Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

Capítulo 54. Outros Direitos Autorais - Sexta Parte - Direito Autoral

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1. Continuidade do direito autoral

Numa perspectiva histórica, a propriedade intelectual é muito mais recente que a corpórea. As duas formas de propriedades têm, no entanto, igual importância econômica. Diversas empresas, hoje em dia, valem exclusivamente pela propriedade intelectual que titulam, e não em razão dos bens corpóreos que integram seu patrimônio. O extraordinário valor da Microsoft, por exemplo, é definido em função dos direitos autorais sobre os programas de computador que criou, desenvolveu e comercializa. O arcabouço jurídico de tutela da propriedade intelectual ainda se encontra, por assim dizer, em construção. A tecnologia jurídica e a ordem positiva nem sempre conseguem acompanhar a dinâmica da evolução científica e da tecnologia da informação. Novos bens imateriais surgem, e alguns existentes passam a cumprir funções novas, em razão das quais agregam valor a outros bens ou mesmo empresas. Nem sempre essas inovações científicas ou tecnológicas encontram no direito positivado, de imediato, disciplina específica.

Numa tentativa de compatibilizar a dinâmica da ordem jurídica positivada e a da realidade das criações intelectuais, afirma-se a continuidade do direito autoral, isto é, a suficiência de seus princípios e regras para o adequado tratamento das novas e novíssimas tecnologias. Sempre que uma nova forma de criação intelectual ou nova função forem dotadas de valor, o direito autoral é aplicável para resguardar os interesses de quem nela investiu e quer explorá-la economicamente com exclusividade. Trata-se, na verdade, de noção cujo objetivo é impedir que fiquem ao desamparo os investimentos feitos em bens intelectuais ainda não reconhecidos pela lei. A continuidade do direito autoral não significa, portanto, que o direito positivo possa ser aplicado independentemente de qualquer interpretação ampliativa ou analógica, mas sim que ela se justifica quando tais investimentos reclamarem proteção.

A noção de continuidade do direito autoral encontra-se em documentos governamentais importantes, como o Intellectual Property and the National Information Infrastructure, conhecido como “Livro Branco”, encomendado pelo governo dos Estados Unidos, e o “Livro Verde”, elaborado pela Comissão da União Europeia para discutir os direitos autorais e conexos na Sociedade da Informação, ambos de 1995. Neles, o pressuposto é o de que o direito autoral está aparelhado para conferir a adequada tutela aos interesses dos criadores de bens culturais e aos dos que investem na produção e circulação deles (Santos, 2001:153/156). Trata-se de princípio assentado na trajetória descrita pela evolução do direito autoral. No início, destinava-se esse ramo jurídico à proteção do escritor ou dramaturgo (no sistema droit d'auteur) ou do editor de livros (no copyright); aos poucos foi se estendendo à tutela de outras obras intelectuais, como a música, a pintura, a arquitetura e a fotografia.

No contexto dessa trajetória evolutiva, em 1961, foi assinada uma convenção que consagrou, no plano internacional, a extensão do direito autoral à proteção dos artistas, intérpretes e executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão (Convenção de Roma). Chamam-se de conexos, vizinhos ou satélites os direitos amparados pela Convenção de Roma. Na LDA, esses direitos estão disciplinados nos arts. 89 a 96 (item 2). Outra importante extensão do âmbito de incidência do direito autoral diz respeito à proteção dos programas de computador, ocorrida, no direito brasileiro, no fim dos anos 1980 (item 3).

O princípio da continuidade do direito autoral sustenta que seus postulados e regras são suficientes para a adequada proteção dos investimentos em novas criações intelectuais ou em novas funções de criações existentes. Ele se baseia na trajetória evolutiva desse ramo jurídico, que progressivamente foi incorporando sob seu âmbito de incidência os direitos conexos (de artistas, intérpretes e executantes, produtores de fonograma e empresas de radiodifusão) e os programas de computador.

Essas progressivas ampliações do manto protetor do direito autoral têm fundamentado a convicção de que os princípios e demais regras desse ramo jurídico servem suficientemente à tutela dos investimentos em novas criações intelectuais ou em novas funções das existentes, enquanto não erigida a respectiva disciplina em normas específicas da ordem positiva.

2. Direitos conexos

Conexos aos do autor são os direitos autorais titulados por três conjuntos de criadores: a) o dos artistas, intérpretes e executantes, que abarca os atores de teatro ou obra audiovisual, regentes de orquestras ou bandas, cantores, instrumentistas, bailarinos, mímicos e profissionais assemelhados; b) o dos produtores de fonograma, relacionado à pessoa física ou jurídica que assume o risco empresarial relacionado à produção de obra gravada; c) o das empresas de...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086016/capitulo-54-outros-direitos-autorais-sexta-parte-direito-autoral-curso-de-direito-civil-vol-4-ed-2020