Alimentos - Ed. 2019

8. O Crédito de Alimentos e Suas Características

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8.1. Credor de alimentos: crédito preferencial

O crédito de alimentos justifica adimplemento em caráter de urgência e por essa razão ele se coloca como crédito privilegiado diante de outros que estejam para gerar a excussão do patrimônio do devedor, em execução, seja ela por decorrência de insolvência civil, de falência, ou de outra espécie de concurso de credores.

O privilégio do crédito alimentar coloca o credor em situação de vantagem em relação a outros credores que estejam também a executar o devedor comum.

A questão, entretanto, que se deve levar em conta nesse passo é a seguinte: todos os itens que compõem a rubrica “alimentos” estão incluídos no conceito de crédito privilegiado, ou impõem-se separar no crédito de alimentos aqueles específicos que se relacionam com os víveres de sobrevivência e com moradia e educação, que se apresentam indiscutivelmente com aquela urgência que moldou o caráter do privilégio?

O montante de alimentos fixados por sentença judicial ou por ato de vontade aponta um valor que contém muitos elementos que formam o todo da dívida, com caráter alimentar, sem que muitas vezes esses valores sejam especificados um a um. Adentrar os demais credores em concurso nos detalhes dos valores fixados para o credor de alimentos para apontar, na execução, o abuso do privilégio do crédito, contra os que não têm igual privilégio, parece-nos temerário.

Nada impede, entretanto, que possam os credores sem esse privilégio provar fraude ou simulação do alimentante, quando da postulação do privilégio pelo alimentando, ou possam credores com iguais privilégios (também alimentandos) demonstrar que a sobrevivência básica de todos os alimentandos está conectada com a mantença do privilégio apenas com relação àquela parte dos alimentos que supre efetivamente suas necessidades vitais, para que todos os alimentandos tenham acesso aos valores básicos de sua sobrevivência e, apenas depois, o credor de alimentos – que faça jus a valor mais significativo – possa postular a inteireza do que lhe cabe. Quase que um privilégio, no privilégio. 1

A jurisprudência, que com a doutrina reconhece o caráter alimentar de honorários de profissional liberal, não confere, entretanto, caráter privilegiado a essa verba, capaz de permitir que elas prefiram o crédito tributário:

A simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto na L 11.033/2004 19, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez a L 8.906/1994 24, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. Depreende-se do CTN 186 e L 11.101/2005 83 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses. Não compete ao STJ, em REsp, a análise de violação a preceito constitucional. 2

Isto porque, “em concurso de credores, os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os relativos a honorários advocatícios, segundo a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ” (cf. EREsp 941.652/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 24.11.2010; REsp 1245515/MG , 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.06.2011; AgRg no REsp 1235701/RS , 1ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.04.2011). 3

A definição contida na CF 100 § 1º-A, de crédito de natureza alimentar, não é exaustiva. Conforme disposto no EOAB 22 e 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no ADCT 78 (EC 30/00) (STF, 1ª T., RE 470.407-2/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.05.2006, v.u.). Com a alteração da CF 100 pela EC 62/09, a definição de crédito de natureza alimentar passou a fazer parte do CF 100 § 1º.

Os créditos alimentares não se sujeitam à concordata e nela não podem ser exigidos.

8.2. Gestão de negócio

Se alguém, como a mãe, por exemplo, diante do inadimplemento do pai, arca sozinha com valores de despesas com alimentos de filho, tem direito ao reembolso do que pagou, já que assumiu, em caráter emergencial, suprir necessidades primeiras e básicas do filho, que não comportavam espera.

A discussão doutrinária que se impõe em torno dessa questão é a seguinte: qual a natureza jurídica do vínculo obrigacional que se estabelece, no caso de nosso exemplo, entre a mãe que despendeu valores e o obrigado inadimplente, vínculo esse que permite àquela que sustentou o filho o direito de voltar-se para buscar o reembolso do que pagou contra o real obrigado, no caso do exemplo, o pai do alimentando?

A doutrina oscila entre considerar ter havido sub-rogação de direitos ou gestão de negócios.

De fato, embora à primeira vista possa parecer que houve sub-rogação, esse entendimento, à luz do CC 349 e do 346, não se sustenta, tampouco se mantém a alegação de que a prescrição do direito de pretender reembolso ocorreria em dois anos, à luz do CC 206 § 2º.

Na verdade, a jurisprudência tende a considerar a atuação da mãe, no caso do exemplo, como típica gestão de negócio, com direito de reembolso de valores, por tempo prescricional da regra geral do CC 205 , dez anos, segundo o qual a “prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Igualmente, é de averiguar qual o papel jurídico daquele que gerencia recursos pagos pelo alimentante aos alimentandos e desvia as verbas destinadas ao sustento e qualidade de vida do alimentando para outros fins.

Em caso interessante apreciado em nossos tribunais, verificou-se o caso da mãe que não efetuava o pagamento da mensalidade da escola dos filhos, embora o pai depositasse valores suficientes para o cumprimento dessas prestações.

Cobrado pela escola, pois era o pai o contratante dos serviços, ele alegou que havia feito os depósitos regulares e suficientes para essa despesa. Embora reconhecendo o fato como verdadeiro, eis que provado, o tribunal reconheceu que em face da escola a inadimplência continuava e sua obrigação persistia:

Valores que – no lugar de destiná-los à escola – depositava na conta da ex-mulher, para que ela pagasse as mensalidades. Mulher que destinava os recursos para outros fins e deixava em aberto as mensalidades. Caso em que se deve considerar o pai como não eximido dos encargos perante a escola. O apelante não pode forrar-se em sua separação conjugal e que sua ex-mulher tenha dado destino diverso à pensão alimentícia depositada sob gerência dela para eximir-se do pagamento das mensalidades escolares. 4

8.3. O surgimento da necessidade alimentar

O surgimento da necessidade alimentar marca a urgência do adimplemento, e a jurisprudência delimita o tempo em que esse crédito permanece com tal caráter, justificando a prisão civil.

Resta saber se o transcurso do tempo (três meses, normalmente) que a jurisprudência considera como dentro de um prazo tal, que move a razão da prisão civil, também operaria o efeito de fazer (ou não) cessar a urgência que marca o caráter do privilégio do crédito: “É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide”. 5

8.4. Direito a alimentos: personalíssimo, irrepetível, incomunicável, inalienável, impenhorável, imprescritível

Quando se tem para análise um instituto tão amplo e complexo como é o caso dos alimentos, são muitas as peculiaridades que se põem à mostra, colocando em movimento numerosos mecanismos de freios e contrapesos para a segurança jurídica das situações e das relações jurídicas que têm por objeto prestação de caráter alimentar, voltada para a “sobrevivência digna” do alimentando.

Tudo isso se justifica porque, em regra, o olho do intérprete – quando se dispõe a analisar a necessidade que alguém tem de alimentos – pauta-se primordialmente pela ideia de família, uma vez que é esse o “lugar” em que permanece alguém que precisa de suporte para sobreviver, alguém que é parente, cônjuge de outrem, ou, ainda, perdeu quem o sustentava por ato de quem agora é chamado a cumprir o dever de quem lhe falta.

Esse fato, que se percebe quando o intérprete “olha” o “lugar” onde o alimentando está ou deveria estar sendo bem cuidado e segue aparando arestas em todos os momentos em que é chamado a dizer algo sobre as consequências jurídicas dessa necessidade prática, traz consigo um comando constitucional

É inexorável que qualquer interpretação que se queira fazer em torno da ideia de “família” e de suas responsabilidades necessariamente seja pautada a partir do que diz a Constituição Federal acerca da Família: é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado (CF 226, caput). 6

Por essa razão, a prestação de alimentos tem esses “atributos essenciais”, esses “pontos substanciais”: personalíssimo, irrepetível, incomunicável, inalienável, impenhorável, imprescritível.

8.4.1. Direito personalíssimo, mas sujeito ao direito de acrescer

O direito de alimentos é de ser exercido pessoalmente, não podendo ser objeto de alienação ou de transferência para a titularidade e desfrute de outrem.

Isso, entretanto, não tolhe a possibilidade de que – entre vários alimentandos vinculados a um alimentante único – os alimentos inicialmente fixados possam permanecer em volume igual, ainda que alguns deles deixem de ter a qualidade de alimentantes (por atingimento da capacidade ou cessação da necessidade). O mesmo valor de alimentos, então, alcança um número menor de alimentandos, que terão o seu quinhão aumentado pela cessação do direito de outros. A esse fenômeno dá-se o nome de direito de acrescer do alimentando.

Assim, por exemplo, aquele que paga alimentos a um grupo familiar, composto pela mãe e dois filhos menores, e tenha sido condenado a pagar alimentos até a maioridade das crianças, com direito de acrescer da mãe, não se exonerará parcialmente da obrigação com a capacidade plena do filho mais velho, eis que a parte a este destinada será incorporada ao direito da mãe (ou à mãe e aos outros filhos, conforme previsão judicial), a quem será acrescida a quota antes destinada ao filho que se emancipou.

Ou seja, a totalidade do valor pago não se altera, eis que retida será a fração devida ao filho mais velho, em favor da mãe, por direito de acrescer.

O caráter personalíssimo do crédito, como vimos, não impede a cobrança de valores acumulados, diretamente dos herdeiros do alimentante morto.

8.4.2. Irrepetibilidade da prestação alimentar

A mulher não está obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era filha de outro homem. 7

A irrepetibilidade da prestação alimentar é uma de suas características mais importantes. Com efeito, a natureza da prestação, pelo seu caráter de consumibilidade, para suprir a necessidade de sobrevivência do alimentando, é um fato que se sobrepõe à natureza da regra do “enriquecimento injustificado”.

Assim, se ocorre a eventual liberação do devedor, quando revelada a situação que já não mais justifica o adimplemento da prestação, ou se já se manifestou situação que autoriza a cessação da prestação e, mesmo assim, ela continua a ser paga, ainda não se pode pretender sejam devolvidas as prestações indevidamente recebidas.

A continuidade do pagamento das prestações alimentares, depois dessas ocorrências que as fariam inexigíveis, não autoriza, pois, a repetibilidade da prestação recebida pelo credor, pelo simples fato de que o sistema jurídico, nesses casos, transfere ao devedor o risco dessa ocorrência.

Surgiu no STJ a necessidade de pacificar o entendimento jurisprudencial alusivo à infringência da L 8213/91 115, sobre se quem recebeu benefício previdenciário de caráter alimentar, a maior, deveria ou não, restabelecer o status quo ante, caso a decisão liminar, que autorizou o pagamento a maior, não tenha vindo a ser confirmada. Para pacificar o entendimento entre a Quinta e Sexta Turmas do STJ, a Terceira Seção decidiu que, quando parcelas de pensão previdenciária “forem recebidas a maior em razão da majoração do benefício de pensão por morte – natureza alimentar –, descabida é a restituição requerida pela Autarquia”. 8

O princípio que norteou a decisão foi o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085890/8-o-credito-de-alimentos-e-suas-caracteristicas-alimentos-ed-2019