Alimentos - Ed. 2019

17. Peculiaridades Processuais das Ações que Visam a Satisfação de Pretensão Alimentar

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17.1. O Ministério Público, a Defensoria Pública e a representação do alimentando

A legitimidade não se confunde com a representação processual (CPC 71 e 75).

Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa (legitimatio ad causam). Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo (legitimatio ad processum).

Tanto a legitimatio ad processum quanto a legitimatio ad causam ou material hão de ser analisadas, quando da propositura de ação.

Quando aquele que se afirma titular do direito discutido em juízo (legitimatio ad processum) é a parte legítima para a ação, diz-se tratar de legitimação ordinária para a causa; ocorre a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual (CPC 18) é espécie, quando há descoincidência entre a titularidade do direito material e a legitimação para a causa. Em matéria de direitos difusos e coletivos, é mais correto falar em legitimação autônoma para a condução do processo (selbständige Prozeßführungsbefugnis), e não em substituição processual.

A legitimação do MP para o ajuizamento da ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos (CDC 82 I) é, portanto, ordinária. 1

Em acórdão paradigmático, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, foi analisada a função ministerial e da defensoria pública, quanto ao exercício da legitimidade para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de incapazes.

Ali foi considerada a atuação do MP e de sua legitimidade ativa para a ação.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança, adolescente ou incapaz, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no ECA 98, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2

De fato, a CF 127 traz, em seu caput, a identidade do MP, seu núcleo axiológico, sua vocação primeira, 3 que é ser “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Ademais, a CF 129 I a IX do mesmo dispositivo indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional o incremento de outras atribuições, desde que compatíveis com a vocação constitucional do MP. 4

A conclusão a que se chegou com o julgamento é de que as funções da Defensoria Pública não empecem a atividade do Ministério Público ligada ao exercício de funções que lhe foram cominadas pela Carta Constitucional, prioritariamente, de velar pelos “interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF 127), ou do respeito “aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (CF 129 II).

Bem por isso, a defesa dos interesses de crianças, adolescentes e incapazes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade, insere-se nas atribuições centrais do MP, como órgão que recebeu a incumbência constitucional de defesa dos interesses individuais indisponíveis. 5

Prioridade dos interesses da criança e do adolescente. Nesse particular, ao se examinarem os principais direitos da infância e juventude (CF 227 caput), percebe-se haver, conforme entendimento doutrinário, duas linhas principiológicas básicas bem identificadas: de um lado, vige o princípio da absoluta prioridade desses direitos; e, de outro lado, a indisponibilidade é sua nota predominante, o que torna o MP naturalmente legitimado à sua defesa. Além disso, é da própria letra da CF que se extrai esse dever que transcende a pessoa do familiar envolvido, mostrando-se eloquente que não é só da família, mas da sociedade e do Estado, o dever de assegurar à criança e ao adolescente, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação” (CF...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085929/17-peculiaridades-processuais-das-acoes-que-visam-a-satisfacao-de-pretensao-alimentar-alimentos-ed-2019