Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020

Capítulo 54. Outros Direitos Autorais - Sexta Parte - Direito Autoral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Continuidade do direito autoral

Numa perspectiva histórica, a propriedade intelectual é muito mais recente que a corpórea. As duas formas de propriedades têm, no entanto, igual importância econômica. Diversas empresas, hoje em dia, valem exclusivamente pela propriedade intelectual que titulam, e não em razão dos bens corpóreos que integram seu patrimônio. O extraordinário valor da Microsoft, por exemplo, é definido em função dos direitos autorais sobre os programas de computador que criou, desenvolveu e comercializa. O arcabouço jurídico de tutela da propriedade intelectual ainda se encontra, por assim dizer, em construção. A tecnologia jurídica e a ordem positiva nem sempre conseguem acompanhar a dinâmica da evolução científica e da tecnologia da informação. Novos bens imateriais surgem, e alguns existentes passam a cumprir funções novas, em razão das quais agregam valor a outros bens ou mesmo empresas. Nem sempre essas inovações científicas ou tecnológicas encontram no direito positivado, de imediato, disciplina específica.

Numa tentativa de compatibilizar a dinâmica da ordem jurídica positivada e a da realidade das criações intelectuais, afirma-se a continuidade do direito autoral, isto é, a suficiência de seus princípios e regras para o adequado tratamento das novas e novíssimas tecnologias. Sempre que uma nova forma de criação intelectual ou nova função forem dotadas de valor, o direito autoral é aplicável para resguardar os interesses de quem nela investiu e quer explorá-la economicamente com exclusividade. Trata-se, na verdade, de noção cujo objetivo é impedir que fiquem ao desamparo os investimentos feitos em bens intelectuais ainda não reconhecidos pela lei. A continuidade do direito autoral não significa, portanto, que o direito positivo possa ser aplicado independentemente de qualquer interpretação ampliativa ou analógica, mas sim que ela se justifica quando tais investimentos reclamarem proteção.

A noção de continuidade do direito autoral encontra-se em documentos governamentais importantes, como o Intellectual Property and the National Information Infrastructure, conhecido como “Livro Branco”, encomendado pelo governo dos Estados Unidos, e o “Livro Verde”, elaborado pela Comissão da União Europeia para discutir os direitos autorais e conexos na Sociedade da Informação, ambos de 1995. Neles, o pressuposto é o de que o direito autoral está aparelhado para conferir a adequada tutela aos interesses dos criadores de bens culturais e aos dos que investem na produção e circulação deles (Santos, 2001:153/156). Trata-se de princípio assentado na trajetória descrita pela evolução do direito autoral. No início, destinava-se esse ramo jurídico à proteção do escritor ou dramaturgo (no sistema droit d'auteur) ou do editor de livros (no copyright); aos poucos foi se estendendo à tutela de outras obras intelectuais, como a música, a pintura, a arquitetura e a fotografia.

No contexto dessa trajetória evolutiva, em 1961, foi assinada uma convenção que consagrou, no plano internacional, a extensão do direito autoral à proteção dos artistas, intérpretes e executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão (Convenção de Roma). Chamam-se de conexos, vizinhos ou satélites os direitos amparados pela Convenção de Roma. Na LDA, esses direitos estão disciplinados nos arts. 89 a 96 (item 2). Outra importante extensão do âmbito de incidência do direito autoral diz respeito à proteção dos programas de computador, ocorrida, no direito brasileiro, no fim dos anos 1980 (item 3).

O princípio da continuidade do direito autoral sustenta que seus postulados e regras são suficientes para a adequada proteção dos investimentos em novas criações intelectuais ou em novas funções de criações existentes. Ele se baseia na trajetória evolutiva desse ramo jurídico, que progressivamente foi incorporando sob seu âmbito de incidência os direitos conexos (de artistas, intérpretes e executantes, produtores de fonograma e empresas de radiodifusão) e os programas de computador.

Essas progressivas ampliações do manto protetor do direito autoral têm fundamentado a convicção de que os princípios e demais regras desse ramo jurídico servem suficientemente à tutela dos investimentos em novas criações intelectuais ou em novas funções das existentes, enquanto não erigida a respectiva disciplina em normas específicas da ordem positiva.

2. Direitos conexos

Conexos aos do autor são os direitos autorais titulados por três conjuntos de criadores: a) o dos artistas, intérpretes e executantes, que abarca os atores de teatro ou obra audiovisual, regentes de orquestras ou bandas, cantores, instrumentistas, bailarinos, mímicos e profissionais assemelhados; b) o dos produtores de fonograma, relacionado à pessoa física ou jurídica que assume o risco empresarial relacionado à produção de obra gravada; c) o das empresas de radiodifusão, que compreende as rádios AM/FM e as emissoras de televisão.

Percebe-se, desde logo, a grande diversidade entre os titulares dos direitos conexos dos três conjuntos indicados. A rigor, não há nenhum critério de aproximação deles a não ser a circunstância de se encontrar em situações jurídicas vizinhas às dos autores. De certo modo, há uma criação intelectual similar à do autor no trabalho dos titulares dos direitos conexos. Quando o ator sobe ao palco e interpreta o personagem criado pelo dramaturgo, seu trabalho de dar vida à pessoa imaginada pelo autor depende de criatividade e outros dotes artísticos incomuns. Quando o produtor do fonograma reúne num álbum determinadas músicas, confere unidade ao disco, exercitando também habilidades criativas. Da mesma forma, não há como estruturar e produzir programas de rádio ou de TV sem alguma dose de atividade criativa (Chaves, 1999).

A aproximação do trabalho dos titulares de direitos conexos aos dos autores fundamenta a extensão da mesma proteção conferida pela lei a estes últimos. Todas as normas relativas ao direito do autor são aplicáveis aos titulares dos direitos conexos, no que couber (LDA, art. 89). Por exemplo, o autor tem o direito moral imprescritível e inalienável de reivindicar a autoria da obra (art. 24, I). Também o titular de direito conexo tem igual direito, mesmo a lei não o tendo dito de forma específica. Desse modo, o instrumentista que participou da gravação em disco de uma música pode reivindicar a condição de intérprete se não constou seu nome do encarte. Não se comunicam os direitos do produtor de fonograma pessoa física, porque se aplica a norma legal instituidora da incomunicabilidade do direito de autor (art. 39). A empresa de radiodifusão não pode reclamar contra a exibição em estabelecimento de ensino, para fins exclusivamente didáticos, de um programa que produziu e difundiu, em razão da licença legal relativa a essa hipótese (art. 46, VI). E assim por diante.

Os direitos conexos também existem temporariamente. O prazo de duração é de 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões de empresas de radiodifusão; e à execução ou representação pública, nos demais casos (LDA, art. 96). Assim, por exemplo, os direitos conexos titulados pelo maestro Roberto Minczuk relativos à apresentação da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo regida por ele no encerramento do Festival de Inverno de Campos de Jordão de 2005 vigorarão até o dia 1º de janeiro de 2076. Vencido o prazo legal, caem os direitos conexos em domínio público, podendo qualquer pessoa explorá-los independentemente de autorização do artista, intérprete ou executante, produtor do fonograma ou da empresa de radiodifusão que anteriormente o titulava.

Os direitos conexos são os titulados por profissionais ou empresários que, de algum modo similar ao do autor, desempenham atividade criativa relacionada à obra intelectual. São os direitos dos artistas, intérpretes e executantes, produtores de fonogramas e empresas de radiodifusão. Duram por 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da fixação em fonograma, transmissão ou execução em público.

Na LDA, foram estabelecidos alguns direitos específicos para cada conjunto de titulares acima referidos. Os dos artistas, intérpretes e executantes estão referidos nos arts. 90 a 92 (subitem 2.1); os dos produtores fonográficos, nos arts. 93 e 94 (subitem 2.2); e os das empresas de radiodifusão, no art. 95 (subitem 2.3).

2.1. Artistas, intérpretes e executantes

A música A violeira, de Tom Jobim e Chico Buarque de Holanda, fala da vida atribulada de uma nordestina que sonhava migrar para o Rio de Janeiro: desde menina, caprichosa e nordestina, que eu sabia, a minha sina era no Rio ir morar... Ouça o xote na interpretação de Elba Ramalho e de Mônica Salmaso – o sotaque da região de origem da personagem e o frenesi de xaxado que a música tem na voz da primeira, e o sotaque paulistano e o ritmo de uma quase toada na da segunda, evocam emoções diferentes. Em Elba, a migrante parece quase não notar o turbilhão de sua vida, e a teimosa resolução de fincar raiz no Rio é séria; em Mônica, a solidão da moça é cortante, mas sua promessa de resistência não convence muito.

Nas interpretações que os cantores emprestam às músicas há clara criação intelectual. Agregam um naco de suas personalidades à obra musical, conferindo-lhes muitas vezes nuances próprias, que as enriquecem. Do mesmo modo, os atores, dubladores, regentes de orquestra, instrumentistas, bailarinos, mímicos, cantores líricos e outros profissionais das artes cênicas e musicais acrescentam sua contribuição pessoal, única, à obra intelectual para a qual dão vida. São profissionais cujo trabalho é indispensável à comunicação das obras interpretadas. Quem conhece o sistema de notação musical pode mentalizar a música lendo a partitura; mas mesmo essa pessoa só poderá ouvir a obra se algum instrumentista a executar. Posso ler o texto de peça de teatro impresso em livro e imaginar sua encenação; mas a obra não estará sendo comunicada na forma pensada por...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086016/capitulo-54-outros-direitos-autorais-sexta-parte-direito-autoral-curso-de-direito-civil-vol-4-ed-2020