Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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SUMÁRIO: 2.1 Primeiros delineamentos históricos – 2.2 Idade Média – 2.3 O Código Napoleônico e o direito brasileiro – 2.4 A posição de Rubens Requião – 2.5 A posição de Nelson Abrão – 2.6 A posição de Jorge Lobo – 2.7 A posição de Paulo Fernando Campos Salles de Toledo – 2.8 A nova Lei de Recuperação e Falencias.

2.1 PRIMEIROS DELINEAMENTOS HISTÓRICOS

2.1.1 Com a manus iniectio, uma das cinco ações previstas no direito romano da época das legis actiones, surge o processo de execução, em sua primeira fase. A execução inicialmente era feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que se repartissem tantos pedaços do corpo do devedor quantos fossem os credores. Sem embargo da previsão legal em tal sentido, nunca teria, porém, sido efetivamente aplicada tal pena por ser repudiada pelos costumes públicos. A execução seria feita mesmo sobre o corpo do devedor, porém vendendo-o como escravo e repartindo o preço apurado entre os diversos credores. De qualquer forma, a Lei das XII Tábuas, de 451 a.C., no n. 9 da Tábua Terceira, estabelecia: “Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”. Ainda no campo da execução pessoal, formou-se entre os romanos o contrato denominado nexum, mediante o qual o devedor poderia evitar o início da execução contra ele, obrigando-se a prestar serviços como escravo ao credor, até a satisfação de toda a dívida. Verifica-se assim a execução sobre a pessoa do devedor, evoluindo-se gradativamente no sentido de tornar proibido tal tipo de execução, permitindo-se apenas que a execução se faça sobre o patrimônio do devedor. Neste rumo, surge a famosa Lex Poetelia Papiria, marco histórico do sistema de execução judicial, em 326 a.C. ou, segundo outros autores, em 428 a.C., proibindo expressamente a morte ou a venda para escravização, estabelecendo que a garantia do credor é o patrimônio do devedor.

2.1.2 Este longo caminho histórico, partindo-se da execução pessoal para a execução patrimonial, encontra-se, em linhas gerais, em todos os sistemas de direito. O art. 200 do Código de Hamurabi estipulava que, “se um homem arrancou um dente de outro homem livre igual a ele, arrancarão o seu dente”. No Código de Manu, da Índia, o credor poderia submeter o devedor ao trabalho escravo, proibindo a lei qualquer excesso. Admitiu-se também no Egito antigo a escravidão para pagamento de dívidas. No antigo direito helênico, o devedor vendia sua própria pessoa ao credor, para pagamento. Inúmeros são os exemplos deste tipo de execução, seguindo-se sempre na história o caminho em direção ao afastamento da execução sobre o corpo do devedor, para se passar à execução exclusiva sobre seu patrimônio.

2.1.3 A execução seria singular (credor único) ou coletiva (diversos credores), neste segundo caso, sendo necessário que se estabelecesse entre eles um concurso de credores, para que fosse possível fazer a correta divisão do patrimônio do devedor entre os diversos credores, na ordem ou na proporção que coubesse a cada qual. Dessa necessidade de execução coletiva surge o embrião do direito falimentar, nada mais sendo a falência do que uma execução coletiva, na qual, em linhas bastante gerais, arrecadam-se todos os bens do devedor para venda judicial e apuração de dinheiro, que será em seguida dividido entre os credores, na proporção e segundo a ordem legal referente a cada um deles.

2.2 IDADE MÉDIA

2.2.1 A par da evolução no sentido de a execução passar a incidir exclusivamente sobre o patrimônio do devedor, ocorre também o deslocamento da iniciativa da execução, que, em um momento histórico passado, era do próprio credor, para, na sequência, passar às mãos do Estado, de tal forma que só pode ser efetuada sob a tutela estatal, proibida qualquer execução de mão própria. Aquele anterior concursum creditorum, dirigido pelos próprios credores, passa a ser feito sob a rígida disciplina judiciária do Estado; já na Idade Média, a partir do século XIII, está em formação um direito comercial informal e cosmopolita, decorrente dos usos e costumes comerciais das corporações de ofício. Estabelecem-se aí os primeiros delineamentos do direito falimentar, estendendo-se a falência tanto ao devedor comercial quanto ao devedor civil, sendo o falido coberto de infâmia, tido como fraudador, réprobo social, sujeito a severas medidas penais, além da perda total de seu patrimônio.

2.2.2 O processo coletivo de execução, precursor do processo de falência, apresenta-se com maior nitidez e de forma bem definida nas cidades italianas do norte (Florença, Veneza, Milão, Gênova), exercendo influência preponderante sobre o direito francês, por força do intenso comércio que cidades francesas mantinham com estes polos italianos de comércio.

2.3 O CÓDIGO NAPOLEÔNICO E O DIREITO BRASILEIRO

2.3.1 Após a Revolução Francesa, com a promulgação, em 1808, do Código Comercial francês, sob a influência direta de Napoleão Bonaparte, aquelas ideias espalham-se daí para todo o mundo ocidental, influindo diretamente no direito português e, em consequência, no …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086580/2-introducao-aos-comentarios-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo