Alimentos - Ed. 2019

17. Peculiaridades Processuais das Ações que Visam a Satisfação de Pretensão Alimentar

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17.1. O Ministério Público, a Defensoria Pública e a representação do alimentando

A legitimidade não se confunde com a representação processual (CPC 71 e 75).

Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa (legitimatio ad causam). Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo (legitimatio ad processum).

Tanto a legitimatio ad processum quanto a legitimatio ad causam ou material hão de ser analisadas, quando da propositura de ação.

Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo (legitimatio ad processum) é a parte legítima para a ação, diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual (CPC 18) é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa. Em matéria de direitos difusos e coletivos, é mais correto falar em legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis), e não em substituição processual.

A legitimação do MP para o ajuizamento da ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos (CDC 82 I) é, portanto, ordinária. 1

Em acórdão paradigmático, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, foi analisada a função ministerial e da defensoria pública, quanto ao exercício da legitimidade para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de incapazes.

Ali foi considerada a atuação do MP e de sua legitimidade ativa para a ação.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança, adolescente ou incapaz, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no ECA 98, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2

De fato, a CF 127 traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, 3 que é ser “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Ademais, a CF 129 I a IX do mesmo dispositivo indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional o incremento de outras atribuições, desde que compatíveis com a vocação constitucional do MP. 4

A conclusão a que se chegou com o julgamento é de que as funções da Defensoria Pública não empecem a atividade do Ministério Público ligada ao exercício de funções que lhe foram cominadas pela Carta Constitucional, prioritariamente, de velar pelos “interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF 127), ou do respeito “aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (CF 129 II).

Bem por isso, a defesa dos interesses de crianças, adolescentes e incapazes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade, insere-se nas atribuições centrais do MP, como órgão que recebeu a incumbência constitucional de defesa dos interesses individuais indisponíveis. 5

Prioridade dos interesses da criança e do adolescente. Nesse particular, ao se examinarem os principais direitos da infância e juventude (CF 227 caput), percebe-se haver, conforme entendimento doutrinário, duas linhas principiológicas básicas bem identificadas: de um lado, vige o princípio da absoluta prioridade desses direitos; e, de outro lado, a indisponibilidade é sua nota predominante, o que torna o MP naturalmente legitimado à sua defesa. Além disso, é da própria letra da CF que se extrai esse dever que transcende a pessoa do familiar envolvido, mostrando-se eloquente que não é só da família, mas da sociedade e do Estado, o dever de assegurar à criança e ao adolescente, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação” (CF 227 caput), donde se extrai o interesse público e indisponível envolvido em ações direcionadas à tutela de direitos da criança e adolescente, das quais a ação de alimentos é apenas um exemplo. No mesmo sentido, a CF consagra como direitos sociais a “alimentação” e “a proteção à maternidade e à infância” (CF 6º), o que reforça entendimento doutrinário segundo o qual, em se tratando de interesses indisponíveis de crianças ou adolescentes (ainda que individuais), e mesmo de interesses coletivos ou difusos relacionados com a infância e a juventude, sua defesa sempre convirá à coletividade como um todo. Além do mais, o STF (Pleno, ADIn 3463, DJUe 06.06.2012) acolheu expressamente entendimento segundo o qual norma infraconstitucional que, por força do CF 129 IX, acresça atribuições ao MP local relacionadas à defesa da criança e do adolescente, é consentânea com a vocação constitucional do Parquet. Além disso, não haveria lógica em reconhecer ao MP legitimidade para ajuizamento de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, ou mesmo a legitimidade recursal em ações nas quais intervém – como reiteradamente vem decidindo a jurisprudência do STJ (3ª T., REsp 208429/MG , DJU 1º.10.2001; 4ª T., REsp 226686/DF , DJU 10.04.2000) –, subtraindo-lhe essa legitimação para o ajuizamento de ação unicamente de alimentos, o que contrasta com o senso segundo o qual quem pode mais pode menos. 6

Visão ampla da função ministerial. De mais a mais, se corretamente compreendida a ideologia jurídica sobre a qual o ECA, a CF e demais diplomas internacionais foram erguidos, que é a doutrina da proteção integral, não se afigura acertado inferir que o ECA 201 III – segundo o qual compete ao MP promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude – só tenha aplicação nas hipóteses previstas no art. 98 do mesmo diploma, ou seja, quando houver violação de direitos por parte do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou em razão da conduta da criança ou adolescente, ou ainda quando não houver exercício do poder familiar. Isso porque essa solução implicaria ressurgimento do antigo paradigma superado pela doutrina da proteção integral, vigente durante o Código de Menores, que é a doutrina do menor em situação irregular. 7

Ministério Público e Defensoria Pública. Por fim, não se pode confundir a substituição processual do MP – em razão da qualidade dos direitos envolvidos, mediante a qual se pleiteia, em nome próprio, direito alheio – com a representação processual da Defensoria Pública. Realmente, o fato de existir Defensoria Pública relativamente eficiente na comarca não se relaciona com a situação que, no mais das vezes, justifica a legitimidade do MP, que é a omissão dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos mínimos da criança e do adolescente, notadamente o direito à alimentação. É bem de ver que – diferentemente da substituição processual do MP – a assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública não dispensa a manifestação de vontade do assistido ou de quem lhe faça as vezes, além de se restringir, mesmo no cenário da Justiça da Infância, aos necessitados, no termos do ECA 141 § 1º. Nessas situações, o ajuizamento da ação de alimentos continua ao alvedrio dos responsáveis pela criança ou adolescente, ficando condicionada, portanto, aos inúmeros interesses rasteiros que, frequentemente, subjazem ao relacionamento desfeito dos pais. 8

Portanto, o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação de alimentos e a Defensoria representa os incapazes em juízo, como faz o advogado, ambos no exercício de seu mister postulatório.

A representação legal, civil, de incapazes é outra coisa. Ela se faz nos termos do CC: os filhos são representados pelos pais; os incapazes pelo curador e os órfãos pelo tutor. Se um dos pais é aquele contra quem se dirige a pretensão do filho ou se um deles é incapaz (interditado), sobre o outro recai a representação do menor.

A regra da curatela é de que os filhos menores do curatelado ficam sujeitos à representação do curador ( CC 1778 ), desde que o poder familiar sobre esses filhos não esteja exclusivamente a cargo do outro cônjuge ou companheiro, representante legal dos menores e administrador dos bens do casal ( CC 1651 c/c 25 caput), ou desde que esses menores ainda não tenham tutor que os represente ( CC 1728 II). Evidentemente, se ocorre a regra, a questão não suscita nenhuma dúvida: desaparecido um cônjuge ou companheiro, ao outro cabem a curadoria (CC 25 caput) e a exclusividade do exercício do poder familiar ( CC 1631 ). Entretanto, se desaparece o único representante do filho menor, o CC 1728 I determina que eles sejam postos sob tutela.

17.2. Situações de fato que alteram o volume econômico da pretensão: guarda alternada, guarda compartilhada, pretensão de separação e destituição do poder familiar (conexão de ações ou pedidos cumulados)

Na atualidade e, em regra, os pais que não convivem sob o mesmo teto devem exercer o poder familiar em conjunto, concomitantemente e com a mesma intensidade, nos limites da forma como foi deliberada a guarda...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085929/17-peculiaridades-processuais-das-acoes-que-visam-a-satisfacao-de-pretensao-alimentar-alimentos-ed-2019