Curso de Direito Civil – Vol. 3 - Ed. 2020

Capítulo 30. Compra e Venda - Quarta Parte - Direito dos Contratos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Definição e regimes da compra e venda

O contrato mais frequente é a compra e venda. Inúmeros negócios correspondentes a esse tipo contratual celebram-se a cada instante. Desde os referentes a pequenos atos de consumo até sofisticadíssimas operações de transferência de controle de empresas, a compra e venda espraia-se por toda a economia.

É definido como o contrato em que uma das partes (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de uma coisa e a outra (comprador) a pagar-lhe o preço em dinheiro (CC, art. 481). Em geral é contrato consensual e se constitui pelo simples acordo de vontades das partes acerca de coisa e preço, inclusive as condições relativas a cada uma dessas prestações (art. 482). Mas se tem por objeto bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, classifica-se como contrato formal, por ser, nesse caso, a escritura pública indispensável à validade do negócio (art. 108).

Trata-se de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por definição. À prestação do vendedor de transferir o domínio da coisa corresponde a do comprador de pagar o preço em dinheiro. As prestações normalmente se equivalem, sob o ponto de vista do cálculo subjetivo realizado pelas partes. Ademais, se o comprador não se obrigar a pagar ao vendedor alguma quantia em dinheiro, o negócio não será compra e venda, mas doação.

No direito privado, a compra e venda pode ser civil, empresarial ou sujeita ao regime de proteção do consumidor. Depende da qualidade das partes. Se o vendedor é legalmente fornecedor (CDC, art. ), como tal considerada a pessoa física ou jurídica que explora atividade econômica de fornecimento de produtos ao mercado, e o comprador é consumidor (art. 2º), vale dizer, o destinatário final destes, a compra e venda é contrato de consumo. Se, por outro lado, as duas partes se enquadram no conceito legal de empresário (CC, art. 966), e é exercente de atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, a compra e venda é empresarial quando tem a natureza de insumo da empresa. Não se verificando, por fim, nenhuma dessas hipóteses, o contrato é civil.

A definição do regime aplicável mostra-se relevante em vários aspectos. Principalmente quando extrema, de um lado, os regimes civil e empresarial e, de outro, o das relações de consumo. Havendo necessariamente disparidade entre fornecedor e consumidor, as normas ao regime consumerista aplicáveis à compra e venda visam tutelar o contratante vulnerável. Nos regimes civil e comercial, ao contrário, predomina o contrato entre iguais, procurando o direito positivo estabelecer normas compatíveis com a isonomia. Veja o exemplo do anúncio. O fornecedor, ao anunciar o produto, deve observar as restrições legais derivadas da coibição à publicidade simulada, abusiva e enganosa (CDC, arts. 36 e 37), fica vinculado às condições que propaga (art. 30) e não pode recusar-se a vender de acordo com a oferta feita (art. 35). Já na compra e venda civil, aquele que anuncia, nos classificados de um jornal, estar vendendo o automóvel usado, não está obrigado a divulgar desde logo todos os elementos essenciais ao negócio. Em decorrência, por não “encerrar os requisitos essenciais do contrato”, a oferta não tem os efeitos de uma proposta (CC, art. 429), não vincula o anunciante. Em muitos outros tópicos, são diferentes os preceitos aplicáveis à compra e venda, segundo seja seu regime o civil ou comercial, de um lado, ou o de tutela do consumidor, de outro.

Compra e venda é o contrato em que uma das partes (vendedor) assume a obrigação de transferir o domínio da coisa e a outra (comprador), a de pagar o preço em dinheiro. No direito privado, há três regimes jurídicos aplicáveis à compra e venda: civil, empresarial e de proteção ao consumidor.

Também entre os regimes civil e empresarial da compra e venda, há diferença. Embora tenha o Código Civil tentado a unificação do direito das obrigações no Brasil, em 2003, a persistência de normas específicas aplicáveis à compra e venda entre empresários, na hipótese de falência do comprador, impediu que esse objetivo fosse plenamente alcançado (item 6).

Nesse Curso, estuda-se a compra e venda civil. Quando mencionados os dois outros regimes de direito privado, o objetivo é aclarar o direito aplicável ao contrato civil.

2. Elementos do contrato

Dividem-se os elementos da compra e venda em subjetivos e objetivos. Aqueles dizem respeito aos sujeitos da relação contratual, isto é, vendedor e comprador; estes, ao objeto do contrato, quer dizer, coisa e preço.

a) Vendedor. Qualquer sujeito de direito pode, em regra, vender livremente os seus bens. Basta negociar com o interessado em adquiri-los, em busca do denominador comum relativo ao preço, e fechar o contrato.

Preocupa-se, contudo, a lei com determinadas relações familiares, de modo a evitar que a compra e venda lese interesses de sucessores do vendedor. Quando a venda é de ascendente para descendente, é condição de validade da compra e venda a anuência expressa dos demais descendentes e, salvo se o regime de casamento é o da separação obrigatória, também do cônjuge do alienante. O contrato sem essa formalidade é anulável (CC, art. 496). Se a mãe pretende vender uma obra de arte a um de seus dois filhos, o outro precisa concordar; se o avô quer vender à neta predileta seu carro usado, é necessário que os demais descendentes (irmãos, primos e tios da compradora, assim como o pai ou a mãe, sempre que descendam do vendedor) estejam de acordo; nos dois casos, se a mãe ou o avô forem casados em qualquer regime diverso do da separação obrigatória, também os seus cônjuges devem consentir com o contrato, para que valha.

Essa formalidade destina-se a garantir a eficácia das regras do direito das sucessões. Se o preço contratado pela coisa corresponde ao valor de mercado e ocorre o efetivo pagamento, não há prejuízos para a descendência. O patrimônio do ascendente não terá sido, nesse caso, indevidamente reduzido no exclusivo benefício de um dos sucessores. A lei condiciona a compra e venda à anuência dos descendentes não participantes da relação contratual para que eles possam ter conhecimento do negócio, conferir se o preço contratado corresponde ao de mercado e fiscalizar, querendo, a execução do contrato. O cônjuge tem igual direito, por ser, em regra, sucessor do vendedor na mesma linha de vocação hereditária dos descendentes (CC, art. 1.829, I) ou, quando casado em comunhão, meeiro dos bens. Seus interesses também precisam por isso ser preservados. Se estiver casado no regime de separação obrigatória, não concorre com os descendentes nem é meeiro, razão pela qual a anuência nesse caso é dispensável. Convém, por fim, lembrar que o companheiro do vendedor também deve anuir com a venda a descendente, em razão de sua situação jurídica, similar em tudo à do cônjuge (Lôbo, 2003:84/85).

Acerca dos elementos subjetivos do vendedor, esclarece a lei que a compra e venda entre cônjuges é lícita relativamente aos bens excluí­dos da comunhão (CC, art. 499). Descarta-se a compra e venda de bens da comunhão entre os cônjuges, porque já lhes pertencem. Não há sentido nenhum em o cônjuge comprar ou vender bem integrante da comunhão – ou usar dinheiro comum para pagar por ele –, porque não tem como ocorrer, nesse caso, a transição da coisa objeto de contrato de um patrimônio para outro. Desse modo, se o marido, antes do casamento em regime de comunhão parcial, era proprietário dum apartamento, esse bem não se comunica. É possível, então, sua venda à esposa, desde que ela possua, para pagar pelo imóvel, dinheiro também excluído da comunhão. Na venda entre cônjuges, o bem transita sempre da parte não comunicada do patrimônio de um deles para a do outro.

b) Comprador. Com o objetivo de impedir que o contrato de compra e venda seja o veículo para a lesão a direitos do vendedor ou de terceiros, a lei fulmina com a nulidade o negócio em que o comprador ostenta certos atributos subjetivos. Os administradores de bens alheios e os responsáveis por sua administração temporária ou destinação não os podem adquirir. Como se encontram relativamente a tais bens em situação privilegiada, e, em alguns casos, têm a incumbência legal de representar o titular do domínio, poderiam locupletar-se indevidamente com o contrato. Assim, o tutor, curador, testamenteiro e administrador não podem comprar os bens que administram; também os funcionários públicos estão impedidos de adquirir os da pessoa jurídica a que servem, assim como os juízes e outros serventuários ou auxiliares da justiça não têm o direito de comprar certos bens, nem os leiloeiros ou seus prepostos podem contratar a compra daqueles de cuja venda se encarregam (CC, arts. 497 e 498).

c) Coisa. A coisa objeto de compra e venda é bem de qualquer espécie. Ela pode ser, assim, corpórea ou incorpórea, móvel ou imóvel, certa ou incerta. Para ter validade o contrato, a coisa precisa estar determinada (veículo com o número de chassis e placa especificados; apartamento descrito como manda a lei de registro imobiliário etc.) ou ser passível de determinação (bem fungível identificado pelo gênero e quantidade, por exemplo). A alienação de bem incorpóreo submete-se também às normas regentes da cessão de direitos (CC, arts. 286 a 298).

O objeto da compra e venda não precisa ser necessariamente coisa presente, ou seja, integrante do patrimônio do vendedor no momento da constituição do vínculo contratual. A compra e venda pode ter por objeto coisa futura, que o vendedor tem meios de fabricar ou adquirir. Para vender alguma coisa, portanto, não é necessário que ela exista ou que o vendedor seja o seu dono. A compra e venda de coisa futura, porém, não pode ter execução imediata, sob pena de configurar-se ilicitude, eventualmente até mesmo para fins penais (crime de estelionato, tipificado pela transferência de mais direitos do que os titulados). O contrato, nesse caso, deve ser necessariamente de execução diferida (Ghesthin-Desché, 1990:416).

Em princípio, qualquer coisa futura pode ter a sua venda contratada, desde que o vendedor tenha meios de fabricá-la ou adquirir por ato inter vivos. Quando aplicável o regime empresarial ou do consumidor, é muito usual a venda de coisa futura porque o vendedor, sendo empresário, explora a atividade econômica de oferecimento da coisa como mercadoria. Mas também na compra e venda civil podem ser colhidos exemplos. O carpinteiro amador pode vender uma peça de mobiliário que ele ainda vai fazer; quem aliena o automóvel usado pode contratar a obrigação de equipá-lo com certo acessório a...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086390/capitulo-30-compra-e-venda-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-vol-3-ed-2020