Alimentos - Ed. 2019

4. A Obrigação Alimentar e Sua Classificação Jurídica

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4.1. Quanto à natureza (ou extensão): alimentos necessários (naturais) e convenientes (civis)

Conforme referido anteriormente, são muitas as necessidades que se pretende sejam supridas em favor do alimentando e que balizam a obrigação do alimentante, imprimindo significado à extensão que a prestação alimentar pode alcançar, diante de numerosas exigências, peculiaridades e atualidades da situação jurídica experimentada pelo alimentante e pelo alimentando.

Os elementos que compõem o conjunto de bens, serviços e vantagens da prestação alimentar dão-lhe natureza jurídica que pode aludir à necessidade vital, ao mínimo necessário, à mantença da vida do alimentando, ou não.

Como vimos na exposição anterior, a expressão “alimentos” deslocou-se de seu espaço mais evidente (sobrevivência do ser humano) para atingir especial grau de sofisticação quanto às numerosas necessidades que na vida moderna se colocam como pontos de importância para o preenchimento do sentido dessa expressão “alimentos”.

Por causa dessa evidente diferença, entre alimentos absolutamente necessários à nutrição e alimentos que se mostram convenientes para as necessidades especiais e para a qualidade de vida do alimentando (necessidades sociais, educacionais, religiosas, de sofisticada prestação de saúde etc.), a doutrina também admite teoricamente a diferença da qualidade dos alimentos reclamados e, por isso, a natureza dos alimentos prestados dá sentido a essa dicotomia teórico-jurídica:

a) alimentos necessários (ou naturais);

b) alimentos convenientes (ou civis).

Essa distinção é invocada por vezes em momentos cruciais da execução da prestação, principalmente sobre o cabimento da prisão civil do alimentante, em caso do inadimplemento da obrigação alimentar, quanto ao inadimplemento do custeio de alimentos necessários, ou convenientes.

4.2. Quanto à finalidade ou configuração: ordinários (regulares) ou provisionais; compensatórios

A nomenclatura alimentos “provisionais” e alimentos “provisórios” sempre despertou curiosidade sobre a causa, momento e finalidade de sua concessão e deu ensejo a conceituações que, não raras vezes, desmentiam a terminologia das leis.

Para se ter ideia da dimensão dessa dificuldade, segundo o ilustre jurista que escreveu sobre o tema, na década de 1970, para superar os inconvenientes da demora na fixação de alimentos “provisionais” e imediatamente prover a subsistência do alimentando, os juízes de família começaram a “conceder de plano” os alimentos então chamados “provisórios”, justamente para distingui-los daqueles que eram de previsão específica em leis especiais, a fim de evitar “uma confusão de conceitos e dar azo a invocações de nulidade”. 1

A expressão “alimentos provisionais” estava prevista no CPC/1973 852 I a III, admitindo o legislador de então a pretensão de “alimentos provisionais” nas ações:

I) – de separação judicial e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II) – de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III) – nos demais casos expressos em lei.

Para a hipótese do CPC/1973 852 I, o CPC/1973 852 par.ún. prescrevia ainda que, “no caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda”. 2

Apesar das numerosas possibilidades de pretensão de alimentos antecipados e provisórios que o próprio CPC/73 852 III considerava possível e os denominava “alimentos provisionais”, abrangidos como estavam pela expressão ampla e genérica “demais casos expressos em lei”, o fato é que “outros alimentos” concedidos antes da prolação do provimento judicial definitivo também eram considerados e nomeados “provisionais”, inclusive os previstos na lei de alimentos, ainda que fossem, de toda maneira, quando fixados de plano, ditos “provisórios” (L 5.478/68 4º e 13 § 1º).

Tanto uns (CPC/1973 852 I a III e par.ún.: provisionais) quanto outros (L 5.478/68 4º e 13 § 1º: provisórios) eram assim denominados porque não eram definitivos, eram provisórios, não tinham sido fixados pelo juízo de condenação do réu, mas eram impostos para adimplemento, de maneira antecipada e cautelar, quando ainda não haviam sido definidas as situações jurídicas de alimentando/alimentante – necessidade/possibilidade.

Nisso, ambos, provisionais e provisórios, tinham a mesma natureza: não eram objeto da condenação, mas de um juízo de cautela e provisório.

Havia algumas diferenças entre eles, segundo se extrai das discussões doutrinárias e das jurisprudenciais da época em que a distinção tomou vulto, mas essas distinções – longe de contribuir para a perfeita conceituação de cada figura – punham em voga mais fatores de indefinição:

a) quanto à finalidade, “por alimentos provisionais designam-se os que são pedidos para as despesas do processo 3 e para o sustento do autor enquanto durar a demanda. São cabíveis em qualquer fase do feito, mesmo que haja sido interposto recurso na causa principal” (grifei); 4 (Acontece que essa definição poderia, perfeitamente, abarcar os alimentos ditos provisórios da LA 4º.e 13 § 1º.c/c CPC/1973 852 par.ún.)

b) quanto ao momento, os provisionais (CPC/1973 852 II) poderiam ser pedidos desde o “despacho” da petição inicial, ou a qualquer tempo, mas os provisórios também poderiam ser concedidos “de plano” pelo juiz (LA 13 § 1º);

c) quanto à causa, a L 5.478/68 4º e 13 §§, que exigia prova do parentesco como condição de procedibilidade da ação de alimentos, cuidava da hipótese de alimentos provisórios, destinados ao sustento do autor, até o julgamento final do processo, mas desde o advento do CPC/1973 se considerou cabível a fixação de alimentos provisionais, concedidos de plano no bojo da ação principal, para suprir as mesmas necessidades.

O fato é que, para garantir o sustento do autor, dar-lhe suporte para os custos da demanda, ou para antecipar parcialmente as consequências do desfecho da demanda, a doutrina antevia que as leis (L 5.478/68 4º e CPC/1973 852 e ss.) não eram precisas na utilização dos vocábulos técnicos (provisionais e provisórios). Tanto assim que Cahali, ao referir-se à terminologia do antigo CPC/1973 852 par.ún. (que expressamente dizia tratar de alimentos provisionais), entendia que a providência do CPC poderia abarcar outras hipóteses (de alimentos provisórios). 5

Assim, o advento do CPC (1973), de alta precisão técnica, trouxe outra forma de análise processual da urgência de providências jurisdicionais, colhendo com mais perfeição as hipóteses que a lei de alimentos considerava para a realidade do direito de família da época (1968).

Por causa dessas imprecisões, as terminologias alimentos provisionais e alimentos provisórios sempre foram motivo de viva discórdia entre os que se punham a defini-las, ou fixar-lhes a ocasião de cabimento.

De toda maneira, a tradição da doutrina seguiu um critério de definição: se os alimentos pretendidos têm cunho marcadamente antecipatórios, porque ainda não se tem certeza da imputação que se faz ao devedor, porque não se sabe ainda se ele tem o vínculo de família ou obrigacional que autorizaria o desembolso, os alimentos devidos são chamados de “alimentos provisionais”, ou preventivos – CPC/1973 852 II, devidos para o fim de garantir o alento, a nutrição, o fortalecimento de quem está desprovido de sustento. 6

Entendia-se, também, que os alimentos são “provisionais” quando pendiam ação principal e ação cautelar e os provisionais eram devidos enquanto não se definia a situação do sedizente alimentando.

O fato é que – correta ou incorretamente considerada – a utilização do termo “alimentos provisionais” prevalece em nossos dias, pois aceita pelo STJ, nesses termos: os alimentos provisionais se

[...] revestem de cunho marcadamente antecipatório, porque prescindem do trânsito em julgado na investigatória de paternidade e são devidos a partir da decisão que os arbitrou. Dessa forma, obsta-se a adoção, pelo julgador, de qualquer ato tendente a criar embaraço ao pronto atendimento das necessidades do credor de alimentos, sob pena de se impor grave restrição ao caráter emergencial conferido à obrigação alimentícia. 7

Em interessante caso julgado pelo STJ durante a vigência do sistema do CPC/1973, em que se reconheceu serem devidos alimentos provisionais, estendeu-se a obrigação para os parentes que viriam a ficar obrigados por laços derivados do reconhecimento da filiação e consequentemente da irmandade com o autor:

[...] os alimentos provisionais arbitrados em cautelar incidental à ação de investigação de paternidade têm amparo legal não apenas se forem decorrentes do vínculo paterno-filial surgido do reconhecimento, como também dos laços de parentesco dele derivados. O parentesco surgido entre as partes, na hipótese, irmãos unilaterais, em razão da sentença de reconhecimento da paternidade, declarada e confirmada, respectivamente, em 1º e em 2º graus de jurisdição, é suficiente para autorizar o arbitramento dos alimentos na forma em que se deu. A condição de idoso do alimentando encontra disciplina específica na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece, a partir do art. 11, os alimentos devidos às pessoas idosas. Com a cessação do efeito suspensivo atribuído ao REsp...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085886/4-a-obrigacao-alimentar-e-sua-classificacao-juridica-alimentos-ed-2019