Alimentos - Ed. 2019

23. Fixação de Alimentos e Satisfação do Crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

23.1. Alimentando que depende do patrimônio do ausente para satisfazer seu crédito

O rol do CC 27 prestigia o interesse de todos quantos tenham pretensão legítima à posse e à propriedade dos bens do desaparecido: tanto os que podem sucedê-lo, na ordem de sua vocação hereditária ( CC 1829 e incisos); os que podem sucedê-lo na ordem de sua vocação testamentária (CC 1799 e incisos); os que tiverem direito dependente da morte do desaparecido (como é o caso do legatário – CC 1923 – e do doador na hipótese de doação prevista no CC 547 caput); os que dependam do patrimônio do desaparecido para satisfazer seu crédito ( CC 391 ).

Entre os débitos do ausente, que compõem seu patrimônio negativo, pode também haver obrigação com natureza alimentar.

O credor de alimentos que tem como obrigado alguém que desapareceu de seu domicílio, sem deixar representante, é pessoa com legitimidade para pedir a declaração de ausência e que do patrimônio do desaparecido seja-lhe destinada verba capaz de suprir suas necessidades alimentares.

Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. STJ 7. 1. É certo que o LPBPS 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2. Entretanto, a Corte de origem fez constar do seu acórdão que todos os elementos dos autos concorrem para demonstrar a demora no julgamento da ação movida por cônjuge de desaparecido em que se visa declarar ausência para recebimento do benefício previdenciário. 3. De sorte que o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085935/23-fixacao-de-alimentos-e-satisfacao-do-credito-alimentos-ed-2019