Alimentos - Ed. 2019

4. A Obrigação Alimentar e Sua Classificação Jurídica

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4.1. Quanto à natureza (ou extensão): alimentos necessários (naturais) e convenientes (civis)

Conforme referido anteriormente, são muitas as necessidades que se pretende sejam supridas em favor do alimentando e que balizam a obrigação do alimentante, imprimindo significado à extensão que a prestação alimentar pode alcançar, diante de numerosas exigências, peculiaridades e atualidades da situação jurídica experimentada pelo alimentante e pelo alimentando.

Os elementos que compõem o conjunto de bens, serviços e vantagens da prestação alimentar dão-lhe natureza jurídica que pode aludir à necessidade vital, ao mínimo necessário, à mantença da vida do alimentando, ou não.

Como vimos na exposição anterior, a expressão “alimentos” deslocou-se de seu espaço mais evidente (sobrevivência do ser humano) para atingir especial grau de sofisticação quanto às numerosas necessidades que na vida moderna se colocam como pontos de importância para o preenchimento do sentido dessa expressão “alimentos”.

Por causa dessa evidente diferença, entre alimentos absolutamente necessários à nutrição e alimentos que se mostram convenientes para as necessidades especiais e para a qualidade de vida do alimentando (necessidades sociais, educacionais, religiosas, de sofisticada prestação de saúde etc.), a doutrina também admite teoricamente a diferença da qualidade dos alimentos reclamados e, por isso, a natureza dos alimentos prestados dá sentido a essa dicotomia teórico-jurídica:

a) alimentos necessários (ou naturais);

b) alimentos convenientes (ou civis).

Essa distinção é invocada por vezes em momentos cruciais da execução da prestação, principalmente sobre o cabimento da prisão civil do alimentante, em caso do inadimplemento da obrigação alimentar, quanto ao inadimplemento do custeio de alimentos necessários, ou convenientes.

4.2. Quanto à finalidade ou configuração: ordinários (regulares) ou provisionais; compensatórios

A nomenclatura alimentos “provisionais” e alimentos “provisórios” sempre despertou curiosidade sobre a causa, momento e finalidade de sua concessão e deu ensejo a conceituações que, não raras vezes, desmentiam a terminologia das leis.

Para se ter ideia da dimensão dessa dificuldade, segundo o ilustre jurista que escreveu sobre o tema, na década de 1970, para superar os inconvenientes da demora na fixação de alimentos “provisionais” e imediatamente prover a subsistência do alimentando, os juízes de família começaram a “conceder de plano” os alimentos então chamados “provisórios”, justamente para distingui-los daqueles que eram de previsão específica em leis especiais, a fim de evitar “uma confusão de conceitos e dar azo a invocações de nulidade”. 1

A expressão “alimentos provisionais” estava prevista no CPC/1973 852 I a III, admitindo o legislador de então a pretensão de “alimentos provisionais” nas ações:

I) – de separação judicial e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II) – de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III) – nos demais casos expressos em lei.

Para a hipótese do CPC/1973 852 I, o CPC/1973 852 par.ún. prescrevia ainda que, “no caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda”. 2

Apesar das numerosas possibilidades de pretensão de alimentos antecipados e provisórios que o próprio CPC/73 852 III considerava possível e os denominava “alimentos provisionais”, abrangidos como estavam pela expressão ampla e genérica “demais casos expressos em lei”, o fato é que “outros alimentos” concedidos antes da prolação do provimento judicial definitivo também eram considerados e nomeados “provisionais”, inclusive os previstos na lei de alimentos, ainda que fossem, de toda maneira, quando fixados de plano, ditos “provisórios” (L 5.478/68 4º e 13 § 1º).

Tanto uns ( CPC/1973 852 I a III e par.ún.: provisionais) quanto outros (L 5.478/68 4º e 13 § 1º: provisórios) eram assim denominados porque não eram definitivos, eram provisórios, não tinham sido fixados pelo juízo de condenação …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085886/4-a-obrigacao-alimentar-e-sua-classificacao-juridica-alimentos-ed-2019