21. Patrimônio que Dá Suporte à Prestação Alimentar - Alimentos

21.1. Condições pessoais e patrimoniais do obrigado É natural, em qualquer vínculo obrigacional, que o credor se apresente ao devedor, exigindo garantias para seu crédito, garantias essas que o devedor deve prestar para impedir que o inadimplemento de suas obrigações possa prejudicar o crédito que se quer ver honrado. A garantia principal do credor é o patrimônio do devedor ( CC 391 ). Se o devedor não tem patrimônio para garantir os interesses do credor, o sistema de direito privado dota o credor com recursos jurídicos para preservar seus direitos, por meio de garantias pessoais, reais ou de natureza especial, como as que decorrem do próprio contrato. Há três tipos de garantias: as pessoais ou fidejussórias, as reais e as de caráter especial. As garantias pessoais ou fidejussórias 1 são as obrigações assumidas por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, seja como avalistas, em títulos de crédito, seja como fiadores, em contratos, de cumprir a obrigação assumida pelo devedor. Há duas modalidades de garantias pessoais ou fidejussórias: aval e fiança. Embora a fiança e o aval tenham a mesma função, qual seja a de garantir o pagamento de obrigação alheia, trata-se de institutos inconfundíveis, haja vista ser a fiança obrigação acessória, sendo, portanto, dependente; enquanto o aval é negócio substancialmente autônomo e independente da obrigação garantida, subsistindo ainda que a obrigação garantida seja inexistente ou nula ( CC 899 §§ 1º e 2º; Dec. 57.663/1966 32; art. 31 da L 7.357/85). O aval é obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio ou outro título cambiforme nas mesmas condições de outro obrigado. 2 É a declaração cambial cuja finalidade única é a de garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota promissória e de outros títulos (cheque, duplicata), em parte assimilados aos cambiais. 3 São garantias reais o penhor, a hipoteca e a anticrese. As garantias especiais decorrem do próprio contrato e mantêm o credor na posição de ainda titular da coisa que se quer alienar: alienação fiduciária, leasing financeiro e como ocorre em muitos contratos atípicos. Em matéria de alimentos, a eventualidade de ser feita transação entre as partes para por fim a um litígio, com comprometimento de pagamento de verbas futuras, pode recomendar seja a obrigação garantida por fiança; igualmente, nada obsta que notas promissórias entregues ao credor de alimentos possam ser garantidas por aval de terceiro, ou de parente, como pode ocorrer em face de obrigação assumida por filho muito jovem, de pagar alimentos para o neto, em favor de quem afiança o cumprimento da obrigação. A satisfação do credor de alimentos pode, também, vir pela adjudicação de bem capaz de gerar renda para a manutenção do alimentando. A extensão da adjudicação pode ser modulada pelo juiz, sobre se direcionada à propriedade ou ao usufruto da coisa penhorada, que possa ressarcir o alimentando das despesas que se acumularam pelas prestações não pagas e/ou – diante da insolvência do devedor – deva constituir-se para abranger as prestações ainda não vencidas. De toda maneira, a adjudicação é integrada por sentença constitutiva. Conforme ensina Pontes de Miranda, depois de dizer que a adjudicação na execução é julgada por sentença constitutiva integrativa, 4 aduz que há dois atos com o procedimento da adjudicação – um negocial e outro setorial: “o ato jurídico negocial é rescindível conforme o art. 486 ( CPC/1973) 5 ; o ato jurídico sentencial,conforme o art. 485 ( CPC/1973)”. No mesmo sentido é o magistério de Amilcar de Castro, para quem “o juiz, ao conceder a adjudicação, lavra sentença constitutiva” 6 , sendo, de consequência, passível de ataque pela via da ação rescisória. 21.2. O alimentante em estado de falência ou em recuperação judicial A empresa, como vimos, em virtude de título extrajudicial (transação), ou de título judicial (sentença condenatória transitada em julgado), pode ser acionada para pagamento de indenização que em seu bojo inclua verba de natureza alimentar a dependentes de vítima de ato ilícito civil, seu ou de seus prepostos. Nesse contexto, o advento de pedido de falência, ou de recuperação extrajudicial, não pode sujeitar o alimentando a tratamento desfavorável, porque  por analogia ao que está previsto na L 11.101/2005 161 – o plano não alcança aqueles que a ele não estejam sujeitos. Se não tiver sido feita reserva de capital para a garantia do pagamento mensal dos alimentos, o credor pode postular por ter acesso ao pagamento das verbas que lhe são devidas, pelo período da condenação, postulando o privilégio de seu crédito. No caso de falência de empresa devedora de alimentos, a L 11.101/2005 126 considera que créditos oriundos de relações patrimoniais “não reguladas expressamente” na lei, o juiz “decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei”. O tratamento do credor de alimentos deve ser assemelhado ao dos empregados da empresa, que a ele se equiparam, em razão da qualidade de credores de verba fundamental para sua sobrevivência. 7 Paulo Sérgio Restiffe, Garantias tradicionais no novo Código Civil. RT 821/731, mar. 2004. Fran Martins, Títulos de crédito, cit.,v. 1, p. 153. João Eunápio Borges, Títulos de crédito, p. 83. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1961, t. XIII, p. 417. Pontes de Miranda, Tratado da ação rescisória, 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 206 e 355. Amilcar de Castro, Comentários ao Código de Processo Civil, 2. ed., São Paulo: Ed. RT, 1976, v. VIII, ns. 483 e 489, p. 354 e 356. Fábio Ulhoa Coelho, Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas, 13. ed., São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 515.

21.1. Condições pessoais e patrimoniais do obrigado

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