Alimentos - Ed. 2019

20. Restrições Civis Pelo Inadimplemento de Obrigação Alimentar

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20.1. Proibição de participar em licitações públicas

A empresa privada que se presta a esconder o patrimônio do sócio para facilitar-lhe a vantagem de se furtar ao pagamento de verbas alimentares pode e deve sofrer, por parte do juiz da ação de alimentos, uma censura inicial e uma vedação sequencial que lhe retire o caráter de “empresa ilibada”, para os fins de participação em processo de seleção para a confecção de obra pública, ou de prestação de serviço público.

Nada impede que os juízes de Família mantenham rol atualizado de pessoas jurídicas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por prática processual desleal, em conluio com o alimentante, durante o curso de ação em que se apurava o patrimônio de sócio, escondido sob a proteção da pessoa jurídica, para garantia de cumprimento de obrigação alimentar.

É a mesma lógica que autoriza a inscrição do nome do inadimplente de prestação alimentar em rol de maus pagadores e que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, coautora do ilícito civil de obstaculizar o direito do alimentante, fato capaz de gerar obrigação civil de indenizar danos de todas as ordens e também, eventualmente, responsabilidade penal por crime contra a administração da justiça.

20.2. Restrição de crédito: mau pagador; maus antecedentes

A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista no CPC 782 § 3º.

A medida, uma novidade do CPC/2015 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085932/20-restricoes-civis-pelo-inadimplemento-de-obrigacao-alimentar-alimentos-ed-2019