Alimentos - Ed. 2019

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12. Pensão e Alimentos: Responsabilidad e Previdenciária

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12.1. A responsabilidade pela declaração de dependência do pensionista

O primeiro movimento orientador do direito previdenciário – quanto à declaração de dependência de alguém ao servidor público, ou ao contribuinte privado, para efeito de futura eficácia perante os órgãos previdenciários – parte, evidentemente, do segurado, que detém as informações relativas a quem e por que está sob seu dever de zelo ou cuidado.

Na sequência disso, aos interessados, quanto ao reconhecimento dessa dependência, também cabe o direito de postular e ter acesso à posição jurídica reconhecida pela lei, que lhes garanta o desfrute dos direitos que o sistema previdenciário lhes concede.

A matéria é muito ampla e gira em torno de numerosos questionamentos de direito previdenciário, alusivos a pensões de dependentes, tanto quanto pertinentes aos dependentes de servidores do serviço público como do serviço privado, bem como quanto à concorrência de credores múltiplos que se digladiam em torno de pretensões de recebimento, integral ou parcial, da pensão deixada por aquele que em vida os sustentava.

Não há dúvida, a causa dos benefícios previdenciários devidos como pensão alimentar àquele ou àqueles a quem o devedor sustentava está no mesmo dever de zelo e cuidado que informa a pensão alimentícia civil, porém é pautada por outros critérios de concessão, limites e valoração. Assim,

[...] a concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, mas a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos. 1

Não é incomum que pessoas que completaram o período de aposentadoria, ainda com idade laboral e saúde pessoal, continuem trabalhando e, não raras vezes, no mesmo local de trabalho onde exerceram a atividade em virtude da qual recolheram os valores previdenciários que deram causa ao direito à aposentadoria, pelo sistema geral da previdência social.

Se o exercício de atividade laboral continuada, após a aposentadoria, vem gerar novos pagamentos de verbas previdenciárias em valores que autorizam a revisão do valor da pensão, não resta dúvida de que pedido nesse sentido pode vir a ser formulado, tanto administrativa como judicialmente, pelo interessado. E mais: não resta dúvida de que o pedido de revisão encontra o segurado em condições de – pela idade – postular o trâmite mais célere do processo e a tutela de urgência, que se impõe, tanto pela idade do segurado como pela qualidade do pedido, de seu evidente caráter alimentar.

Aliás, nesse sentido:

Antecipação de tutela. Uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, é possível o seu deferimento em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inclusa entre aquelas vedações previstas na L 9.494/1997 2º-B. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária. No caso dos autos, então, uma vez que restaram demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973 273 e que restaram encampados pelo CPC 300, é possível o deferimento da tutela de urgência, para que o demandado implemente, de imediato, a pensão por morte ao viúvo da falecida servidora pública estadual, notadamente por se tratar de verba caráter alimentar. 2

Para a concessão de pensão de servidor público, nos termos das leis especiais pertinentes, o STJ considera o direito à luz das normas de direito privado, que firmam e autorizam o reconhecimento do vínculo de parentalidade, ainda que por “outra origem”. No julgado que segue, a “outra origem” é a afetividade.

Vínculo parental por afetividade. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. 2. A L 3.765/60 7º II garante aos filhos de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos, o recebimento da pensão militar, independentemente da relação de dependência com o seu instituidor. 3. A filha afetiva ou de criação posiciona-se na mesma situação da enteada ou da filha adotiva; é entendimento antigo, mas atualizado do STJ, que equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo Militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (L 3.765/60 7º II c/c L 6.880/80 50 § 2º) ( AgRg no REsp 1.190.384/RJ , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 02.09.2010); a postura que tende a criar distinções ou classes de filiação, além de avessa aos postulados humanísticos e às premissas dos direitos fundamentais da pessoa humana, afronta também a realidade dos sentimentos dos pais e a largueza de sua afeição pelos filhos. 4. No caso em comento, comprovado que o Militar dispensava à ora Agravada tratamento idêntico ao que as famílias devotam à filha biológica, deve ser-lhe assegurado o direito pensional decorrente do óbito do seu pai afetivo ou por adoção, sendo desimportante, nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão legal expressa; em situação assim, a jurisprudência elaborou o entendimento de que, do mesmo modo que se reconhece à filha consanguínea a presunção de dependência econômica, também se deve reconhecer em favor da filha afetiva ou de criação a mesma condição pressuposta. 5. A 2ª Seção do STJ tem orientação firme e construtiva no sentido de reconhecer em casos como este, segundo afirmado pela douta Min. Fátima Nancy, que a maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho ( REsp 1.274.240/SC , DJe 15.10.2013). 6. Também o eminente Min. Marco Belizze, em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa humana), a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito ( REsp 1.328.380/MS , DJe 03.11.2014). 7. Agravo regimental da União desprovido. 3

Embora o direito de alimentos que decorre do dever de zelo e cuidado siga o critério fixado pela lei civil para satisfação dos interesses dos dependentes do alimentante, levando em conta o vínculo pessoal e familiar, de solidariedade, conjugalidade ou parentalidade que fomenta a responsabilidade do alimentante, o fato é que a pensão previdenciária também atende às mesmas necessidades que são o objeto da pensão alimentar, com a diferença de que o credor da pensão ou do benefício previdenciário faz jus a um volume de recursos que não está conectado com a necessidade/possibilidade de alimentandos/alimentante, mas com o preenchimento de condições tais que coloquem o alimentando na condição de pensionista daquele servidor, público ou privado, de acordo com a situação pessoal do alimentando e com o vínculo previdenciário que o alimentando tem com aquele que lhe deixou pensão.

Dependente. O evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependia, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado do Sistema Geral da Previdência Social. Desse modo, a legislação vigente quando do falecimento do instituidor da pensão militar é a que regerá o direito do pensionista. No presente caso, tendo o instituidor do benefício falecido em 25.03.2009 – quando contava com menos de dois anos de efetivo serviço – aplica-se a Lei nº 3.765/60, com as …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085909/12-pensao-e-alimentos-responsabilidad-e-previdenciaria-alimentos-ed-2019