Curso de Direito Civil: Contratos

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Capítulo 37. Transporte

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1. Transporte como contrato civil

O contrato de transporte é aquele em que uma das partes (transportador) obriga-se a levar pessoa ou coisa de onde ela se encontra para lugar diverso, no interesse da outra parte (contratante do serviço). Quando o contratante do serviço é empresário e o objeto do contrato corresponde a seu insumo – como nos casos de transporte de cargas, de empregados etc. –, o estudo é feito pelo direito comercial (Coelho, 1998, 3:154/157). O contrato de interesse do direito civil é aquele em que o transporte não é insumo de atividade empresarial do contratante do serviço. Quer dizer, cuida o direito civil do transporte consistente na prestação de serviços ao mercado consumidor (ônibus urbano, metropolitano, mudanças residenciais, transporte escolar etc.). Entre o transportador e o contratante há sempre relação de consumo, se o contrato de transporte é do interesse do direito civil. Por isso, tal como no caso de outros contratos (seguro, por exemplo), o transporte estudado pelos civilistas é regido não apenas pelo Código Civil (arts. 730 a 756), como também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não corresponde ao contrato de transporte e rege-se pelas normas gerais das obrigações de fazer o deslocamento de coisas ou pessoas feito por quem não seja empresa transportadora, mesmo que mediante remuneração. Desse modo, se Antonio compra uma passagem de ônibus para a viagem de férias do filho, constitui-se entre ele e a viação rodoviária um contrato de transporte sujeito tanto às normas específicas do Código Civil como às gerais do Código de Defesa do Consumidor. Mas se ele concorda em levar o colega de escritório para casa, mediante o pagamento por esse último de uma importância mensal (com a qual se pretende ressarcir de parte do dinheiro gasto com combustível), então a relação jurídica não corresponde ao do contrato de transporte e rege-se apenas pelo direito geral das obrigações.

A necessária empresarialidade da parte transportadora decorre de diversos dispositivos do regime legal do contrato. Veja, inicialmente, o art. 739 do Código Civil, que proíbe o transportador de recusar passageiro. É claro que a proibição só alcança quem explora o transporte como atividade econômica. No Brasil, ninguém está obrigado a levar outras pessoas em seu automóvel particular, mesmo que o interessado no transporte se disponha a pagar pelo serviço. Considere, agora, o art. 734 do Código Civil, que imputa ao transportador responsabilidade objetiva por danos à pessoa ou coisa transportada (item 4). Ao fazê-lo, a lei acaba exigindo do transportador a organização empresarial. Se quem presta o serviço de deslocamento de pessoa ou coisa não faz disso sua atividade econômica organizada, ele não tem como socializar entre os contratantes do seu serviço a repercussão dos eventos danosos a que ficam expostos; não tem, em decorrência, meios para responder objetivamente pelos eventuais danos que ocasionar.

Além da empresarialidade do transportador, é ínsita ao contrato de transporte a onerosidade (Gomes, 1959:342). Para submeter-se ao regime legal do contrato de transporte, ao serviço de levar pessoa ou coisa, de onde se encontra para outro lugar, deve corresponder uma contrapartida (normalmente, a remuneração em dinheiro). Além de fazer expressa referência a ela na conceituação do instituto ( CC, art. 730), a lei diz que “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia” ( CC, art. 736). No transporte gratuito, o transportador dispõe-se a levar pessoa ou coisa no interesse da outra parte da relação jurídica por mera cortesia, não tendo por isso direito a nenhuma contrapartida, remuneração ou ressarcimento de despesas – é a carona (Lorenzetti, 1999, 3:722/724). A onerosidade, assim, é da essência do contrato de transporte. A implicação mais relevante desse enunciado está na questão da responsabilidade de quem presta o serviço de transporte por eventuais danos ocorridos durante o trajeto à pessoa ou coisa transportada. Se o faz sem remuneração, quem transporta só responde se tiver dado causa ao evento danoso com dolo ou culpa grave (STJ, Súmula 145 ). Encontra-se em situação análoga à dos contratantes liberais nos contratos gratuitos (Cap. 32).

Não é indispensável a remuneração direta pelos serviços de transporte para desfigurar-se a gratuidade. Também é oneroso o contrato em que o transportador nada cobra diretamente em função do deslocamento, mas aufere com ele vantagens indiretas (art. 736, parágrafo único). Quando o shopping center disponibiliza a qualquer interessado transporte por micro-ônibus entre o ponto de sua localização e alguns próximos, …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086419/capitulo-37-transporte-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-contratos