Alimentos - Ed. 2019

5. O Alimentando

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.1. Cônjuge alimentando

O direito de família no-lo diz que cônjuge não é parente. Não é parente, mas é membro da mesma família, e a família é um refúgio contra a insegurança, a velhice, a doença. 1

O casamento, por conta do dever de mútua assistência, 2 cria obrigações e direitos, poderes e deveres, ônus e faculdades que se impõem aos casados, parceiros de uma jornada pessoal com responsabilidades próprias desse convívio, responsabilidades que muitas vezes são abrangentes das fases pré e pós-nupcial.

A mútua assistência eleva-se, no Direito de Família, a caso específico de norma de direito privado, mas com caráter de interesse público, porque impõe aos cônjuges, mutuamente, o dever de assistência, criando uma prestação exigível. 3

Fala-se em socorro mútuo, em espírito de “solidariedade familiar”, 4 em mútua assistência (CC 1566 III), em reciprocidade, em comunhão plena de vida ( CC 1511 ).

Solidariedade não é palavra de uso muito antigo na língua portuguesa. Houaiss identifica seu uso a partir de 1840, no Dicionário jurídico-comercial, de Ferreira Borges. Aponta várias significações para a palavra, das quais se podem selecionar duas como de especial interesse para as considerações necessárias ao entendimento do que venha a ser solidariedade familiar. Juridicamente, solidariedade seria o compromisso pelo qual as pessoas se obrigam umas às outras e cada uma delas a todas; seria, também, o laço ou ligação mútua entre duas, ou muitas coisas, ou pessoas, dependentes umas das outras (dependência que se vê entre o vento e o moinho; a corda e os montanhistas). 5

Evidentemente, pelo princípio da solidariedade, que inspira a República (CF 3º I), e pela promoção da igualdade, contra o preconceito (CF 3º IV), a sociedade caminha para o respeito total de todos por todos, sem discriminação de qualquer espécie. O direito de alimentos estrutura-se no âmbito de uma “aspiração geral de solidariedade social”. 6

A expressão do CC 1511 (comunhão plena de vida) é muito forte e reveladora da importância do princípio da solidariedade entre cônjuges, da “causa moral do casamento” e do vínculo jurídico eficaz, de segurança, proteção e resguardo moral e material dos membros da família. Os chamados alimentos ius conjugii têm raízes nessa experiência sociojurídica.

Daí a razão de a equação formada pelo direito de receber e pela obrigação de prestar alimentos apresentar-se como algo que pode encontrar sua causa em casamentos desfeitos, de forma até mesmo surpreendente, sem limite de tempo, sem época certa, sem quantidade determinada e, até mesmo, sem vínculos afetivos que tenham sido criados, ou permanecido entre os antigos cônjuges.

Afinal, conectado ao direito de formar família, o direito reconhece a todos a liberdade de não permanecer casado, pois princípio da liberdade matrimonial implica a incoercibilidade da promessa de casamento, 7 bem como justifica o direito de desfazer o casamento.

Nada disso, entretanto, é argumento para que – laços desfeitos – alguém invoque que ainda exista razão para o cumprimento de deveres recíprocos entre cônjuges.

A jurisprudência reconhece que o período durante o qual pode perdurar a obrigação alimentar é variado.

Daí entendermos que a obrigação alimentar não cessa necessariamente com o divórcio.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no CC 1566 III, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. No caso, tendo a separação das partes, de fato, ocorrido há mais de 25 anos, sem que houvesse, até então, pedido de alimentos pela ex-esposa, não há como impor a obrigação ao demandado, mormente a autora se qualificando como manicure e percebendo benefício previdenciário, além da existência de notícia nos autos de que mantém relacionamento estável com outra pessoa. Ausência de provas acerca dos alegados problemas de saúde que a impediriam de exercer a profissão. Ausência dos requisitos elencados no CC 1695 . 8

Imagine-se a possibilidade de alguém vir a ter seu casamento anulado por bigamia do outro, que desconhecia, hipótese típica de casamento putativo por parte de um dos cônjuges, inocente. Sem que ainda o vínculo do casamento tivesse efetivamente criado laços efetivos de solidariedade, a jurisprudência reconhecia antigamente, e continua reconhecendo – diante de situações de fato similares e por tempo que se julgue conveniente, nos termos dos critérios jurisprudenciais de hoje –, a obrigação do bígamo de pagar alimentos ao cônjuge inocente: “Anulado o casamento, porém declarado putativo, o cônjuge inocente tem direito a alimentos, sem limitação de tempo”. 9

Essa compreensão ampla do dever de solidariedade, que já prevaleceu na história do direito de família brasileiro, tem razão para subsistir ainda na contemporaneidade, diante do amplamente consagrado princípio da solidariedade, analisado à luz das cláusulas gerais de lealdade e da função social dos institutos jurídicos, pelo juiz, comportamento judicial perfeitamente permitido hoje pelo CC 421 e 422.

Ainda que hoje a solução não seja necessária e exatamente igual, derivando a tendência atual para eventual prestação devida a título de indenização por dano moral e/ou material, o fato é que a conexão afetiva, ou até mesmo o total desafeto, não são critérios para marcar a existência, ou para negar a obrigação de prestar alimentos, tampouco o tempo da duração do convívio é elemento decisivo para fixar a quantidade e o tempo da prestação devida e como devida.

A lógica desse vínculo – que muitas vezes colhe de maneira abrupta e surpreendente o obrigado – encontra raízes em fatos demonstrados, que desafiam o princípio da solidariedade.

Assim, a fixação do valor da prestação alimentar faz-se em valores mínimos, mas devidos pelo vínculo de solidariedade, como decidido nesse caso:

A manutenção de alimentos entre ex-cônjuges é possível, a título de colaboração, desde que fique comprovadas a estrita necessidade e a incapacidade de a alimentanda prover a própria mantença. Estando a agravante desempregada, sem outra fonte de renda, parece desmedida a exoneração sumária dos alimentos em pecúnia. A fim de preservar as condições mínimas à sobrevivência da alimentanda, mantém-se provisoriamente ao varão a obrigação de arcar com as despesas do plano de saúde e de pagar mensalmente à ré o valor correspondente a um salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 10

A família é o espaço em que as pessoas – sob o ponto de vista jurídico – mais se aproximam em relações intersubjetivas.

Não se dá em família coisa diversa do que ocorre na sociedade em geral; ao contrário, entre os membros da família, e especialmente entre cônjuges, surgem vínculos com as mesmas características de alteridade, bilateralidade, exterioridade e reciprocidade da vida jurídica em geral, 11 vínculos que, pela natureza íntima da relação, são mais fortes e deixam marcas mais profundas dessas características singulares das relações jurídicas.

A reciprocidade das relações jurídicas conecta-se imediatamente com uma exigência de igualdade formal que em família tem valor extraordinário.

Por isso, a lição de Lumia, aproveitada para os vínculos de família, apontam aspectos importantes do relacionamento pessoal das partes, mantido durante anos, relacionamento esse que revela a existência de interesses antagônicos e conjuntos; de cadências solidárias e intersubjetivas; de exterioridade de vontades; de interesses revelados; de natural pretensão de realização pessoal e da prole; e de regular empreendedorismo para a consecução de um fim comum de constituir família, próprios do intercâmbio de interesses que se completam, mas não se excluem.

Esses fatos dão vida às pretensões de alimentos que surgem entre cônjuges e ex-cônjuges, a iluminar melhor as decisões alusivas a essas pretensões, principalmente se a necessidade do ex-cônjuge coincide com a existência de filhos comuns, que não podem suportá-las, por falta de recursos, pondo em prática uma dinâmica reflexa de piedade filial.

Não se deve, todavia, confundir toda e qualquer atribuição patrimonial que eventualmente os esposos se devem mutuamente – durante o casamento, ou ao término dele –, por causa da conservação de coisas comuns, por exemplo, com verbas de natureza alimentar.

Aliás, o STJ teve ocasião de enfrentar essa matéria, assim decidindo em caso em que se pretendeu a prisão do inadimplente, por não ter honrado despesas para conservação de bem de propriedade comum dos divorciados:

Efetivamente, tem-se, nesse juízo de cognição sumária, que a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, destinado a suprir as despesas de manutenção do sítio (que não serve de moradia à alimentada), patrimônio comum, até posterior partilha, não se reveste de caráter alimentar, sendo certo, por conseguinte, que o inadimplemento desta verba (e, somente desta) não confere ao exequente a possibilidade de executar o respectivo valor pelo rito da ação de alimentos, que, como é de sabença, elege como meio coercitivo a prisão do alimentante inadimplente. II – A definição, assim, de verba destinada ao custeio de manutenção de sítio (patrimônio comum) tem, na verdade, o condão de impedir que a (ex) esposa, que, ao que parece, ficou incumbida da administração de bem comum, enquanto não efetivada a partilha, retire da pensão destinada, única e exclusivamente, a sua subsistência, valor necessário ao custeio de outra despesa, no caso, a manutenção de bem imóvel da responsabilidade de ambos os litigantes. O inadimplemento deste valor, ainda que censurável e passível de execução pelos meios ordinários, não permite, tal como pretendido, a utilização da prisão civil do devedor, como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, porque, de verba alimentar não se trata. III – Ordem parcialmente concedida, convalidando-se a liminar anteriormente deferida, para suspender a eficácia do decreto prisional, com atendimento à observação. 12

O vínculo que entre os cônjuges se cria e se mantém por causa da solidariedade não obsta a pretensão de divórcio, tampouco é decorrência necessária dele, ou da separação judicial dos cônjuges, podendo ocorrer, também, em virtude de necessidade especial de fixação da obrigação, durante o convívio conjugal.

Igualmente, a fixação de alimentos pode ter caráter provisório e ensejar sua fixação por tempo determinado:

Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a seu ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 18 anos, tendo em vista que a recorrida encontra-se vivendo e trabalhando no exterior. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC 535 II. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto na CF/88 105 II. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 13

5.2. Companheiro alimentando

A idealização da chamada “união estável”, na CF de 1988, decorreu da necessidade de alçar a alguma situação de segurança civil aquelas uniões conjugais em que o homem e a mulher, que não tinham impedimento para o casamento, ainda não tivessem celebrado o casamento civil, jungido como era e continua sendo o Estado – por comando constitucional – ao dever de proteger de maneira especial a família e fomentar a transformação das uniões de fato em situação jurídica institucional (casamento civil), esta a forma jurídica e tecnicamente considerada a mais segura e ideal para os cônjuges, para a prole e para a sociedade em geral, como quis o Constituinte.

É isso que está claramente posto na CF 226 § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

A previsão constitucional foi bem feita e muito útil para superação de entraves jurídicos contra as famílias formadas por união de fato, por limitações a acesso de benefícios sociais concedidos pelo poder público à família, em que invariavelmente ocorriam impasses que se conduziam para uma dinâmica de exclusão e/ou de desigualdade.

Afinal, o direito privado sempre acompanhou – com atenção técnico-jurídica – a evolução dos tempos, e a primeira codificação sistemática do direito civil (a francesa, de 1804) foi fruto de um tempo novo que os historiadores constantemente relembram como fator que progressivamente influiu na cultura jurídica do mundo ocidental:

Na sequência dos acontecimentos do final do século XVIII, na França, a Itália viveu uma experiência cultural de que originou também um novo Direito Civil italiano. Dois aspectos, muito marcantes, se revelaram com os códigos civis de cunho napoleônico: um aspecto institucional e outro histórico cultural: o primeiro, porque o código representava o modelo ideal de direito civil, “puro e quase imutável”; o segundo, que derivava do momento político e cultural da revolução, de que derivava a necessidade da lei “igual para todos”, com regras redigidas com simplicidade, “compreensíveis, racionais, unívocas, extensivas a todos os indivíduos, sendo indiferente o seu status”. 14

A lei civil, que atendia aos interesses de todos, exposta em linguagem direta e simples pela lei civil, operam seus efeitos de maneira muito especial e de forma – também – a criar fomento para a liberdade, para a paridade das relações e para a proteção da pessoa, contra o exercício do Poder pelo Estado, tudo isso dentro de um sistema que pulsa com lógica, coerência e razoabilidade.

Assim, entre nós, quanto às liberdades civis, a Constituição Federal constantemente traça limites para o exercício do Poder pelo Estado. É nesse contexto que se deve ler o CF 226 § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, ...”.

Daí a necessidade de avançar com o reconhecimento do fato “união estável”, dando-lhe traços de institucionalização: o Estado não podia, nem pode, fazer distinção entre as pessoas casadas e aquelas que vivem como se casadas fossem, sem impedimento para o casamento, principalmente naquilo que concerne aos direitos e deveres que lhe são atribuídos pelo Poder Constitucional para zelar pela família, mas a escolha livre do casal pelo casamento civil é a melhor e mais segura, porque traduz-se como estatuto civil de igualdade, solidariedade e paridade entre os cônjuges, é o que diz a Constituição Federal.

Essa a escolha da CF.

Isso é um aspecto da civilidade, fruto de aperfeiçoamento das experiências civis, que se quer sejam mais seguras, mais profícuas e mais estabelecidas para o proveito das pessoas.

Embora o Congresso Nacional tenha, nesses 30 anos de vigência da CF, elaborado 99 Emendas Constitucionais ordinárias e seis Emendas Constitucionais de revisão à CF de 1988, o texto desse artigo (CF 226 § 3º) não foi alterado.

Entretanto, o STF – por voto de alguns de seus Ministros – entendeu, em ocasião de julgamento recente, que a expressão “homem e mulher” deveria ser lida como “pessoas”, reconheceu a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, deu ensanchas a que o CNJ desse um salto interpretativo e permitisse a celebração e o registro civil de casamentos civis de pessoas do mesmo sexo.

Entre homens e mulheres em convívio de “união estável”, o Estado não se deu pressa a “facilitar a sua conversão em casamento”, como lhe ordenara a CF; ao contrário, incentivou de maneira extraordinária as “vantagens” da escolha da união de fato.

Mesmo tendo a CF 226 § 1º, expressamente, celebrado que “o casamento é civil e gratuita a celebração”, a jurisprudência de nosso país – que tanto preza o espírito revolucionário da laicidade do Estado, espírito esse que fomentou, no final do século passado, o casamento civil para se afastar do casamento religioso, que feria, diziam, os princípios de liberdade e de igualdade entre os nubentes – caminhou para a igualdade plena entre o casamento civil e a união de fato, criando – ao contrário do comando da CF/88 – um espaço tão nebuloso entre as duas formas de fundação civil de família que na sociedade civil tem-se a impressão de que as pessoas já não podem delinear hoje sua real diferença, nem aquilatar as suas vantagens, à luz da experiência humana da vida familiar, a não ser, como sói acontecer, quando os costumes, a moral, o afeto, a solidariedade e o amor desaparecem do vínculo e a pretensão de dissolução do núcleo familiar leva os parceiros a perceber que estão vivendo uma experiência sem segurança jurídica, ou com menos segurança jurídica que aquela que decorre da institucionalização do casamento civil.

Tal quadro de confusão legal, jurisprudencial e teórica redundou na criação de uma série de soluções arranjadas, com forte impacto econômico para os conviventes (que muitas vezes não se dispunham a assumir essas responsabilidades, pois não se viam em convivência de “união estável” para os fins da CF 226 § 3º – ao contrário, nas numerosas vezes em que celebravam por escrito as regras de seu convívio, muitas vezes o faziam para realizar um “pacto de não casamento”) e com soluções jurisprudenciais ao sabor do acaso, sem cuidado para com a institucionalização da família, que quando se desfaz, prende-se – em muitos casos – apenas pelos liames da judicialização de seus problemas, com alto grau de ferocidade e de litigiosidade.

Nessa quadra, como é de esperar, a questão primeira a ser enfrentada relaciona-se às obrigações alimentares, 15 problema mais frequente das questões de família no Brasil, como os números nos dizem.

A consequência natural do entendimento levado a efeito pelo STF deriva do fato de os conviventes, em união estável, poderem invocar sempre a mesma situação jurídica dos casados e, sempre, e em qualquer situação, reivindicar a mesma posição jurídica que se reserva aos cônjuges quanto ao casamento civil.

A prova de que o vínculo entre determinados pares não se ajusta à situação diversa, que as pessoas não quiseram o mesmo regime jurídico do casamento, caberá ao companheiro interessado em demonstrar a exceção que não justifica a regra.

É uma situação curiosa que se queira conceder ao fato o status da institucionalização, e que se obrigue ao que não se considera “institucionalizado” fazer a contraprova da presunção jurisprudencial que desmente a lógica de que quem não se casou é solteiro: pela lógica do STF, no Brasil, quem quiser ostentar o status de solteiro tem que fazer prova de que não vive em união estável.

Consequencialmente, quem não quiser ter os deveres próprios do casamento, não basta provar que é solteiro: tem que provar que não vive em união estável.

5.3. Parente sanguíneo em linha reta alimentando

A procriação e o cuidado da prole são vertentes da responsabilidade civil decorrente do direito de formar família. Os pais têm o dever de prover material e moralmente os filhos que trouxeram ao mundo e isso interessa para o Direito de Família, para o Direito de Obrigações (responsabilidade civil) e para o Direito Penal, pois existem tipos penais, como o abandono material, que dizem de perto com esse tema.

Aliás, é isso que está claramente instituído na CF 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Esse vínculo cria a obrigação de alimentar ius sanguinis e, por decorrência da aproximação das hipóteses de filiação heteróloga, civil e por outra origem, cria a obrigação alimentar entre parentes em linha reta.

Demais disso, o direito de sucessão no Brasil é prioritariamente ligado aos vínculos de família, porquanto entre nós a sucessão se dá a partir do vínculo de parentesco. Ser filho (descendente) no Brasil é o fato principal para a identificação da capacidade legítima de suceder mortis causa, pela qualidade de herdeiro necessário que os descendentes em linha reta ostentam.

Por isso, o direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família, pois, a um só tempo, o direito de sucessões organiza um dos aspectos do direito fundamental de propriedade (CF 5º XXII) e, também, garante a viabilidade institucional de outro direito fundamental, qual seja, o direito fundamental de herança (CF 5º XXX).

A tudo isso se soma o zelo pela família, preocupação natural do homem.

Todos os institutos de direito de sucessões e alguns dos de direito de família se estruturam para tornar possível e juridicamente seguros esses direitos fundamentais e esse anseio jurídico natural do ser humano, de prover o futuro de sua geração, aspectos da eficácia civil dos direitos fundamentais.

No direito de família, o instituto do regime de bens do casal, regra fundante do regime patrimonial da família, organiza um sistema coeso de segurança jurídica para a família, durante o tempo da sociedade conjugal.

No direito de sucessões, o sistema legal de vocação hereditária, o instituto do testamento e o respeito pela legítima de herdeiros necessários são as bases fundamentais da estrutura jurídica que se põe a serviço desses mesmos jurídicos e naturais anseios do homem.

Para se ter ideia da importância desses intrincados mecanismos jurídicos, Itabaiana de Oliveira ensina que a pedra angular da sucessão legítima é a ordem da vocação hereditária, que traduz o modo pelo qual o legislador regulou a distribuição em classes preferenciais das pessoas que serão chamadas a suceder, 16 e pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que o fundamento da sucessão testamentária é a vontade do testador, nos limites em que a lei lhe permite força normativa.

Nos termos do CC 1591 , 17 “são parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes”.

Até pouco tempo, durante a vigência do CC de 1916, o parentesco só podia ser natural (sangue) ou civil (adoção).

O nosso Código Civil, entretanto, que é de 2002, prevê, em seu art. 1593, 18 as hipóteses de parentesco natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade, ou outra origem.

Todas essas bases jurídicas, entretanto, ancoram-se em outras bases anteriores, expressadas no vínculo de família, que no início, entre nós, era fundamentalmente de caráter biológico, mas que agora também se expandiu para ter “outra origem” (CC 1593).

O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes e descendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns nas faltas dos outros, principalmente em caso de o postulante de alimentos ser idoso e não ter suas necessidades atendidas suficientemente pela própria renda (benefício previdenciário), necessitando do auxílio financeiro do filho. 19

Todos os filhos – sejam eles nascidos fora da relação de casamento, sejam oriundos de justas núpcias –, assim como os parentes entre si, têm, potencialmente, o direito de reclamar alimentos, desde que respeitada a ordem legal dos obrigados a prestá-los. 20

5.4. Parente civil em linha reta

A adoção cria o parentesco civil em linha reta e em linha colateral e, dessa maneira, põe em prática os efeitos civis da responsabilidade jurídica familiar, estruturada sobre a ideia de solidariedade e de mútua assistência.

A filiação adotiva é de escolha, não fundada em liames de sangue. Está previsto o liame de filiação civil no CC 1593, quando o legislador afirma que a filiação se dá por causa civil, prevendo ainda duas outras hipóteses de vínculo filial: o que se estabelece pelo sangue e o que se estabelece por outra origem, fator esse em que se insere a cláusula de “afetividade”.

O histórico legislativo e jurisprudencial da evolução das várias figuras do instituto da adoção no sistema jurídico brasileiro, com variadas formas de manifestação de vontade para o fim de considerar filho aquele alcançado pelo instituto civil da adoção, trouxe e traz perplexidade à teoria do direito e à jurisprudência, diante do comando da CF, que não permite que se faça distinção de qualidade entre as numerosas modalidades de filiação entre nós.

Em julgado de grande repercussão, entendeu-se que a adoção simples, contratual, de maior capaz, decorrente de instituto...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085887/5-o-alimentando-alimentos-ed-2019