Curso de Direito Civil – Vol. 3 - Ed. 2020

Capítulo 36. Depósito - Quarta Parte - Direito dos Contratos

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1. Conceito e características

Define-se o contrato de depósito como aquele em que uma das partes (depositário) obriga-se a guardar bem móvel e corpóreo entregue pela outra (depositante) (CC, art. 627). Anoto que a expressão depósito é ambígua, porque, além de designar o contrato, também é empregada na identificação do local em que se explora a atividade de armazenagem, como eventualmente na da coisa confiada à guarda do depositário. Aqui, em contorno da ambiguidade, ela sempre terá o significado de contrato. São, então, exemplos de contratantes de depósito: o dono de cachorro que, precisando empreender viagem, pede ao vizinho cuidar do animal durante sua ausência; aquele que está reformando a residência e, enquanto mora num imóvel menor, mantém guardada parte de seus móveis num armazém; o cliente que confia as chaves de seu automóvel ao manobrista do restaurante; o homem que, pretendendo submeter-se à vasectomia, mas receando arrepender-se no futuro da esterilização, conserva o sêmen num banco de esperma; o exportador que entrega a soja ao trapiche à espera de interessados no produto etc.

Para se caracterizar o depósito, é necessário, inicialmente, que o objeto do contrato seja bem móvel e corpóreo. No direito brasileiro, por força da lei, só é depósito o contrato em que bem dessa natureza (móvel e corpóreo) é confiado à custódia alheia. A atribuição de responsabilidade a outrem pela preservação de bem incorpóreo faz-se por contratos bem diferentes, como a licença para uso de marca, acordo de confidencialidade, transferência de know how e outros. Quem, ademais, obriga-se a guardar imóvel, zelando por sua integridade ou rentabilidade, vincula-se à prestação de serviços ou mandato e não ao depósito (cf. Monteiro, 2003:240). O bem móvel depositado pode ser infungível ou fungível, exigindo a caracterização do depósito seja o depositário obrigado a restituir exatamente a mesma coisa que lhe havia sido entregue. Chama-se, nesse caso, o depósito de regular. Se o contrato tem por objeto a guarda de bem fungível e o depositário assume a obrigação de o restituir por coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, o depósito é chamado de irregular – a rigor, um contrato diferente (item 2.a).

Além da natureza corpórea e móvel do bem depositado, é inerente ao depósito a transitoriedade da posse do depositário. Esse contrato não é translativo; ou seja, ele nunca importa a transferência do domínio da coisa sobre o qual versa. Isso porque, em primeiro lugar, o depositante não precisa ser necessariamente o proprietário do bem depositado. Também o possuidor ou mesmo o detentor pode contratar o depósito, se necessita temporariamente incumbir a alguém a guarda da coisa. Além disso, é ínsita ao depósito a obrigação de o depositante restituir o bem depositado ao término do contrato – ou mesmo antes, se reclamado pelo depositário.

A transitoriedade da posse do depositário é elementar ao depósito, mesmo que o depositante abandone a coisa. A lei estabelece o prazo de vinte e cinco anos para a extinção do contrato de depósito regular e voluntário, findos os quais, deve o depositário recolher o bem depositado ao Tesouro Nacional, a menos que as partes o renovem expressamente. No Tesouro Nacional, o bem permanecerá por mais 5 anos à espera do depositário ou outra pessoa legitimada a reclamá-lo. Transcorrido esse tempo, incorpora-se ao patrimônio nacional (Lei n. 2.313/54, art. 1.º). Sistemática similar é adotada em relação aos depósitos em dinheiro (art. 2.º).

Depósito é o contrato em que uma das partes (depositário) se obriga a guardar e conservar bem móvel e corpóreo entregue pela outra (depositante), até que esta última reclame a devolução.

Dois elementos são ínsitos ao contrato de depósito: o objeto é sempre um bem móvel e corpóreo, e a posse que o depositário exerce sobre ela, por força do contrato, é necessariamente transitória.

Há duas grandes espécies de depósito, o voluntário e o necessário. É voluntário o depósito derivado da convergência de vontade do depositante e depositário. O primeiro declara a vontade de confiar ao segundo a custódia de um bem, enquanto esse manifesta a concordância em se responsabilizar por ele. Contra a vontade de qualquer um deles não há como se constituir o vínculo contratual. Por sua vez, o depósito necessário decorre de imposição específica da lei (CC, art. 647). Nele, o depositário passa a ter obrigação de guardar e conservar coisa alheia não diretamente em razão da vontade manifesta de a depositar, mas por se encontrar na situação jurídica a que faz referência a lei. No depósito necessário, o vínculo contratual se constitui em razão da vontade indireta do depositário. Cito dois exemplos. O primeiro, conhecido como depósito miserável, diz respeito à guarda de bens de pessoas vitimadas por calamidade, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque (CC, art. 647, II). O segundo liga-se à obrigação acessória que assume todo hospedeiro pela bagagem dos viajantes ou hóspedes (CC, art. 649). São hipóteses de depósito que independem de específica manifestação de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086414/capitulo-36-deposito-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-vol-3-ed-2020