Curso de Direito Civil: Contratos

Curso de Direito Civil: Contratos

Capítulo 30. Compra e Venda

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1. Definição e regimes da compra e venda

O contrato mais frequente é a compra e venda. Inúmeros negócios correspondentes a esse tipo contratual celebram-se a cada instante. Desde os referentes a pequenos atos de consumo até sofisticadíssimas operações de transferência de controle de empresas, a compra e venda espraia-se por toda a economia.

É definido como o contrato em que uma das partes (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de uma coisa e a outra (comprador) a pagar-lhe o preço em dinheiro ( CC, art. 481). Em geral é contrato consensual e se constitui pelo simples acordo de vontades das partes acerca de coisa e preço, inclusive as condições relativas a cada uma dessas prestações (art. 482). Mas se tem por objeto bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, classifica-se como contrato formal, por ser, nesse caso, a escritura pública indispensável à validade do negócio (art. 108).

Trata-se de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por definição. À prestação do vendedor de transferir o domínio da coisa corresponde a do comprador de pagar o preço em dinheiro. As prestações normalmente se equivalem, sob o ponto de vista do cálculo subjetivo realizado pelas partes. Ademais, se o comprador não se obrigar a pagar ao vendedor alguma quantia em dinheiro, o negócio não será compra e venda, mas doação.

No direito privado, a compra e venda pode ser civil, empresarial ou sujeita ao regime de proteção do consumidor. Depende da qualidade das partes. Se o vendedor é legalmente fornecedor ( CDC, art. ), como tal considerada a pessoa física ou jurídica que explora atividade econômica de fornecimento de produtos ao mercado, e o comprador é consumidor (art. 2º), vale dizer, o destinatário final destes, a compra e venda é contrato de consumo. Se, por outro lado, as duas partes se enquadram no conceito legal de empresário ( CC, art. 966), e é exercente de atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, a compra e venda é empresarial quando tem a natureza de insumo da empresa. Não se verificando, por fim, nenhuma dessas hipóteses, o contrato é civil.

A definição do regime aplicável mostra-se relevante em vários aspectos. Principalmente quando extrema, de um lado, os regimes civil e empresarial e, de outro, o das relações de consumo. Havendo necessariamente disparidade entre fornecedor e consumidor, as normas ao regime consumerista aplicáveis à compra e venda visam tutelar o contratante vulnerável. Nos regimes civil e comercial, ao contrário, predomina o contrato entre iguais, procurando o direito positivo estabelecer normas compatíveis com a isonomia. Veja o exemplo do anúncio. O fornecedor, ao anunciar o produto, deve observar as restrições legais derivadas da coibição à publicidade simulada, abusiva e enganosa ( CDC, arts. 36 e 37), fica vinculado às condições que propaga (art. 30) e não pode recusar-se a vender de acordo com a oferta feita (art. 35). Já na compra e venda civil, aquele que anuncia, nos classificados de um jornal, estar vendendo o automóvel usado, não está obrigado a divulgar desde logo todos os elementos essenciais ao negócio. Em decorrência, por não “encerrar os requisitos essenciais do contrato”, a oferta não tem os efeitos de uma proposta ( CC, art. 429), não vincula o anunciante. Em muitos outros tópicos, são diferentes os preceitos aplicáveis à compra e venda, segundo seja seu regime o civil ou comercial, de um lado, ou o de tutela do consumidor, de outro.

Compra e venda é o contrato em que uma das partes (vendedor) assume a obrigação de transferir o domínio da coisa e a outra (comprador), a de pagar o preço em dinheiro. No direito privado, há três regimes jurídicos aplicáveis à compra e venda: civil, empresarial e de proteção ao consumidor.

Também entre os regimes civil e empresarial da compra e venda, há diferença. Embora tenha o Código Civil tentado a unificação do direito das obrigações no Brasil, em 2003, a persistência de normas específicas aplicáveis à compra e venda entre empresários, na hipótese de falência do comprador, impediu que esse objetivo fosse plenamente alcançado (item 6).

Nesse Curso, estuda-se a compra e venda civil. Quando mencionados os dois outros regimes de direito privado, o objetivo é aclarar o direito aplicável ao contrato civil.

2. Elementos do contrato

Dividem-se os elementos da compra e venda em subjetivos e objetivos. Aqueles dizem respeito aos sujeitos da relação contratual, isto é, vendedor e comprador; estes, ao objeto do contrato, quer dizer, coisa e preço.

a) Vendedor. Qualquer sujeito de direito pode, em regra, vender livremente os seus bens. Basta negociar com o interessado em adquiri-los, em busca do denominador comum relativo ao preço, e fechar o contrato.

Preocupa-se, contudo, a lei com determinadas relações familiares, de modo a evitar que a compra e venda lese interesses de sucessores do vendedor. Quando a venda é de ascendente para descendente, é condição de validade da compra e venda a anuência expressa dos demais descendentes e, salvo se o regime de casamento é o da separação obrigatória, também do cônjuge do alienante. O contrato sem essa formalidade é …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086390/capitulo-30-compra-e-venda-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-contratos