Curso de Direito Civil: Contratos

Curso de Direito Civil: Contratos

Capítulo 34. Contratos de Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Conceito de contrato de serviços

Ao longo do século passado, um fenômeno que acompanhava a acelerada urbanização chamou a atenção dos economistas: o vertiginoso crescimento da atividade de prestação de serviços. Impressionou-os a ponto de a classificarem como o setor terciário da economia, ao lado da agropecuária (provavelmente, a mais antiga atividade econômica do homem) e da indústria (que surgira dois séculos antes). Hoje em dia, é inquestionável a enorme importância dos serviços para a economia. Nos países centrais do sistema capitalista, chegam a responder por pelo menos dois terços do Produto Interno Bruto (nos Estados Unidos, a quase três quartos); no Brasil, representam cerca de 60%. Com a valorização devida do segmento econômico dos serviços, o conceito de setor terciário está um tanto em desuso – quem atualmente fala em terceiro setor refere-se a algo muito diferente (Cap. 8, item 8).

No segmento econômico dos serviços agrupam-se atividades muito variadas: comércio, bancos, seguros, publicidade, comunicações, educação, saúde, informática, entretenimento, transportes etc. (Sandroni, 1987:287). Sob o ponto de vista jurídico, as atividades reunidas no segmento dos serviços apresentam enormes diferenças. Para fins de tributação, por exemplo, não são considerados serviços o comércio, as atividades típicas dos bancos e das seguradoras. De outro lado, conforme o ramo jurídico considerado, o conceito de serviços varia de modo acentuado. Para os civilistas, a prestação de serviços está ligada às obrigações de fazer. Essa noção, contudo, não serve aos tributaristas, em vista da incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre diversas atividades em que as obrigações do prestador de serviços são de dar: locação de estrutura de uso temporário (item 3.03 da lista anexa à LC n. 116/2003), de cofre (15.03), estacionamento de veículos (11.01), armazenamento ou depósito de bens (11.04), arrendamento mercantil (15.09) e outros.

Diante desse quadro, cabem algumas precisões.

A primeira diz respeito ao conceito de prestação de serviços. Viu-se que ele varia enormemente, segundo o enfoque dos economistas ou dos estudiosos do direito. Mesmo entre estes últimos, dependendo do ramo jurídico, também há consideráveis variações. De comum nas abordagens é a sua qualificação como atividade econômica, quer dizer, algo que se faz constantemente com o intuito de ganhar dinheiro, produzir renda. Para os fins do direito privado, penso ser satisfatória a definição de prestação de serviços como a atividade econômica consistente em proporcionar aos seus destinatários comodidades ou utilidades imateriais. Diferencia-se da agropecuária, indústria, construção civil e comércio porque nela não há produção ou circulação de qualquer bem material. Note-se que, por esse conceito, não se confundem a “prestação de serviços”, como atividade econômica privada, e o “contrato de prestação de serviços” (disciplinado pelos arts. 593 a 609 do CC), que corresponde a negócio jurídico. Mais que isso, não existe relação direta entre as noções. De um lado, há prestação de serviços – aliás, a maioria – que não se explora mediante contrato de prestação de serviços, como o transporte de pessoas, estacionamento, bancos, seguros etc. De outro, há contratos de prestação de serviços que não se podem considerar insertos numa atividade de prestação de serviços. É o caso do profissional liberal, que, dedicado ao estudo de um ofício manual qualquer por diletantismo, usa seus conhecimentos esporadicamente no atendimento a amigos, mediante remuneração. A atividade econômica dele é a profissão liberal que abraçou; ademais, o atendimento a amigos nas necessidades próprias de suas habilidades manuais, por ser esporádico, não se pode entender como atividade.

Em segundo lugar, o que se entende por contratos de serviços? Não pode ser, é claro, referência a todos os contratos praticados na exploração de atividade econômica do segmento de serviços. A atividade bancária, por exemplo, integra sem dúvida o setor terciário da economia, mas sua operação típica se faz mediante contratos de mútuo, que não se classificam naquele conceito. No mesmo caso encontram-se o comércio e seus muitos contratos específicos (compra e venda mercantil, fornecimento, representação comercial, distribuição, franquia, comissão etc.) e o seguro. De outro lado, eles não podem ser também referência ao contrato de prestação de serviços. Este último é apenas uma das espécies de contrato de serviço. Em outros termos, não se pode confundir “contrato de prestação de serviços” (do profissional liberal, professor particular, massagista que atende a domicílio etc.) com “contrato de serviço” (categoria geral de contratos em que um dos contratantes assume obrigação de fazer).

Também não há relação direta entre os contratos de serviços e a atividade de prestação de serviços. Existe, de um lado, atividade econômica de prestação de serviços que não se realiza por meio de contratos de serviço. É o caso da atividade securitária (contrato de seguro), bancária (aplicação financeira, depósito bancário, mútuo etc.), de estacionamento de veículos (depósito regular), de organização de feiras e eventos (locação) e outras. Nesses casos, a atividade é explorada me­diante contratos em que o prestador de serviços assume obrigação de dar, e não de fazer. E existe, de outro lado, um contrato de serviço excluído do âmbito da atividade de prestação de serviços (pelo conceito acima, construído para fins de direito privado e não necessariamente útil ao direito tributário). Cuido da empreitada, em que o empreiteiro assume obrigação de fazer, mas de sua atividade resulta bem material ao destinatário dos serviços, que é a obra encomendada, e não apenas comodidade ou utilidades imateriais.

Para os economistas, a atividade de prestação de serviços é conceito amplo, correspondente a importante segmento da economia, do qual se excluem apenas a agropecuária e a indústria. Para o direito tributário, é conceito mais estreito, que não abrange o comércio, bancos e seguros, por exemplo. Para o direito privado, é mais estreito ainda, porque abrange apenas as atividades de proporcionar ao destinatário comodidades ou utilidades imateriais.

Nem todas as atividades consideradas serviços para o direito privado são exploradas mediante contratos de serviços. A de estacionamento de veículos, por exemplo, explora-se mediante contrato de depósito. Ademais, há uma hipótese de contrato de serviços não inserta no âmbito dessas atividades, como a empreitada.

Na categoria dos contratos de serviços compreendem-se os negócios jurídicos em que um dos contratantes assume obrigação de fazer. Há contratos de serviços disciplinados em legislação própria, como o de edição (Lei n. 9.610/98, arts. 53 a 67) e o de representação comercial (Lei n. 4.886/65). No Código Civil, estão tipificados cinco deles: empreitada (item 2), corretagem (item 3), mandato (item 4), prestação de serviços (item 5) e transporte de pessoas (Cap. 37, item 2). Nota-se nessas figuras contratuais a marca distintiva da categoria, que é a obrigação de fazer assumida por um dos contratantes: na empreitada, o empreiteiro se obriga a fazer a obra encomendada pelo outro contratante; na corretagem, o corretor tem a obrigação de localizar interessados em certo contrato; no mandato, o mandatário contrai a de praticar atos ou administrar interesses do mandante; na prestação de serviços, o prestador está obrigado a fazer algo útil ao tomador; no transporte de pessoas, a obrigação do transportador é a de levar o outro contratante para certo destino.

Os contratos de serviços são aqueles em que uma das partes assume obrigação de fazer. No Código Civil, estão tipificados cinco contratos de serviços: empreitada, corretagem, mandato, prestação de serviços e transporte de pessoas. Correspondem a parcela pequena dos contratos por que se viabiliza a prestação de serviços.

Após tratar da maioria dos contratos de serviços tipificados no Código Civil em separado (o transporte de pessoas examino junto com o de coisas), convém discutir em que hipótese eles se sujeitam também ao Código de Defesa do Consumidor (item 6).

2. Empreitada

Se quero algo (falo de coisa corpórea) com determinadas características, e o encontro disponível no mercado, simplesmente adquiro-o por meio de contrato de compra e venda. Se não o encontro, contudo, posso encomendar sua feitura a quem reúne as condições artísticas, profissionais ou técnicas para tanto. Nesse segundo caso, o meu contrato com quem faz a coisa é chamado de empreitada. Se ninguém tem para vender o que se deseja, contratar alguém para empreitá-lo pode ser, em alguns casos, uma alternativa viável. Inerente, assim, à empreitada é a encomenda de uma obra; quer dizer, o objeto do contrato é coisa corpórea feita por uma das partes, de acordo com as características especificadas – com maior ou menor detalhamento – pela outra. O contratante encomendante é chamado dono da obra (ou comitente, empreitante ou empreitador), e o executor, empreiteiro.

Conceituando, empreitada é o contrato pelo qual uma das partes (empreiteiro) assume a obrigação de fazer a obra encomendada pela outra parte (dono da obra), que, por sua vez, obriga-se a pagar à primeira a remuneração entre elas acertada. Obra é qualquer coisa corpórea diretamente resultante do cumprimento de uma obrigação de fazer. São, desse modo, exemplos de empreitada: o negócio em que um pintor famoso se obriga a retratar certa pessoa, o modista se compromete a confeccionar o vestido imaginado pela noiva, o marceneiro deve fazer o móvel especialmente projetado para determinado ambiente, o engenheiro assume a obrigação de construir uma casa, a construtora é contratada pela Prefeitura para erguer um viaduto etc. Como se percebe, a empreitada pode ser um contrato simples, veiculado oralmente, ou de alta complexidade, abrigado em alentado instrumento escrito, que se faz acompanhar de grande número de projetos técnicos e plantas, e sujeito a detalhadas especificações de ordem operacional e financeira.

O contrato de empreitada é, em geral, atípico. As relações entre os contratantes regem-se exclusivamente pelo contratado por eles, ou seja, pelo previsto no instrumento contratual que assinam. Em caso de omissão, aplicam-se as normas gerais atinentes às obrigações de fazer. Em uma hipótese, porém, a empreitada é negócio típico, especificamente regulado nos arts. 610 a 626 do Código Civil: trata-se do contrato em que o objeto é a construção civil. A obra, nesse tipo de empreitada, pode ser a edificação, reforma ou demolição de casa ou prédio, construção de passagem de nível no cruzamento de avenidas movimentadas, de linhas e estações do metrô, implantação de loteamento etc. A partir de agora, examino apenas o contrato de empreitada típico, isto é, a de construção civil.

A empreitada é contrato de forma livre (pode ser contratado por via oral ou escrita, pública ou privada), consensual (basta o encontro de vontade das partes para a constituição do vínculo negocial), bilateral (o empreiteiro assume a obrigação de fazer a obra e o dono, a de pagar a remuneração contratada) e, em regra, impessoal (a morte dos contratantes não resolve o contrato, a não ser que tenha sido feito em atenção às qualidades especiais do empreiteiro, de acordo com o art. 626 do CC).

O empreiteiro, se for pessoa física, deve ter formação superior em engenharia ou arquitetura e registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Quando for pessoa jurídica (sociedade simples ou empresária), além de registrada no CREA, deve necessariamente ter vínculo com um responsável técnico, que atenda a essas mesmas condições (formação superior específica e registro naquele órgão profissional). O vínculo entre a sociedade empresária de construção e o responsável técnico pode ser societário (o profissional é um dos sócios da empreiteira), empregatício (mantém com ela contrato de trabalho) ou contratual (é prestador de serviços, como examinado no item 5). Isso porque a “execução de obra” é definida, pela lei, como atividade profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, sendo, em decorrência, nulos os contratos com tal objeto celebrados com quem não preenche os requisitos acima indicados para a pessoa física e jurídica (Lei n. 5.194/66, arts. 7º, g, e 15).

Empreitada é o contrato em que um dos contratantes (empreiteiro) se obriga a fazer obra encomendada e remunerada pelo outro (dono da obra).

Quando tem por objeto a construção civil (imóveis residenciais, comerciais ou industriais, obras viárias, implantação de loteamento etc.), é contrato típico regido pelos arts. 610 a 626 do CC.

Como dito, todo empreiteiro deve ser necessariamente engenheiro civil ou arquiteto-construtor (e, quando pessoa jurídica, deve ter vínculo com profissional dessa categoria); isso não significa, porém, que todo engenheiro civil ou arquiteto contratado pelo dono da obra seja sempre empreiteiro. Algumas vezes, esses profissionais são contratados apenas para o gerenciamento da obra, hipótese em que o vínculo contratual com o dono não configura a empreitada, mas prestação de serviços (item 5). Outras vezes, são contratados para fiscalizar a execução da obra, realizando as medições e auxiliando nos controles. Aqui o vínculo contratual entre o dono e o engenheiro civil ou arquiteto também é de prestação de serviços.

Registro que uma parte da doutrina considera o gerenciamento de obra um tipo de empreitada, chamando-o inclusive de “empreitada sob administração” (Monteiro, 2003:224/225; Lopes, 1999, 4:230); este, contudo, não é o melhor entendimento da matéria. O empreiteiro fornece mão de obra especializada (pintores, pedreiros, serventes, eletricistas, azulejistas etc.), disponibiliza ferramentas e equipamentos e, eventualmente, vende o material de construção. Assim, quando o engenheiro civil ou arquiteto-construtor assumem essas obrigações, não há dúvida de que celebram contrato de empreitada, na condição de empreiteiros. Mas quando se obrigam não a executar a obra propriamente, mas a gerenciá-la, prestam serviços ao dono da obra – cotação de preços e compra dos materiais, seleção de empreiteira, sugestão de soluções técnicas etc. – diferentes dos abrangidos pela empreitada. Ao gerenciar a obra, o engenheiro civil ou arquiteto-construtor não fornecem mão de obra, não disponibilizam ferramentas e equipamentos, nem comercializam materiais de construção, e por isso não podem ser considerados empreiteiros nesse caso (Meirelles, 1961:216/217; Venosa, 2001, 3:212; Santos, 1956). Em suma, o gerenciamento de obra é contrato de prestação de serviços, e não de empreitada.

2.1. Espécies de empreitada

Duas são as espécies de empreitada: a de lavor (ou de execução) e a de material (também chamada de mista). A lei as contempla ao estabelecer que “o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais” (CC, art. 610, caput). Quando o empreiteiro se obriga a contribuir para a obra com seu trabalho, a empreitada é de lavor; quando, além disso, também fornece os materiais da construção, o contrato é de empreitada de material. Não existe empreitada em que o empreiteiro se obrigue unicamente a fornecer material de construção. Nesse caso, o contrato é de compra e venda.

Na empreitada de lavor, o empreiteiro obriga-se perante o dono da obra unicamente por prestação de serviços. Sua obrigação é de fazer, apenas. Todos sabem que, hoje em dia, é impossível a uma pessoa, por mais competência que tenha, construir uma casa sozinha, por mais modesta que seja a obra. A construção …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086408/capitulo-34-contratos-de-servicos-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-contratos