Alimentos - Ed. 2019

6. O Alimentante

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6.1. Vínculo de parentesco: obrigação conjunta ou solidária (CC e EId)?

Na obrigação alimentar em que mais de um é obrigado, como alimentante, é importante averiguar se a obrigação alimentar tem natureza solidária ou conjunta. Ou seja, se o credor pode escolher o devedor que quer demandar, de acordo com o interesse que lhe convier, ou se está obrigado a demandar todos os devedores em conjunto, se pretender perceber a integralidade da prestação.

Em caso em que os pais ajuizaram ação contra uma das filhas, e não contra todas, entendeu-se que o Estatuto do Idoso resolve a questão de maneira diversa da solução dada pelo CC. Assim, pelo julgado que segue, foram considerados a solidariedade da obrigação, o direito de o credor demandar apenas um dos obrigados para busca a integralidade da prestação (para maior celeridade e menor custo da ação) e a desnecessidade de a outra filha integrar o polo passivo da demanda (como litisconsorte necessário).

Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso. A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta. A Lei 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (Lei 10.741/2003 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (Lei 10.741/2003 12). Recurso especial não conhecido. 1

A matéria, a par de suscitar a questão que foi considerada pelo julgado citado, sobre se solidária, ou não, a obrigação de prover sustento de idoso, para o fim de justificar a atitude do credor de demandar apenas um dos obrigados, não dispensa dois outros enfrentamentos.

O primeiro, sobre se existem outros coobrigados e em que medida podem ser obrigados, levando-se em conta o caráter possibilidade/necessidade/proporcionalidade de todos suprirem as necessidades dos credores de alimentos, no caso, pais idosos, com mais de um filho e com necessidades especiais.

Outra questão é relacionada com a extensão da pretensão deduzida em juízo pelos pais, sobre se os credores pretendem de cada um dos obrigados uma parte, ou se demandam todos os alimentos de que necessitam de apenas de um dos vários obrigados.

Se a demanda é parcial, de alimentos, no percentual que a cada filho se impõe honrar, em favor dos pais, na medida da necessidade deles, a questão não encontra resposta no fato de que os responsáveis conjuntos devem ser acionados conjuntamente, mas sobre se os responsáveis conjuntos, cada um de per si se desincumbe de suas partes, cada qual no seu percentual, e apenas um ou alguns são inadimplentes.

Então, vê-se que a matéria tem desdobramentos, com numerosas variações, que depende de quem pede, a quem se pede, o que se pede e em que circunstância se pede. Depois de circunscrita a questão, faz-se a colocação exata do tema para delimitar as questões processuais alusivas à extensão do pedido e a legitimidade de parte.

O caráter solidário e conjunto da obrigação alimentar, aliado às circunstâncias variáveis da possibilidade/necessidade/proporcionalidade do alimentante/alimentando, não permite que a adequação do critério de solidariedade obrigacional seja imposta com os mesmos traços de outros créditos, que se definem por outros critérios, mesmo porque, em ação regressiva ajuizada por filho contra irmãos, decidiu-se que cada filho responde de acordo com suas possibilidades, 2 fato que, desde logo, sugere – e de maneira acertada – que a responsabilidade civil familiar dos filhos (por exemplo) em face de pais idosos e/ou enfermos não atribui necessariamente a todos eles o mesmo volume de imputação civil, podendo ocorrer de um dos filhos, apenas, com mais recursos e menos encargos, venha ter seu patrimônio imputado em favor do sustento de seus pais e, consequentemente, de eventual ação de regresso ajuizada pelo que foi condenado sozinho a prestar os alimentos, não necessariamente vir a ser julgada de forma idêntica para todos os irmãos.

6.2. Prova do estado familiar, da proximidade do parentesco, da dependência e da possibilidade do alimentante

A qualidade de alimentante define-se pela causa da pretensão de alimentos: conjugalidade, parentesco, ou responsabilidade civil, por ato ilícito, ou por algum fato, que objetivamente crie o liame.

Entre nós, sob o comando do sistema jurídico de direito de família vigente, com os subsídios que vêm da jurisprudência e diante da experiência humana da pobreza de muitos lares, não é incomum que o alimentante venha a ser chamado a prestar alimentos e não tenha condições econômico-financeiras de fazê-lo, invocando para a exclusão de sua obrigação o favor de algum benefício social a que o alimentando faça jus, de sorte a – com esse argumento – livrar-se da responsabilidade que por estado familiar e proximidade parental lhe venha a ser atribuída.

Para que seja afastada a obrigação alimentar de filhos e parentes, por invocada condição de miserabilidade, é necessário que o alimentante mostre nos autos essa impossibilidade de cumprir o comando que exsurge da CF 229, como aliás ficou demonstrado neste julgado:

Excluído o valor do benefício previdenciário recebido pelo ex-marido da apelante, a renda per capita familiar mensal é, portanto, de R$ 600,00, muito superior a 1/4 de um salário mínimo (equivalente a R$ 234,25). A apelante e seu ex-marido residem em imóvel alugado, composto de três quartos, banheiro, lavanderia e outros três cômodos, em condições adequadas de habitação e está devidamente guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes à sobrevivência confortável da família. Os medicamentos de que a apelante necessita são comprados pelo seu ex-cônjuge. As despesas mensais de subsistência possuem valor total inferior à renda familiar. Nos termos da CF 229, “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Nestes termos, a responsabilidade dos filhos pelos pais é primária, sendo a do Estado subsidiária. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. No caso dos autos, esta possibilidade restou cabalmente demonstrada. O benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda, e sim para casos de extrema necessidade. Quanto à alegada deficiência, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se a miserabilidade e cumulativamente o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência. Apelação a que se nega provimento. 3

É muito comum, nos dias de hoje, que avós sejam chamados a contribuir com alimentos de netos, diante da falta de recurso dos pais. A jurisprudência nesses casos tem sido rigorosa no apurar a responsabilidade supletiva, divisível e complementar dos avós, que não podem ser responsabilizados pela integralidade da prestação, em casos de existência, maioridade, saúde física e mental dos pais, bem como de eventual capacidade financeira de arcar com as despesas dos filhos que gerou:

Os avós podem ser obrigados a pagar a pensão alimentícia aos netos desde que seja comprovada a impossibilidade dos pais e desde que tenha condições de fazê-lo sem prejuízo de sua própria subsistência. A obrigação alimentar avoenga tem natureza supletiva, divisível e complementar ( CC 1.698 ). A ré admitiu que é aposentada do INSS e comprovou o recebimento do benefício no valor de um salário mínimo. Não obstante, não contestou o recebimento da pensão do falecido marido, tampouco que possui casa própria e um comércio. Observa-se que a mãe tem se responsabilizado sozinha, por anos, pelo sustento das filhas com um baixo salário (R$ 695,12, em 04.2013), conforme se comprova pela homologação da desistência da ação de alimentos contra o genitor em 27.12.2010, por não ter sido encontrado, e até hoje ainda não foi. Nesse sentido, observou o parecer da Douta Procuradoria de Justiça: “Ainda que a obrigação alimentar dos avós seja considerada subsidiária e complementar, o fato é que, se o pai das menores não vem arcando com sua responsabilidade, perfeitamente justificável que estas pleiteiem alimentos da avó paterna. Afinal, elas precisam sobreviver. Se o genitor está desaparecido desde a separação do casal, deixando de contribuir para o sustento das filhas e a genitora destas percebia, na época da propositura da ação, a módica remuneração de R$ 650,00, vivendo do auxílio e boa vontade de terceiros, nada mais justo que as menores peçam alimentos à avó paterna”. Por outro lado, é certo que as autoras, que se encontram hoje com 17 e 8 anos de idade, necessitam do auxílio de sua avó paterna, pois desconhecido o paradeiro de seu genitor, têm inúmeras despesas para a manutenção do seu sustento. As necessidades das alimentandas são presumidas, tendo em vista a menoridade e, considerando que elas se encontram em idade escolar, mostra-se bastante verossímeis suas alegações. Certamente necessitam de alimentação adequada, vestuário, educação, assistência à saúde e lazer. Sentença mantida. Recurso não provido. 4

A mais comum das causas para instituir alguém como alimentante de outrem é, sem dúvida, a parentalidade, conforme muito bem ficou a questão explicitada neste acórdão do STJ:

Àqueles unidos pelos laços de parentesco, sejam eles ascendentes descendentes ou, ainda, colaterais,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085888/6-o-alimentante-alimentos-ed-2019