Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições gerais

1. Por tratar-se de instituto não contemplado na lei anterior, é recomendável um pequeno resumo do que contém este Capítulo III, como introdução ao estudo da recuperação judicial, o que facilitará sua compreensão como um todo. Embora se trate de instituto relativamente novo – vide item 7 abaixo –, a recuperação judicial guarda certa semelhança com a concordata preventiva contemplada pela Lei anterior e extinta por esta. Observe-se, a propósito, que a concordata suspensiva da lei anterior não foi contemplada na presente Lei – por certo, não fará falta, pois havia caído em desuso quase absoluto.

2. O Capítulo III da Lei, dividido em 5 seções, do art. 47 ao art. 72, cuida do processo de recuperação judicial. Esta Seção I, com quatro artigos, estipula qual o objetivo do processo de recuperação, estabelece os requisitos para que o devedor possa ajuizar o pedido, relaciona quais créditos estão sujeitos à recuperação, estabelecendo finalmente quais são os meios de recuperação dos quais poderá se valer o devedor.

3. A Seção II, com dois artigos, estabelece os requisitos para a confecção da petição inicial, a qual, se estiver em termos, receberá despacho que defere o processamento da recuperação, estipulando ainda o que deve conter tal despacho. A Lei optou por abandonar o sistema que estava mantendo até as últimas versões do projeto, que previa que, se não deferido o processamento, seria decretada a falência do devedor. Havia nas redações anteriores um inc. V no art. 73 que estipulava que, “se o juiz julgar improcedente o pedido inicial, por qualquer motivo, decretará a falência”. Este inciso foi suprimido, de tal forma que o pedido inicial, se não estiver em termos, será indeferido, sem que haja o decreto de falência, ao contrário do que ocorria na lei anterior. O art. 161 da lei revogada previa que, se o pedido inicial de concordata preventiva não estivesse em termos, o juiz decretaria a falência.

4. A Seção III, também com dois artigos, fala sobre o plano de recuperação, que deve ser apresentado no prazo de 60 dias a partir do despacho que deferiu o processamento da recuperação, estabelecendo o que deve conter o plano, no que tange à documentação, oferta aos credores, editais e prazos.

5. A Seção IV, com quinze artigos, detalha o procedimento a ser observado. Pode ocorrer que o plano venha a ser rejeitado, na forma do § 4.º do art. 56, e, nesse caso, o juiz decretará a falência, como prevê o inc. III do art. 73. Ou seja, resumindo: o juiz pode indeferir o pedido inicial de processamento da recuperação, sem decretar a falência. No entanto, se deferir o processamento e o plano de recuperação apresentado vier a ser rejeitado, então será decretada a falência.

6. Esta Seção IV prevê também que, se o plano estiver em termos e não for rejeitado, o juiz, por decisão agravável, concederá a recuperação judicial, na qual o devedor permanecerá por dois anos, fiscalizando-se o cumprimento no que diz respeito às obrigações vencidas neste prazo de dois anos. Em caso de descumprimento, será decretada a falência do devedor; em caso de cumprimento (das obrigações vencidas nos dois anos), o juiz, por sentença, decreta o encerramento do processo de recuperação. Os créditos cujos pagamentos foram oferecidos no plano de recuperação, para serem satisfeitos em prazo superior a dois anos, serão pagos normalmente, em atividade empresarial comum e sem interferência jurisdicional. Como se transformaram em créditos líquidos e certos, se não forem pagos, darão oportunidade ao credor de execução ou requerimento de falência, ações que serão distribuídas livremente, pois o processo de recuperação já estará encerrado.

7. Finalmente, a Seção V, com três artigos, estabelece as regras atinentes ao plano especial de recuperação para microempresas e empresas de pequeno porte. O procedimento da recuperação dessas pequenas empresas assemelhava-se bastante à concordata preventiva da lei anterior; no entanto, houve modificações nos arts. 71 e 72, introduzidas pela LC 147, de 07.08.2014, que aproximaram mais esta chamada “recuperação especial” da chamada “recuperação comum”, como se verá nos comentários aos artigos referidos. Observe-se ainda que a pequena empresa, querendo, pode valer-se também da recuperação prevista nas demais seções da Lei.

8. Como apontado no item 1, acima, o procedimento a ser observado mesmo para a recuperação judicial comum guarda semelhança com o estabelecido na lei anterior, para a concordata preventiva, em alguns pontos, e especialmente no sistema de existir uma decisão inicial que defere o processamento e uma segunda, que defere o próprio pedido. Naquela lei, o art. 161 previa que, se o pedido estivesse em termos, o juiz lançaria despacho ordenatório, deferindo o processamento do pedido de concordata, após o que seriam seguidos os trâmites previstos e, caso houvesse descumprimento das obrigações assumidas, seria decretada a falência (arts. 150 e 151). Se todas as obrigações fossem cumpridas, seria prolatada sentença que julgaria a concordata cumprida e encerraria o feito (arts. 155 e 174). Não obstante algumas semelhanças, não há dúvida que, em termos de meta a ser atingida, são sistemas bastante diversos.

9. Esta Lei pretende trazer para o instituto da falência e da recuperação judicial uma nova visão, que leva em conta não mais o direito dos credores, de forma primordial, como ocorria na lei anterior. A lei anterior, de 1945, privilegiava sempre o interesse dos credores, de tal forma que um exame sistemático daqueles artigos demonstra a ausência de preocupação com a manutenção da empresa como unidade produtiva, criadora de empregos e produtora de bens e serviços, enfim, como atividade de profundo interesse social, cuja manutenção deve ser procurada sempre que possível.

10. Pretendeu-se introduzir no Brasil, com esta nova legislação falimentar, a moderna visão que impera no direito americano, com o Bankruptcy Code, que constitui o Título I do Bankruptcy Reform Act, de 1978; no direito francês desde 1984, com a Lei 84-148 (Lei 148/1984), com a substituição do próprio nome da disciplina de droit des faillites por droit des enterprises en difficultés; no direito alemão, unificado a partir de 01.01.1999, a Insolvenzordjung (InsO); no direito português com o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, conhecido como CPEREF, introduzido pela Lei 132/1993, de 23.04.1993, com a redação dada pela Declaração de Retificação 141, de 31.07.1993, e posteriores alterações pelos Decretos-leis 157, de 24.06.1997; 315, de 20.10.1998; e 323, de 17.12.2001; a última legislação editada no mundo, a excelente lei da Espanha, Ley Orgánica 8/2003, de 9 de Julio, para la reforma concursal, por la que se modifica la Ley Orgánica 6/1985, de 1 de Julio, del Poder Judicial, de 09.07.2003, e que entrou em vigor em 01.09.2004; a Nuova disciplina dell’amministrazione straordinaria delle grandi imprese in stato di insolvenza, D. L. 270, de 08.07.1999, sobre o antigo Real Decreto de 16.03.1942, Disciplina del fallimento, del concordato preventivo, dell’ amministrazione controllata e della liquidazione coatta amministrativa; na Argentina, a Ley de Concursos y Quiebras, de 20.07.1995, entre outras. Essas legislações mais modernas partem do princípio de que a manutenção do funcionamento da empresa é de interesse social acentuado, de tal forma que o projeto permite o afastamento dos sócios (pessoas físicas) e a manutenção da empresa funcionando, se necessário, com outros administradores, e sob a fiscalização do Judiciário.

11. Há autores que entendem que esta nova Lei atingirá seus objetivos anunciados, ou seja, propiciará mesmo condições para a recuperação judicial de empresas em crise; outros entendem que a Lei sofreu tantas e tamanhas interferências, especialmente do capital financeiro e do fisco nacional, que não conseguiu formular um sistema que dê possibilidade de qualquer tipo de recuperação à empresa. Aliás, as opiniões ficaram tão divididas que Jorge Lobo, reconhecido mestre, escreveu um oportuno e curioso artigo dividindo os estudiosos da Lei no que ele chamou de “dois C”, de um lado os “crentes”, de outro os “céticos”. (A opinião do autor deste livro está exposta de forma abrangente no capítulo de introdução.)

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1. A recuperação judicial destina-se às empresas que estejam em situação de crise econômico-financeira, com possibilidade, porém, de superação; pois aquelas em tal estado, mas em crise de natureza insuperável, devem ter sua falência decretada, até para que não se tornem elemento de perturbação do bom andamento das relações econômicas do mercado. Tal tentativa de recuperação prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser preservado não só pelo incremento da produção, como, principalmente, pela manutenção do emprego, elemento de paz social.

2. Por isso mesmo, a Lei, não por acaso, estabelece uma ordem de prioridade nas finalidades que diz perseguir, colocando como primeiro objetivo a “manutenção da fonte produtora”, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o “emprego dos trabalhadores”. Mantida a sociedade empresária, a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os “interesses dos credores”. Esta é a ordem de prioridades que a Lei estabeleceu – o exame abrangente da Lei poderá indicar se o objetivo terá condições de ser alcançado. No entanto, a eficiência da Lei para o fim pretendido só se conhecerá com a prática no tempo, pois a avaliação final é feita pelos resultados efetivamente obtidos. Como lembra Jorge Lobo (Revista Forense 379), para a boa aplicação da lei deve haver ponderação de fins e princípios, sempre tendo em vista que a solução do conflito em si será casuística, condicionada pelas alternativas que se apresentem como hábeis para a solução do problema. Deverá o juiz sempre ter em vista, como orientação principiológica, a prioridade que a lei estabeleceu para a “manutenção da fonte produtora”, ou seja, recuperação da empresa.

Art. 48. Poderá …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153086601/art-47-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo