Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

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Seção IV. Da Assembleia Geral de Credores

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Seção IV

Da assembleia geral de credores

1. Essa tentativa de introdução da assembleia de credores na Lei de Recuperação e Falencias não traz, em verdade, uma novidade, pois a lei anterior já previa, desde sua promulgação em 1945, a formação de assembleia geral de credores, como se pode verificar dos arts. 122 e 123 daquele diploma. No entanto, o desinteresse dos credores sempre foi tão acentuado em formação de assembleias que esses artigos caíram no esquecimento, sendo desconhecidos até por muitos daqueles que atuam nesse campo do direito.

2. A assembleia geral de credores vai aos poucos se firmando como o palco no qual podem ser encaixadas as peças faltantes para a aprovação do pedido de recuperação. Tal assembleia tem despertado o interesse dos credores, que a ela têm comparecido em número razoável. No entanto, isso não ocorreu, ao que parece, com o comitê de credores, que aos poucos vai quase caindo no esquecimento. É impressão que se colhe da observação das coisas do dia a dia e que melhor poderá ser avaliada nos próximos anos. Ana Cristina Baptista Campi e Fabrício Passos Magro, em obra recente (p. 238), confirmam essa impressão inicial, anotando que efetivamente houve total esvaziamento do Comitê de Credores, dizendo que “houve quase que o abandono deste instituto”.

3. Como acabamos de ver ao examinar a seção anterior que cuida do administrador e do Comitê de Credores, a Lei adotou o método de enumerar em primeiro lugar as atribuições (art. 22 e ss.) do administrador na recuperação e na falência; a seguir, apenas na recuperação; e por último, apenas na falência, fazendo assim um tipo de separação que pode facilitar o exame da Lei. Adota método semelhante para o Comitê de Credores (art. 27), estabelecendo suas atribuições em primeiro lugar na recuperação e na falência; a seguir, apenas na recuperação.

4. Na presente seção, fiel ao método, o inc. I do art. 35 estabelece quais são as atribuições da assembleia geral na recuperação judicial; no inc. II, diz quais são as atribuições na falência. Se pudéssemos falar aqui em hierarquia, seria possível dizer que a assembleia geral seria o órgão superior em relação ao Comitê de Credores, que por sua vez estaria em posição de superioridade em relação ao administrador judicial.

5. Dada essa visão geral desses três órgãos, no sentido de tentar estabelecer um esquema amplo, que normalmente facilita a compreensão de leis mais extensas – como é o caso desta –, inicia-se o exame de cada um dos artigos que dizem respeito à assembleia geral dos credores.

Art. 35. A assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

1. Observe-se desde logo que o poder da assembleia geral não é decisório, não se substituindo ao poder jurisdicional. Evidentemente a assembleia, constituída por credores diretamente interessados no bom andamento da recuperação, deverá levar sempre ao juiz as melhores deliberações, que atendam de forma mais eficiente ao interesse das partes envolvidas na recuperação, tanto devedor quanto credores. No entanto, até pelo constante surgimento de interesses em conflito neste tipo de feito, sempre competirá ao poder jurisdicional a decisão, permanecendo com a assembleia o poder deliberativo, dependente da jurisdição para sua implementação nos autos do processo. Sem embargo, sempre que chamada à manifestação, a jurisprudência vinha entendendo que a decisão da AGC deveria ser acatada pela jurisdição. Este entendimento agora parece começar a mudar, a partir de decisões que têm sido tomadas pelos Tribunais, no sentido de que “as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial” (STJ, REsp 1.314.209-SP , j. 22.05.2012, rel. Min. Nancy Andrighi e TJSP, AgIn 0136362-29.2011.8.26.0000 , j. 26.02.2012, rel. Pereira Calças).

I - na recuperação judicial:

2. Nas letras de a até f, este art. 35 relaciona as atribuições da assembleia geral exclusivamente na recuperação judicial; o inc. II, logo abaixo, em quatro letras, relaciona suas atribuições exclusivamente na falência.

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

3. O juiz, ao deferir o processamento do pedido de recuperação judicial (art. 52), nomeia no mesmo ato o administrador judicial e concede prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação (art. 53), ao qual pode se opor qualquer credor (art. 55). Neste momento, ao tomar conhecimento da objeção de qualquer credor, o juiz convoca a assembleia geral dos credores (art. 56), que poderá aprovar o plano (§ 2.º do art. 56), modificá-lo (§ 3.º do art. 56) ou rejeitá-lo (§ 4.º do art. 56).

4. Anote-se, portanto, que, nesta fase da recuperação judicial, se não houver objeção de qualquer credor ao plano apresentado, o juiz concederá a recuperação judicial sem a convocação de qualquer assembleia (art. 57).

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

5. Conforme estabelecido no art. 26, já examinado, cabe à assembleia geral deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, comitê que pode eventualmente não existir (art. 28), se desnecessário. Havendo Comitê, este terá se constituído por deliberação da assembleia geral, que também tem o poder de escolher seus membros, bem como de substituir qualquer um deles, dependendo sempre de decisão nos autos.

c) (Vetado.);

6. A redação do texto vetado era: “a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto”.

7. O exame das razões do veto demonstra que se pretendeu deixar nas mãos do juiz o poder de substituir o administrador judicial por pessoa de sua confiança, lembrando ainda que o inc. I do art. 52 estabelece que a nomeação do administrador é feita pelo juiz. Já o parágrafo único do art. 23 prevê que o …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086600/art-35-secao-iv-da-assembleia-geral-de-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo