Alimentos - Ed. 2019

9. Aspectos que Servem de Base para a Caracterização do Quantum da Verba Alimentar

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9.1. O quantum da verba alimentar

O encargo previsto na lei equivale a uma participação nas riquezas e nos rendimentos do obrigado?

1. A necessidade não se mede pela fortuna do alimentante.

2. A responsabilidade limita-se a atender às exigências dos itens que correspondem às necessidades de alimentos.

3. O percentual de 33% como parâmetro das necessidades do alimentando: padrão que não se coaduna com a complexidade da vida humana e a enorme diversidade de situações socioeconômicas. 1

4. A separação e o divórcio empobrecem a família?

5. Quais as reais necessidades dos alimentos

6. Necessidades que não podem ser declinadas e adiadas. 2

7. Condições de vida do casal.

8. Condições de vida de outros filhos.

No direito de família, constata-se “uma árida omissão, um obsessivo ignorar das profundas e irreversíveis modificações sociais, culturais e científicas, mantenedoras de um direito esclerosado, extemporâneo, petrificado num mundo irreal e já inexistente”. 3

O quantum dos alimentos é fixado de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme os diversos momentos de duração da prestação alimentar, diferida no tempo e, por essa razão, com forte caráter de mutabilidade pelas alterações naturais da situação dos interessados, alimentante e alimentandos. Qualquer alteração que justifique tanto a minoração quanto a majoração dos alimentos, bem como a exoneração plena da obrigação, deve seguir os critérios do CC 1699 e da LA:

Art. 13. O disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

§ 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Dívida de alimentos é dívida de valor: são devidos juros moratórios sobre a o valor das parcelas em atraso. A obrigação alimentar não significa apenas aquilo que assegura a sobrevivência, mas um legado de alimentos ( CC 1.920 ) que inclui sustento, cura, vestuário e a casa. A dívida de alimentos é dívida de valor, sendo os juros decorrentes da mora causada pelo próprio devedor. Não admitir a incidência de juros moratórios nas parcelas alimentares implica indevida vantagem ao alimentante relapso. O cumprimento tardio ou o descumprimento de cada prestação é sancionado com juros de mora, incidindo, inclusive, a multa prevista no CPC 1973 475-J. A dação em pagamento oferecida pelo devedor visa exonerá-lo da obrigação inadimplida, não admitindo interpretação extensiva para abranger fatos futuros por ele não queridos. Valor da dação que se apura considerando a meação do cônjuge no preço obtido pela alienação em hasta pública do bem penhorado. Tratando-se de bem imóvel que não comporta cômoda divisão, imperativa sua alienação em hasta pública, principalmente quando presente a repetida contumácia do devedor em cumprir seus deveres paternos. Diante do significativo valor executado, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros legais. Inclusão de multa e correção monetária no débito alimentar. Conhecimento e provimento parcial de ambos os recursos. 4

Não carece de liquidez a dívida de alimentos quantificável por simples cálculos matemáticos. 5

Vale considerar, também, que, no afã de conseguir provas sobre o verdadeiro status econômico-financeiro dos interessados (do alimentante, para saber de seu potencial pagador; do alimentando, para apurar sua necessidade efetiva), não é ocioso lembrar da advertência de autorizada doutrina, no sentido de que da imposição de limites às requisições de documentos e informações, inclusive de busca e apreensão, inspeção judicial etc., se dessume a regra geral: “a ilegitimidade de uma inspeção com escopo puramente explorativo”, 6 notadamente quando essas requisições e buscas e apreensões têm como destino notícias reservadas e que podem vir a ser divulgadas sem nenhuma utilidade para o processo. 7

Nesse curioso caso em que a dívida alimentar não foi honrada e alguns valores permaneceram anos se acumulando, sem que tivesse o alimentante conseguido se desobrigar do total das prestações, o juiz resolveu a questão, diminuindo o valor do valor do título executivo, determinando no curso do processo de execução a modulação dos valores, levando em conta critérios que seriam compatíveis com o juízo próprio da ação de conhecimento:

Cobrança de dívida alimentar que se prorrogou no tempo. Obrigação alimentar do pai. Execução de dívida alimentar que perdura por vinte anos. Descabimento da prisão. A dívida alimentar do pai não é indispensável à sobrevivência das filhas que contam hoje com aproximadamente quarenta anos. O pai é motorista de táxi e alega que vem pagando as mensalidades da forma que pode, contando hoje com 64 (sessenta e quatro) anos de idade e com saúde debilitada. A dívida conforme o cálculo do contador gira em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O laudo social revela que ocorreu alienação parental e que as filhas não necessitam desse valor para a sua manutenção, residindo ambas em um condomínio na Barra da Tijuca, independentes e autossuficientes financeiramente. Há a cobrança de uma dívida de alimentos, cuja execução já perdura por quase vinte anos, não conseguindo o réu se desobrigar por não possuir condições financeiras para tanto e mantida pelas filhas com o intuito de não decepcionarem sua mãe, que se dedicou inteiramente à criação e à manutenção das mesmas. Com base nos fatos apresentados, a idade do agravado, a ausência de necessidade das agravantes e o caráter emotivo da demanda, fixa-se o valor da dívida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em vinte parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o 5º dia útil de cada mês. Provimento parcial do recurso. 8

9.2. Recursos advindos do salário: são exclusivos ou compõem o patrimônio da comunhão parcial?

Evidentemente, se o alimentante é casado, é sempre necessário precisar que bens formam seu patrimônio pessoal e qual a força de sua potencialidade patrimonial quanto aos bens alcançados por eventual comunhão de bens do patrimônio comum do casal, fato que pode ocorrer no casamento e na união estável, bem como depende, evidentemente, do regime de bens do casamento (ou pactuado para a união estável), adotado pelo casal.

Em matéria de alimentos, essas questões são importantes de ser decifradas para ilustrar o volume do patrimônio pessoal do alimentante, que deve ser considerado para o fim de fixar um dos elementos importantes para a precisão do montante dos alimentos, bem como daquilo que pode, eventualmente, ser penhorado - ainda que salários e pensões - diante da realidade da obrigação alimentar.

Tudo isso é ponderado levando-se em conta a circunstância de que recursos que provêm do trabalho, ou da indústria, de rendas e de frutos, inicialmente podem compor bens do patrimônio pessoal do seu titular e, depois, alcançar a comunicabilidade do regime vigente para o casamento.

Bem por isso, a jurisprudência agudamente observa: “É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal”. 9

A questão é saber se os direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial estabelece sua comunicabilidade desde o momento em que pleiteados.

Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085891/9-aspectos-que-servem-de-base-para-a-caracterizacao-do-quantum-da-verba-alimentar-alimentos-ed-2019