Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

2019 • Manoel Justino Bezerra Filho

Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005

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Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Administrador judicialAdmissibilidade recursalCônjugeCônjuge supérstiteCorreção monetáriaFalênciaInadimplemento da obrigaçãoLei de falências e de recuperação de empresasLiquidação de sentençaLitisconsórcioObrigação de fazerRecuperação judicialSequestroSíndico da falênciaSucessão LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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20 de Agosto de 2022