Alimentos - Ed. 2019

18. Legitimidade de Parte: Ônus Probatório

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18.1. A dinâmica do ônus probatório da situação jurídica familiar

O interessado em obter recursos para suprir necessidade de sua sobrevivência deve se desincumbir da prova da causa do vínculo familiar, conjugal ou de solidariedade, da necessidade de alimentos e da possibilidade daquele para quem dirige sua pretensão.

O ponto interessante que se põe para análise é relacionado com a multiplicidade de novos fatores que podem obstar a dinâmica do ônus probatório da situação jurídica familiar de filhos (de netos, de parentes, em geral) e, por consequência, da situação jurídica de quem tem direito de exigir e de quem tem obrigação de prestar alimentos.

Igualmente, a prova da alteração das condições do alimentando, em virtude de alteração da guarda, pode ser exigida de quem busca alimentos, ou reembolso por alimentos pagos ao tempo em que vivia sob a guarda do outro genitor.

Prova da alteração de guarda e dos fatores que implicam o volume da pensão. A alteração da guarda do alimentado não implica extinção da execução de alimentos. O fato de a exequente encontrar-se atualmente sob a guarda do agravante não lhe retira a legitimidade para, representada por sua genitora, pleitear os valores da pensão alimentícia referente ao período em que com ela residia. O fato de tornarem-se pretéritos os alimentos executados impede, tão somente, a prisão civil do devedor, podendo prosseguir a execução com fundamento no CPC/1973 732, como corretamente determinou a decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido. 1

Se os alimentos se dirigem contra irmão, impõe-se a prova da responsabilidade solidária, ainda que obrigação seja parcialmente devida, em virtude de o alimentando fazer jus a benefício social que, embora regularmente recebido, é insuficiente para todas as despesas necessárias à sua manutenção.

Escolha da pessoa que vai estar no polo passivo da ação de alimentos. A Lei 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12). Recurso especial não conhecido. 2

Parte passiva legítima na demanda regressiva contra irmãos. Pretensão dos autores de ressarcimento dos valores por eles despendidos para subsistência de sua mãe e sogra. Demanda dirigida contra a irmã. Inequívoco nos autos que a demandada assumira, com registro em escritura pública, a obrigação de cuidar e prestar assistência aos seus genitores, tendo sido condenada em precedente demanda de execução de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos, a arcar com os custos decorrentes da subsistência de sua mãe, que veio a falecer antes da liquidação dos valores. Ocorre que a responsabilidade da ré não elide a obrigação dos autores, decorrente de lei, e que impõe a prestação de alimentos aos parentes entre si; dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles. CF 229, CC 1.696 e Estatuto do Idoso 11 e 12, que define a obrigação alimentar como solidária entre os que devem prestar os alimentos. Improcedência da ação que se mantém. Honorários advocatícios reduzidos. Apelo dos parcialmente provido. 3

Parte passiva.Em medida protetiva em relação a idoso, o tribunal entendeu manter obrigação alimentar dividida entre...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085930/18-legitimidade-de-parte-onus-probatorio-alimentos-ed-2019