Alimentos - Ed. 2019

12. Pensão e Alimentos: Responsabilidad e Previdenciária

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12.1. A responsabilidade pela declaração de dependência do pensionista

O primeiro movimento orientador do direito previdenciário – quanto à declaração de dependência de alguém ao servidor público, ou ao contribuinte privado, para efeito de futura eficácia perante os órgãos previdenciários – parte, evidentemente, do segurado, que detém as informações relativas a quem e por que está sob seu dever de zelo ou cuidado.

Na sequência disso, aos interessados, quanto ao reconhecimento dessa dependência, também cabe o direito de postular e ter acesso à posição jurídica reconhecida pela lei, que lhes garanta o desfrute dos direitos que o sistema previdenciário lhes concede.

A matéria é muito ampla e gira em torno de numerosos questionamentos de direito previdenciário, alusivos a pensões de dependentes, tanto quanto pertinentes aos dependentes de servidores do serviço público como do serviço privado, bem como quanto à concorrência de credores múltiplos que se digladiam em torno de pretensões de recebimento, integral ou parcial, da pensão deixada por aquele que em vida os sustentava.

Não há dúvida, a causa dos benefícios previdenciários devidos como pensão alimentar àquele ou àqueles a quem o devedor sustentava está no mesmo dever de zelo e cuidado que informa a pensão alimentícia civil, porém é pautada por outros critérios de concessão, limites e valoração. Assim,

[...] a concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, mas a concessão de pensão por morte não se vincula aos parâmetros fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos. 1

Não é incomum que pessoas que completaram o período de aposentadoria, ainda com idade laboral e saúde pessoal, continuem trabalhando e, não raras vezes, no mesmo local de trabalho onde exerceram a atividade em virtude da qual recolheram os valores previdenciários que deram causa ao direito à aposentadoria, pelo sistema geral da previdência social.

Se o exercício de atividade laboral continuada, após a aposentadoria, vem gerar novos pagamentos de verbas previdenciárias em valores que autorizam a revisão do valor da pensão, não resta dúvida de que pedido nesse sentido pode vir a ser formulado, tanto administrativa como judicialmente, pelo interessado. E mais: não resta dúvida de que o pedido de revisão encontra o segurado em condições de – pela idade – postular o trâmite mais célere do processo e a tutela de urgência, que se impõe, tanto pela idade do segurado como pela qualidade do pedido, de seu evidente caráter alimentar.

Aliás, nesse sentido:

Antecipação de tutela. Uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, é possível o seu deferimento em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inclusa entre aquelas vedações previstas na L 9.494/1997 2º-B. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária. No caso dos autos, então, uma vez que restaram demonstrados os requisitos previstos no CPC/1973 273 e que restaram encampados pelo CPC 300, é possível o deferimento da tutela de urgência, para que o demandado implemente, de imediato, a pensão por morte ao viúvo da falecida servidora pública estadual, notadamente por se tratar de verba caráter alimentar. 2

Para a concessão de pensão de servidor público, nos termos das leis especiais pertinentes, o STJ considera o direito à luz das normas de direito privado, que firmam e autorizam o reconhecimento do vínculo de parentalidade, ainda que por “outra origem”. No julgado que segue, a “outra origem” é a afetividade.

Vínculo parental por afetividade. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. 2. A L 3.765/60 7º II garante aos filhos de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo masculino que não sejam interditos ou inválidos, o recebimento da pensão militar, independentemente da relação de dependência com o seu instituidor. 3. A filha afetiva ou de criação posiciona-se na mesma situação da enteada ou da filha adotiva; é entendimento antigo, mas atualizado do STJ, que equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo Militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (L 3.765/60 7º II c/c L 6.880/80 50 § 2º) ( AgRg no REsp 1.190.384/RJ , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 02.09.2010); a postura que tende a criar distinções ou classes de filiação, além de avessa aos postulados humanísticos e às premissas dos direitos fundamentais da pessoa humana, afronta também a realidade dos sentimentos dos pais e a largueza de sua afeição pelos filhos. 4. No caso em comento, comprovado que o Militar dispensava à ora Agravada tratamento idêntico ao que as famílias devotam à filha biológica, deve ser-lhe assegurado o direito pensional decorrente do óbito do seu pai afetivo ou por adoção, sendo desimportante, nesta hipótese para a sua definição, a ausência de previsão legal expressa; em situação assim, a jurisprudência elaborou o entendimento de que, do mesmo modo que se reconhece à filha consanguínea a presunção de dependência econômica, também se deve reconhecer em favor da filha afetiva ou de criação a mesma condição pressuposta. 5. A 2ª Seção do STJ tem orientação firme e construtiva no sentido de reconhecer em casos como este, segundo afirmado pela douta Min. Fátima Nancy, que a maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho ( REsp 1.274.240/SC , DJe 15.10.2013). 6. Também o eminente Min. Marco Belizze, em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa humana), a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito ( REsp 1.328.380/MS , DJe 03.11.2014). 7. Agravo regimental da União desprovido. 3

Embora o direito de alimentos que decorre do dever de zelo e cuidado siga o critério fixado pela lei civil para satisfação dos interesses dos dependentes do alimentante, levando em conta o vínculo pessoal e familiar, de solidariedade, conjugalidade ou parentalidade que fomenta a responsabilidade do alimentante, o fato é que a pensão previdenciária também atende às mesmas necessidades que são o objeto da pensão alimentar, com a diferença de que o credor da pensão ou do benefício previdenciário faz jus a um volume de recursos que não está conectado com a necessidade/possibilidade de alimentandos/alimentante, mas com o preenchimento de condições tais que coloquem o alimentando na condição de pensionista daquele servidor, público ou privado, de acordo com a situação pessoal do alimentando e com o vínculo previdenciário que o alimentando tem com aquele que lhe deixou pensão.

Dependente. O evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependia, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado do Sistema Geral da Previdência Social. Desse modo, a legislação vigente quando do falecimento do instituidor da pensão militar é a que regerá o direito do pensionista. No presente caso, tendo o instituidor do benefício falecido em 25.03.2009 – quando contava com menos de dois anos de efetivo serviço – aplica-se a Lei nº 3.765/60, com as alterações trazidas pela MP nº 2.215-10/2001. Destaco que, como o óbito ocorreu em virtude de acidente de serviço, não é condição para a concessão do benefício pretendido que tenha havido a contribuição da pensão militar (art. 1º, § único, II, c/c § único do art. 15, ambos da referida Lei). Verifico que inexistem beneficiários na primeira ordem de prioridade legal e que, embora a segunda ordem de prioridade insira a mãe e pai como beneficiários, não restou comprovada nos autos a dependência econômica dos genitores de cujus, requisito este indispensável para a concessão do benefício pretendido, nos termos do art. 7º, II, da Lei aludida. Apelação desprovida. 4

12.2. Previsão de pensão igual para todos os dependentes

Os critérios que pautam a concessão de benefício previdenciário, como se disse, são diferentes daqueles que justificam a pensão alimentícia do dependente, pelos vínculos de família, parentesco, conjugalidade ou responsabilidade civil. O sistema previdenciário tem outra natureza, de seguridade social, tanto para prover o futuro de quem trabalhou e se encontra em fase de retirada do mercado de trabalho, aposentado, quanto para a garantia de pensão para os dependentes desse segurado.

Há entre a pensão alimentícia e o benefício do seguro social a similitude de voltar-se para a manutenção de necessidades de sobrevivência dos beneficiários, tanto de alimentos como de pensão previdenciária.

Os critérios para o recebimento do seguro social não são exatamente os mesmos, porque o seguro social pode abranger hipóteses que não são as do direito privado, mas, quando é necessário complementar normas em branco em que vem à tona questionamento sobre quem é parente, dependente, cônjuge, companheiro para que se possa fixar a pensão e garantir a todos a certeza e a igualdade de direito ao recebimento do benefício, as respostas estão contidas nos mesmos critérios técnicos que se levam em conta em matéria de dever de zelo e cuidado e de parentalidade e conjugalidade do Código Civil: parâmetros que garantem igualdade entre os que se colocam na mesma classe e condições daqueles a quem a lei assegura o direito respectivo.

A todo momento, os casos julgados pelos diversos tribunais do País revelam que é necessário fixar, à luz dos critérios do direito de família, quem e em que medida se coloca em posição jurídica de vantagem de pretender o valor correspondente ao benefício previdenciário ao qual faz jus.

Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade, sob a égide do CC/1916 – Direito de pensão militar? Nos termos do entendimento reafirmado desde a paradigmática ADI n. 2-DF, relator Ministro Paulo Brossard, julgada em 06.02.1992, entende-se que o confronto entre o direito pré-constitucional e a Constituição superveniente não transita exatamente no âmbito do controle de constitucionalidade propriamente dito, mas nas regras e princípios de direito intertemporal, havendo apenas relação de recepção ou não recepção (revogação) entre as normas em conflito. Assim, mostra-se plenamente viável o exame de eventual contraste entre a CF e normas anteriores a ela, independentemente da observância da cláusula de reserva de plenário (STF-V 10 e CF 97). Em direito das sucessões, em linha de princípio, não há falar em direito adquirido, uma vez que o direito de herança é, efetivamente, estabelecido por ocasião da morte, momento em que ocorre a transferência do acervo hereditário a quem o titulariza. O cerne da controvérsia em exame, todavia, embora não orbite mesmo a problemática do direito adquirido, hospeda-se na análise da preservação do ato jurídico perfeito, uma vez que se está a apreciar os efeitos passados e futuros de uma adoção por escritura pública; adoção essa que, aliás, não é instituto de direito sucessório, mas de direito de família. […] 4. As normas do CC/1916 , no que concernem à adoção simples por escritura pública de pessoa maior, guardavam profundas distinções com as normas ora existentes no ECA e no CC, distinções essas que já existiam com o antigo Código de Menores (L 6.697/1979). Somente a chamada “adoção plena” – regida pelo Código de Menores e restrita a crianças de até 7 (sete) anos de idade, que se encontravam em situação irregular – atribuía a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, com exceção dos impedimentos matrimoniais. Diante da imperfeição de vínculos, a formalidade reduzida a escritura pública – sem procedimento judicial prévio –, somada à nota da convergência de vontades e a possibilidade de ruptura pelo consenso das partes, há doutrina antiga a apregoar, inclusive, a natureza meramente contratual da adoção simples de maiores. Com efeito, cumpre analisar se a CF, ao nivelar a filiação biológica de filhos havidos ou não do casamento e a filiação adotiva – o que significou, sem sombra de dúvidas, inegável acerto –, promoveu ou não alteração nas situações jurídicas antes acomodadas sob a rubrica de “adoção simples” de maiores, que possuía efeitos limitados e era regida pelo CC, convertendo-as em “adoções plenas”, antes regidas pelo Código de Menores, com efeitos amplos de toda ordem, familiar, patrimonial e sucessório. É irrelevante o confronto entre a “adoção simples” levada a efeito na vigência do CC/1916 e os demais diplomas posteriores, como o ECA e o CC, mesmo para regular os efeitos futuros do ato praticado no passado, tendo em vista não ser admitida a retroatividade da lei em nenhuma intensidade (mínima, média ou máxima), sob pena de atingir o ato jurídico perfeito. Precedentes do STF e do STJ. […] 7. A celeuma hospeda-se, portanto, no chamado direito constitucional intertemporal, que possui feição distinta do direito intertemporal comum, e consiste em saber se a Constituição Federal, ao estabelecer, de forma inovadora e mais que acertada, a isonomia entre os filhos biológicos e adotivos, manteve-se fiel aqueloutro princípio igualmente importante, relativo à proteção do ato jurídico perfeito, ou se, ao reverso, derramou retroativamente esse novo valor doravante abraçado (isonomia entre filhos adotivos e biológicos) em situações jurídicas concretizadas na ordem jurídica superada. 8. Em direito constitucional intertemporal, adota-se a tese segundo a qual a Constituição Federal, por obra do poder constituinte originário, em regra, possui retroatividade mínima, apanhando apenas os efeitos futuros do ato praticado no passado com ela incompatível, exceto se fizer ressalva quanto a isso, dependendo igualmente de previsão explícita a eventual retroatividade média e máxima. 9. No caso em exame, a pretensão de transformar a chamada “adoção simples” de pessoa maior de idade, realizada por mera escritura pública e com nítido cariz contratual, em adoção plena – para cuja realização desde sempre se exigiu intervenção judicial e propósitos nobres ainda hoje abraçados pelo ordenamento jurídico – não significa simplesmente apanhar os efeitos futuros relativos ao direito sucessório. Em verdade, significa alterar a própria essência do título, perfeito e acabado por ocasião de sua feitura, agregando-se-lhe novos e imprevisíveis efeitos, o que configura a chamada retroatividade máxima, não prevista expressamente pela Constituição para o caso. 10. Não fosse por essa relevante questão de direito constitucional intertemporal, já antes mesmo do advento da Carta de 1988, do ECA e do Código Civil de 2002, a doutrina civilista, em linha de princípio e com ressalva de situações excepcionais, entendia ser descabida a adoção entre avós e neto, sobretudo quando inexistente relação de filiação afetiva, moradia comum ou dependência moral ou econômica. 11. A adoção por avós de neto maior de idade, no sistema do Código Civil de 1916, sem que houvesse a constatação de estado de filiação de fato, em princípio, não satisfazia nenhum propósito legítimo, notadamente quando o adotante, como no caso, possuía filhos biológicos. Tampouco proporcionava aproximação ou criação de vínculos afetivos, não tinha como desígnio a retirada de pessoa de situação de desabrigo material, e, não tendo eficácia plena, também não conferia direitos sucessórios ao adotado. Ou seja, não há outra explicação lógica para a adoção cartorária como a ora em exame, entre avós (com filhos biológicos) e neta maior de idade, senão a de que foi levada a efeito para fins exclusivamente previdenciários. 12. E foi exatamente essa a moldura fática reconhecida pelo acórdão recorrido, no sentido de que a mencionada adoção não visou outro propósito senão ao recebimento de pensão de militar, que somente era paga a filhas de militares. Tendo sido o de cujus genitor apenas de filhos homens, a adoção simples prevista no CC/1916 serviu bem a esse desiderato. 13. O vínculo nascido da adoção meramente cartorária, como a dos autos, realizada entre avós e neta maior de idade, puramente para fins previdenciários, não é aquele vínculo visado pela CF, ao igualar as várias modalidades de filiação. A isonomia fincada na CF, a toda evidência, igualar situações jurídicas de quem efetivamente sempre foi filho, por vínculos biológicos ou socioafetivos, mas que o ordenamento jurídico anterior,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085909/12-pensao-e-alimentos-responsabilidad-e-previdenciaria-alimentos-ed-2019