Alimentos - Ed. 2019

3. Quanto à Razão de Ser da Obrigação

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3.1. A lei

Em subtítulo específico denominado “alimentos”, parte componente do Título II, “Do direito patrimonial” da família, o Código Civil brasileiro cuida do tema, conectando-o à patrimonialidade da vida familiar, formada por vínculos de parentesco (sanguíneo, civil ou por outra origem), casamento, união estável ( CC 1694 ).

Há, entretanto, como veremos em diversos momentos desta exposição, outras – e numerosas – causas para a disciplina dos alimentos, que não estão necessariamente vinculadas ao dever de sustento decorrente do parentesco, casamento, ou união estável, mas que estão coligadas ao dever de zelo e cuidado que, por diversas razões (responsabilidade civil, solidariedade e boa-fé), fomentam o dever de alimentar e, por isso, galgam a situação jurídica experimentada pelo sujeito à institucionalização do direito privado e obriga àquele a quem se pode imputar a obrigação para que se desincumba da prestação alimentar.

Quando o CC, em seu sistema bem estruturado de responsabilidade civil familiar, conecta as pessoas por vínculos de parentesco, opta por definir um núcleo que tem imediato acesso a direitos e obrigações na ordem civil e, por isso, passa a estar obrigado – por lei – ao cumprimento de certos deveres, ônus e obrigações que outros não têm, com relação a esse grupo.

Por isso, diz-se ser legal (no sentido de que especificamente previsto e imposto pela lei de forma recíproca aos componentes de certo núcleo familiar) o dever de sustento, zelo e cuidado entre parentes, em cada etapa da vida, deveres esses que existem e são recíprocos, assim considerados porque quem tem hoje o dever de prestá-los pode vir a ter amanhã o direito de exigi-los, e vice-versa.

Pelo sistema do CC, são parentes todas as pessoas que, independentemente do grau, estão em relação de ascendência ou descendência umas para com as outras ( CC 1591 ).

Ou seja, na linha reta, bisnetos, netos, filhos, pais, avós, bisavós, mantêm o grau de parentesco sem interrupção, pelo que, eventualmente, o bisneto pode vir a pedir alimentos para o bisavô, ou vice-versa, pela causa do parentesco, que não se interrompe pelos graus. 1

Diferentemente, a lei prescreve para o parentesco colateral uma limitação de grau, pois são parentes aqueles que têm um ancestral comum até o quarto grau ( CC 1592 ).

Como o CC não distingue entre o parentesco civil e natural ( CC 1593 ), nem a CF 227 § 6º permite distinção entre os filhos, o adotado também assume a situação de filho e a relação de parentesco que daí decorre ( ECA 41).

Não se podem deixar de considerar no rol de ascendentes e descendentes para o fim do CC 1594 todos os que, conquanto não tenham vínculo de sangue entre si, mantêm status familiar de pais/filhos decorrente de “outra origem” ( CC 1593 ).

Esse ponto encerra uma série de dificuldades jurídicas que envolvem a sucessão de herdeiros e a obrigação alimentar decorrente dessa “outra origem” de posição jurídica de parentes, que precisam ser analisadas com muita atenção.

No direito de família, o princípio da solidariedade opera de diferentes formas.

Uma delas é aquela que vela para que a convivência familiar seja, toda ela, marcada por um tal fomento de mútua assistência, em que possam todos os membros da família, sem distinção e sem diferenças, gozar da mesma afeição solidária que marca os laços de todos. O direito e o consequente dever à prestação de alimentos estão diretamente ligados a esse princípio, na medida em que buscam assegurar que os membros da família colaborem para o bem-estar e segurança uns dos outros.

A obrigação legal de alimentar é toda especial. Como seu adimplemento se relaciona diretamente com a sobrevivência do alimentando, o sistema dota a prestação alimentar de mecanismos extraordinários de cumprimento, entre os quais se destacam a possibilidade de prisão civil do inadimplente ( CF 5º LXVII); o privilégio constitucional creditório (CF 100 caput e § 1º); as garantias especiais de execução ( CPC 533) e o privilégio de foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos ( CPC 53 II).

A leitura singela do CC 1694

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085885/3-quanto-a-razao-de-ser-da-obrigacao-alimentos-ed-2019