Alimentos - Ed. 2019

3. Quanto à Razão de Ser da Obrigação

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3.1. A lei

Em subtítulo específico denominado “alimentos”, parte componente do Título II, “Do direito patrimonial” da família, o Código Civil brasileiro cuida do tema, conectando-o à patrimonialidade da vida familiar, formada por vínculos de parentesco (sanguíneo, civil ou por outra origem), casamento, união estável ( CC 1694 ).

Há, entretanto, como veremos em diversos momentos desta exposição, outras – e numerosas – causas para a disciplina dos alimentos, que não estão necessariamente vinculadas ao dever de sustento decorrente do parentesco, casamento, ou união estável, mas que estão coligadas ao dever de zelo e cuidado que, por diversas razões (responsabilidade civil, solidariedade e boa-fé), fomentam o dever de alimentar e, por isso, galgam a situação jurídica experimentada pelo sujeito à institucionalização do direito privado e obriga àquele a quem se pode imputar a obrigação para que se desincumba da prestação alimentar.

Quando o CC, em seu sistema bem estruturado de responsabilidade civil familiar, conecta as pessoas por vínculos de parentesco, opta por definir um núcleo que tem imediato acesso a direitos e obrigações na ordem civil e, por isso, passa a estar obrigado – por lei – ao cumprimento de certos deveres, ônus e obrigações que outros não têm, com relação a esse grupo.

Por isso, diz-se ser legal (no sentido de que especificamente previsto e imposto pela lei de forma recíproca aos componentes de certo núcleo familiar) o dever de sustento, zelo e cuidado entre parentes, em cada etapa da vida, deveres esses que existem e são recíprocos, assim considerados porque quem tem hoje o dever de prestá-los pode vir a ter amanhã o direito de exigi-los, e vice-versa.

Pelo sistema do CC, são parentes todas as pessoas que, independentemente do grau, estão em relação de ascendência ou descendência umas para com as outras ( CC 1591 ).

Ou seja, na linha reta, bisnetos, netos, filhos, pais, avós, bisavós, mantêm o grau de parentesco sem interrupção, pelo que, eventualmente, o bisneto pode vir a pedir alimentos para o bisavô, ou vice-versa, pela causa do parentesco, que não se interrompe pelos graus. 1

Diferentemente, a lei prescreve para o parentesco colateral uma limitação de grau, pois são parentes aqueles que têm um ancestral comum até o quarto grau ( CC 1592 ).

Como o CC não distingue entre o parentesco civil e natural ( CC 1593 ), nem a CF 227 § 6º permite distinção entre os filhos, o adotado também assume a situação de filho e a relação de parentesco que daí decorre (ECA 41).

Não se podem deixar de considerar no rol de ascendentes e descendentes para o fim do CC 1594 todos os que, conquanto não tenham vínculo de sangue entre si, mantêm status familiar de pais/filhos decorrente de “outra origem” ( CC 1593 ).

Esse ponto encerra uma série de dificuldades jurídicas que envolvem a sucessão de herdeiros e a obrigação alimentar decorrente dessa “outra origem” de posição jurídica de parentes, que precisam ser analisadas com muita atenção.

No direito de família, o princípio da solidariedade opera de diferentes formas.

Uma delas é aquela que vela para que a convivência familiar seja, toda ela, marcada por um tal fomento de mútua assistência, em que possam todos os membros da família, sem distinção e sem diferenças, gozar da mesma afeição solidária que marca os laços de todos. O direito e o consequente dever à prestação de alimentos estão diretamente ligados a esse princípio, na medida em que buscam assegurar que os membros da família colaborem para o bem-estar e segurança uns dos outros.

A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil do inadimplente (CF 5º LXVII); o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1º); as garantias especiais de execução (CPC 533) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (CPC 53 II).

A leitura singela do CC 1694 caput sugere que alimentos possam ser pedidos a quaisquer parentes, em linha reta ou colateral, porque a lei denomina parente todas as pessoas que, independentemente do grau, estão em relação de ascendência ou descendência umas para com as outras ( CC 1591 ), bem como os colaterais, até o quarto grau ( CC 1592 ), ou seja, irmãos, tios/sobrinhos e primos.

Por outro lado, a interpretação mais restritiva vê no texto do CC 1697 o indicador de que alimentos somente se podem pedir a parentes colaterais, até o segundo grau, ou seja, somente se podem pedir a irmãos.

Não é essa a interpretação conjunta do sistema de alimentos no CC, por derivação do conceito de parentesco, entretanto.

O texto do CC 1698 autoriza que parentes em linha colateral também possam ser chamados a responder, sucessivamente, por alimentos, embora, evidentemente, entre os colaterais, a chamada primeira deva ser feita aos colaterais de segundo grau, ou seja, aos irmãos, à luz da dicção específica do CC 1697, sendo outros parentes mais distantes alcançados, se o caso, por laços de solidariedade.

3.2. O fato

Em matéria de alimentos vige, também, o sistema teórico do CC, de semiabertura de normas, que permite avaliar certos fatos que exibem conteúdo jurídico vinculativo entre as partes, não direta e imediatamente conectado com as normas de direito de família (parentesco, conjugalidade), ou de obrigações (responsabilidade civil, contratual, extracontratual ou ato ilícito), ou seja, com a institucionalização imediata do casamento e do parentesco, que fornecem prova legal do estado das partes, imediata e seguramente detectável pelo juiz no processo.

Quando se trata do acontecimento jurídico que fomenta e faz aparecer deveres e poderes, obrigações e direitos, faculdades e ônus familiares, o intérprete está diante de certos fatos, que ainda não foram alçados à institucionalização, mas que reclamam acesso ao sistema de direito privado, que direciona – para situações assemelhadas – certas soluções institucionais que a lei reserva para a experiência jurídica institucional.

Assim, o princípio da solidariedade em direito civil de outra coisa não cuida senão das situações e fato que criam vínculos:

a) ou porque se criou em outrem a expectativa de algo que se daria, faria, ou não faria;

b) ou porque surgiu do fato uma circunstância que juridicamente obriga.

Essa realidade que tanto amplia a responsabilidade civil em direito de obrigações e em direito de contratos também opera seus efeitos no direito de família.

Portanto, vê-se, com frequência, que os pais são chamados a responder por despesas escolares, ou outras, de filhos maiores e capazes e que isso não é bem recebido pelo alimentante, que julga que, com a maioridade de filhos e dependentes, deve, legalmente, ver encerrado seu munus.

A causa desse prolongamento da responsabilidade do alimentante encontra fundamento nos princípios da solidariedade e da boa-fé objetiva, que são elementos hermenêuticos integrativos da causa da obrigação.

Nossos tribunais convivem com essa realidade a todo instante, como se vê do seguinte julgado:

A demanda reside em apurar se a agravante, maior civilmente e capaz, ainda necessita dos alimentos no patamar estipulado e se o agravado tem possibilidade econômico-financeira de arcar com o custo. A maioridade civil, por si só, não determina a automática exoneração da obrigação alimentar, que deve ser analisada pelo prisma da relação de parentesco, ainda que o poder familiar tenha cessado ( CC 1694 ). A alimentanda está cursando a faculdade de pedagogia e restam apenas dois semestres para que se forme, em dezembro do ano corrente, e apesar de ser maior e estar exercendo estágio remunerado a pensão paga pelo genitor é necessária para a manutenção de seus estudos, pois possui gastos com transporte, material de estudo, alimentação, entre outros. Resta claro que ainda necessita da ajuda financeira de seus genitores para a conclusão de seus estudos. Portanto, de fato, deve permanecer a prestação dos alimentos, como, inclusive, requer o alimentante em sua inicial. Por outro lado, o genitor não logrou êxito em comprovar, em sede de cognição sumária, que está impossibilitado de pagar a pensão na forma em que foi estipulada, até porque o fato de possuir novo filho não é razão, por si só, para que a pensão estipulada para filhos de casamento anterior seja...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085885/3-quanto-a-razao-de-ser-da-obrigacao-alimentos-ed-2019