Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

Capítulo 53. Direitos Patrimoniais do Autor - Sexta Parte - Direito Autoral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Relevância pública dos direitos patrimoniais do autor

O valor jurídico da predominância do interesse público sobre os privados é conquista relativamente recente na cultura ocidental de raízes europeias. Enquanto nela vicejou a ideologia do liberalismo econômico, a equação era, em certo sentido, inversa – afirmava-se que do atendimento dos interesses egoístas (privados) resultaria naturalmente a realização do bem comum. Há pouco mais de um século, porém, o valor da predominância do interesse público – traduzido em institutos jurídicos como os da função social da propriedade, revisão dos contratos, abuso de direito e outros – tem sido cada vez mais fortemente cultivado como fundamento da organização social.

O monopólio que a ordem jurídica – no Brasil, por normas insertas na Constituição e em lei ordinária – assegura ao autor sobre a exploração econômica de sua obra intelectual não conflita com esse valor. Ao contrário, representa o atendimento simultâneo do interesse público e privado.

Quanto maior for a difusão das obras intelectuais, mais se beneficiará a sociedade. O desenvolvimento econômico de um povo guarda relação direta tão estreita com o seu grau de educação e cultura que se torna difícil identificar qual desses fatores desencadeia o outro. Quanto mais livros, obras de arte, trabalhos científicos e manifestações culturais forem acessíveis ao maior número de pessoas, melhor para a sociedade. Em tese, portanto, poderia parecer que o monopólio concedido aos autores sobre suas obras representaria entrave à plena educação e desenvolvimento econômico da Nação; que importaria a predominância de interesses privados sobre o público. Não é assim, contudo. Ao assegurar a propriedade intelectual sobre as obras aos autores, a ordem jurídica lhes garante uma fonte de subsistência que, de um lado, proporciona-lhes meios de profissionalização (dedicação exclusiva, constantes aperfeiçoamentos, tranquilidade material etc.) e, de outro, os libera das limitações ínsitas ao regime do mecenato (prestigiando, assim, a liberdade de expressão). E tais condições – profissionalismo e liberdade – são indispensáveis à melhor qualidade das obras intelectuais.

Sem profissionalismo e liberdade de expressão assegurados aos autores, a produção intelectual tende a estagnar. Até o Renascimento, a principal fonte de subsistência de artistas e intelectuais não integrantes de ordens religiosas encontrava-se no mecenato. Para um pintor se manter, por exemplo, precisava cair nas graças de alguém com poder e dinheiro – fosse um bispo de diocese rica ou príncipe de algum prestígio, ou o próprio papa ou rei. Era então convidado a integrar a corte, passando a morar, vestir-se e comer por conta do mecenas, em troca das pinturas que produzia. Não é difícil perceber o quanto esse regime impunha limitações ao trabalho do artista ou intelectual. Se não produzisse a obra do agrado de seu protetor, corria o risco de viver na miséria. A partir do Renascimento, começou a se firmar outro modelo de subsistência para alguns artistas (os intelectuais continuariam, até a invenção da imprensa, a depender das benesses do poder para se expressar). O renascimento comercial propiciara o enriquecimento da Europa, e a demanda por símbolos de opulência e poder crescera na mesma proporção. Os melhores pintores e escultores passaram a ser disputados pelas cortes e puderam estabelecer-se em incipientes oficinas próprias, onde também eram procurados por comerciantes endinheirados (iniciava-se a emergência da burguesia) para a execução de retratos ou eventualmente obras decorativas.

Claro que o estabelecimento próprio não suprimiu de pronto a alternativa do mecenato como forma de subsistência dos artistas. Muito pelo contrário, ainda hoje sobrevivem mecanismos similares, como os subsídios governamentais. E, de fato, por serem os bens culturais essencialmente diferentes dos comerciais e industriais, não convém ao desenvolvimento da cultura que se eliminem por completo tais resquícios do regime de mecenato. A qualidade das obras e a própria liberdade de expressão também correm sérios riscos se os bens culturais forem tratados como simples mercadorias. Falei já da importância para a sobrevivência da indústria cinematográfica fora dos Estados Unidos dos subsídios diretos ou indiretos de que goza. A prevalecer exclusivamente a lógica do mercado, a arte tende também à estagnação. Se apenas o autor cujas obras forem do agrado dos consumidores tiver a possibilidade real de viver de suas criações, inovações radicais – tão importantes ao desenvolvimento da ciência e cultura – serão mais difíceis. O adequado à proteção simultânea do interesse público voltado ao desenvolvimento da cultura e os privados dos artistas e intelectuais referentes à própria subsistência material é, portanto, a combinação na medida certa entre, de um lado, a atuação das estruturas do livre mercado e, de outro, o apoio governamental.

Ao atribuir ao autor a propriedade da obra intelectual, a lei possibilita, em primeiro lugar, a sua profissionalização. O autor que vive do trabalho intelectual pode ter dedicação exclusiva, investir em seu constante aperfeiçoamento e, se for bem-sucedido, gozar de tranquilidade material.
Além disso, a atribuição da propriedade da obra ao autor assegura-lhe a liberdade de expressão que o mecenato tende a restringir. Com profissionalismo e liberdade, o autor produz obras de melhor qualidade, contribuindo para o desenvolvimento cultural e econômico do país em que vive e trabalha. O monopólio que a lei dá ao autor na exploração econômica de sua obra atende, desse modo, não apenas aos interesses privados dele, voltados à subsistência material, como também ao interesse público referente ao desenvolvimento cultural e econômico.

O monopólio outorgado ao autor pelo direito autoral persiste inalterado, ainda que a obra tenha sido gerada graças ao funcionamento de algum mecanismo remanescente de mecenato. Diz a lei que “não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas” (LDA, art. 6.º). A propriedade do autor sobre a obra é assegurada do mesmo modo, independentemente do contexto da produção.

2. Características dos direitos patrimoniais do autor

As características dos direitos autorais patrimoniais são diversas das dos morais. Enquanto estes são, como assentado, essenciais, vitalícios, extrapatrimoniais e indisponíveis (Cap. 52, item 2), os patrimoniais têm as marcas da transmissibilidade, renunciabilidade, temporariedade, incomunicabilidade, prescritibilidade e a natureza de bem móvel. A característica comum: os dois gêneros de direitos autorais são absolutos, ou seja, oponíveis erga omnes.

Detenho-me um pouco mais em cada característica.

a) São direitos transmissíveis, em regra. Em princípio, os direitos autorais patrimoniais são transmissíveis, isto é, podem ser titulados por quem não é o criador da obra, mas cessionário ou sucessor. Há, portanto, duas formas de transmissão do direito autoral patrimonial: de um lado, a transmissão contratual, feita por negócio jurídico bilateral de que participa o autor; de outro, a derivada do falecimento deste, em que os direitos passam a ser titulados pelos herdeiros ou legatários.

Como qualquer outro direito de natureza patrimonial – mesmo estranho à incidência das normas de proteção à propriedade intelectual –, os autorais dessa categoria são suscetíveis de transmissão por via de contrato. A transmissão contratual consiste numa cessão ordinária de direitos e pode, assim, ser total ou parcial, definitiva ou temporária, condicional ou incondicional, dependendo dos termos em que se assentou o negócio jurídico. O autor pode transferir todos os seus direitos patrimoniais sobre a obra, ou apenas parte deles; pode fazê-lo por ato de efeitos definitivos ou limitados no tempo; pode ceder independentemente do implemento de condição ou condicionar a cessão, suspensiva ou resolutivamente, a fatos jurídicos por ele definidos. O instrumento de cessão ditará os limites em que a transmissão dos direitos autorais patrimoniais se opera, definindo, ademais, as condições em que o cessionário pode ceder a terceiros tais direitos.

Em relação à transmissão por morte, também não há nenhuma especificidade dos direitos autorais patrimoniais em relação aos demais dessa natureza. Com o falecimento da pessoa física, o patrimônio se transfere aos herdeiros ou legatários dela, incluindo na transferência os direitos de exploração econômica de obra intelectual porventura titulados. Evidentemente, a primeira transmissão por esse meio se verifica com a morte do autor. Observada a ordem de vocação hereditária ou disposição testamentária, o sucessor ou sucessores do criador da obra intelectual passam a ser os novos titulares dos direitos patrimoniais a ela referentes. Com o falecimento de qualquer dos herdeiros ou legatários do autor, opera-se nova transmissão dos direitos patrimoniais, desta feita aos sucessores do herdeiro ou legatário morto. Em suma, no transcurso do prazo de duração dos direitos patrimoniais, eles se transmitem por morte enquanto viverem sucessores diretos ou indiretos do autor.

À característica da transmissibilidade está associada a da penhorabilidade. Como os direitos patrimoniais são transmissíveis, eles podem ser, em princípio, objeto de penhora em processo judicial – para a satisfação de credores do autor ou de seus sucessores ou cessionários. Os direitos autorais penhorados, depois de avaliados, são vendidos em hasta judicial, passando a ser titulados pelo arrematante. Com o produto dessa venda paga-se o credor exequente. Excetua-se da regra da penhorabilidade a parte da receita dos espetáculos públicos (apresentações teatrais, musicais, orquestrais, operísticas etc.) correspondente à remuneração do autor e artistas (LDA, art. 76). Nem o credor do empresário organizador do espetáculo – e, portanto, dono da receita aferida –, tampouco o do autor ou artista que nele trabalha, podem pedir a penhora da parcela correspondente aos direitos autorais e conexos. O primeiro pode requerer que se penhore a parte da receita não reservada aos direitos autorais e conexos; o último deve procurar outros bens do devedor para a constrição judicial.

Há, por fim, uma hipótese de direito autoral patrimonial que foge à regra da transmissibilidade. Trata-se do direito de sequência titulado pelo autor, quando a obra de arte ou o manuscrito de sua autoria é revendido. Como se verá adiante (subitem 3.3), em cada revenda dos suportes tangíveis de obra de arte ou do manuscrito, pertence ao autor o equivalente a 5% do valor acrescido no preço. O direito de sequência é nitidamente patrimonial, mas por força de previsão específica da lei é intransmissível (LDA, art. 38). Todos os demais direitos patrimoniais titulados pelo autor são passíveis de transferência por negociação. Veja que a exceção circunscreve-se à transmissão contratual; mesmo o direito de sequência é transmissível por morte do titular e pode ser penhorado, como a generalidade dos direitos autorais patrimoniais.

b) São direitos renunciáveis, em regra. Da transmissibilidade do direito autoral patrimonial decorre a característica da renunciabilidade. Se o autor (ou seu sucessor) pode ceder a outro sujeito de direito (pessoa física ou jurídica) o direito patrimonial que titula, pode também renunciar ao seu exercício. Uma faculdade é inerente à outra, porque a renúncia equivale, em termos econômicos, à cessão gratuita. Aliás, a cessão e a renúncia são formas de alienação do direito – a diferença entre os institutos reside na circunstância de que, naquele, o direito continua sendo titulado por alguém (o cessionário), enquanto nesta última, ninguém mais o titula.

A renúncia não se confunde com o não exercício de direito. O sujeito que renuncia perde o direito nos termos da declaração feita; mas quem deixa de exercer um direito permanece seu titular enquanto não verificada a prescrição ou decadência. A renúncia é negócio jurídico unilateral (quando veiculada por declaração exclusiva do renunciante) ou bilateral (quando abrigada em contrato entre o renunciante e beneficiário), e, por vezes, para a proteção do titular do direito, é expressamente obstada pela lei. Por outro lado, qualquer direito, inclusive se legalmente irrenunciável, pode deixar de ser exercido pelo seu titular, quando lhe convier manter-se inerte diante da lesão perpetrada por terceiros.

A renúncia não se presume. Para existir, deve ser expressa. Pressupõe-se que as pessoas em geral só abrem mão de qualquer direito em razão de alguma compensação ou proveito direto ou indireto. Não havendo expressa e indubitável declaração no sentido da renúncia, considera-se que ela não ocorreu. Se o autor disponibiliza gratuitamente na internete o texto de obra intelectual, isso não significa que esteja renunciando aos direitos patrimoniais correspondentes. A qualquer momento, ele pode voltar a explorá-la economicamente (Ascensão, 1999:179).

A renunciabilidade dos direitos autorais patrimoniais é a regra. Há, contudo, uma hipótese excepcional de direito autoral patrimonial irrenunciável. Trata-se, uma vez mais, do direito de sequência, ao qual não pode renunciar o autor da obra de arte ou do manuscrito (subitem 3.3).

c) São temporários. O monopólio que a ordem jurídica concede aos autores para explorar economicamente a obra destina-se, como se viu, a garantir o profissionalismo e a liberdade de expressão. Não há, por isso, que se perpetuar. Deve ser, ao contrário, um monopólio temporário, que desapareça quando cumpridos tais objetivos. Depois de passado algum tempo do falecimento do autor – quando presumivelmente os sucessores diretos dele também estão mortos –, o monopólio deve deixar de existir, para que a humanidade possa usufruir a contribuição intelectual por ele legada com mais desenvoltura e proveito. Variam os prazos de duração dos direitos patrimoniais, segundo regras que serão examinadas à frente (item 4).

d) São incomunicáveis. Nesta característica, quando autorais, os direitos patrimoniais se afastam dos demais dessa categoria. Em regra, com o casamento em regime de comunhão de bens, total ou parcial, os direitos patrimoniais dos cônjuges se comunicam. Passam os cônjuges a ser cotitulares desses direitos. Não se verifica, entretanto, a comunicação dos direitos autorais patrimoniais. Como a obra intelectual é projeção da personalidade do autor, submete a lei o direito de a explorar economicamente a regime específico, que preserva a ligação especial existente entre sujeito e objeto. Na separação, divórcio ou desfazimento da união estável do autor, os direitos autorais patrimoniais não compõem a massa de bens a partilhar, em razão da incomunicabilidade (LDA, art. 39).

A comunicação, total ou parcial, de direitos autorais patrimoniais pode ser objeto de pacto antenupcial, hipótese em que deve ser cumprida a vontade dos cônjuges nele expressa.

e) São prescritíveis. A pretensão do autor relativamente ao cumprimento de seus direitos patrimoniais prescreve nos prazos legalmente estipulados (CC, arts. 205 e 206, § 3.º, IV). Ao contrário dos direitos morais, imprescritíveis por definição, os patrimoniais titulados pelo autor ou seus sucessores extinguem-se quando não exercitados em tais prazos.

Os direitos autorais patrimoniais são, em regra, transmissíveis (por negócio jurídico ou sucessão por morte) e renunciáveis. Além disso, são temporários, prescritíveis e se reputam coisas móveis, para os efeitos legais. Finalmente, são, a exemplo dos direitos morais, absolutos, quer dizer, oponíveis erga omnes.

f) São absolutos. O titular de direitos autorais patrimoniais pode defendê-los contra qualquer sujeito que os tenha usurpado, haja ou não entre eles alguma relação jurídica. Essa é a implicação derivada da característica aqui em exame. Os direitos patrimoniais são absolutos porque oponíveis erga omnes.

g) São considerados bens móveis. Os direitos autorais patrimoniais são legalmente definidos como bens móveis (LDA, art. 3.º). A definição destina-se a orientar a forma de transmissão e oneração desses direitos. Se o autor, por exemplo, celebra contrato de mútuo com um banco e oferece em garantia direitos autorais patrimoniais, o instituto de direito real apropriado para a veicular será o penhor, e não a hipoteca.

3. Direito de utilizar, fruir e dispor

A lei sintetiza os direitos patrimoniais do autor na garantia de exclusividade de sua utilização, fruição e disposição da obra intelectual (LDA, art. 28). A exploração econômica da obra se assenta nesses três direitos.

Utilizar uma obra é desfrutar dela, em suas diversas dimensões, inclusive a intelectual. Ninguém pode utilizar obra não caída em domínio público sem, de algum modo, direto ou indireto, remunerar o autor. Quando vou ao bar, ao ouvir a música ambiente, utilizo-me da obra intelectual do compositor, desfruto dela. Do pagamento que faço em razão do consumo de bebidas e petiscos o dono do bar deve destinar ao autor e ao intérprete – geralmente por meio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – a parcela correspondente à remuneração a que têm direito (item 7).

Fruir obra intelectual é obter ganhos econômicos a partir de sua utilização. Se um texto literário não está em domínio público, nenhum editor pode publicá-lo em livro sem autorização prévia e expressa do titular dos direitos patrimoniais correspondentes e, por certo, sem o remunerar. O editor não pode lucrar com a publicação do texto literário em livro sem tais condições, porque isso equivaleria a fruir a obra intelectual, exercendo direito que a lei atribuiu com exclusividade ao autor. Também frui obra intelectual, de modo indireto, aquele empresário de bens ou serviços não culturais que dela se vale para a promoção de seus negócios. Se o fabricante de automóvel veicula anúncio televisivo em que se ouve certa música de fundo, há fruição indireta da obra intelectual (cf. Costa Neto, 1998:117/118).

Por questão relacionada à operacionalidade do controle do pagamento da remuneração pelos direitos autorais, em geral se imputa a obrigação de pagar o autor a quem frui a obra intelectual, e não a quem a utiliza. Como o responsável pela fruição será remunerado por quem utiliza a obra – consumidor da própria obra ou de bens ou serviços comercializados em associação indireta com ela –, é mais simples cobrar dele a remuneração. Quem utiliza um filme é o consumidor que vai à sala de projeções (cinema) assisti-lo. Ele, claro, não paga diretamente ao diretor da obra os direitos autorais; paga o ingresso à empresa de projeção. Esta, por sua vez, paga à distribuidora o valor contratado para ter o direito de exibir o filme. A distribuidora paga à produtora a quantia prevista no contrato que firmaram. E a produtora, finalmente, remunera o diretor, também segundo o contratado entre eles. Desse modo, parte do pagamento realizado pelo consumidor ao adquirir o ingresso na sala de projeção acaba se destinando à remuneração do titular dos direitos autorais.

Em situações específicas, a lei procura (por assim dizer) “encurtar” o caminho entre os bolsos de quem utiliza a obra e do autor. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, literomusicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais (a trilha sonora de um filme, por exemplo) são devidos aos titulares (compositores e autores da letra, por exemplo) pelos responsáveis pelos locais de frequência coletiva em que são exibidas (cinema, teatro, bares, lojas, academias, motéis, hospitais etc.) ou pelas emissoras de televisão que as transmitem (LDA, art. 86). Nesses casos, não cabe propriamente ao produtor remunerar o criador da obra intelectual, mas a quem a frui no elo da cadeia econômica mais próximo ao consumidor.

Por outro lado, convém destacar que a mesma obra intelectual pode ser objeto de fruição simultânea por dois ou mais empresários. É o caso, por exemplo, do hotel, bar ou academia em cujas dependências o som ambiente é proveniente da retransmissão radiofônica. Tanto as emissoras de radiodifusão como os empresários prestadores de serviços, nesses casos, estão fruindo as obras intelectuais consistentes nas músicas ouvidas pelos seus respectivos consumidores. São devidos os direitos autorais por todos eles, que de algum modo estão explorando economicamente a obra musical transmitida. É esse o fundamento da Súmula 63 do STJ: “São...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086014/capitulo-53-direitos-patrimoniais-do-autor-sexta-parte-direito-autoral-curso-de-direito-civil-vol-4-ed-2020