Curso de Direito Civil: Contratos

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Capítulo 35. Seguro

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1. A socialização dos riscos

A função do seguro é socializar entre as pessoas expostas a determinado risco as repercussões econômicas da verificação do sinistro. A atividade desenvolvida pelas seguradoras consiste em estimar, através de cálculos atuariais, a probabilidade de ocorrência de certo fato, normalmente um evento de consequências danosas para os envolvidos. De posse desses cálculos, a seguradora procura receber dos sujeitos ao risco em questão o pagamento de uma quantia (prêmio) em troca da garantia consistente no pagamento de prestação pecuniária, em geral de caráter indenizatório, na hipótese de verificação do evento. Exemplificando, a seguradora calcula que a probabilidade de motoristas homens estudantes universitários de até vinte e cinco anos, que costumam dirigir na cidade de São Paulo, provocarem acidente de trânsito no período de um ano é de 5 por 100. Depois, ela estima o custo médio de recomposição dos danos derivados de acidentes de trânsito causados por tais motoristas. A partir de então, procura contratar com uma quantidade mínima de pessoas com esse perfil a operação de seguro: recebe deles o prêmio e assume a obrigação de pagar o ressarcimento dos danos dos acidentes que vierem a causar, dentro de certo limite e desde que inalterada a situação de risco que serviu de referência aos cálculos.

A socialização dos riscos (originada da evolução das técnicas de mutualismo) é a função econômica da atividade securitária. Com o produto dos prêmios que recebe de seus segurados, se corretos os cálculos atuariais que realizou, a seguradora não só disporá dos recursos necessários ao pagamento das prestações devidas, em razão dos eventos segurados que se verificarem, e das despesas administrativas e operacionais relacionadas ao seu funcionamento, como também obterá lucro.

A função econômica do seguro é socializar riscos entre os segurados. A companhia seguradora recebe de cada um o prêmio, calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Em contrapartida, obriga-se a conceder a garantia consistente em pagar certa prestação pecuniária, em geral de caráter indenizatório, ao segurado, ou a terceiros beneficiários, na hipótese de verificação do sinistro.

A exploração da atividade securitária é, no mundo todo, controlada pelo Estado, em vista de sua importância econômica e social. No Brasil, o Decreto-Lei n. 73/66 (Lei das Seguradoras – LS) instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, composto pelos seguintes organismos ou sociedades: a) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão da administração direta do Ministério da Fazenda, ao qual compete normatizar a política e a atividade de seguros privados; b) a Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda investida de funções executivas do sistema; c) o Instituto de Resseguros do Brasil S/A (IRB-Brasil Re), sociedade de economia mista que atua no ramo dos resseguros; d) sociedades autorizadas a operar no ramo de seguro privado, resseguro, capitalização, entidades de previdência complementar aberta e corretores de seguro habilitados.

Por suas especificidades, o seguro saúde não integra o Sistema Nacional de Seguros Privados e é disciplinado e controlado por uma agência especializada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei n. 10.185/2001.

1.1. Elementos essenciais do seguro

Três elementos caracterizam o contrato de seguro: seguradora, prêmio e risco (cf. Cavalieri Filho, 2000). A seguradora e o risco não são elementos exclusivos desse contrato, mas o prêmio é. Para compreender a diferença, convém examiná-los mais detidamente.

Risco. O objetivo do contrato de seguro é o de garantir o contratante, segurado ou beneficiário frente a certo risco. Esse elemento, embora essencial à caracterização do seguro, não é exclusivo dele. Outros contratos também visam a mesma finalidade de conferir garantia a um dos contratantes relativamente a um risco a que se encontra exposto, como, por exemplo, a fiança, a alienação fiduciária ou o hedge.

Por risco se entende a possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto de consequências relevantes aos interesses do contratante do seguro. Normalmente, essas consequências são negativas e o contratante não deseja a ocorrência do risco. Por essa razão, inclusive, chama-se sinistro à sua verificação. O interesse do segurado em não ver ocorrido o sinistro está presente na expressiva maioria dos casos em que se pensa em fazer um seguro. Numa única situação, contudo, o risco pode ser a possibilidade de verificação de fato futuro e incerto com consequências positivas: no seguro de vida em que o risco coberto é a sobrevivência do segurado após o prazo definido em contrato. O sinistro, nesse caso específico, é querido pelo segurado, embora em certo sentido seja um fator que o preocupa (ele terá meios para manter o mesmo padrão de vida?).

O risco pode ser de diversas ordens: desde a necessidade de incorrer em despesas médicas e hospitalares (seguro-saúde) ou ter o veículo danificado num acidente (seguro de automóvel) até a invalidez do segurado (seguro de acidentes pessoais). Sem risco, o contrato de seguro é nulo. Se o contratante do seguro já sabia, ao contratar, que o sinistro era inevitável, não havia risco (isto é, possibilidade de ocorrer ou não evento futuro e incerto); assim, ele não terá direito a nenhuma indenização ou prestação. Do mesmo modo, a seguradora que, ao contratar, sabia ter-se dissipado o risco fica obrigada a restituir em dobro o prêmio estipulado ( CC, art. 773). A nulidade do seguro por inexistência do risco deriva da essencialidade desse elemento para o contrato.

O primeiro elemento característico do contrato de seguro é o risco, ou seja, a possibilidade de ocorrer ou não o evento contra o qual quer-se garantir o segurado.

Em função do risco coberto, o seguro é classificado, como se verá, em duas grandes espécies: de dano ou de pessoa.

Prêmio. A remuneração paga pelo contratante em contrapartida à garantia contra o risco, no seguro, denomina-se prêmio. Ela se decompõe em duas partes: a) prêmio puro, correspondente ao valor do risco assegurado, que é a contribuição para o fundo, gerido pela seguradora, que garante o pagamento das prestações na hipótese de verificação do evento coberto pelo seguro (Alvim, 1983:271); b) o carregamento, que remunera especificamente os serviços securitários, cobrindo as despesas operacionais e proporcionando lucro (Lambert-Faivre, 1985:193/203). Essa decomposição das partes do prêmio não tem significado jurídico para as relações entre segurado e seguradora. Se a soma dos valores recebidos a título de prêmio puro não for suficiente para o pagamento de todas as prestações devidas aos segurados, a seguradora não se exime de responsabilidade. Se não fez resseguro, deve honrar os compromissos com os demais recursos patrimoniais de que dispõe. O produto do pagamento do prêmio puro não representa, em suma, patrimônio separado por carteira, sob administração da seguradora, natureza que a lei poderia eventualmente lhe atribuir na hipótese de insolvência desta última como forma de resguardar melhor os interesses dos segurados.

O que distingue a remuneração devida no seguro em contrapartida da garantia concedida pela seguradora da eventualmente devida ao fiador na fiança, por exemplo, é a socialização dos riscos viabilizada por meio do prêmio puro. Ao se definir, assim, o prêmio como elemento essencial do seguro, afirma-se, também, que a socialização dos riscos como meio de garantir os segurados é igualmente elemento característico do contrato. O seguro-garantia – largamente utilizado em contratos administrativos, manutenção de oferta em concorrência pública e em empreitada de grande porte, pelo qual a seguradora, mediante contragarantia do tomador, assume a condição de fiador e principal pagador de obrigação deste contraída perante o segurado – não é seguro, exatamente por faltar-lhe o requisito da socialização dos riscos; seguro – garantia é apenas a denominação que o regulamento administrativo dá ao contrato de fiança quando uma seguradora é a fiadora.

O segundo elemento característico do contrato de seguro é a remuneração devida pelo contratante da garantia à seguradora, que se denomina prêmio.

Ela se desdobra em duas parcelas: o prêmio puro, que é a medida do risco, e o carregamento, que remunera os serviços da seguradora, cobrindo seus custos e gerando lucro.

O prêmio, assim, é elemento essencial e exclusivo do seguro.

Seguradora. O elemento subjetivo indispensável à caracterização do contrato de seguro é a presença da seguradora como a parte que confere a garantia contra o risco. Trata-se necessariamente de uma empresa, isto é, uma organização profissional, cuja especialidade é a constituição e administração de fundos de socialização alimentados pelos prêmios puros pagos pelos segurados expostos a idênticos riscos. É a empresarialidade da seguradora que lhe possibilita conceder, no mercado, a garantia buscada pelos segurados ou contratantes do seguro. Sem organização empresarial, ninguém pode eficientemente oferecer serviços de garantia securitária (Coelho, 2003).

A presença da seguradora como um dos contratantes é elemento essencial do seguro, mas não é exclusivo dele. A seguradora também pode celebrar outros contratos, inclusive de garantia, que não sejam especificamente seguros, isto é, não viabilizem a cobertura por meio da socialização dos riscos. Já se mencionou a hipótese do seguro-garantia (cf. Comparato, 1968:93/102; 1983). Além dela, também são contratos celebrados por seguradoras que não se enquadram no conceito de seguro o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), meros instrumentos contratuais de capitalização de que está ausente o elemento do risco no prazo de diferimento quando não estipulado o benefício da renda (Tzirulnik-Cavalcanti-Pimentel, 2002:173). Por fim, cabe lembrar de contratos em que a seguradora é mera prestadora de serviços. Imagine que uma grande empresa queira proporcionar aos seus empregados o acesso a serviços de saúde. Ela pode contratar de uma seguradora a disponibilização de sua rede de credenciamento de profissionais e estabelecimentos, além do sistema de pagamentos e controles, remunerando-a pelo reembolso das quantias pagas aos credenciados e uma …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086411/capitulo-35-seguro-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-contratos