveriam ser imperiosas condutas das partes, sempre, mas especialmente das partes em ação de alimentos, em que o tema é crucial e dota o juiz de poder de coerção máximo sobre o alimentante faltoso.

Acórdãos de nossos tribunais prestigiam o dever de exação das partes, impondo-lhes o dever de não ocultar nenhum fato que possa influir no cômputo e na valorização dos alimentos devidos: “A possibilidade de pagamento de alimentos deve levar em conta os valores todos, percebidos pelo alimentante, quer o sejam dentro do país, como no exterior”. 4

O comportamento dos parentes, cônjuges, companheiros, tanto como pretendentes a alimentos como quando obrigados a pagar alimentos, deve cercar-se do maior cuidado de exação, diante do risco de perda da possibilidade de sobrevivência digna do alimentando.

Nessa cadência, vem a jurisprudência, dando relevo extraordinário à boa-fé também nas relações de família, tanto no que toca à higidez dos vínculos como com relação às consequências da prática maliciosa que revela ilicitude e responsabilidade civil:

O cônjuge que deliberadamente omite a verdadeira paternidade biológica do filho gerado na constância do casamento viola o dever de boa-fé, ferindo a dignidade do companheiro (honra subjetiva) induzido a erro acerca de relevantíssimo aspecto da vida que é o exercício da paternidade, verdadeiro projeto de vida. A família é o centro de preservação da pessoa e base mestra da sociedade (CF 226) devendo-se preservar no seu âmago a intimidade, a reputação e a autoestima dos seus membros. 5

Outro aspecto muito importante, presente no convívio conjugal, também relacionado com a boa-fé, reside na expectativa que os cônjuges têm, com justas razões, de que, além do cuidado pessoal recíproco entre si, honrarão os compromissos devidos aos filhos. Cumpre ter sempre em mira que os deveres dos cônjuges se dirigem para a prole e para todos os que estão sob a guarda e proteção da família, inclusive os idosos e incapazes que dependem do arrimo do casal que os acolheu, ou os sustenta.

A guarda dos filhos menores ou incapazes, bem como de todos quantos – com ou sem o vínculo de sangue – estejam sob sua proteção e cuidado, na forma como a família entendeu lhes dedicar, tem relação com a proteção física e moral da pessoa, com o desvelo e o cuidado da integridade física e moral daquele que está sob o zelo do casal.

A educação respeita a maneira com a qual o casal decide formar os filhos, dentro de suas condições e das escolhas dos critérios de conduta, em comum acordo. Nesse aspecto, deve ser considerado dever de educação a solução que o casal entende dar para a formação religiosa, profissional, social e moral dos filhos que tiverem, sempre dentro do lídimo direito de estabelecer regras de conduta, regramentos do uso das coisas que compõem o patrimônio da família, escolha de escolas que devam ser frequentadas pelos menores e incapazes, e decisão sobre o credo religioso sob cuja orientação serão formados e instruídos os filhos.

Pois bem. O princípio da solidariedade e da boa-fé, que permeia todo o direito privado, informa na atualidade de maneira diferente esse dever do casal, para ampliar para aquelas pessoas que foram ungidas pela proteção da família os deveres que outrora eram restritos à prole. Pode constituir grave injúria de um cônjuge ao outro – falta grave de respeito e consideração mútuos ( CC 1566 V) – a quebra do dever de sustento, guarda e educação dos que dependem econômica ou moralmente da estrutura da família em que sustento “significa subsistência material, ou seja, todo o necessário para a sobrevivência do filho, até atingir a maioridade ou ter condições de sustentar-se sozinho”. 6

Importante salientar que o descumprimento do dever de um cônjuge para com qualquer um dos membros da família (v.g., faltar a mulher com o cuidado devido a um membro da família do seu marido, que vive às suas expensas, em sua casa, por ser portador de enfermidade gravíssima) pode ser...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085884/2-alimentos-e-a-defesa-da-vida-alimentos-ed-2019