Alimentos - Ed. 2019

21. Patrimônio que Dá Suporte à Prestação Alimentar

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21.1. Condições pessoais e patrimoniais do obrigado

É natural, em qualquer vínculo obrigacional, que o credor se apresente ao devedor, exigindo garantias para seu crédito, garantias essas que o devedor deve prestar para impedir que o inadimplemento de suas obrigações possa prejudicar o crédito que se quer ver honrado.

A garantia principal do credor é o patrimônio do devedor ( CC 391 ).

Se o devedor não tem patrimônio para garantir os interesses do credor, o sistema de direito privado dota o credor com recursos jurídicos para preservar seus direitos, por meio de garantias pessoais, reais ou de natureza especial, como as que decorrem do próprio contrato.

Há três tipos de garantias: as pessoais ou fidejussórias, as reais e as de caráter especial.

As garantias pessoais ou fidejussórias 1 são as obrigações assumidas por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, seja como avalistas, em títulos de crédito, seja como fiadores, em contratos, de cumprir a obrigação assumida pelo devedor.

Há duas modalidades de garantias pessoais ou fidejussórias: aval e fiança.

Embora a fiança e o aval tenham a mesma função, qual seja a de garantir o pagamento de obrigação alheia, trata-se de institutos inconfundíveis, haja vista ser a fiança obrigação acessória, sendo, portanto, dependente; enquanto...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085933/21-patrimonio-que-da-suporte-a-prestacao-alimentar-alimentos-ed-2019