Curso de Direito Civil – Vol. 3 - Ed. 2020

Capítulo 37. Transporte - Quarta Parte - Direito dos Contratos

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1. Transporte como contrato civil

O contrato de transporte é aquele em que uma das partes (transportador) obriga-se a levar pessoa ou coisa de onde ela se encontra para lugar diverso, no interesse da outra parte (contratante do serviço). Quando o contratante do serviço é empresário e o objeto do contrato corresponde a seu insumo – como nos casos de transporte de cargas, de empregados etc. –, o estudo é feito pelo direito comercial (Coelho, 1998, 3:154/157). O contrato de interesse do direito civil é aquele em que o transporte não é insumo de atividade empresarial do contratante do serviço. Quer dizer, cuida o direito civil do transporte consistente na prestação de serviços ao mercado consumidor (ônibus urbano, metropolitano, mudanças residenciais, transporte escolar etc.). Entre o transportador e o contratante há sempre relação de consumo, se o contrato de transporte é do interesse do direito civil. Por isso, tal como no caso de outros contratos (seguro, por exemplo), o transporte estudado pelos civilistas é regido não apenas pelo Código Civil (arts. 730 a 756), como também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não corresponde ao contrato de transporte e rege-se pelas normas gerais das obrigações de fazer o deslocamento de coisas ou pessoas feito por quem não seja empresa transportadora, mesmo que mediante remuneração. Desse modo, se Antonio compra uma passagem de ônibus para a viagem de férias do filho, constitui-se entre ele e a viação rodoviária um contrato de transporte sujeito tanto às normas específicas do Código Civil como às gerais do Código de Defesa do Consumidor. Mas se ele concorda em levar o colega de escritório para casa, mediante o pagamento por esse último de uma importância mensal (com a qual se pretende ressarcir de parte do dinheiro gasto com combustível), então a relação jurídica não corresponde ao do contrato de transporte e rege-se apenas pelo direito geral das obrigações.

A necessária empresarialidade da parte transportadora decorre de diversos dispositivos do regime legal do contrato. Veja, inicialmente, o art. 739 do Código Civil, que proíbe o transportador de recusar passageiro. É claro que a proibição só alcança quem explora o transporte como atividade econômica. No Brasil, ninguém está obrigado a levar outras pessoas em seu automóvel particular, mesmo que o interessado no transporte se disponha a pagar pelo serviço. Considere, agora, o art. 734 do Código Civil, que imputa ao transportador responsabilidade objetiva por danos à pessoa ou coisa transportada (item 4). Ao fazê-lo, a lei acaba exigindo do transportador a organização empresarial. Se quem presta o serviço de deslocamento de pessoa ou coisa não faz disso sua atividade econômica organizada, ele não tem como socializar entre os contratantes do seu serviço a repercussão dos eventos danosos a que ficam expostos; não tem, em decorrência, meios para responder objetivamente pelos eventuais danos que ocasionar.

Além da empresarialidade do transportador, é ínsita ao contrato de transporte a onerosidade (Gomes, 1959:342). Para submeter-se ao regime legal do contrato de transporte, ao serviço de levar pessoa ou coisa, de onde se encontra para outro lugar, deve corresponder uma contrapartida (normalmente, a remuneração em dinheiro). Além de fazer expressa referência a ela na conceituação do instituto (CC, art. 730), a lei diz que “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia” (CC, art. 736). No transporte gratuito, o transportador dispõe-se a levar pessoa ou coisa no interesse da outra parte da relação jurídica por mera cortesia, não tendo por isso direito a nenhuma contrapartida, remuneração ou ressarcimento de despesas – é a carona (Lorenzetti, 1999, 3:722/724). A onerosidade, assim, é da essência do contrato de transporte. A implicação mais relevante desse enunciado está na questão da responsabilidade de quem presta o serviço de transporte por eventuais danos ocorridos durante o trajeto à pessoa ou coisa transportada. Se o faz sem remuneração, quem transporta só responde se tiver dado causa ao evento danoso com dolo ou culpa grave (STJ, Súmula 145). Encontra-se em situação análoga à dos contratantes liberais nos contratos gratuitos (Cap. 32).

Não é indispensável a remuneração direta pelos serviços de transporte para desfigurar-se a gratuidade. Também é oneroso o contrato em que o transportador nada cobra diretamente em função do deslocamento, mas aufere com ele vantagens indiretas (art. 736, parágrafo único). Quando o shopping center disponibiliza a qualquer interessado transporte por micro-ônibus entre o ponto de sua localização e alguns próximos, e o faz sem cobrar nenhum pagamento pelo serviço, o contrato aqui não se considera gratuito porque o transportador tem a vantagem indireta de facilitar a ida de mais consumidores ao centro de compras – objetivo perseguido ao disponibilizar a comodidade.

Igualmente não é gratuito o contrato de transporte por ônibus urbano ou semiurbano em que o passageiro está dispensado por lei de qualquer pagamento em razão da idade. Às pessoas com mais de sessenta e cinco anos assegura o Estatuto do Idoso a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos (Lei n. 10.741/2003, art. 39). Em razão disso, a empresa transportadora, se quer explorar o serviço público, é obrigada a transportar os idosos nessa condição. Sua vantagem indireta consiste, assim, no acesso à atividade econômica que explora. Note-se que não é o transportador que arca com os custos desse direito concedido aos mais velhos. Cada passageiro de até sessenta e cinco anos, ao pagar a passagem, está custeando uma parte do benefício social. A empresa transportadora continua auferindo as mesmas vantagens que a motivaram a se dedicar à prestação do serviço público (a lucratividade, basicamente), não se podendo falar então de contrato gratuito de transporte.

Transporte é o contrato em que uma das partes (transportador) se obriga a levar pessoa ou coisa de onde se encontra para outro lugar no interesse da outra parte (contratante do serviço).

Dois requisitos são essenciais para a configuração do contrato de transporte: a empresarialidade do transportador e a onerosidade. Se quem leva pessoa ou coisa para outro lugar no interesse alheio não faz disso sua atividade econômica organizada ou o faz graciosamente, a relação jurídica não é a de contrato de transporte. Rege-se pelas regras gerais das obrigações de fazer e dos contratos gratuitos.

Há três espécies de contrato de transporte segundo a natureza do que é transportado: de pessoas, coisas e mistos. Na primeira, o serviço de transporte consiste em levar uma ou mais pessoas físicas de um lugar para outro. É o caso do transporte por ônibus escolar, micro-ônibus do shopping center, trem metropolitano etc. Na segunda espécie, um bem corpóreo do contratante do serviço é transportado. Aqui, o melhor exemplo é o de transporte de mobília, roupas e pertences em razão de mudança residencial. A terceira espécie é dos contratos de transportes mistos. Em muitos casos, misturam-se os objetos do contrato como no exemplo da balsa que transporta automóveis, motocicletas, bicicletas e pessoas de uma margem à outra do rio. Nos contratos mistos, incidem as regras das duas espécies de transporte, conforme verse o conflito de interesse sobre a pessoa ou a coisa transportada. Note-se que não torna misto o contrato o simples fato de a pessoa transportada carregar com ela alguns bens (bagagem, mochila escolar, óculos etc.), pelos quais a empresa transportadora também tem responsabilidade.

Quanto ao modo, o contrato de transporte varia de acordo com o veículo utilizado. Tem-se então transporte aéreo (por avião ou helicóptero), marítimo (navio ou outra embarcação), fluvial (catamarã, balsa), rodoviário (ônibus, caminhão, automóvel), ferroviário (trem) etc. Num futuro breve, viagens além da atmosfera terrestre serão exploradas comercialmente, e então se poderá falar no surgimento de novo modo: transporte espacial. Quando o contrato de transporte envolve veículos de tipos diferentes, é chamado intermodal. Cada modo de transporte possui seu próprio regulamento administrativo, tendo a classificação pouco interesse para o direito civil em vista da pouca variação que se verifica nos direitos e obrigações dos contratantes.

O contrato de transporte pode ser oral ou escrito. Se faço o sinal convencional (erguer a mão) na rua e entro no táxi que o atendeu, informo o destino ao motorista e, ao chegar lá, pago-lhe o valor apontado no taxímetro, o contrato é oral. Se o pai interessado no transporte escolar para seu filho assina documento preparado pela escola, em que são especificados preços e condições do serviço, o contrato é escrito. Se o turista adquire “bilhete eletrônico” no estabelecimento virtual da empresa aérea, o código que convém levar por escrito ao check in é o instrumento do contrato. Além disso, muitas vezes o documento representativo do vínculo contratual do transporte de interesse do direito civil é um título emitido pela empresa transportadora: tíquete do metrô, bilhete de passagem do trem, passe do ônibus, conhecimento de transporte etc. Em termos gerais, a lei se utiliza, para o transporte de pessoas, do termo passagem na menção ao instrumento contratual; e, no de coisas, da expressão conhecimento.

2. Transporte de pessoas

No transporte de pessoas, se o próprio contratante do serviço tem o interesse voltado ao deslocamento de sua pessoa, ele é chamado de passageiro. Em nada se alteram, porém, as obrigações das partes do contrato se o passageiro não for o contratante do serviço, mas filho ou empregado dele ou mesmo um necessitado a quem quer ajudar. Examino, em seguida, as obrigações da empresa transportadora (subitem 2.1) e do...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086419/capitulo-37-transporte-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-vol-3-ed-2020