Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

Capítulo 52. Direitos Morais do Autor - Sexta Parte - Direito Autoral

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1. Noção introdutória dos direitos morais

A atribuição ao autor da propriedade sobre sua criação intelectual tem como um dos objetivos principais garantir-lhe uma fonte de subsistência. Podendo viver de sua arte ou ciência, o autor, de um lado, pode dedicar-se com exclusividade e profissionalismo ao trabalho criativo. A atribuição de tais direitos de propriedade permite a racionalização do investimento na formação do criador de bens culturais. O tempo, recursos e esforços que o autor emprega no seu aperfeiçoamento podem ser recuperados (embora seja inafastável o risco de perda, como em qualquer outro empreendimento humano). Além disso, o autor não fica a depender do mecenato, gozando então de maior liberdade de criação. Ao lhe assegurar a propriedade da obra, a lei simultaneamente atende ao interesse privado do autor e também ao público (Cap. 53, item 1).

Mas a ligação especial entre o autor e sua obra transcende o aspecto patrimonial. No contexto do sistema droit d'auteur, são reconhecidos certos direitos ao autor não ligados diretamente à exploração econômica da obra. São os direitos morais, rica contribuição da cultura jurídica francesa que o sistema copyright tem relutado em incorporar.

O significativo diferencial do droit d'auteur consiste na percepção de que o autor não tem somente o interesse de viver de seu trabalho criativo. De fato, para a maioria dos verdadeiros artistas e cientistas, a renda proporcionada pela comercialização de bens culturais é sinceramente uma questão secundária. Importa-lhes muito mais expressar ideias e valores, vê-los difundidos e usufruídos pelos destinatários e alcançar o reconhecimento à sua específica contribuição para a cultura.

Desse modo, o autor titula em relação à obra que criou direitos morais e patrimoniais (LDA, art. 22). Uns e outros nascem simultaneamente, com o ato de criação. Enquanto o autor viver, ele será necessariamente o titular dos direitos morais. Não existe a hipótese de eles se apartarem da esfera de direitos do autor. Já os direitos patrimoniais podem ser transferidos por negócio jurídico.

Enquanto o autor enfeixa em seus direitos autorais tanto os morais como os patrimoniais, ocorrendo lesão a qualquer deles ou aos dois, não há maiores dificuldades na identificação da parte legítima para os defender em juízo. É o autor. Todavia, se transferiu os direitos patrimoniais, ele perde a legitimidade para buscar sua proteção no Judiciário. Se ato ilícito de terceiros ofende apenas direitos patrimoniais ligados a certa obra, dos quais o autor não seja mais titular, nada poderá fazer para impedir a ofensa ou obter ressarcimento. Ademais, não tendo o titular dos interesses patrimoniais vontade de os preservar contra o ilícito, por razões que lhe dizem respeito somente, permanecerá o autor de mãos atadas – se estiverem sendo respeitados seus direitos morais.

O autor titula, desde a criação da obra, não somente direitos ligados à sua exploração econômica (patrimoniais) como também alguns que a transcendem (morais). Enquanto os direitos patrimoniais são disponíveis, os morais são indisponíveis.

Há tecnólogos que consideram inapropriada a adjetivação “morais” para a gama de direitos do autor que lhe são reconhecidos mas não estão ligados diretamente à exploração econômica da obra. Para Pontes de Miranda, a expressão direitos morais é quase “monstruosa, por ser de uma dimensão social o substantivo e de outra o adjetivo” (1963, 16:9/10). Também José de Oliveira Ascensão critica a adjetivação, sustentando que o mais apropriado à língua portuguesa seria chamar tais direitos de pessoais (1997:129). De minha parte considero que, malgrado a pertinência de algumas dessas críticas, convém à tecnologia jurídica, para facilitar a interpretação e aplicação da lei, operacionalizar com a expressão por esta última adotada. Em futura reforma da lei autoral, será certamente oportuno rever a designação atribuída aos direitos do autor não ligados à exploração econômica da obra.

2. Características dos direitos morais do autor

Os direitos autorais morais são considerados espécie dos direitos da personalidade do autor. Como destaca a tecnologia dedicada ao tema, esses direitos são de tal modo intrínsecos à pessoa do criador da obra intelectual que ostentam as mesmas características e se sujeitam, de modo geral, ao mesmo regime jurídico dos da personalidade (por todos, Bittar, 1988:52). Os direitos morais, assim, são essenciais, absolutos, vitalícios, extrapatrimoniais e indisponíveis. São essas as características dos direitos da personalidade que se encontram também nos morais do autor.

a) São direitos essenciais. Quando se aponta a essencialidade como marca do direito moral, quer-se fazer referência à intrínseca ligação entre seu sujeito e objeto. Não se pode destacar o direito moral ligado a certa obra do autor dela. Os direitos autorais patrimoniais não ostentam essa marca. Se o autor os cede a empresário do ramo cultural, passa a ser outro o sujeito do mesmo objeto de direito; quer dizer, os direitos patrimoniais são destacáveis da figura do autor, mas não os morais.

Também em razão da essencialidade do direito moral, não há criador de obra intelectual que não o titule; assim como ninguém é titular dele a não ser criando obra intelectual.

b) São direitos absolutos. Os autores podem defender seus direitos...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086010/capitulo-52-direitos-morais-do-autor-sexta-parte-direito-autoral-curso-de-direito-civil-vol-4-ed-2020