Alimentos - Ed. 2019

7. A Obrigação Alimentar

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7.1. A obrigação alimentar

A autonomia privada, princípio que preside o direito de contratar e testar, compõe um dos aspectos do direito de “livre disposição da propriedade (ius abutendi)”, 1 bem como se revela como direito de humanidade, ou, como preferem alguns, direito de personalidade. 2

A obrigação alimentar pode nascer da autonomia privada, da lei, do fato e criar vínculos de sujeição.

A obrigação alimentar, como todas as outras, pode ser assumida livremente por contrato, por testamento, ou por outro negócio unilateral, e isso tem grande importância jurídica, ensejando toda a série de consequências que as obrigações criam para os devedores e toda a sorte de vantagens que o crédito cria para credores.

As prestações devidas por decorrência de obrigação alimentar são regidas pela lei brasileira (LINDB 7º) e “se aplicam às relações já constituídas anteriormente à sua entrada em vigor”. 3

7.2. Variados momentos de cumprimento da prestação alimentar

A prestação alimentar – como consequência da conjugalidade, da solidariedade, do parentesco e de situações de fato e de condutas que conectam as pessoas, por lealdade, ao cumprimento de obrigações assumidas, ou expectadas pelo alimentando – é daquelas que, embora submetida aos regramentos de direito de obrigações, revelam tantas particularidades e tantas nuances que se torna quase uma exceção, com caracteres próprios, no universo das prestações devidas por obrigados, e sofre constantemente as consequências das alterações de fato, de tempo e de espaço, por decorrência da experiência jurídica dos obrigados (alimentantes) e dos credores (alimentandos).

Não é espécie de prestação a respeito da qual se possa dizer certa, na quantidade, no tempo, no modo, no lugar em que deva ser prestada. Está sujeita às mais diversas alterações e aos mais diversificados critérios de variabilidade, durante o curso do tempo em que deva ser prestada.

Pode ser exigida a prestação alimentar antes do nascimento de uma criança (a chamada prestação de alimentos “gravídicos”); durante o curso da vida de alguém; no ocaso da vida (para pessoas muito idosas ou em estado terminal de doença gravíssima); para garantir a viabilidade do alimentante durante o transcurso do processo; para antecipar alimentos mínimos que já se sabem devidos; pelo período específico de uma doença, ou de situação temporária de impossibilidade de sustento próprio, ou de seus dependentes; de forma temporária, vitalícia, parcial ou total.

O termo inicial e final da obrigação alimentar não é definido pela lei, tampouco pode ser determinado aprioristicamente, porque é de sua natureza a variabilidade, salvo nos casos em que a sentença de procedência de indenização civil tenha sido decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito que ceifou a vida ou a vitalidade de pessoas que dependiam da vítima, hipótese em que os alimentos assumem caráter indenizatório e, como tal, restrito ao valor da condenação imutável.

7.3. Obrigação alimentar que se define por sentença com a cláusula rebus sic stantibus. A atualidade da necessidade e da possibilidade

O CC 1699 celebra a peculiaridade da obrigação alimentar que, necessariamente, sofre alteração de qualidade e quantidade no objeto da prestação, pela superveniência de mudanças na situação financeira de quem supre as necessidades do alimentando, ou de mudanças na situação financeira de quem recebe os alimentos, autorizando o interessado a pretender a exoneração, redução ou majoração das prestações que da obrigação reconhecida advieram.

Se as partes não tiverem consenso quanto à necessidade de atendimento dessas alterações, que de fato se impõem, a medida para que alcancem seus objetivos é a ação revisional de alimentos, a respeito da qual trataremos oportunamente.

A expressão rebus sic stantibus, tradicional do direito das obrigações, para aludir a certa obrigação que se modificou por virtude de alterações de fato no vínculo jurídico criado entre as partes, empresta para a sentença de alimentos uma peculiaridade tal de demonstrar que a coisa julgada em alimentos, embora se concretize, efetivamente, não impede a permanente atualização do vínculo, da atualidade das prestações, de sua quantidade e qualidade, diante de prova dos fatos atuais que justificam a exoneração, redução ou majoração de alimentos.

Ou seja, para as ações de alimentos, em que se fala em sentença proferida com cláusula rebus sic stantibus, porque as relações são continuativas, como veremos, adiante:

a) a sentença de alimentos é proferida com força de coisa julgada (apesar do que diz o LA 15);

b) pode ser objeto de rescisória;

c) a alteração da situação de fato pode ensejar uma nova ação, que será independente da primeira e não ofenderá a coisa julgada anterior, porque a segunda ação tem causa de pedir diversa.

7.4. Obrigação alimentar que se define por sentença com prestações certas. Desdobramentos do cumprimento integral da obrigação alimentar

A fixação de alimentos decorrentes de responsabilidade civil de quem fez cessar a vida ou a capacidade de trabalho de quem tinha obrigação de alimentar outrem é fato que deriva da indenização total e ampla que o ofensor deve à vítima, por incidência geral do CC 186 .

A sentença que reconhece o dever de alimentar a vítima direta de danos que ficou inválida e seus dependentes, bem como que reconhece o dever de alimentar aqueles que ficaram órfãos de seu provedor, embora substancialmente - ao menos em parte - reconheça a existência de indenização com natureza também alimentar (passível de submissão do devedor à prisão civil e com direito do credor a privilégio, dada a sua natureza alimentar), não é proferida com cláusula rebus sic stantibus, aludidas no item anterior.

Ou seja: não está sujeita às modificações que o CC 1699 determinou que pudessem ocorrer, diante da alteração das situações de fato da experiência do devedor e do credor.

O traço significativo dessa causa de obrigação decorre de o dever de prestar alimentos ser fixado por parâmetros apurados ao ensejo da ação de ressarcimento, não sofrendo influência de alterações de fato não previstas em sentença.

7.5. Prestações sucessivas mensais

Como ensinam Colin e Capitant, a prestação que forma o objeto da obrigação pode ser realizada por uma só operação, ou impor ao devedor uma série de atos de execução durante certo tempo. Diz-se, nesse último caso, que a obrigação é sucessiva. A obrigação de não fazer, por exemplo, é sempre sucessiva porque obriga o devedor a se abster da prática do ato durante todo o tempo em que ela lhe for imposta. 4

No caso da obrigação alimentar, a sucessividade da prestação dá a pauta de características muito singulares dessa obrigação.

Primeiro, quanto ao fato de que o devedor permanece vinculado à obrigação de prestar de maneira a gerar o sustento daquele que foi reconhecido como credor dessas prestações, sucessivamente, mensais e suficientes para a manutenção do alimentando.

Embora seja próprio das obrigações que elas não vinculem os obrigados por tempo indeterminado, o fato é que, em alguns casos - de prestação vitalícia, por exemplo -, essa regra não favoreça o devedor.

De toda maneira, em obediência ao CC 1699 , o cumprimento de prestações sucessivas não impede que advenha um fato que seja motivo para a revisão do tempo, qualidade e quantidade dessas prestações sucessivas, considerando a pretensão de exoneração, redução ou majoração da prestação.

Quanto a cessação da prestação alimentar, o importante é considerar que - a não ser em casos específicos de doença grave e de velhice, em que a necessidade do alimentando tende sempre a permanecer e aumentar - o dever de prestar alimentos deve ter termo final certo.

Por exemplo: o advento da maioridade; o término de curso superior em cinco anos; o aprimoramento profissional tal etc.

Bem por isso, o STJ tem diretriz jurisprudencial no sentido de que

[...] os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados com termo certo, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, a fim de que o alimentado tenha tempo hábil para inserir-se ou reposicionar-se no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios, ressalvada a perenidade da obrigação alimentar apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. [...] Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. 5

Bem por isso, eventual postulação por REsp perante o STJ, visando ao prolongamento de prestações sucessivas que já encontraram seu termo final, esbarra na STJ 83: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 6

7.6. Prestações que se impõem em momentos incertos

A pretensão de alimentos pode ser exposta em virtude de um fato certo e preciso, que demande a necessidade do suporte de despesa que, para aquela específica finalidade, o interessado não tenha recursos com que arcar.

Imagine-se a possibilidade de pais idosos, que vivam com seus recursos próprios, mas tenham um sobressalto de ordem emergencial e uma específica necessidade, que demande custo elevado, ou fora do alcance deles. Por exemplo:

a) reparo necessário na estrutura da casa onde moram, essencial para a segurança e a salubridade dos moradores;

b) exame médico mais caro, cuja urgência demande um custo que eles não têm como suportar;

c) despesa de lazer, que pode ser complementada por prestação dos filhos;

d) despesa com alimentação mais cara, necessária à boa saúde do interessado.

Tal cenário, de necessidade pontual de uma prestação, pode levar aquele – que para despesas comuns não necessita de alimentos – a pleitear verba ou aporte preciso para aquele momento de incerteza e novo gasto, ou, ainda, aquele que já figura como alimentante, a receber, nessas ocasiões especiais, um valor aumentado à guisa de alimentos, diferente daquele valor corriqueiro das prestações sucessivas que já recebe.

Nada impede, evidentemente, que a obrigação alimentar reconhecida como devida pelo alimentante inclua, desde logo, quando de sua fixação judicial, ou por mútuo consenso:

a) a verba de prestação sucessiva e igual;

b) outra verba extra, e pontual, depositada para essas necessidades não usuais, mas previstas anualmente, para um ou dois pagamentos certos anuais.

7.7. Prestação única

Em regra, a condenação imposta a alguém, pela prática de ato lesivo ao interesse de outrem, que ensejou a necessidade de pagamento de alimentos a quem ficou privado de sua subsistência própria e da de seus dependentes, ou que tenha vindo a falecer deixando prole ou pessoas a quem devia alimentos, pode justificar a condenação civil do imputado ao pagamento de alimentos, com desembolso de valores de uma só vez, valores esses que possam ser suficientes para a garantia de pagamento de renda mensal com natureza alimentar.

Nesses casos, o pagamento dos alimentos é feito em uma única parcela, para a formação de recursos suficientes (constituição de capital), capazes de suprir, pelo período fixado na sentença, a necessidade alimentar daquele que se saiu vitorioso da demanda, como se vê do seguinte julgado:

Constituição de capital para garantir o pagamento da renda mensal. Tendo a pensão mensal caráter alimentar, deve prolongar-se no tempo para atender de forma adequada a tal finalidade, sendo incabível, portanto, o pagamento em uma só parcela (CPC 950, par. ún.). Bem por isso, deverá ser promovida oportunamente na origem a constituição de capital para garantia do adimplemento da obrigação imposta (CPC/1973 20 § 5º e 475-Q e Súmula 313 do STJ). 7

7.8. O transcurso do tempo e a qualidade do inadimplemento

Em matéria de alimentos, o pagamento parcial e em tempo, modo e quantidade diversa daquela ordenada pelo juiz não é apto a afastar a regularidade do decreto prisional. 8

Assim, tem se conduzido a jurisprudência:

Na hipótese, verifica-se que o paciente, em total desrespeito ao provimento judicial, vem pagando a dívida na forma, na data e na quantidade que bem entende, a seu bel-prazer. Dessarte, o pagamento na forma realizada, notadamente em razões das condições expostas nos autos, afronta sobremaneira a ordem judicial e o posicionamento sedimentado do STJ (STJ, 4ª T., HC 312.551/SP , Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.04.2016, m.v., DJe 11.05.2016). Entendimento pacífico na Corte: STJ, 3a. T., HC 333.214/SP , Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03.12.2015, DJe 10.12.2015; e no STF: Muito embora o paciente tenha realizado o pagamento das pensões reclamadas, a decretação da nova prisão teve por base a não comprovação do pagamento das mensalidades escolares. A verificação da quitação do débito é matéria de prova que não respalda a utilização do remédio heroico. Habeas corpus indeferido. 9

“Fala-se em inadimplemento, não cumprimento da prestação ou impossibilidade de prestar, quando a prestação não pode ou não pode mais ser realizada. 10

7.9. Inadimplemento absoluto e relativo

Já fazíamos distinção entre inadimplemento absoluto no cumprimento da prestação e o retardamento nesse mesmo cumprimento, denominado inadimplemento relativo ou mora. 11

Assim,

[...] o inadimplemento, por parte do devedor, pode ser absoluto, ou traduzir-se em simples mora; inadimplemento absoluto e inadimplemento-mora, subdividindo-se o primeiro deles em inadimplemento absoluto total e parcial. Dá-se o inadimplemento absoluto quando a obrigação não foi cumprida, nem poderá sê-lo, como no caso de perecimento do objeto, por culpa do devedor. Mais precisamente, quando não mais subsiste para o credor a possibilidade de receber. Haverá mora no caso em que a obrigação não tenha sido cumprida no lugar, tempo, ou na forma convencionados, subsistindo, em todo o caso, a possibilidade de cumprimento. O inadimplemento absoluto – dissemos – pode ser total ou parcial. Total, quando a obrigação, em sua totalidade, deixou de ser cumprida, como no exemplo, acima figurado, do perecimento do seu objeto. Dá-se o inadimplemento absoluto parcial se, v.g., a obrigação compreende vários objetos, sendo um ou mais entregues e perecendo os restantes por culpa do devedor. Com relação a estes últimos não há mora, evidentemente, já que a entrega nem se fez nem se fará. Terá havido, pois, inadimplemento...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085889/7-a-obrigacao-alimentar-alimentos-ed-2019