Curso de Direito Civil – Vol. 3 - Ed. 2020

Capítulo 27. Classificação dos Contratos - Quarta Parte - Direito dos Contratos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Introdução

As classificações com que opera o argumento jurídico visam aproximar ou distanciar um fato jurídico do âmbito de incidência de certas normas. Quando não chegam a esse resultado, perdem utilidade; se não chegam a resultado satisfatório, sob o ponto de vista da pseudocongruência dos argumentos jurídicos, perdem operacionalidade. Ao classificar o vínculo obrigacional entre dois ou mais sujeitos como sendo um contrato gratuito ou aleatório, por exemplo, disso decorre a impossibilidade de se reclamar contra os vícios na coisa. O art. 441 do Código Civil, que dispõe sobre os vícios redibitórios, aplica-se apenas aos contratos comutativos, classe que se contrapõe tanto à dos gratuitos como à dos aleatórios.

Como toda classificação jurídica, as diversas atinentes aos contratos mostram-se, quando submetidas a rigorosos testes lógicos, incompletas, imprecisas e lacunosas. Isso não lhes retira a operacionalidade; ao contrário, elas devem ser assim (pseudológicas) para se revestir da flexibilidade necessária ao cumprimento de sua finalidade: auxiliar a orientação da superação dos conflitos de interesses.

Das várias classificações propostas pela tecnologia civilista, apresento, aqui, as construídas a partir dos seguintes critérios: a) segundo a estrutura dos contratos, que os separa em unilaterais ou bilaterais, sinalagmáticos ou díspares, comutativos ou aleatórios, gratuitos ou onerosos; b) de acordo com a forma, em que são divididos em consensuais, formais ou reais; c) a partir da execução, como instantâneos ou contínuos; d) pela tipicidade, que conduz às classes dos típicos, atípicos ou mistos; e) em função da liberdade das partes, quando são extremados em voluntários ou necessários; e, enfim, f) tendo em vista o regime aplicável, tais como o administrativo, comercial, civil etc. (itens 2 a 7). Em seguida, examino dois temas de algum modo relacionados ao da classificação: os contratos conexos (item 8) e de adesão (item 9).

2. Segundo a estrutura

A estrutura do contrato é critério de classificação importante na discriminação das obrigações que geram para os contratantes. Aspectos essenciais à constituição e execução dos contratos, como a imputação de obrigações para todas as partes ou apenas para uma delas, a equivalência ou disparidade entre as prestações, gratuidade e fatores de riscos atuantes na distribuição de vantagens e desvantagens entre os contratantes, são articulados para a elaboração de categorias operacionais básicas do direito contratual.

São quatro as classificações dos contratos de acordo com a estrutura: unilaterais ou bilaterais (subitem 2.1), sinalagmáticos ou díspares (subitem 2.2), onerosos ou gratuitos (subitem 2.3) e comutativos ou aleatórios (subitem 2.4). São classificações sedimentadas na doutrina, à exceção da que distingue os contratos bilaterais em sinalagmáticos ou díspares, aqui proposta.

2.1. Contratos unilaterais ou bilaterais

O contrato sempre resulta da convergência de vontade de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Quando unilateral o negócio jurídico, por decorrer de declaração de uma só parte (testamento, instituição de fundação, despedida de funcionário, promessa de recompensa, gestão de negócio etc.), não há contrato.

Não existe contrato de uma só parte. A figura designada “contrato consigo mesmo” ou “autocontrato” corresponde à hipótese em que a mesma pessoa física comparece ao negócio simultaneamente como uma das partes e como a representante legal ou convencional da outra (Gomes, 1959:92/93). Imagine que Antonio adquira imóvel de Benedito, mas, por qualquer razão do exclusivo interesse de um deles, não é o caso de se lavrar a escritura de compra e venda de imediato. Concordam, em decorrência, que Benedito outorgue em favor de Antonio mandato em causa própria, investindo-o de poderes para representá-lo na escritura. Quando ela é lavrada, Antonio comparece ao ato como comprador e como procurador do vendedor, manifestando simultaneamente a vontade das duas partes no contrato. Note o caráter metafórico das expressões “contrato consigo mesmo” e “autocontrato”: o representado é a parte do negócio, e não o representante. No exemplo acima, o vínculo contratual da compra e venda aproxima Antonio e Benedito, e não Antonio dele mesmo.

Não existindo contratos de uma parte apenas, percebe-se que a sua classificação como unilaterais ou bilaterais não tem a quantidade de partes por critério de distinção. Essa classificação diz respeito, naturalmente, a algo diverso.

O contrato gera obrigações para os contratantes, mas não necessariamente para todos. Há algumas espécies de contrato em que somente uma das partes se obriga. É, por exemplo, o caso da doação pura (sem encargos para o beneficiário). Para se constituir, depende da manifestação concorde do donatário. Se a pessoa que desejo presentear com alguma coisa não está disposta a recebê-la gratuitamente – sejam lá quais forem suas razões –, não surge o contrato de doação. Pois bem, uma vez contratada a doação pura, dela decorrem obrigações unicamente ao doador. Outro exemplo é o comodato (empréstimo de coisa infungível), que depende do acordo de vontades do comodante e do comodatário para se formar, mas do qual resulta obrigações apenas para este último (cuidar da coisa emprestada, restituí-la quando solicitado etc.).

O contrato, assim, é unilateral quando apenas uma das partes está obrigada, e bilateral quando todas se obrigam. São unilaterais a doação pura, o comodato, a fiança, a venda em consignação e o mútuo. São, a seu turno, bilaterais a compra e venda, a locação, a doação gravada, o depósito e outros.

Os contratos são unilaterais se apenas um dos contratantes tem obrigações a cumprir; e são bilaterais se todos estão obrigados.

Por fim, duas observações. Primeira, a tecnologia destaca os contratos que se constituem unilaterais, mas podem eventualmente gerar, enquanto vigorarem, obrigações para todas as partes. São os bilaterais imperfeitos, que, malgrado a designação, incluem-se entre os unilaterais. Cita-se como exemplo o comodato, que apenas excepcionalmente pode obrigar o comodante – ele deve ressarcir o comodatário pelas despesas feitas na defesa da posse contra terceiros (Gomes, 1959:77; Mazeaud, 1998:89/90). Segunda, registro que não cuido aqui dos contratos plurilaterais, assim considerados aqueles em que mais de dois contratantes assumem obrigações recíprocas. Essa categoria foi engendrada para acomodar, entre os contratos, o de sociedade. Razões de ordem didática justificam que a discussão da questão, por sua complexidade, seja postergada (Cap. 40).

2.2. Contratos sinalagmáticos ou díspares

Os contratos bilaterais subdividem-se em sinalagmáticos ou díspares. Na primeira categoria, as obrigações assumidas pelas partes podem ser equivalentes e, presumivelmente, equivaler-se. Diz-se, por isso, que os contratantes assumem obrigações recíprocas. Na segunda, não pode haver equivalência, porque ela desnaturaria o contrato.

A mensuração da equivalência entre duas obrigações pode ser feita sob a perspectiva subjetiva ou objetiva. A mensuração subjetiva é a determinante para a celebração do contrato. Cada contratante é o único senhor dos seus interesses: se o comprador quer pagar pela coisa um preço que a ninguém mais pareceria interessante, nada o impede. Para ele são equivalentes as obrigações de pagar aquele preço, que contrai, e a de transferir o domínio da coisa, contraída pelo vendedor. Talvez nenhuma outra pessoa considerasse oportuno o negócio, exatamente por não ver equivalência entre as duas obrigações, por pensar – diferentemente do comprador – que aquela coisa não vale o preço pago.

Por sua vez, a mensuração objetiva é feita em função do mercado. Pesquisam-se outros negócios similares, com o objetivo de levantar o valor que a maioria das pessoas lhes tem atribuído. A mensuração objetiva não é determinante para a celebração do contrato. Como visto, no regime da livre iniciativa, cada um negocia seus interesses a partir da mensuração subjetiva. É verdade que a maioria dos contratantes atua de modo racional e tende a guiar suas decisões pelo valor de mercado. Nesse caso, convergem as duas mensurações, a subjetiva e a objetiva, mas esta última não foi a determinante, porque o contratante tinha a alternativa de descartá-la na valoração de seus interesses. Para que serve, então, a mensuração objetiva da equivalência das obrigações? Ela é a determinante na superação de conflito de interesses. Quem alega em juízo ter-se verificado a onerosidade excessiva, por exemplo, com o objetivo de obter a revisão ou resolução do contrato, deve demonstrá-la objetivamente.

Note-se que, no contrato sinalagmático, pode ou não haver equivalência das obrigações assumidas pelos contratantes, quando objetivamente mensuradas. Uma compra e venda não deixa de ser contrato sinalagmático quando o preço está acima ou abaixo do valor de mercado. O decisivo, na classificação, é afastar a equivalência, objetivamente mensurada, nos contratos díspares. Se houver, eles se descaracterizam.

A doação gravada é exemplo de contrato bilateral díspar. Nela, para que o donatário tenha direito à coisa doada, precisa cumprir uma obrigação. Imagine que o banqueiro queira doar ao museu de arte uma tela de R$ 200.000,00, de famoso pintor, desde que seu gesto benfeitor seja informado sempre que a obra for exibida. Concordando o museu com o encargo, celebra-se o contrato. A obrigação do banqueiro é transferir o domínio do quadro, e a do museu, veicular a informação a respeito (encargo). O acordo é satisfatório para as duas partes porque, do ponto de vista subjetivo, há equivalência entre as prestações: para o banqueiro, a divulgação da doação (e o aumento de autoestima e melhoria da imagem-atributo que dela decorrem) mais que justifica a alienação da obra; para o museu, interessa o aumento do acervo a custo reduzidíssimo, sendo que a divulgação do gesto do banqueiro pode até mesmo estimular outras pessoas no mesmo sentido. Mas as obrigações referidas evidentemente não se equivalem, quando mensuradas de forma objetiva. O valor da tela é dezenas de milhares de vezes maior que o custo da divulgação da informação. A falta de equivalência preserva a natureza graciosa da doação. Imagine, agora, que o encargo do museu fosse diferente: em vez de noticiar a liberalidade, ele devesse transferir ao banqueiro o domínio de outro quadro também no valor de R$ 200.000,00. Aqui haveria equivalência objetiva entre as duas prestações e o contrato não poderia mais ser considerado doação; seria, na verdade, uma troca.

O contrato bilateral díspar, em suma, é aquele que se desnatura se as obrigações dos contratantes forem, do ponto de vista objetivo, equivalentes.

Os contratos bilaterais podem ser sinalagmáticos (quando pode haver equivalência entre as obrigações dos contratantes) ou díspares (se a equivalência não pode existir). Essa classificação não é usual na doutrina, que tradicionalmente considera o sinalagma presente em todos os contratos bilaterais.

Esse modo de classificar os contratos não é usual na doutrina. Prevalece o entendimento de que todo contrato bilateral é sinalagmático, por criar obrigações recíprocas. A doação com encargo, no contexto dessa classificação tradicional, é vista como unilateral por não existir equivalência entre as obrigações dos contratantes (Gomes, 1959:233).

A importância de classificar com precisão um contrato, no Código Civil atual, resume-se a definir se ele é alcançado pelo âmbito de incidência do art. 476. Esse dispositivo trata da exceção do contrato não cumprido e é aplicável somente aos bilaterais. Quem considera, como proponho, a doação gravada um contrato bilateral díspar, deve admitir que tanto o doador como o donatário podem suscitar a exceção do contrato não cumprido (isto é, exercer o direito de reter sua prestação enquanto o outro contratante estiver inadimplente). Mas quem define os contratos bilaterais pela equivalência das obrigações e, em decorrência, descarta a categoria que denomino díspar e classifica como unilateral a doação com encargo, não pode admitir o exercício dessa exceção pelo doador ou donatário. Mas a solução, nesse caso, seria tortuosa: mesmo estando em mora o donatário relativamente ao adimplemento do encargo, o doador teria de cumprir sua obrigação para, depois, revogar a doação (CC, art. 555); de outro lado, mesmo estando dolosamente em mora o doador, o donatário não poderia deixar de cumprir o encargo para, depois, demandar em juízo o recebimento da liberalidade.

Ao classificar a doação gravada como bilateral díspar, abre-se aos contratantes também a alternativa da exceção do contrato não cumprido, solução mais adequada para certos conflitos de interesses entre doador e donatário. Essa alternativa, de um lado, é simples, porque poupa o contratante adimplente de prestar para depois buscar o cumprimento ou a resolução do contrato; de outro, mais eficiente e menos custosa, porque força a superação do conflito fora da esfera judicial. Penso que a tecnologia jurídica contribui melhor para a equação dos conflitos entre os contratantes, nesse caso, ao operar com o conceito e subdivisão dos contratos bilaterais aqui propostos.

2.3. Contratos onerosos ou gratuitos

Os contratos podem trazer, quando regularmente executados, proveito econômico para todas as partes, ou para uma delas somente. Quando todas têm vantagem econômica, ele é oneroso; se uma das partes não a tem, gratuito.

Nos contratos gratuitos, a parte que não obtém ganho econômico pratica uma liberalidade. Dá, faz ou deixa de fazer algo em benefício de alguém, sem receber em contrapartida nada com valor econômico pelo menos igual. Seu interesse imediato no contrato é não econômico: motivam-na razões de ordem religiosa, moral, psicológica, oportunísticas etc. Quando há interesse econômico no contrato gratuito, ele não é imediato. A fábrica de brinquedos pode doar alguns de seus produtos a crianças carentes no Natal, com o objetivo de fazer publicidade do gesto aparentemente desinteressado, e, com isso, incrementar as vendas.

A maioria dos contratos pode ser onerosa ou gratuita, dependendo só da vontade das partes. Em geral, a empreitada é onerosa, porque o empreiteiro explora profissionalmente a atividade de construção. Mas, se ele, por amor ou gratidão, concorda em prestar seus serviços ao pai sem qualquer remuneração, a empreitada será gratuita.

Há, contudo, alguns contratos que são essencialmente onerosos ou gratuitos. Na compra e venda e na locação, a onerosidade é essencial, assim como na doação e comodato a gratuidade não pode deixar de existir. Uma compra e venda gratuita é, a rigor, doação; do mesmo modo, a doação onerosa se descaracteriza; é verdadeira compra e venda. A seu turno, a locação graciosa é comodato; e o comodato oneroso, locação.

A fiança é outro contrato gratuito, porque o fiador nunca aufere vantagem econômica com a sua execução. Na melhor das hipóteses, poderá recobrar do afiançado o que pagou ao credor garantido, sem nenhum ganho. Mesmo quando o fiador é profissional, a remuneração que recebe do afiançado não tem por base a fiança, mas contrato diverso, de prestação de serviços – este, sim, oneroso.

Nos contratos gratuitos, uma das partes não aufere vantagem econômica imediata; nos onerosos, a regular execução do contrato implica vantagem econômica para todas.

Os contratos gratuitos estão sujeitos a regras próprias, como a interpretação restritiva do instrumento contratual (CC, art. 114) e a exigência de dolo na configuração do inadimplemento pela parte obrigada à liberalidade (art. 392, primeira parte). São regras estabelecidas com o objetivo de proteger o contratante liberal. Já que não auferirá, com a execução do contrato, nenhuma vantagem econômica imediata, deve ser a parte mais protegida da relação contratual, para que se equilibrem os contratantes (Cap. 32).

2.4. Contratos comutativos ou aleatórios

Em tudo na vida, inclusive nos contratos, os objetivos pretendidos pelos sujeitos podem frustrar-se. Nada é garantido. Há sempre o risco de não dar certo. Quem celebra qualquer contrato, independentemente das cautelas que adote, pode acabar não vendo concretizadas as finalidades que o inspiravam. Diversos fatores contribuem para isso. Alguns são racionalmente explicáveis, como a falência do outro contratante, crise econômica, descumprimento doloso etc. Outros não se conseguem explicar de modo racional: aconteceram, como poderiam não ter acontecido. É a álea (sorte ou azar). Em todo contrato há uma álea, no sentido de que as finalidades pretendidas pelos contratantes podem não se realizar por fatores racionalmente inexplicáveis. Nem todos os contratos, porém, são aleatórios.

Em outros termos, as vantagens econômicas imaginadas pelos contratantes ao fecharem o contrato podem realizar-se ou não. A possibilidade de frustração das finalidades perseguidas pelo contratante existe, como visto, em qualquer contrato. Em parte deles, porém, é possível presumir que as vantagens projetadas serão auferidas se o contrato for regularmente executado. São os contratos comutativos. Em outra parte, essa premissa está afastada, porque mesmo com o adequado e completo adimplemento das obrigações contraídas, um dos contratantes certamente não terá a vantagem projetada ou sonhada. São os aleatórios.

Os contratos aleatórios são aqueles em que a vantagem e desvantagem são distribuídas entre os contratantes aleatoriamente. A álea determina que apenas um dos contratantes terá vantagem com o cumprimento das obrigações contratadas. As partes, quando celebram o contrato, querem correr esse risco. Nos comutativos, todas as partes podem auferir a vantagem que procuram e, se ocorrer desvantagem, isso se deve ao risco inerente a qualquer contrato. São, percebe-se, subdivisões dos contratos onerosos. Nos gratuitos, apenas uma das partes tem vantagem econômica direta, que é a beneficiária da liberalidade. Por definição, portanto, nos contratos gratuitos, as vantagens não estão acessíveis a todas as partes, nem podem distribuir-se aleatoriamente.

Aleatórios são os contratos onerosos em que uma só parte terá vantagem, sendo impossível antecipar-se qual delas será. Comutativos são os demais contratos onerosos, em que todas as partes presumivelmente auferem vantagem econômica.

Não se pode confundir a álea com o risco da atividade econômica. Na corretagem, o corretor assume obrigação de fim; quer dizer, só tem direito à remuneração caso o seu cliente feche negócio com alguém localizado por ele. Desse modo, o corretor pode investir bastante tempo e recursos num determinado trabalho, mas nada receber de remuneração porque seu cliente não se entendeu com os potenciais interessados que havia identificado. A frustração dos esforços empregados pelo corretor, porém, não faz da corretagem um contrato aleatório; ela representa o risco próprio da atividade econômica explorada pelo corretor. A corretagem é contrato comutativo, porque eventual desvantagem do corretor não decorre de azar; por outro lado, também o cliente está em desvantagem, se não fecha contrato com nenhum dos pretendentes trazidos por aquele.

Entre os contratos onerosos, os aleatórios são a alienação aleatória, constituição de renda, jogo e aposta. Os demais são todos comutativos, assim o seguro, corretagem, empreitada, locação etc.

3. Segundo a forma de constituição

De acordo com a forma de constituição, os contratos podem ser de três categorias:

a) Consensuais. São os contratos para cuja constituição não se exige nada além do encontro de vontade dos contratantes. A generalidade dos contratos insere-se nessa categoria. A compra e venda em geral, por exemplo, aperfeiçoa-se com o acordo, entre as partes, sobre preço e objeto (CC, art. 482). É contrato geralmente consensual, porque a lei só impõe o requisito de forma quando tem por objeto bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108). Outros contratos consensuais são a locação, mandato, prestação de serviços, empreitada, seguro, transporte e corretagem. Para que a constituição do vínculo contratual sujeite-se a outro...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086379/capitulo-27-classificacao-dos-contratos-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-vol-3-ed-2020