Alimentos - Ed. 2019

8. O Crédito de Alimentos e Suas Características

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8.1. Credor de alimentos: crédito preferencial

O crédito de alimentos justifica adimplemento em caráter de urgência e por essa razão ele se coloca como crédito privilegiado diante de outros que estejam para gerar a excussão do patrimônio do devedor, em execução, seja ela por decorrência de insolvência civil, de falência, ou de outra espécie de concurso de credores.

O privilégio do crédito alimentar coloca o credor em situação de vantagem em relação a outros credores que estejam também a executar o devedor comum.

A questão, entretanto, que se deve levar em conta nesse passo é a seguinte: todos os itens que compõem a rubrica “alimentos” estão incluídos no conceito de crédito privilegiado, ou impõem-se separar no crédito de alimentos aqueles específicos que se relacionam com os víveres de sobrevivência e com moradia e educação, que se apresentam indiscutivelmente com aquela urgência que moldou o caráter do privilégio?

O montante de alimentos fixados por sentença judicial ou por ato de vontade aponta um valor que contém muitos elementos que formam o todo da dívida, com caráter alimentar, sem que muitas vezes esses valores sejam especificados um a um. Adentrar os demais credores em concurso nos detalhes dos valores fixados para o credor de alimentos para apontar, na execução, o abuso do privilégio do crédito, contra os que não têm igual privilégio, parece-nos temerário.

Nada impede, entretanto, que possam os credores sem esse privilégio provar fraude ou simulação do alimentante, quando da postulação do privilégio pelo alimentando, ou possam credores com iguais privilégios (também alimentandos) demonstrar que a sobrevivência básica de todos os alimentandos está conectada com a mantença do privilégio apenas com relação àquela parte dos alimentos que supre efetivamente suas necessidades vitais, para que todos os alimentandos tenham acesso aos valores básicos de sua sobrevivência e, apenas depois, o credor de alimentos – que faça jus a valor mais significativo – possa postular a inteireza do que lhe cabe. Quase que um privilégio, no privilégio. 1

A jurisprudência, que com a doutrina reconhece o caráter alimentar de honorários de profissional liberal, não confere, entretanto, caráter privilegiado a essa verba, capaz de permitir que elas prefiram o crédito tributário:

A simples razão de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto na L 11.033/2004 19, ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez a L 8.906/1994 24, não autoriza a conclusão de que preferem ao crédito tributário, em concurso de credores, pois a questão encontra disciplina legal específica. Depreende-se do CTN 186 e L 11.101/2005 83 que prevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes da legislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e a jurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatícios não se enquadram nas citadas hipóteses. Não compete ao STJ, em REsp, a análise de violação a preceito constitucional. 2

Isto porque, “em concurso de credores, os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os relativos a honorários advocatícios, segundo a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ” (cf. EREsp 941.652/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 24.11.2010; REsp 1245515/MG , 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.06.2011; AgRg no REsp 1235701/RS , 1ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.04.2011). 3

A definição contida na CF 100 § 1º-A, de crédito de natureza alimentar, não é exaustiva. Conforme disposto no EOAB 22 e 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no ADCT 78 (EC 30/00) (STF, 1ª T., RE 470.407-2/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.05.2006, v.u.). Com a alteração da CF 100 pela EC 62/09, a definição de crédito de natureza alimentar passou a fazer parte do CF 100 § 1º.

Os créditos alimentares não se sujeitam à concordata e nela não podem ser exigidos.

8.2. Gestão de negócio

Se alguém, como a mãe, por exemplo, diante do inadimplemento do pai, arca sozinha com valores de despesas com alimentos de filho, tem direito ao reembolso do que pagou, já que assumiu, em caráter emergencial, suprir necessidades primeiras e básicas do filho, que não comportavam espera.

A discussão doutrinária que se impõe em torno dessa questão é a seguinte: qual a natureza jurídica do vínculo obrigacional que se estabelece, no caso de nosso exemplo, entre a mãe que despendeu valores e o obrigado inadimplente, vínculo esse que permite àquela que sustentou o filho o direito de voltar-se para buscar o reembolso do que pagou contra o real obrigado, no caso do exemplo, o pai do alimentando?

A doutrina oscila entre considerar ter havido sub-rogação de direitos ou gestão de negócios.

De fato, embora à primeira vista possa parecer que houve sub-rogação, esse entendimento, à luz do CC 349 e do 346, não se sustenta, tampouco se mantém a alegação de que a prescrição do direito de pretender reembolso ocorreria em dois anos, à luz do CC 206 § 2º.

Na verdade, a jurisprudência tende a considerar a atuação da mãe, no caso do exemplo, como típica gestão de negócio, com direito de reembolso de valores, por tempo prescricional da regra geral do CC 205 , dez anos, segundo o qual a “prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Igualmente, é de averiguar qual o papel jurídico daquele que gerencia recursos pagos pelo alimentante aos alimentandos e desvia as verbas destinadas ao sustento e qualidade de vida do alimentando para outros fins.

Em caso interessante apreciado em nossos tribunais, verificou-se o caso da mãe que não efetuava o pagamento da mensalidade da escola dos filhos, embora o pai depositasse valores …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085890/8-o-credito-de-alimentos-e-suas-caracteristicas-alimentos-ed-2019