Curso de Direito Civil: Contratos

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Capítulo 39. Consórcio

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1. Evolução da disciplina jurídica do consórcio

A evolução da disciplina jurídica dos consórcios no Brasil pode ser descrita por três etapas: a da plena liberdade, do dirigismo estatal e da desregulamentação precária.

A primeira tem início em 1962, quando alguns funcionários do Banco do Brasil se organizaram em grupos com o objetivo de adquirirem automóveis. Cada participante pagava ao grupo uma quota do valor do veículo e, por sorteio, definia-se qual deles seria o adquirente, a cada mês. O conceito, por viabilizar uma alternativa de acesso ao mercado de consumo mais barata que o financiamento bancário ou direto, ­difundiu-se rapidamente entre os consumidores brasileiros na década seguinte. Logo, os próprios fabricantes de automóveis viram na sistemática uma excelente oportunidade para o aumento da venda de seus produtos e passaram a oferecê-la aos consumidores. Nessa primeira etapa, não havia nenhuma disciplina jurídica específica da operação. Qualquer pessoa podia se estabelecer como prestador do serviço de administração de grupo de consorciados, amparado no princípio geral da livre iniciativa. É a etapa da plena liberdade.

No início dos anos 1970, inaugura-se a segunda etapa descritiva dessa evolução, com a entrada em vigor da Lei n. 5.768/71. Por essa lei, o Estado passou a dirigir determinadas operações no mercado de consumo e autofinanciamento popular, quer dizer, relacionadas a consumidores de média ou baixa renda: distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, venda ou promessa de venda de mercadorias no varejo ou de direitos associativos em entidades civis (clubes, hospital, hotel e similares) mediante recebimento antecipado do preço, comercialização de terrenos loteados por sorteio. Entre as operações alcançadas pela Lei n. 5.768/71, uma de nossas primeiras normas protetivas dos consumidores, encontra-se o consórcio. A partir de então, para alguém se estabelecer como prestador de serviços de administração de grupos de consorciados (isto é, como “empresa administradora de consórcio”) passou a ser obrigatória a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Para obtê-la, o interessado deve provar capacidade financeira, econômica e gerencial, além de demonstrar a viabilidade econômica dos planos que pretende oferecer ao mercado. O órgão encarregado dessa competência era a Secretaria da Receita Federal, embora a questão da arrecadação de tributos não fosse a mais relevante na disciplina da matéria. Nessa etapa, a intervenção do Estado na atividade se expande enormemente. O direito positivo passou a disciplinar todos os aspectos da operação, desde prazos máximos de duração do consórcio e limites para a remuneração das administradoras até as cláusulas do contrato a ser assinado pelo consorciado. A margem para a autonomia privada era mínima, comprometendo seriamente o grau de competitividade do setor.­

No início dos anos 1990, a competência para a fiscalização e normatização dos consórcios passa para o Banco Central (Lei n. 8.177/91, art. 33). De início, isso não significa para o setor nenhuma mudança, porque a nova autoridade regulatória manteve a mesma política da anterior, de disciplinar exaustivamente a operação, deixando às administradoras pequeníssima margem para estruturação e comercialização diferenciada de seus serviços. A segunda etapa de evolução da disciplina jurídica dos consórcios começa apenas em 1997, quando entra em vigor a Circular BC n. 2.766, que instituiu o Regulamento dos Grupos de Consórcios (RGC). Sintonizado com a política do Estado reliberalizante dos fins do século anterior, o RGC ampliou consideravelmente a margem para a diferenciação dos consórcios oferecidos ao mercado, embora ainda mantivesse alguns traços do dirigismo que marcara a etapa anterior. Os prazos máximos de duração dos consórcios, por exemplo, ainda foram ditados pela autoridade regulatória por mais um tempo. Somente em 2002, com a alteração do RGC pela Circular BC n. 3.084, verifica-se considerável alargamento da margem de liberdade na exploração econômica da atividade.

Essa terceira etapa, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086425/capitulo-39-consorcio-quarta-parte-direito-dos-contratos-curso-de-direito-civil-contratos