Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Introdução aos comentários

SUMÁRIO: 1.1 Método para o estudo da Lei de Recuperação e Falencias. 1.2 O exame do índice da Lei de Recuperação e Falencias. 1.3 O exame dos diversos autos no processo de falência. 1.4 Conclusão.

1.1 MÉTODO PARA O ESTUDO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALENCIAS

1.1.1 Como aconselhava Montesquieu, no prefácio de seu O espírito das leis (p. 73), é necessário observar os casos particulares subordinando-os aos princípios formulados, e perceber cada lei particular ligada uma à outra. No exame, tanto da anterior Lei de Falencias (Dec.-lei 7.661, de 21 de junho de 1945), quanto da Lei de Recuperação e Falencias (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), a recomendação vale até para o plano mais restrito, porém didaticamente complexo, de encontrar e transmitir o princípio geral que rege a lei e que faz com que os diversos artigos a ele (princípio) se subordinem.

1.1.2 Dahrendorf (p. 25) relembra que a sociedade que revelasse todos os casos de desvio arruinaria de vez a validade das normas, pois estas não suportariam luz excessiva, necessitando sempre de uma certa obscuridade para preservação de sua sobrevivência. A própria tentativa de interpretação da norma, muitas vezes, ao contrário do que se pode imaginar, colabora para que se mantenha a obscuridade. Esta contribuição às vezes é consciente, às vezes inconsciente. Na Lei de Recuperação e Falencias, temos exemplo disso no exame do inc. XII do art. 50, que fala em “equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza”, o que significa muito pouco, ou quase nada (vide comentários ao art. 50).

1.1.3 D…

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20 de Agosto de 2022
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