Alimentos - Ed. 2019

15. Patrimônio que Dá Suporte à Prestação Alimentar

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15.1. Condições pessoais e patrimoniais do obrigado

É o patrimônio do devedor a garantia do credor quanto ao adimplemento exato da prestação a que se obrigou ( CC 391 ). Foi apenas em 326 a.C. que, com a Lex Paetelia Papiria, se transferiu ao patrimônio material do devedor a garantia do adimplemento das suas obrigações (pecuniae creditae bona debitoris, non corpus abenoxium esse), se elas não proviessem de ato ilícito.

O CPC 789 repetiu o princípio da imputação civil dos danos, celebrado no CC 391 , que observa a capacidade que o devedor tem para solver suas dívidas. 1

Assim, uma vez que o patrimônio do devedor é a garantia dos credores, não raras vezes, o devedor costuma simular situação patrimonial diversa daquela que justifica e garante a imperiosidade do cumprimento da obrigação alimentar, na extensão devida.

Os mecanismos encontrados pelos renitentes inadimplentes, nesses casos, em regra, são a simulação e a fraude, para criar no espírito do julgador a dúvida sobre sua efetiva capacidade econômico-financeira, com a brutal diferença de que o devedor, nos casos de alimentos, não somente pauta, por seu patrimônio, a garantia de sua solvabilidade, como pauta também, por seu patrimônio, o montante dos recursos que naturalmente devam ser transferidos para o alimentando, diante da inafastável pertinência (razoável) que deve haver entre a capacidade econômico-financeira de o alimentante pagar e a necessidade pessoal de o alimentando receber os alimentos.

Prova difícil de se fazer, a situação patrimonial do alimentante pode ser por ele trabalhada por má-fé como estratégia de diminuição ou de ocultação de seu patrimônio e, com isso, de fixação irrisória de valor de pensão alimentícia postulada por um interessado.

A doutrina alerta, desde sempre, que, “na verdade, a simulação é na maioria dos casos uma fraude que se oculta, dificílima de descobrir e tanto que, em regra, só por presunções se pode demonstrar”. 2

Bem por isso os processos em que se discute a fixação de pensão alimentícia e o adimplemento de dívida alimentar demandam o trabalho percuciente das partes, do juiz e do Ministério Público, para a elucidação das questões que dependam da clareza da prova do montante real do patrimônio do alimentante, parâmetro para auferir-lhe a capacidade de pagamento.

Muitos são os aspectos que podem revelar a realidade sobre a situação econômico-financeira dos interessados, tanto do alimentante e de suas possibilidades quanto do alimentando e de suas necessidades.

Na eventualidade de litígio entre o alimentante e o alimentando, abre-se ocasião de a matéria ser trazida aos tribunais, e numerosos são os questionamentos em torno do encontro da chave para desvendar o mistério dessa equação, de muitos elementos, e para definir a capacidade de cumprimento da obrigação alimentar.

A simulação do patrimônio do devedor, para esconder sua capacidade de pagamento da pensão, pode levar o alimentando a postular indenização por dano moral.

Dano moral. A obrigação alimentar é aquela que tem como conteúdo o dever de prestação de alimentos, seja qual for a causa desse dever. O STJ já decidiu que, em regra, o descumprimento do negócio jurídico não acarreta a reparação a título de dano moral, por inexistência do próprio dano. No entanto, em situações excepcionais, que vão além do simples aborrecimento ou dissabor, próprio das relações interpessoais, o dano pode ser verificado e, consequentemente, advirá a condenação do responsável pela respectiva indenização. Recurso especial não provido. 3

Paralelamente a essa realidade, a discussão abre-se também em torno da extensão do conceito jurídico de família-cônjuge-companheiro-parente-zelo-responsabilidade civil, que cotidianamente põe em questão os preceitos do direito de família e a realidade inevitável de os deveres de família se encontrarem na berlinda gerada pela incapacidade financeira do responsável pela situação criada, quanto a suportar encargos que se acumularam pela experiência pessoal de múltiplas responsabilidades decorrentes de novos vínculos de família.

Colocadas essas questões diante da imensidão continental do País, salpicada pela existência de populações abaixo da linha da pobreza e do abandono constante de crianças e idosos, não há necessidade de grande perspicácia para perceber que o dever de zelo e cuidado decorrente do poder familiar e do vínculo de parentesco é um ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085927/15-patrimonio-que-da-suporte-a-prestacao-alimentar-alimentos-ed-2019