Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

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Seção III

Do administrador judicial e do Comitê de Credores

1. A Lei anterior contemplava a falência e a concordata preventiva, que, de forma bastante esquemática, pode-se dizer que foram substituídas, respectivamente, pela falência e pela recuperação judicial. Evidentemente, essa afirmação tem por fim apenas tentar facilitar a compreensão dessa nova legislação, afirmação, portanto, com intuito meramente didático. Na lei anterior, para administração da falência, era nomeado um síndico (art. 59), que exercia seu trabalho sob a imediata direção e superintendência do juiz. Na concordata, o devedor conservava a administração de seu negócio (art. 167), fiscalizado pelo comissário, que também era nomeado pelo juiz, a quem prestava contas.

2. A Lei atual optou por um sistema diferente, prevendo a nomeação do administrador judicial que, mutatis mutandis, exercerá o trabalho do antigo síndico ou do antigo comissário, respectivamente na falência (falência) ou na recuperação judicial (concordata preventiva). No entanto, a Lei ampliou os órgãos de administração, criando também a figura do Comitê de Credores (art. 26) e da assembleia geral de credores (art. 35). É recomendável manter especial atenção sobre a figura do administrador judicial que, embora com semelhanças com a figura do síndico, da lei anterior, passa a exercer um tipo de trabalho que não era aquele exigido no sistema do Decreto-lei 7.661/1945. Joice Ruiz Bernier (p. 30) observa, com perfeição, que a “figura do administrador judicial difere substancialmente do antigo comissário da concordata e do síndico da falência da LR, ainda que mantidas muitas de suas funções”.

3. Como se verá, o administrador judicial é figura imprescindível, cuja nomeação deverá ocorrer obrigatoriamente na sentença que decretar a falência (art. 99, IX) ou no despacho que deferir o processamento da recuperação judicial (art. 52, I). O Comitê de Credores pode ou não ser constituído, dependendo do que ocorrer durante o processamento; da mesma forma, a assembleia geral poderá ou não ser convocada, dependendo também de uma série de aspectos do andamento processual. De qualquer forma, por suas estruturas e formas de funcionamento, verifica-se que tanto o Comitê quanto a assembleia deverão ser formados apenas em processos que envolvam grandes devedores, pelo que representam em termos de dispêndio financeiro e por não ser justificável esse sofisticado esquema em procedimentos de menor monta.

4. Essa visão geral é necessária para o auxílio na condução do estudo deste código do direito falimentar. Um outro aspecto, quanto ao método da Lei, também é recomendável ressaltar. A Lei fala no administrador (art. 21) e logo a seguir relaciona quais são seus deveres, tanto na recuperação judicial quanto na falência (art. 22, I, a até i); no inc. II, prevê os deveres na recuperação judicial (letras a até d); e, finalmente, no inc. III, os deveres na falência (letras a até r). É um bom método, que facilita o estudo e que foi também observado para fixar os deveres da assembleia geral de credores (vide nota 3 ao art. 34 do Capítulo II, Seção IV).

Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

1. O administrador judicial, de conformidade com o que dispõe a Lei, é nomeado pelo juiz, na sentença declaratória da falência (art. 99, IX) ou no despacho que defere o processamento da recuperação judicial (art. 52, I), figura que não existe na recuperação extrajudicial. Neste último caso, ele é escolhido pelo juiz, independentemente de quaisquer propostas e de oitiva do representante do Ministério Público.

2. A Lei atual deu ao juiz um poder maior para a nomeação do administrador, relativamente ao que havia na lei anterior para a nomeação do síndico, então cercada de diversas exigências que a prática do dia a dia demonstrou inexequíveis. Aproveitando a lição da prática, observando que a nomeação do administrador deve ser feita de imediato e sem maiores delongas, a lei trouxe este aumento do poder do juiz, apenas exigindo a idoneidade profissional do nomeado, que pode ser qualquer pessoa física (sem embargo das preferências indicadas no texto) ou pessoa jurídica especializada. Observe-se ainda (art. 31) que o juiz pode, de ofício, destituir o administrador judicial ou qualquer membro do Comitê. Gabriel José de Orleans e Bragança (p. 45) observa, corretamente, que esta “forma de nomeação já representa importante avanço legal. Deixar a nomeação para uma das partes sempre foi severamente criticado pela doutrina”, relembrando-se aqui que o art. 60 do Decreto-lei 7.661/1945 estabelecia que o síndico deveria ser escolhido “entre os maiores credores do falido”.

3. Do administrador depende, em grande parte, o bom ou mau resultado da falência ou da recuperação. Um administrador diligente irá trazer para a massa bens e recursos que um negligente sequer pensará que possam existir. Segundo Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, “saberá fazer ilações, descobrir fatos que se supunham ficar ignorados, ganhar causas que a omissão poderia conduzir ao fracasso” (Toledo, RDM 122, p. 171).

4. O processo de recuperação e de falência é bastante complexo, por envolver inúmeras questões que só o técnico, com conhecimento especializado da matéria, poderá resolver a contento, prestando real auxílio ao bom andamento do feito. Mesmo se tratando de advogados, economistas, administradores, contadores e outros profissionais especializados, não serão necessariamente capacitados para o pleno exercício desse trabalho, que sempre poderá ser resolvido de forma mais correta por aqueles que se especializam em direito comercial e, particularmente, em direito falimentar. Portanto, deve o juiz do feito tomar cuidado especial no momento em que nomear o administrador, atento a todos estes aspectos.

Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

5. Havia disposição semelhante a esta no § 5.º do art. 60 da lei anterior. Como o administrador assume uma série de obrigações e responsabilidades, torna-se indispensável a identificação pessoal daquele que deve responder ante o juiz por seu cumprimento. Dessa forma, a Lei estabelece a obrigatoriedade de a pessoa jurídica nomeada identificar a pessoa física responsável pela condução do trabalho, que não poderá ser substituída a menos que haja expressa autorização judicial.

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

1. A administração da falência é exercida pelo administrador, “sob a fiscalização do juiz e do Comitê”. Nessa fiscalização o juiz não age diretamente, isto é, não pratica o ato, mas examina aqueles praticados pelo administrador e demais pessoas interessadas na falência ou na recuperação judicial, para, depois, aprová-los ou não. Há várias situações nas quais o administrador judicial, antes de tomar a medida pretendida, deve colher antecipadamente a autorização judicial.

2. Muitas foram as teorias desenvolvidas no sentido de caracterizar a natureza jurídica da administração concursal. Para uns, o administrador era o representante dos credores, entrando na posse e administração dos bens, atuando ativa ou passivamente em todos os negócios e interesses relativos à massa falida (Ferrara, …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086597/art-21-secao-iii-do-administrador-judicial-e-do-comite-de-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo