Alimentos - Ed. 2019

22. Prisão Civil de Alimentante

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22.1. Obrigação civil de alimentar e prisão civil por alimentos: procedimento da execução de alimentos e a ordem de prisão

Da mesma forma como ocorre com o cumprimento de sentença condenatória a pagamento de quantia, o juiz só poderá dar início à execução de alimentos mediante requerimento do credor ou do Ministério Público.

Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação.

Caso seja escusável ou involuntário o inadimplemento, não poderá ser decretada a prisão. Reitera-se: o CPC 528 § 2º estipulou que apenas a demonstração da impossibilidade absoluta justifica o inadimplemento de prestação alimentar e elide a prisão. 1

Se todas essas providências não encontrarem bom resultado, a execução poderá alcançar sua modalidade máxima suasória, consistente em prisão civil do obrigado, como forma de compeli-lo ao cumprimento da prestação alimentar, pelo trabalho e auferição de renda que dê suporte à prestação alimentar.

Crédito de alimentos. Prisão. STJ 309. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” As prestações anteriores constituem dívida de valor que devem ser executadas nos moldes da execução por quantia certa contra devedor solvente, e podem ser exigidas desde que não tenha ocorrido a prescrição ( CC 206 § 2º).

Ordem de prisão. Pode o executado postular sua alteração, sob o argumento de que a cobrança já se prolonga no tempo e teria desaparecido o caráter da urgência que justificaria a prisão. Isso seria premiar o inadimplente por sua desídia, o que não se pode tolerar, como afirmado no julgamento seguinte, em que ficou decidido que a execução abrange as três últimas parcelas e as vencidas durante o curso da lide (TJRS, 7ª Câm. Cív., HC 70052938057 , Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 27.02.2013, v.u., DJe 06.03.2013). Em sede de execução, não se discute o binômio possibilidade/necessidade (TJRS, 7ª Câm. Cív., Ag 70062548128 , Rel. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 11.02.2015, v.u., DJe 18.02.2015). Em sentido contrário: Acolhimento de alegação de que o executado teve alteração de seu estado econômico-financeiro (TJRJ, 8ª Câm. Cív., HC 0035906-32.2012.8.19.0000 , Rel. Norma Suely Fonseca Quintes, j. 22.01.2013, v.u., DJe 1º.02.2013). Alegação de excesso de execução não é argumento que autorize reconhecer motivos para a impossibilidade financeira do réu e, consequentemente, para a liberação do devedor, quanto à ordem de prisão civil. 2

Agravo contra decreto prisional. O Tribunal de origem incorreu em ilegalidade – error in procedendo – ao deixar de apreciar o recurso de agravo de instrumento que desafiava o decreto prisional, haja vista que o fundamento utilizado – a impugnação da decisão por meio de habeas corpus impediria o conhecimento do recurso – viola o ordenamento jurídico pátrio. Verifica-se que o paciente interpôs corretamente o agravo de instrumento, recurso ordinariamente previsto para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar o conhecimento do recurso de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 3

Período de restrição à liberdade pessoal. Dessarte, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional, foi instituído, por força da L 5.478/1968 19 e do CPC/1973 733, meio executório de coerção pessoal, com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional. Ressalta-se que o novo CPC manteve, com alguns avanços e peculiaridades, a possibilidade de prisão do devedor de alimentos “pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”, caso não pague ou não venha a ter a sua justificativa aceita, além de ter o seu nome protestado (CPC 528 § 3º), determinando, ainda, que “o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas” (CPC 528 § 5º). 4

A ordem de prisão por descumprimento de obrigação alimentar comumente decorre de pedido do alimentando, como forma de forçar o cumprimento da obrigação pelo alimentante.

A pretensão de o alimentante faltoso se livrar da prisão civil ordenada, por meio de habeas corpus impetrado como supedâneo de recurso, não é admitida pelo STJ:

HC como sucedâneo de recurso. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. Cabe ao credor/exequente dos alimentos a opção pela via executiva da cobrança que melhor atenda as suas necessidades. Precedentes. 3. Promovida a execução com base no art. 733 do CPC/73, cobrando até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que venceram no seu curso, não há falar em débito pretérito a ser cobrado pelo rito do art. 732 do mesmo diploma legal. A demora injustificada no cumprimento da obrigação pelo alimentante não tem o condão de alterar o rito da execução. 4. A verificação da incapacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada para este mister. Precedentes. 5. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309 do STJ e precedentes. 6. Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes. 7. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito de locomoção do paciente não enseja a concessão da ordem de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido. 5

Convém ressaltar que o CPC 528 § 8º, avaliza e reafirma o entendimento jurisprudencial desta Corte, pois expressamente dispõe que é opção do exequente promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, ou optar pela execução por expropriação, hipótese em que o juiz não poderá decretar a prisão civil do devedor. No caso, como visto, a opção dos alimentados foi pelo rito do CPC/1973 733, cujo meio executório é a coação pessoal, cobrando parcela vencida antes do ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido, o CPC 528 § 7º dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 6

22.2. Qual dívida justifica o encarceramento civil?

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos.

A ordem de prisão tem eficácia imediata, devendo ser cumprida incontinenti, independentemente da interposição do agravo (CPC 1015 par. ún.).

Pode ser dado efeito suspensivo ao agravo, aplicando-se por extensão o CPC 1019 I. O pagamento da prestação alimentícia devida implica a suspensão do cumprimento da ordem de prisão (CPC 528 § 6º).

Segundo a STJ 309, a fim de que se justifique o pedido de prisão civil do devedor, a dívida deve remontar a três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

Critica-se esse entendimento com base no fato de que o devedor contumaz de alimentos pode ter deixado de pagar muito mais do que meros três meses e poderá se safar com o pagamento de valor muito menor do que o montante real da dívida, devendo o julgador aplicar a técnica de ponderação de interesses, contrabalançando a integridade humana do devedor e o direito do credor de receber alimentos regularmente. 7

Seja como for, esse entendimento acabou sendo consagrado no corpo do CPC, que também se utiliza desse parâmetro.

A partir de 2017, instigado por voto da Min. Nancy Andrighi, 8 o STJ passou a ver de maneira diferente o direito de alimentos. Embora isso não tenha o condão de alterar o entendimento preestabelecido sobre o tema, enseja um novo horizonte a ser adotado no futuro.

Se o devedor de alimentos foi inadimplente por longo período e se a dívida de alimentos se prorrogou no tempo, atingindo altos valores, a exigência do pagamento de todo o montante dos atrasados, sob pena de prisão, “refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento”, concluindo, em razão disso, que a restrição civil só deve ocorrer pelo “inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar”. 9

No caso então analisado pelo STJ, a hipótese aludia a alimentos devidos à ex-cônjuge e que alcançavam montantes elevados. Assim, diante das circunstâncias fáticas do caso e

[...] em razão dos substanciosos fundamentos exarados no referido precedente, vislumbra-se, em princípio, a desnecessidade da coação civil extrema, porquanto, em juízo perfunctório, não se consubstanciaria o necessário risco alimentar da credora, elemento indissociável da prisão civil. 3. Liminar em habeas corpus deferida. 10

A prisão civil somente se admite quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado.

Prisão civil: finalidade de coagir o devedor. A prisão civil por dívida de alimentos não está atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou mesmo único escopo, coagir o devedor a pagar o quanto deve ao alimentado, preservando, assim, a sobrevida deste, ou, em termos menos drásticos, a qualidade de vida do alimentado. Se não há risco iminente à vida do credor de alimentos, ou mesmo se ele pode, por meio de seu esforço próprio, afastar esse risco, não se pode aplicar a restrita e excepcional opção constitucional, porque não mais se discute a sublimação da dignidade da pessoa humana, em face da preponderância do direito à vida. Seguindo a linha desse entendimento, a prisão civil só se justifica se: (i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; (ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil – garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e (iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. No entanto, quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento, patrocinada pelo Estado, mormente na hipótese, quando é sabido que o alimentante tem patrimônio passível de expropriação, fórmula até hoje não cogitada para a satisfação do crédito perseguido. Ordem concedida para restringir o decreto prisional ao inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar. 11

Débito das três últimas prestações. O débito que justifica a prisão civil do devedor, por inadimplemento inescusável de prestação alimentar, é aquele em que se avoluma “o valor das três últimas prestações devidas antes do ajuizamento da ação”. 12 A mera alegação de dificuldade financeira não permite caracterizar o inadimplemento como involuntário ou escusável, nos termos do CF 5º LXVII. 13

Dívida não honrada. Justifica a prisão o não pagamento das três últimas prestações devidas antes do ajuizamento da ação. 14

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085934/22-prisao-civil-de-alimentante-alimentos-ed-2019