Alimentos - Ed. 2019

16. Direito de Alimentos e Processo Civil

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16.1. Ações de estado

Com essa expressão (ações de estado), a doutrina nomeia uma série de pretensões que espelham, como pedido de ação ajuizada, o reconhecimento ou a modificação do estado individual, familiar, ou político de alguém, a partir de pretensões estribadas em vínculos de parentesco (investigação de paternidade/maternidade, negatória de paternidade etc.), de conjugalidade (divórcio, nulidade de casamento etc.), de vinculação política a determinada Nação (ações definidoras de estado político de apátrida, nacional, estrangeiro etc.), bem como desdobramentos de outras situações, que são delas decorrentes (separação de corpos; interdição etc.), em virtude de alterações que se verificam durante o tempo em que se desenvolvem, situações novas que dão início ou põem termo a novos estados; ou que impõem alterações que repercutem no estado pessoal, familiar ou político de alguém. Nesse sentido, a ação de alimentos não é ação de estado, mas ação que decorre do estado da pessoa.

Assim, a ação denominada “investigação de paternidade/maternidade”, por vínculo biológico ou por afetividade, por exemplo, tem natureza jurídica de ação declaratória de filiação, pois declara a existência de relação de parentesco em linha reta (de pai/mãe e filho), ainda que ajuizada contra os herdeiros do (a) indigitado (a) pai ou mãe, declarando a existência de filiação e, portanto, o estado familiar das partes, de filho, de pai ou de mãe.

Igualmente, a ação negatória de paternidade/maternidade tem natureza jurídica de ação declaratória negativa, para ver cessada filiação atribuída a alguém, sem causa que a justifique.

A denominada ação de “redesignação de sexo”, igualmente, pode exteriorizar a pretensão de alguém obter declaração oficial destinada ao reconhecimento de um estado individual antes não declarado, em lugar de outro declarado errônea ou equivocadamente; a pretensão de naturalização de uma pessoa estabelece a realidade de um estado político, que antes não havia sido reconhecido.

Todas essas ações são denominadas de ações de estado, ou seja, ações que versam sobre o estado da pessoa (status familiae), como o são as relativas a filiação, casamento, divórcio etc., bem como as que têm por objeto o estado político (status civitatis), como o são as relacionadas à cidadania e à nacionalidade.

Nas denominadas “ações de estado”, pelo sistema processual anterior, era obrigatória a intervenção do MP no processo civil, porque essas ações culminavam com a alteração do estatuto individual/familiar/político do indivíduo, matéria que se considerava de ordem pública.

O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, porém, excluiu as causas relativas a estado do rol daquelas em que deve intervir, no processo civil, o MP, por entender não haver justificativa para tal intervenção apenas pela característica dessas ações – o que foi mantido na redação final do atual CPC. De qualquer forma, nada impede que a intervenção do MP se faça necessária em razão de interesse social relevante, como o determina o CPC 178 I.

Nas ações de estado, há uma peculiaridade que merece atenção.

A coisa julgada no processo civil individual, do ponto de vista subjetivo, só atinge as partes do processo, não prejudicando terceiros (CPC 506).

Há alguns fenômenos do processo individual, contudo, que, por aparentemente resvalar em situações que poderiam ser assemelhadas aos fenômenos do processo coletivo, precisam ser explicitados.

São eles os casos da coisa julgada em relação ao substituído processual (CPC 18), da coisa julgada nas ações de estado da pessoa e da eficácia reflexa da coisa julgada.

Isso porque, sendo o objeto litigioso, no caso, o estado e a capacidade das pessoas, aquele que foi parte no processo poderia opor a terceiro a coisa julgada ali produzida: pode fazer valer contra terceiro a sentença que decretou o seu divórcio, por exemplo.

É somente nessa medida que haveria efeitos contra terceiros da coisa julgada da sentença proferida em ação de estado. 1

16.1.1. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade/maternidade

A ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, ainda é entre nós uma das demandas mais comuns no foro judicial.

A cumulação de pedidos, de investigação de paternidade e de alimentos, faz derivar a competência do juízo para o foro do domicílio do alimentante.

Domicílio de alimentando. STJ 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos”.

Se a autor cumulou pedidos de investigação de paternidade com o de alimentos, pelo comando do STJ 277, julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação: “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”.

A pessoa relativamente incapaz, que postula alimentos, não tem necessidade de comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência. O dever de alimentar decorre do poder familiar, que gera dever de zelo e cuidado:

Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Sentença. Efeitos que retroagem à data da citação. I – Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova. II – Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência. Recurso especial provido. 2

Os alimentos provisórios são fixados durante o trâmite de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para prover necessidades da criança, na quantidade e qualidade próprias de sua faixa etária. 3

Os alimentos provisórios devem ser fixados em atenção ao binômio necessidade/possibilidade e devem atender às necessidades dos alimentandos, dentro da capacidade financeira de quem os presta.

Apuração de fatos na fase da instrução processual. “Tendo o agravado assumido a obrigação de arcar com as despesas escolares dos filhos (mensalidades, uniformes, material escolar e livros), curso de inglês, transporte escolar e plano de saúde, além do valor em pecúnia, e evidenciado que a genitora igualmente possui condições de contribuir para o sustento da prole, descabe, na fase, a majoração do pensionamento fixado na origem, fazendo-se necessária a conclusão da instrução para melhor aferição dessa necessidade/possibilidade”. 4

16.2. A urgência do recebimento dos alimentos e o trâmite de ações de família

A marca fundamental da ação de alimentos é a rapidez e a eficiência de sua tramitação e solução, em razão da urgência das medidas relacionadas com a eficácia da prestação de alimentos, sua quantidade e atualidade, bem como com o atendimento exato do cumprimento periódico e constante das prestações, como fixadas. O periculum in mora é presumido, quando se trata da urgência na fixação dos alimentos. Em face dessa premência, a pretensão de alimentos pode ser alcançada, inclusive liminarmente, por meio de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, de acordo com o CPC 300 e seguintes. A tutela de evidência (CPC 311) pode ser obtida, independentemente da urgência, se houve, por exemplo, prova prima facie do parentesco ou de outro fato que seja fundamento da pretensão alimentícia.

A par de ações judiciais deverem atender ao comando constitucional de rapidez dos litígios, no caso da ação de alimentos opera-se um fator extra e fundamental em favor da celeridade não apenas relacionado com o direito de ação, mas conectado com a necessidade de manter-se a sobrevivência do alimentando, com presteza e eficiência, fator que coloca a ação e a execução de alimentos com obrigatoriedade de trâmites ainda mais distinguidos, céleres, funcionais e seguros.

Na ação de alimentos ancora-se a pretensão urgente de manutenção da vida, motivo pelo qual tanto a ação de conhecimento quanto a ação de execução de ordem de pagar alimentos operam-se com singular disposição do poder de execução do juiz, para fazê-la tramitar com urgência e presteza.

Mormente no caso de execução de alimentos, o juiz se põe investido de tal poder de coerção que não lhe é próprio em outras ações civis e permite que ele coloque o devedor sob extraordinário estado de alerta, para cumprimento efetivo da obrigação civil de alimentar a que foi condenado, provisória ou definitivamente.

Aliás, a prisão civil, nesse caso, não é uma anomalia do sistema, tampouco uma exceção odiosa ao princípio da imputação civil dos danos ( CC 391 ), mas um alerta agudo do Poder do Estado ao Poder Civil de cada cidadão, no sentido de chamá-lo à responsabilidade pela Vida dos que estão sob seu dever de zelo e cuidado.

Só por isso o processo, por onde se externa pretensão de alimentos, contém tal sorte de estruturas que o faz distinto de outros.

Em virtude desse “nível máximo de exigibilidade” 5 que a ação e a execução de alimentos ostentam, como dissemos, o devedor pode sujeitar-se – excepcionalmente – à prisão civil, salvo se o alimentando puder, por esforço próprio, afastar o iminente risco à sua vida, hipótese, então, em que “não mais se discute a sublimação da dignidade da pessoa humana em face da preponderância do direito à vida” e, por isso, a ordem de HC deve ser concedida. 6

16.3. Pensão provisória durante o trâmite de divórcio ou de outras modalidades de término da sociedade conjugal

Como dissemos, a doutrina e a jurisprudência cuidam de uma espécie de prestação alimentícia que tem como causa o vínculo conjugal, alimentos esses que se devem prestar, por tempo certo e relativamente curto, enquanto não se definem judicialmente as questões pessoais e patrimoniais levantadas pelos cônjuges, que pretendem a separação de corpos, a separação judicial, o divórcio, ou a nulidade de seu casamento e que impactam, ou podem impactar – ainda que temporariamente – sua sobrevivência digna.

Medida cautelar de separação de corpos c.c pedido de alimentos provisionais, guarda provisória de menor e regulamentação de visitas. Decisão que determinou que os alimentos, guarda e regulamentação de visitas sejam pleiteados por meio de ação própria. Admissibilidade. Diversidade de ritos e partes. Pedidos que deverão ser objeto de ação própria. Precedente jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso desprovido. 7

Por causa da característica temporal desses alimentos, que atendem a uma necessidade pontual, urgente e transitória, eles são chamados de alimentos “temporários” ou “transitórios”.

Nesses casos, pretensão ao recebimento de alimentos temporários, em regra, é formulada na ação de separação de corpos, nas ações de separação, de divórcio, de nulidade de casamento, quando do momento de apresentação da inicial, ou da contestação ou de dissolução de união estável, ou, ainda, de tentativa de conciliação.

Esses alimentos geralmente vêm fixados por meio de decisão interlocutória (CPC 203 § 2º).

Como o CPC 528 caput determina que decisão interlocutória sobre alimentos pode aparelhar cumprimento de sentença, essa decisão tem eficácia de título executivo judicial, ainda que com caráter transitório, vale dizer, até que seja proferida sentença, que pode ou não confirmar os alimentos concedidos por meio de decisão interlocutória. Esse procedimento de cumprimento de sentença (rectius: decisão interlocutória) aplica-se tanto aos alimentos provisórios quanto aos provisionais. 8

A propósito, a distinção que doutrina e jurisprudência têm feito sobre alimentos provisórios (fundado na prova de parentesco – LA 2º) e provisionais (liminar dada sem prova do parentesco) não tem importância prática, pois, havendo necessidade do alimentando, a liminar será dada, quer a ação tenha sido proposta com prova de parentesco ou sem ela.

Na sistemática do CPC/2015, os alimentos podem ser fixados liminarmente com fundamento na a) tutela da evidência (CPC 311), para a qual não se exige o periculum in mora, porque fundado na prova do parentesco, em circunstância que seria equiparável, na linguagem usada na vigência do CPC/1973, ao fumus boni iuris; ou na b) tutela de urgência (CPC 300 e ss.), para a qual se exigem o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Dada a circunstância de a ação versar sobre alimentos, essenciais para a sobrevivência do alimentando, o juiz fixá-los-á in limine litis, por meio de decisão interlocutória (CPC 203 § 2º), decisão será efetivada pelo procedimento do cumprimento provisório de sentença, no que couber, conforme expressa previsão no CPC 297 par. ún.

No que concerne à recorribilidade da decisão interlocutória que fixa ou nega alimentos provisórios ou provisionais, é necessário fazer uma observação.

Essa decisão liminar é interlocutória que versa sobre tutela provisória, quer se trate de ação de alimentos da LA, quer se trate de pretensão de alimentos deduzida singular ou cumulativamente com outros pedidos.

Na hipótese de a tutela de urgência ou da evidência ser concedida ou negada no curso de ação de conhecimento, também será exteriorizada pelo juiz por meio de decisão interlocutória sujeita a impugnação por agravo de instrumento. Porque se trata de decisão interlocutória, esse pronunciamento é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento de subida imediata (CPC 1015 I).

Será também interlocutória sujeita a agravo a decisão do juiz sobre alimentos provisórios ou provisionais proferida no curso da ação de cumprimento de sentença (CPC 528) ou de execução fundada em título extrajudicial, decisão que pode ser impugnada, também, por agravo de instrumento de subida imediata, conforme expressa determinação do CPC 1015 par. ún.

Normalmente, os alimentos temporários, também chamados de transitórios, são concedidos em favor do cônjuge ou convivente com menos recursos, contra o outro, com fontes de rendimentos hábeis a dar suporte à sobrevivência do outro, que tenha, ou não, sido o autor da pretensão de alimentos; que tenha ou não, eventualmente, dado causa ao desfazimento da sociedade conjugal, do vínculo matrimonial ou da união estável.

Procedimento da execução de alimentos transitórios e decreto prisional. Execução de alimentos ajuizada em 21.09.2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09.07.2013. Discute-se o procedimento adequado à execução de alimentos transitórios. A obrigação de prestar alimentos transitórios – a tempo certo – é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante – outrora provedor do lar –, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente. Precedentes. 9

No que concerne à cumulação de pretensão alimentar com a de divórcio, separação ou extinção de união estável, a jurisprudência tem entendido ser possível, como demonstra a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis:

Alimentos provisórios. Alegação de incompatibilidade de ritos. Inexistência. Rito ordinário do divórcio que comporta ampla cumulação de pedidos. Necessidade da agravada presumida. Ausência de comprovação dos efetivos ganhos e gastos da agravada. Oferta de alimentos feita pelo agravado. Descabida. Incompatibilidade de tal proposta com o demonstrativo de pagamento encartado aos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. 10

16.4. Pretensão externada depois da morte do alimentante

Questão importante na teoria do direito de alimentos é relativa a alimentos depois da morte do alimentante. Sobre se a morte do alimentante faz cessar o débito e, consequentemente, libera os herdeiros do pagamento de alimentos, já expusemos nosso ponto de vista no item 7.11.

Entendemos que a morte não cessa o dever de alimentos de quem faleceu e deixou bens, desde que a pretensão de recebimento de valores pelo alimentando se dê em montante de crédito que ultrapasse no tempo à época da morte do alimentante e desde que o patrimônio por este deixado seja suficiente para que se possa imputar a dívida a esse patrimônio do de cujus.

Isso é decorrência do sentido amplo do princípio da imputação civil dos danos.

Evidentemente, se o pretendente a alimentos tem com os demais herdeiros do morto um vínculo pessoal de parentesco que autorize a invocação do dever de alimentar, a questão estriba-se em outro fundamento (o patrimônio imputado será o desse outro parente, não o do morto). Igualmente, pauta-se por outro fundamento a pretensão de alimentos dirigida contra o espólio, em virtude de o alimentando fazer jus à parcela da herança e de necessitar de alimentos enquanto não seja feita a partilha. Confira-se, verbis: “Provisórios devidos pelo espólio. Ação promovida por filha menor contra espólio e herdeiros. Possibilidade inclusive de fixação de provisórios”. 11

O inventariante que administra o patrimônio de herdeiro, que durante a vida do inventariado vivia às expensas deste, tem o dever de administrar a herança de forma a permitir a manutenção do alimentando do morto, também herdeiro e sem recursos outros de sobrevivência.

Observe-se que a CF 5º LXVII permite, excepcionalmente, a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O inventariante pode, eventualmente, assumir a posição jurídica de responsável pelo adimplemento de prestação alimentar de obrigação do de cujus, hipótese em que ficará sujeito a essa medida extrema de coercibilidade para satisfação do interesse do credor, o alimentando.

Como a CF 5º LXVII não restringiu a prisão civil por dívida alimentícia ao alimentante, mas sim ao responsável pelo pagamento da pensão, entendemos que o inventariante pode ser sujeito passivo da obrigação alimentar, com dever de adimpli-la, pois é administrador do patrimônio do inventariado, enquanto não encerrado o inventário.

Noutro sentido é a conclusão do douto entendimento esposado no acordão que segue:

Sanção de natureza personalíssima e transmissão da obrigação alimentar. O CC 1700 prevê que “a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor”, não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CC 1792 e 1997 e STJ-CJF 343). Nessa ordem de ideias, e seja qual for a conclusão quanto a transmissibilidade ou não da obrigação alimentar, não parece possível a decretação de prisão civil do inventariante do Espólio, haja vista que a restrição da liberdade constitui sanção também de natureza personalíssima e que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar, como sói acontecer com o inventariante, representante legal e administrador da massa hereditária. 3. De fato, “a prisão administrativa atinge, apenas, ao devedor de alimentos, segundo o CPC 733, § 1º, e não a terceiros”, e, sendo o inventariante um terceiro na relação entre exequente e executado – ao espólio é que foi transmitida a obrigação de prestar alimentos (haja vista o seu caráter personalíssimo) –, “configura constrangimento ilegal a coação, sob pena de prisão, a adimplir obrigação do referido espólio, quando este não dispõe de rendimento suficiente para tal fim” (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 750-751). 4. Na hipótese, a verba alimentar foi estabelecida com base nas necessidades do alimentando e nas extintas possibilidades do alimentante, falecido, e não em virtude das forças da herança, não se sabendo, ao certo, se o monte-mor tem quantias em dinheiro ou rendimentos pecuniários para a mantença dos mesmos patamares. Além disso, há uma nova situação pessoal do alimentado, que pode ter sofrido grande alteração em decorrência de sua participação na própria herança, ficando alterados o binômio necessidade/possibilidade – que deve nortear o pagamento de alimentos. 5. Há considerar, ainda, que o próprio herdeiro pode requerer pessoalmente ao juízo, durante o processamento do inventário, a antecipação de recursos para a sua subsistência, podendo o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando assim efetividade ao direito material da parte pelos meios processuais cabíveis, sem que se ofenda, para tanto, um dos direitos fundamentais do ser humano, a sua liberdade; ademais, caso necessário, pode o juízo destituir o inventariante pelo descumprimento de seu munus. 6. Não se pode deixar de levar em conta – o que é incontroverso nos autos – que o alimentado goza de pensão previdenciária, além de ter recebido, no curso do inventário, crédito de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) decorrente de reclamação trabalhista proposta pelo espólio e que não foi devidamente habilitado na massa hereditária (motivo que ensejou a destituição da herdeira E. da inventariança), o que, por si só, poderia ensejar a exoneração ou redução da obrigação alimentar. 7. Ordem de habeas corpus concedida. 12

16.5. Pretensão de divórcio, ou separação ou extinção de união estável e destituição do poder familiar: duas ações cumuladas com pretensão de alimentos

Quando o cônjuge quiser ajuizar pretensão de divórcio, ou de separação ou de extinção de união estável, cumulada com as de destituição do poder familiar e de alimentos, pode fazê-lo num mesmo processo, quando esses três pedidos foram fundados, por exemplo, em maus-tratos ao cônjuge e/ou aos filhos.

Esses pedidos não são incompatíveis entre si e o procedimento adotado pode ser o ordinário, com pedido liminar de tutela provisória (CPC 294 e seguintes). A pretensão de tutela provisória pode ser deduzida em qualquer ação de conhecimento ou de execução, de modo que essa medida, pedida na petição inicial, não empece sua cumulação em razão da diferença entre procedimentos.

A causa de pedir...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085928/16-direito-de-alimentos-e-processo-civil-alimentos-ed-2019